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4 de Dezembro de 2021
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    Recurso Especial, Criminal-STJ

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    ano passado
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    Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

    Processo digital: 0639284-48.2018.8.04.0001

    Odorico Paraguaçu (Recorrente), já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, alicerçado no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, com supedâneo no art. 255 , caput, a 257-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), c/c art. 1.003, § 5º, e art. 1.029, ambos do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor o presente

    RECURSO ESPECIAL- CRIMINAL

    em razão dos v. acórdão de (fls. 167 -171) e (194-201), do recurso em espécie, no qual, para tanto, apresenta as Razões acostadas.

    Dessa sorte, demonstrada a negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer, por fim, que se digne essa Eg. Presidência de recebê-las, admiti-las, conhece-las, processá-las e remetê-las ao Superior Tribunal de Justiça

    Requer a Vossa Excelência que a Recorrida seja intimada, para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (CPC, art. 1.030, caput).

    Nesses termos

    Pede, acolhimento, deferimento e prosseguimento no feito.

    Manaus/AM, 17 de novembro de 2020.

    .

    OAB/SP 439.329

    RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

    Processo digital: nº 0639284-48.2018.8.04.0001

    Recorrente: Odorico Paraguaçu

    Recorrido : Ministério Público Estadual do Amazonas

    TRIBUNAL DE ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

    EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    COLENDA TURMA JULGADORA

    PRECLAROS MINISTROS

    I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

    O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida em Embargos de Declaração Criminal de 0006949-91.2019.8.04.0000 e Embargos de Declaração Criminal de n.º 0001491-59.2020.8.04.000, por meio do Diário da Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2020, com PUBLICAÇÃO em 06/11/2020, esse circulou no dia 06 de novembro de 2020, às (fls.38) e diário oficial de. (fls.39).

    Portanto, à luz do que rege o art. , do CPP c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, plenamente tempestivo este Recurso Especial, dentro do interregno da quinzena legal, contados em dias corridos.

    II – DO BREVE RELATO DOS FATOS (CPC, ART. 1.029, I)

    O Recorrente foi condenado pelo 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Manaus/AM, em decorrência de suposta violência doméstica ( Decreto Lei 2848/40 – Código Penal, art. 129, § 9º ), nos termos da denúncia carreado às (fls. 59-60).

    Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito, processante do feito, condenou o recorrente, em concurso material, à pena de 01 mês de detenção, às nos termos da audiência de instrução e julgamento, às (fls. 93-98).

    Inconformado, o recorrente apelou ao Tribunal local TJAM. Esse, todavia, negou provimento ao recurso de apelação criminal. Nesse aspecto em foco manteve a condenação inicial do cumprimento da pena em 01 mês de detenção, às (fls. 167-171).

    Em Embargos de Declaração Criminal de 0006949-91.2019.8.04.0000, foi corrigido o erro material, porém, manteve-se a sentença, nos termos do acordão de (fls. 167 -171) e( fls. 194-201).

    III. - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL(CPC, ART. 1.029, II)

    Provisionado no art. 105, Inciso III, a da CFRB/88 , combinado com art. 1.029 , Inciso II do CPC.

    IV. - DO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -RECURSAL

    Verifica-se, mais, que o presente Recurso Especial é

    (a) Tempestivo, quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na legislação processual civil (art. 1.003, § 5º),

    (b) O Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso e, mais,

    (c) Há a regularidade formal do mesmo.

    Diga-se, mais, a decisão recorrida foi proferida em “última instância”, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária.

    V.- DO PREPARO

    O recorrente, tecnicamente, está sob o pálio da Justiça Gratuita, às (fls.200), assim, isento legal do preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1o. do CPC.

    Reitera o pedido de benéfico da justiça gratuita.

    VI.– DA VIOLAÇÃO AO ART. 619 do Código de Processo Penal (CPP), subsidiariamente, em consonância com art. 1.025 e 1022, do CPC

    1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP, é cabível a oposição de embargos de declaração quando a decisão judicial incidir em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se constituindo em crítica ao julgador, mas em necessário melhoramento da prestação jurisdicional.

    Tem-se da mesma forma por violado, subsidiariamente e conjuntamente o art. 1.025 e 1.022, ambos do CPC, tendo em vista que não foi oportunizada a inclusão dos termos ventilados nos aclaratórios para fins de acesso à instância superior, devendo, por isso mesmo, ser aceito o prequestionamento na modalidade ficta, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.

    No presente caso, todos os requisitos estão presentes.

    V. DA VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL-

    (art. 147, do Código Penal e artigos 5º, inciso I e art. 7º,inciso “ I”, da Lei n.º 1.340/2006)

    Foram violados, dispositivos legais de norma federal, quais sejam: art. 147, do Código Penal, e artigos , inciso I e art. 7º, inciso I, da Lei Federal n.º 1.340/2006),

    Excelência, para justificar a condenação pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é necessário que a ameaça seja idônea, sem qualquer animosidade entre a vítima e o acusado, vejamos:

    APELAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. Ameaça consiste no dito: "a vida é uma só e é fácil de se tirar", desprovida de seriedade e em contexto conturbado, com animosidade e altercações, não enseja um substrato probatório sério a dar suporte a um juízo de condenação. Precedentes do STF. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050576313, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 22/11/2012) (GRIFO NOSSO)

    Por outro giro, foram violados os artigos 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Lei Federal n.º 1.340/2006, foi dado entendimento diverso ao contido na lei federal

    O Tribunal manteve a sentença de primeiro grau, entendeu, que os dispositivos legais supracitados, foram coerentemente apreciados.

    Dessa forma, flagrantemente foi dado interpretação contraria aos dispositivos de lei Federal, acima descritos..

    VI. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA (CPC, art. 1.029,III)

    O acórdão, ora guerreado, viola o art. 147, do Código Penal e artigos 5º, inciso, I e art. 7º, inciso I, da Lei Federal n.º 1.340/2006.

    As teses levantadas pelo Recorrente tem o condão e capacidade de infirmar o acórdão julgado, nos tópicos ora apresentados do acordão, qual seja:

    Acordão TJAM, ao qual se insurge a Recorrente, às (fls.199) e (fls. 200).

    Trechos do acordão. Senão Vejamos: às ( fls.199)

    “Da análise dos autos, conclui-se que restou configurada a autoria e materialidade do delito, tendo a vítima ratificado seu depoimento em juízo, alegando ser o apelante o autor das ameaças contra ela proferidas. Havendo suporte fático e jurídico em relação as provas produzidas, mostrando-se fundamentada a decisão proferida pelo Juízo a quo”.

    Excelência, para justificar a condenação pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é necessário que a ameaça seja idônea, sem qualquer animosidade entre a vítima e o acusado.:

    Trechos do acordão. Senão Vejamos: às (fls. 200).

    “Acertada se mostra a aplicação da pena, ressaltando que nada foi contestado quanto à essa fase processual”

    Excelência, a tese principal do recorrente diz respeito à alegação de absolvição

    por ausência de provas suficientes a ensejar sua condenação e atipicidade da conduta, ante

    a fragilidade das provas colacionadas nos autos, bem como que sejam aplicados os princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo, cerceamento de defesa. Foi privilegiado apenas o depoimento da suposta vitima. Portanto, novo equivoco da Corte de Justiça Estadual, TJAM.

    Assim entendeu os julgadores, valorando apenas o depoimento da suposta vitima.

    Razão do presente recurso, sob o aspecto de ‘ Má valoração da prova ’

    DA “MÁ VALORAÇÃO DA PROVA ’

    Dessume-se, deste modo, que o emprego do termo ‘má valoração da prova’, em verdade, remete à noção de ‘revaloração’ e, não, mero ‘reexame’.

    Sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas.

    Nesse azo, uma vez que a delimitação da reprimenda não atendeu aos ditames legais, portanto, há de se reparar a decisão recorrida. “

    Destarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação da condenação.

    Outrossim, todos os fundamentos, lançados no Acórdão guerreado, foram infirmados neste recurso.

    Lado outro, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte

    Desse modo, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto de norma federal, dando azo à interposição do presente Recurso Especial.

    A fundamentação, pois, é mínima, escassa, merecendo o necessário reparo.

    VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    Diante do exposto , requer:

    a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Recorrente por ser pobre no conceito legal;

    b) Seja admitido e provido o presente Recurso Especial, ante as veementes afrontas aos mencionados dispositivos de lei federal, devidamente demonstradas nas razões recursais, para o fim de anular o v. acórdão recorrido;

    c) No mérito requer o provimento do Recurso Especial, reformando o Acórdão recorrido, e julgue o processo. Em outras palavras, examine e julgue a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 1.034 do CPC, combinado, por analogia à Súmula 456 do STF, em consonância, com o art. 255, § 1o , do Regimento Interno do STJ, provisionado no art. 105, inc. III, alínea a da CFRB/88.;

    d) O Recorrente deixa de realizar o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

    Nesses termos

    Pede, acolhimento, deferimento e prosseguimento no feito.

    Brasília- DF 17 de novembro de 2020.

    OAB/SP 439.329

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