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13 de Agosto de 2022

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 2 anos
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:

Ref.: Agravo de Instrumento nº. 4006475-18.2020.8.04.0000

Agravante: Empresa Elétrica, S/A

Agravada: Odorica Paraguaçu

Odorica Paraguaçu (“ Agravada”), no Recurso de Agravo de Instrumento, nos autos processuais em epígrafe, vem, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, devidamente constituído “ In fine”, assinado, alicerçada no art. 1.019, inc. II, do Código Processo Civil, segundo prazo e forma legais apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

VISANDO MATER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU Á REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, PARA RESTABELECER NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA nº 0112905-8.

Em face da Empresa Elétrica, S/A,(“ Agravante”), sobejamente qualificada no introito do petitório de Agravo, no que requer o seu recebimento e normal processamento das contrarrazões abaixo delineadas

Nesses termos,

Pede deferimento.

Manaus/AM, 02 de outubro de 2020.

OAB/SP 439.329

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ref.: Agravo de Instrumento nº. 4006475-18.2020.8.04.0000

Agravante: Empresa Elétrica, S/A

Agravada: Odorica Paraguaçu

Origem: Processo nº 0711175-61.2020.8.04.0001 – 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM

EMINENTE RELATOR,

COLENDA CÂMARA CÍVEL

Odorica Paraguaçu (“ Agravada”),, por seu patrono, devidamente constituído “ In fine”, assinado , comparece à presença deste colegiado, para expor que a decisão agravada não merece reparo, eis que proferida com base nas mais abalizadas pontificações jurídicas aplicáveis à processualística cível e segundo a melhor hermenêutica de nosso ordenamento jurídico, valendo por seus próprios e irrefutáveis fundamentos, conforme adiante se demonstrará.

I- DA TEMPESTIVIDADE

A presente contrarrazões ao Agravo há de ser considerada como tempestiva. A Agravada tomou conhecimento , em 01 de outubro de 2020, nos termos do despacho de (fls.44).

Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil (CPC, 1.019, inc. II)é plenamente tempestivo o arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal.

II – CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA

Excelência, com a devida venia, pedimos, primeiramente, para bem contextualizar a demanda atinente à decisão recorrida, posto ser imprescindível à dissolução das alegações recursais, a exata configuração levada a debate perante os componentes da câmara julgadora.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agravante, com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus-AM), autos nº 0711175-61.2020.8.04.0001, (doc.16) e autos nº 06620278120208040001, (doc.17), manejados por Karina Barbosa do Nascimento , ora Agravada, em cuja decisão agravada determinou a Agravante restabelecer no prazo de 24hs, o fornecimento de energia elétrica da unidade Consumidora nº 0112905-8, Tutela Concedida, às (fls. 17-18).

Por outro Norte, a Agravante, requer que seja concedida liminarmente a suspensão da decisão interlocutória vergastada, até o julgamento do presente recurso.

III - DAS CONTRARRAZÕES DE MERITO E DE DIREITO ENSEJADORAS DA MANUTENÇÃO DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO

Da Questão Meritória da Decisão Agravada

Importa ressaltar que a medida liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, em sede de Ação de Declaratória de Inexistência de Débitos ajuizada pela autora, ora, Agravada, conforme anexo, (doc.16), em desfavor da , ora Agravante fundamenta-se no dispositivo legal art. 300 do CPC.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Preambularmente, cumpre-nos rememorar que o Agravo de Instrumento demanda não apenas sucumbência para sua interposição, mas, também, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo, nesse passo, imprescindível a inequívoca e efetiva demonstração do perigo da eficácia imediata da decisão recorrida.

Na hipótese em tela, não se vislumbra decisão potencialmente causadora de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a interposição recursal, não tendo a Agravante, aliás, demonstrado estreme de dúvidas, o necessário para fins de admissibilidade do Agravo de Instrumento, restando incidente o artigo 1.019, II e inciso III, do CPC, tendo em vista haver na moradia em companhia da mãe, ora Agravada, 01 criança de 09 anos e 01 adolescente de 16 anos, conforme anexo, (doc.10 e 15).

Ademais, os supostos débitos, alegado pela Agravante , ainda estação em fase de discussão, em 02 processos, autos nº 0711175-61.2020.8.04.0001, e autos nº 06620278120208040001, em curso, na 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, (doc.16 e doc.17), até que apure-se a eventual, exigibilidade e o valor do suposto débito, ambos , objeto da ação , em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos do REsp 1117542 / RS, ora anexado (doc.09)

Após as reformas do sistema processual civil, cumpre a parte Agravante ser cautelosa quando da contraposição do Agravo de Instrumento, devendo ela verificar, antecipadamente, o atendimento de pressupostos específicos da espécie para fins de perfunctória demonstração em seu arrazoado recursal, atitude, por sinal, não verificada no caso em tela, sobretudo pela impossibilidade da cogitação do risco de dano grave e de difícil reparação como dito alhures.

Exatamente, o alegado pela Autora na inicial, ora Agravada. Portanto, a eventual reforma da decisão prolatada em sede monocrática, ora resistida, concretizaria possibilidade de dano irreversível à Agravada.

Admitir o recurso na forma de instrumento caracterizaria, isso sim, grave ofensa às regras contidas no diploma processual civil, o que não se espera do Poder Judiciário.

Como sabido, para fins de admissibilidade do Agravo de Instrumento, não basta alegar, mas, demonstrar mediante dados e elementos concretos, que a decisão acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação à parte, sob pena de constituir a afirmação mero fruto de criação intelectual da parte Agravante, que, por si só, não se sustenta.

Pelo exposto, conclui-se não merecer prosperar a principal argumentação apresentada no Agravo de Instrumento ora contraposto, posto que a mesma encontra-se desprovida de mínimo embasamento fático e jurídico. Motivo pelo qual, o referido recurso deve ser desprovido in totum.

Colhe-se da decisão guerreada fundamentos, suficientes, de que houve necessidade, e urgência, na concessão da tutela.

Todavia, argumentando que a decisão fora desarrazoada e que não se pautara por provas contundentes; por colidir com preceitos legais em sentido contrário, recorrera da decisão.

Por isso, a Agravante, equivocadamente, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, buscando, no âmago, a revogação da decisão hostilizada, e, de pronto, conceder-se efeito suspensivo.

Destarte, concluímos que a decisão interlocutória, carreada no caderno processual, às (fls.17/18), prolatada pelo juízo a quo, mostra-se eficaz e conveniente ao deslinde do feito, motivo pelo qual tal decisão não merece reforma.

A instância recursal ordinária, soberana na apreciação do acervo probatório postado nos fólios, lançou sua decisão após prudente e acurada análise dos elementos carreados aos autos, concluindo, acertada e legalmente pela manutenção do decisum exarado pelo órgão jurisdicional de primeiro grau, o que se espera também prevalente na presente instância judicial.

Por todo o exposto, a Agravada espera a rejeição do vertente Agravo de Instrumento, por ser inconsistente de fundamentação jurídica. Por conseguinte, não há de prosperar o presente Agravo de Instrumento

IV. - DA JUNTADA DE DOCUMENTOS

Antes de tudo, sob a égide do art. 1.019, inc. II, parte final, do CPC, a Agravada cuida de juntar prova documental atinente ao julgamento deste recurso.

Apresenta cópia da inicial, manejado pela autora, ora, Agravada, (doc.16);

Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, apesar de sempre constar o nome da Agravada, como responsável da unidade consumidora, ora em baila, no entanto, a Agravada residia com sua mãe, em outro casa, outro bairro.

A Agravada Locava o imóvel, até 03/2018, objeto dessa demanda para ter uma renda e sobreviver, conforme documentos, contratos de locação, ora anexados, (doc. 02 e doc. 04).

Apesar do referido imóvel estar locado a época 2016/2018, no entanto, a Agravada em 14.10.2016, dirigiu-se a concessionaria (Amazonas Energia), ora Agravante, requereu vistoria na unidade consumidora, a pedido de seu inquilino. conforme protocolo da Amazonas Energia, ora anexado. (doc.01),

Tal solicitação da Agravada, junto a Agravante foi esquecido, ignorado até a presente demanda.

A Agravada, veio a residir com suas filhas no imóvel, em questão no mês 04 de 2018, quando findou o contrato de locação, conforme anexo, (doc.04).

Noutro, giro, o imóvel foi comprado pelo seu ex-companheiro, Odorico esposo (falecido em 15.07.2006), pai de filha, Odorica filha, conforme, anexado, ( doc. 10) e Certidão de óbito, ora anexado ( doc. 04).

No entanto, o referido imóvel em apreço, estava em nome de Odorica irmã do falecido. Após o óbito a mesma fez a cessão de transferência para a Agravada, em, 25.05.2007, conforme anexo, (doc. 08).

Ademais, a Agravada, é , e está desempregada, sobrevive com pequenas vendas de doces e salgados, vive abaixo da linha da pobreza, beirando a miséria, conforme descrito acima, e declaração de hipossuficiência, ora anexado (doc.11).

Portanto, Impossível ter o suposto consumo alegado pela Agravante, objeto da Ação declaratória de inexistência de débito, (demanda originária), em tramite no juízo “a quo”, da 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM , (doc.17),

V. - DO TERMO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA AGRAVANTE

Excelência, com a devida venia, a Agravante Declarou a Quitação de Débitos dos períodos janeiro/2017 a dez/2019, conforme, apresenta , cópia das declarações de quitação , ora anexado, (doc. 12, 13 e 14.).

Ademais, Não existe débitos pendentes, apresenta as faturas pagas referente ao ano de 2020, anexo (doc.05);

VI. - DA GANÂNCIA DA EMPRESA

Pasmem, Vossas Excelências, no mês set/ 2020, no entanto, a empresa Amazonas Energia, ora, Agravante enviou faturas a vencer nos meses 15 de outubro e 15 de novembro, 2020, conforme apresenta documentos comprobatórios,(doc.06).

Salvo melhor juízo, Excelência, a fatura é medida no mês em curso e cobrado/ faturado no mês seguinte, nos termos da Resolução 414/00 da ANEEL:

A ganancia da empresa, ora, Agravante é tão latente e gritante, que já enviou fatura do mês de novembro, 15/11, absurdamente, o que demonstra descontrole total da empresa, que goza de inúmeros benefícios governamentais.

Desse modo, quando do julgamento deste recurso, pede-se sejam levados em conta como prova sustentada por essa Agravada.

VII. DOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR ( STJ )

Sobre a matéria, suspensão de fornecimento de energia.

Respeitante, a suspensão de fornecimento de energia de forma ilegal, as circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos, do caso concreto, ao qual se identificam, se amoldam perfeitamente , com o entendimento do STJ, nos seguintes julgados, no REsp 1117542 / RS, abaixo e anexado, (doc.09);

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. O recurso especial que aponta contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, §§, e 535, II, do CPC , mas não demonstra especificamente como ocorreu tais violações, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

2. O acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de comprovação do desvio de energia em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica, analisou as provas constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não ser lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.

4. A análise do mérito do recurso referente ao custo administrativo implica apreciação de dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui no conceito de lei federal.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não Provido.

Relator (a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141),Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento,07/12/2010,Data da Publicação/Fonte, DJe 03/02/2011.

Portanto, a decisão do juízo “ a quo” bem como as contrarrazões de mérito se coadunam com o entendimento dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão do REsp 1117542 / RS, acima descrito, ora anexado (doc.09).

VIII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Requer de Vossa Excelência, Sr. Desembargador Relator da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, para que não dê provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO proposto pela Agravante.

Desta forma, à luz das razões de fato e de direito antes esposadas, postula a Agravada em, estas contrarrazões de recurso, pelo acolhimento do arrazoado preliminar suscitado para que o presente Agravo de Instrumento não seja conhecido.

Ultrapassado o pedido liminar, que espera a Agravada, seja considerado consistente diante da perfeição processual e acerto da decisão recorrida, dignem-se Vossas Excelências em negar provimento ao vertente recurso, confirmando por fim, a irreprochável decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus-AM.

Por derradeiro, requer a manutenção da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus-AM), autos nº 0711175-61.2020.8.04.0001, e autos 06620278120208040001, (doc. 16 e 17), respectivamente, manejados por Odorica Paraguaçu , ora Agravada, em cuja decisão, às (fls.17/18), determinou a Agravante restabelecer no prazo de 24hs, o fornecimento de energia elétrica da unidade Consumidora nº 0112905-8.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Manaus/AM, 03 de outubro de 2020.

OAB/SP 439.329

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5 Comentários

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Bom dia. Parabens Doutor, muito boa a peça apresentada. continuar lendo

Agradecida pela colaboração. Ótimo trabalho . continuar lendo

Gratidão, por compartilhar o seu trabalho, pois fui muito beneficiada com ele. continuar lendo

Muito bem elaborado. continuar lendo