jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
    Adicione tópicos

    Ação Ordinária de Obrigação de fazer /C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada “Inaudita Altera Pars” contra Caixa Econômica Federal

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    ano passado
    Ação Ordinária de Obrigação de fazer /C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada “Inaudita Altera Pars” contra Caixa Econômica Federal.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas- AM:

    [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

    Ref. Autos 1012166-84.2020.4.01.3200 (tutela concedida)

    Odórico Paraguaçu, brasileiro, natural de Manaus-AM, RG xxxxx, SSP/AM, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxx ,menor impúbere representado por sua genitora, Odorica Paraguaçu, mãe, brasileira, natural de Santarém-PA, convivente, técnica auxiliar de enfermagem, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob n.º xxxxxxxxxxxxxx e Cédula de Identidade n.º xxxxxxxxSSP/PA, endereço eletrônico, E-mail: xx@hotmail.com, Tel: 92 (xxxxxxx), residente e domiciliado na Av. Djalma Batista , N.º 01, Bairro ; Flores - Manaus-AM - CEP: xxxxxxxxx, assistidos juridicamente por seu procurador devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato, anexo (doc. 01), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos , inciso III ; art. 5º, inciso LXIX; LIV e LV; art. , “caput”, artigo 226 e 229 “caput” todos da Constituição Federal/88, combinado com artigos ; 4 º; e e SS da lei 8.069/90-ECA, consoante com artigo 852 do Código de Processo Civil, c/c artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678/92 consoante com art. 287 ; art. 294, art. 300 ; art. 319 e art. 320 todos do CPC, além dos demais dispositivos legais pertinentes, propor, ponderar , expor a presente

    AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER

    C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

    “Inaudita Altera Pars”

    Contra, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, endereço eletrônico presidencia@caixa.gov.br, a ser citada por meio da sua Superintendência no Amazonas, situada na Rua Ramos Ferreira, 596, Centro, Manaus – AM, CEP 69.010-120; , pelas razões a seguir expostas.

    I. PRELIMINARMENTE

    a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Consigna-se de plano, que os Requerentes, assegurados pela Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV e LXXVII , consoante com art. 98 e art. 99 da Lei 13.105/2015, e lei 1050/60, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de quaisquer ônus decorrentes do presente feito

    b) da PRIORIDADE ABSOLUTA NA TRAMITAÇÃO- ECA

    A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

    Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

    tramitação dos feitos em que seja parte criança e adolescente, em

    observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

    da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

    prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

    à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à

    cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

    comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

    precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

    devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

    argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

    do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

    são partes crianças e/ou adolescentes.

    DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

    Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

    sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

    sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

    responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

    condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

    honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

    Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

    para o patrocínio da causa.

    DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

    A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

    destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

    do Código de Processo Civil.

    No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

    intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

    permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

    21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

    de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

    A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

    Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

    tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

    observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

    da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

    prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

    à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

    cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

    comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

    precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

    devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

    argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

    do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

    são partes crianças e/ou adolescentes.

    DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

    Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

    sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

    sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

    responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

    condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

    honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

    Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

    para o patrocínio da causa.

    DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

    A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

    destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

    do Código de Processo Civil.

    No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

    intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

    permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

    21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

    de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

    A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

    Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

    tramitação dos feitos em que seja parte criança e adolescente, em

    observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e do Estatuto

    da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

    prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

    à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à

    cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

    comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

    precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

    devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

    argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

    do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

    são partes crianças e/ou adolescentes.

    DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

    Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

    sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

    sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

    responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

    condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

    honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

    Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

    para o patrocínio da causa.

    DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

    A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

    destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

    do Código de Processo Civil.

    No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

    intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

    permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

    21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

    de informar na inicial o e-mail do Peticionário.

    A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

    Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

    tramitação dos feitos em que seja parte criança e adolescente, em

    observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e do Estatuto

    da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

    prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

    à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

    cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

    comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

    precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

    devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

    argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

    do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

    são partes crianças e/ou adolescentes.

    DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

    Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

    sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

    sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

    responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

    condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

    honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

    Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

    para o patrocínio da causa.

    DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

    A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

    destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

    do Código de Processo Civil.

    No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

    intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

    permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

    21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

    de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

    Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

    tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

    observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

    da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

    prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

    à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

    cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

    comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

    precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

    devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

    argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

    do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

    são partes crianças e/ou adolescentes.

    DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

    Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

    sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

    sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

    responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

    condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

    honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

    Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

    para o patrocínio da causa.

    DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

    A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

    destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

    do Código de Processo Civil.

    No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

    intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

    permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

    21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

    de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

    É assegurada prioridade ABSOLUTA na tramitação dos feitos que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescentes, que aponta o dever do Poder Público com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 40, parágrafo, único b do ECA, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, devendo tal informação constar no rosto dos autos, corroborando tais argumentos, conforme dispõe o inciso II, e no § 20 do art. 1.048 do CPC.

    II. DO OBJETO DA AÇÃO

    A presente ação tem por objeto, obter da Caixa Econômica Federal o Termo de Quitação de Contrato imobiliário, CONTRATO: xxxxxx70040016, em favor menor impúbere Odórico Paraguaçu, com ( 04 anos de idade), (doc.02) representado por sua genitora Odórica Paraguaçu, mae,, face ao falecimento de seu genitor Odórico Paraguaçu, pai, (vitimado pela COVID 19, brasileiro, natural de Pinheiro, município do MA, enfermeiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n.º xxxxxxxx e Cédula de Identidade n.º xxxxxxx, SSP/MA, ao qual era chefe da família e provedor dos requerentes, conforme, certidão de óbito, ora apresentada (doc. 05).

    III. DOS FATOS

    Em 12.04.2020, nesta cidade capital, faleceu, Odórico Paraguaçu pai, (genitor do requerente) enfermeiro, na linha de frente de sua função, foi vitimado pela COVID19, conforme, anexo (doc. 05 e 06).

    Manoel era funcionário público estadual, enfermeiro, foi nomeado ao cargo de Enfermeiro – SUSAM: Capital por meio do Decreto de 28 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas na mesma, data, Edição nº 33.791, (doc. 07).

    Noutro giro, em 23.09.2017, o “de cujus”, havia comprado um imóvel financiado pela Caixa Economia Federal, CONTRATO: 178770040016, com seguro/apólice: 01.01.1061.00031 e 01.01.1065.000031, contrato pela Too Seguros S/A – CNPJ 33.245.762/0001-07, Avenida Paulista, 1.374 – 13º andar, cep 01310-100 – São Paulo – SP – Brasil, anexo (doc.08a; 08b e 08c).

    Esclarece a Vossa Excelência, que o beneficiário do seguro/apólice é Caixa Econômica Federal, em caso de morte, do segurado, qual seja: Odorico Paraguaçu, pai, PROCESSO DE SINISTRO: 1006100010843, COBERTURA: Morte/Invalidez Permanente, ESTIPULANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme apresenta cópia do contrato, em anexo (doc.08a; 08b e 08c).

    Informa ainda, que a seguradora, Too Seguros S/A – CNPJ 33.245.762/0001-07, Avenida Paulista, 1.374 – 13º andar, 01310-100 – São Paulo – SP – Brasil, já provisionou o valor assegurado/ apólice, para a Caixa Econômica Federal, conforme cópia (doc.10; 11 e 12).

    Ocorre Excelência, com o advento morte, iniciou-se a sucessão provisionada no código civil, com prazos pré-estabelecidos.

    Em, 14.06.2020, o requerente distribuiu o processo de inventário, Nr xxxxxxxxxxxxxxx20208040001, em cursos na Vara de Órfãos e Sucessões do TJAM, (doc.14).

    No entanto, para dar prosseguimento no inventário e imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), faz se necessária a apresentação dos documentos do imóvel, quitado, livre e desembaraçado, conforme provisionado no CONTRATO: 178770040016..

    Os Requerentes encontraram, o óbice, do Decreto Nr. 10.282/20 Federal, a qual restringe e impede o acesso e atendimento do caso em tela, na Caixa Econômica Federal, para resolver tal situação e quitação do imóvel, conforme anexo (doc.13).

    Diante do óbice e gravidade da Pandemia “COVID 19”, ao qual vitimou o servidor, buscam os Requerentes a tutela jurisdicional, para ter seus direitos reconhecidos, com urgência.

    Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

    IV. - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

    a) Da Legitimidade Ativa e interesse. Os Requerentes são legitimados a acionar o poder judiciário nos termos do art. 5o., XXXV da CFRB/88 ; combinado com art. 17 e art. 70 do CPC;

    b) Da Legitimidade passiva das Requeridas, amparo legal no art. 37, § 6º da CFRB/88..

    c) Da Competência, amparo legal, artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC/2015.

    d) Do Cabimento, nos termos do art. , incisos V ; X; XXII, XXIII XXXIV; LIV ; LV e XXXV; art. 19, I , do CPC, consoante com Código Civil Brasileiro 2002.

    V. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

    O artigo , inciso LV, da Constituição Federal ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    Assim, a aplicação de qualquer punição ou restrição de direitos só será legitimada constitucionalmente se respeitado o devido processo legal, ofertando-se á parte interessada todos os meios para a apresentação de alegações em contrário.

    Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo dos Requerentes, afinal, trata-se de clara inobservância legal.

    Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade.

    Diante do exposto, permanece intacto o direito do requerente pleiteado, pelo que se mostra ilegal, restringir esse direito por decreto.

    VI. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE

    O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

    A antecipação dos efeitos da tutela exige, além da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que se vislumbra in casu.

    A verossimilhança da alegação está presente na constatação do evento doença incapacitante, estando a prova inequívoca do direito pleiteado consubstanciada nos documentos anexados.

    O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, o periculum in mora encontra-se consubstanciado, conforme provisionado no código civil, prazos para recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e inventario.

    Os Requerentes não possuem outras formas de solucionar o problema tendo em vista o decreto impeditivo, (sem prazo para atendimento), argumentos que por si só justificam a concessão da antecipação pleiteada.

    DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre o requisito da probabilidade do direito, explicando que:

    A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

    O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

    Quanto ao Requisito do Perigo da demora, DIDIER JÚNIOR (p. 597, 2015) assim leciona:

    A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

    (...)

    Deste modo, o indeferimento da antecipação causará danos irreparáveis aos Requerentes. No presente caso, os requisitos restam perfeitamente demonstrados, vejamos:

    Ademais, insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível.

    Desta maneira, o perigo na demora da concessão do benefício pode causar sérios problemas aos Requerentes, em um quadro de indignidade que jamais poderá ser revertido.

    Verifica-se, por fim, estarem presentes os fundamentos jurídicos para o enquadramento dos Requerentes nos requisitos legais para a concessão.

    VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS.

    Diante do exposto, requer, em liminar

    a) A concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 c/c consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015;

    b) A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que seja determinada, a Caixa Econômica Federal, que forneça o termo de quitação do contrato, referente ao imóvel financiado, à qual contem clausula de seguro (clausula 31 a 34), e anexo 01 do contrato às.(fls. 32 do contrato).

    c) A citação da Caixa Econômica Federal, na pessoa do seu representante legal para, se quiser, apresentar resposta aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, bem como seja intimado para que junte aos autos cópia do termo de quitação do contrato do referido imóvel;

    d) A condenação da Caixa Econômica Federal para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

    e) Seja o demandado, condenado à sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, se favorável, nos termos do Art. 85 do CPC;

    f) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial, caso necessário, com médico neurologista, a ser designado por Vossa Excelência;

    g) Os Requerentes optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º e art. 344). Salvo melhor juízo;

    h) A oitiva do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II do CPC;

    i) Requer a juntada dos documentos das provas pré-constituídas, documentais;

    j) seja julgado procedente os pedidos da presente ação

    Pede-se a Vossa Excelência ao apreciar o presente feito, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo 50 , LXXVIII.

    Dá-se à causa o valor de R$ 166.157,85, (cento e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos),nos termos do art. 291 a 293 do CPC .

    Nesses termos,

    pede deferimento.

    Manaus/AM, 16 de julho de 2020.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)