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28 de Maio de 2022
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    Modelo - Alegações Finais -Cível

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    ano passado
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    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM):

    Ref. Processo: 0630549-89.2019.8.04.0001

    Odorico Paraguaçu e Odorica Paraguaçu, ambos, devidamente qualificados “apud acta”, nos autos em epigrafe, da Ação Cível, que move CONTRA o Estado do xxx, por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, em atenção a decisão interlocutória de (fls. 308) e certidões de (fls.310 e 311), nos termos do art. 219; art. 364 § 2o do Código Processo Civil, oferecer, apresentar, tempestivamente, as suas alegações finais, por memoriais, conforme elementos das razões finais de mérito, de fato e de direito que a seguir expõe:

    I. ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos:

    Em apertada síntese, trata-se de ação civil reparadora estatal, indenizatória por danos morais, proposta em. A causa de pedir reside na culpabilidade dos Réus, que, nas pessoas de seus prepostos teriam os agentes públicos perpetrados negligencia imperícia e impudência no oficio, qual seja morte prematura intrauterina, conforme delineados e fundamentados na inicial, bem como na réplica e laudos periciais, aos quais ensejam o direito dos autores.

    Foi deferido a justiça gratuita às (fls. 131).

    Os Réus foram citados para apresentar contestação; e em sua defesa alegaram de forma evasiva e protelatória, às (fls. 138-150).

    Foi apresentado réplica às (fls.209-218).

    A pedido do juízo, foi produzido laudo pericial, às (fls.253-265) e às (fls.288-290).

    Em síntese processual, esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

    II. DOS ELEMENTOS DAS RAZÔES FINAIS DE MÉRITO:

    Cumpre ressaltar, uma vez mais, embora isso tenha sido deduzido na inicial, que os Autores não estão obrigados ao ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), eis que, por disposição constitucional expressa (art. 37, XXII, § 6º), nas causas em que for Ré/Réus ente pública, ao Autor (es) não se incumbe (m) a prova.

    No caso, para se eximir da obrigação indenizatória buscada, cumpre aos Réus demonstrarem não terem agido culposamente ou dolosamente (impudência, imperícia ou negligência).

    Esse princípio, corolário da teoria do risco administrativo, constitui uma das grandes conquistas da coletividade no âmbito civil contemporâneo, exercendo papel fundamental nos pleitos indenizatórios, como na espécie.

    No caso trazido a debate, as vítimas, ora Autores sofreu a perda de 02 (dois filhos) em vida intrauterina, na data de 29/05/2019.

    Portanto, demonstrado está, a ofensa aos princípios e garantias constitucionais, a dignidade da pessoa humana, humilhação e trauma de toda ordem social, familiar e funcional perpetrados pelos ditos médicos, ao qual agiram (impudência, imperícia ou negligência), ao arrepio das leis, conforme e laudos periciais e caderno processual.

    II.1 . Da Prova documental

    A prova documental são inconteste ,quanto a negligencia imperícia e imprudência., às (fls.44 – 99).

    Lado outro, precisamente às (fls. 73), foi o resultado do descaso, óbito..

    II.2 . Da Prova pericial

    Os Laudos Médicos Periciais carreado no caderno processual às (fls. 253- 265) e (fls. 288-290), são compatíveis com os fatos narrados na inicial, bem como, responde a todos os quesitos proposto pelos Réus, encartados no caderno processual.

    Os Laudos Médicos Periciais sintetizam e esclarecem todas as questões médicas, demonstrando a má prestação do serviço público do Instituto da Mulher Dona Lindu.

    Assim, inegavelmente restou demonstrada a existência da culpa exclusiva dos Réus, bem como o nexo de causalidade.

    Incontroverso aos óbitos intrauterinos da gêmeas, 02 (duas) vidas foram ceifadas precocemente por atendimento negligente e desumano.

    .

    .III. DO DIREITO

    Conforme inteligência dos art. 4o, art.5o e art. 6o do CPC, há previsão legal de prazo razoável de solução, previsão de mérito, a boa fé e a cooperação das partes, in verbis:

    Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, c/c art. 5o LXXVIII CFRB//88

    Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    III.1 DO DEVER DE INDENIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS

    É certo que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao ofensor a necessidade de reparação dos danos provocados.

    Assim é que a responsabilidade civil compele o responsável a arcar com as consequências produzidas, ressarcindo os prejuízos de ordem moral e ou patrimonial decorrentes da ação lesiva.

    Há que se verificar, previamente, para induzir à responsabilidade, a existência do dano na esfera jurídica do lesado, entendendo-se por dano, qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, bem como o nexo de causalidade existente entre o dano e a conduta lesiva do ofensor.

    O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Note-se que, atualmente, o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as suas consequências.

    No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessária a concorrência dos seguintes fatores:

    em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico [ ... ]

    III.2 O DANO MORAL

    A Constituição Federal de 1988, no art. , incisos V e X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O desiderato também está sob a proteção da Lei Civil brasileira.

    Com essa perspectiva, reza a Legislação Substantiva Civil o dever de reparar o dano causado é consagrado no ordenamento legal pátrio, dispondo nos artigos 186; 187 e 927 do Código Civil, In verbis:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), igualmente posta no Código Civil, o qual assim prevê:

    Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    O caso em tela se amolda perfeitamente no dispositivo legal .

    III.3 DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

    Pontes de Miranda, na sua obra Tratado de Direito Privado, tomo XXII, p. 181, afirma:

    “Sempre que há dano, isto é, desvantagem, no corpo, na psique, na vida, na saúde, na honra, no nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio, nasce o Direito à indenização”.

    TRF 2ª Região

    Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).

    Pelo exposto, requer os Autores a condenação do Réu, em danos morais, no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos da inicial.

    A vida não tem preço, a dignidade da pessoa humana não tem preço, portanto, não há, em que se falar de má fé ou enriquecimento ilícito, sem justa causa.

    Fica a tormentosa indagação; Quanto, Excelência, pode-se mensurar a vida humana?

    No caso em apreço, 02 vidas foram ceifadas por imprudência negligencia e imperícia, uma verdadeira barbárie, perpetrada pelos agentes públicos do estado, em desfavor dos filhos dos Autores. Exaustivamente demonstrado no caderno processual.

    IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

    1.) Em face do sucintamente exposto, e mais pelas razões, em memoriais ora apresentados, que este douto Juízo certamente saberá lançar sobre o tema, requer-se a total procedência de todos os pedidos da presente ação, nos termos da inicial, postulando provimento jurisdicional declaratório-condenatório, em que se declare a culpa do Réu e o direito dos Autores, compilando o Réu ao pagamento dos importes devidos;

    2.) Requer ainda a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte Ré;

    3.) Requer a condenação do Réu nos ônus da sucumbência, e honorários advocatícios.

    Nestes termos,

    Pede acolhimento, processamento e deferimento.

    Manaus/AM, 06 de janeiro de 2021

    OAB/SP 439.329

    OAB/AM 12.226

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    modelo pratico e esclarecedor continuar lendo

    acelera e ajuda o trabalho do advogado continuar lendo

    Parabéns! esclarecedor e prático. continuar lendo

    a peça me interessa continuar lendo