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13 de Agosto de 2022
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    Agravo em Recurso Especial Criminal

    Agravo em Recurso Especial Criminal

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    há 2 anos
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    Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:

    Ref.: Autos N0 0639284-48.2018.8.04.0001- Recurso Especial em Apelação Criminal

    Odorico Paraguaçu (“Agravante”), já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em epigrafe, na qual figura como Recorrido Ministério Público Estadual do Amazonas (“Agravado”), vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, por intermédio de seu patrono, devidamente constituído, “in fine”, com suporte legal, nos termos do art. 1.042, caput do Código de Processo Civil (CPC) e art. 253 do RISTJ, interpor o presente

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

    inconformado com a decisão monocrática, às (fls.273-274), do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente dessa Egrégia Corte Estadual de Justiça, publicada no DJe, em 15.12.2020, às (fls.278), que inadmitiu e negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra o Acordão da Egrégia Segunda Câmara Criminal , desse Tribunal.

    Dessa forma por estarem as razões do presente Recurso consubstanciada em fundamentos de direito, requer, após intimação do Agravado para, querendo, apresente resposta, nos termos do art. 1030 e art. 1.042, § 3º do CPC.

    Empós disso, requer sejam apreciadas as Razões do Agravo e, do exposto, haja retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo esse, então, em que, se digne Vossa Excelência em determinar a imediata remessa dos autos, digitais, à Corte Superior de Justiça, provisionado no art. 1.042, § 4º do CPC, o que faz, consubstanciada na razoes de fato e direito abaixo delineada, e anexada.

    Nesses termos

    Pede, acolhimento, deferimento e prosseguimento no feito.

    Manaus/AM, 17 de dezembro de 2020.

    OAB/SP 439.329

    Excelentíssimos Senhores Ministros

    Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial – art. 1042 do CPC

    Agravante: Odorico Paraguaçu

    Agravado: Ministério Público Estadual do Amazonas

    Origem: Recurso Especial em Apelação Criminal

    Processo Digital : N0 0639284-48.2018.8.04.0001- ( TJ-AM )

    Eminentes julgadores,

    I. OBJETO DESTE RECURSO

    É obter a reforma da r. decisão que não admitiu o Recurso Especial, interposto às (fls.240-251, dos autos).

    II – DO BREVE RELATO DA SINTESE PROCESSUAL

    Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto com amparo no art. 1.042, do CPC , contra a Decisão monocrática proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos de mesmo número, no qual não admitiu o recurso especial.

    III. - DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Provisionado o cabimento do Agravo em Recurso Especial,(ARESP), conforme inteligência do art. 1.042, do CPC.

    IV – DO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS

    Verifica-se, mais, que o presente Agravo em Recurso Especial é:

    (a) O Agravo é tempestivo, foi ajuizado dentro do prazo previsto na legislação processual civil, nos temos do art.1.0033,§ 5ºº e artigo1.0700, ambos doCPCC, vez que a decisão monocrática em questão, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da data de 15.12.2020, às (fls.278).

    Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil,(art. 1.003, § 5º), este Agravo é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei, visto que o termo final em tese, ocorrerá no dia 31/01/2021, após 15 dias corridos da publicação.

    (b) O Agravante tem legitimidade para interpor o presente Agravo em Recurso Especial, nos termos do artigo 996 do CPC;

    (c) Do interesse Recursal, ao Duplo Grau de Jurisdição, provisionado no art. 5º, LXXVIII e art. 108, II, CF/88 c/c art. 8º, inciso 2, letra “h da Convenção Interamericana de Direitos Humanos- (Pacto de San José da Costa Rica),a qual o brasil é signatário. O binômio necessidade e utilidade se faz prevalente, nos termos do art. 994 e art. 996, ambos do CPC;

    (d) Há a regularidade formal ,nos termos da inteligência do artigo 997, do CPC.

    Diga-se, mais, a decisão recorrida foi proferida em “última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária. (STF, Súmula 281).

    V. DAS RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL-

    ( art. 932, III do CPC e Súmula [1] 182 do STJ e Sumula2833 do STF )

    Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, do que foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), conforme inteligência do art. 932, inciso III do CPC, combinado com o enunciado da Súmula 182 do STJ, e enunciado da Sumula 283 do STF, aperfeiçoados nos, [3] AgRg no Ag 60114 SP, e AgInt no AREsp 1687931 / SP. Senão vejamos:

    Dos fundamentos da decisão agravada, Não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Egrégia Corte.

    Portanto, não se aplica, os fundamentos do entendimento do Exmo. Sr. Presidente do TJAM, à qual inadmitiu o Recurso Especial em Exame, às (fls.273-274).

    Nesse contexto, o Agravante Infirmou todos os fundamentos do “dicisium “ recorrido, do que, foi negado pelo presidente do TJAM, nos termos do art. 932, III do CPC , cumulado com o enunciado da Súmula 182 do STJ e por analogia, o enunciado da Sumula 283 do STF.

    A matéria, foi devidamente prequestionada, nos termos do Acordão do TJ-AM, às (fls.167-171) ; (fls.194-201) e (fls.235-241).

    Dessa feita, não há duvidas quanto a plausibilidade do Recurso Especial interposto, na medida que o acordão, ora infirmado, proferido nos autos do processo em tela merece ser totalmente reformado por essa Corte Superior, já que está em direto confronto e contrariedade com a legislação federal.

    VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    Isto posto, comprovado o equívoco presente da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Recorrente, ora Agravante , em face do Acordão Proferido pela Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no julgamento da Apelação Cível, pede o Agravante, fundado nos princípios da dialeticidade e princípios constitucionais que legitimam a interveniência do Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça de direito, pelo Conhecimento e Provimento integral do presente Agravo em Recurso Especial, com admissibilidade, seguimento e provimento do Recurso Especial, conforme os pleitos nele encartados.

    Nesses termos

    Pede, acolhimento, deferimento e prosseguimento no feito.

    Brasília-DF, 17 de dezembro de 2020.

    OAB/SP 439.329


    [1] S Ú M U L A, n. 182 do STJ. É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

    [2] S Ú M U L A, n. 283 STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

    [3] Aperfeiçoados nos entendimentos de fundamentação e dialeticidade nos: AgRg no Ag 60114 SP 1994/0038562-5, Decisão:06/02/1996 e AgInt no AREsp 1687931 / SP 2020/0080069-0 Decisao 31/08/2020, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4

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