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29 de Junho de 2022

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo (justiça gratuita -negada)

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
ano passado
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Ref. autos Nr. 0726918-14.2020.8.04.0001

Odorica Paraguaçu, (agravante) brasileira, cabelereira, porém, desempregada, atualmente do lar, natural de Monte Alegre - PA, casada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob n.º xxxxxxxxxxxxx e Registro de Identidade n.º 1xxx – SSP/AM, E-mail: odoricax@gmail.com, residente e domiciliada na Rua xr, N.º 21, Bairro: Jorge Teixeira; Manaus-AM - CEP: 69088-xxx, telefone (92) xxxxxx, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, inconformada com a r. decisão de (fls. 57- 59), da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito antonio, da xx0 Vara Cível da Comarca de Manaus-AM, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, vem, com fulcro no artigos , inciso III da CFR88 e art. 1.015 ao art. 1020 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo

a fim de ser reformada a decisão atacada, pelas razões anexas, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor, requerendo, que o mesmo seja recebido e distribuído, incontinentemente, para julgamento.

I- DO CABIMENTO

É cabível o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 e art. 1.019 e incisos do Código de Processo Civil.

Também, de acordo com o que dispõe o art. 1.017, do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados para a devida formação do instrumento:

II- DA TEMPESTIVIDADE

A Agravante interpôs o presente recurso no prazo legal, em conformidade com o Código de Processo Civil, conforme certidão de (fls.61).

III- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, a Agravante não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmado, ora anexado (doc.03).

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Agravante, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

Por outro, norte, a Agravante apresenta a Vossa Excelência, a planilha de custos, e necessidades dos 03 filhos menores, absolutamente incapazes e Esposa, ora Agravante, objetivando e instruir o presente Agravo, conforme abaixo:

01. MACEDO xx, (filho do casal), NASC 03.07.2018,(com 02 anos de idade), às (fls.14).;

02. ANALICE xxx, (filha do casal), NASC 03.07.2018, (com 02 anos de idade, às (fls.15)

03. ANA CLARA xxx SOUZA, (filha do casal), NASC 07.06.2011, (com 09 anos de idade); às (fls.16).

04. Esposa , ora Agravante,

Apresenta Planilha de custos mensal

A Agravante não exerce Profissão remuneratória , apesar de ser cabeleireira,

Exerce as atividades Do lar

A Agravante possui gastos mensais com os filhos (menores) em media, valor aproximado de:

R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fraldas, material de higiene pessoal, medicamentos, vestuários infantis, alimentos, transporte, entre outros necessários ao bem estar das crianças., anexo,(doc.09).

A Agravante recebe pensão, alimentícia no valor equivalente a : R$ 1.650,00 (mil reais)

: R$ 1.650,00 (mil reais), para custear seus gastos pessoais, inclusive para pagar uma assistente para ajudar cuidar dos bebes , (doc.13)

A Agravante tem despesas com educação infantil

R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), com Educação infantil., anexo, (doc.08)

A Agravante possui despesa com IPTU

Despesa com IPTU, R$ 57,96, anexo, (doc.12)

A Agravante possui despesa com gás

R$ 80,00 por mês

A Requerente possui despesa com lazer da família.

R$ 400,00 por mês

A Agravante possui despesa com agua e luz

Agua, anexo, (doc.10) e (doc.11),

R$ 200,00

Total em media dos gastos da Agravante e filhos

Em média R$ 4.587,96 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos)

Informa a Vossa Excelência que a Renda da Agravante,, objeto de pensão alimentícia, conforme decisão judicial é de um salário mínimo e meio, cerca de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais), nos termos da decisão judicial, ora (anexado (doc.13),

IV- DO PREPARO

A Agravante deixa de efetuar o preparo, apor aguardar apreciação do pedido de justiça gratuita, requerida acima.

V. DOS NOMES E ENDEREÇOS COMPLETOS DOS ADVOGADOS

Em atenção ao disposto no art. 1.016, IV , do CPC, segue, anexo, o nome e endereço do advogado do Agravante,

V.1 – Patrono do Agravante:

Cairo Cardoso Garcia, OAB/AM 12.226 . recebendo a comunicação de quaisquer atos processuais no Escritório de Advocacia, com sede Rua Francisco Antônio Pigafetta, 20 – Conj. Vila Nova, Cidade Nova- Manaus-AM– Brasil - CEP 69.099-138 -Telefone: (0**92)- Cel. 9 9485 65 31; E-mail: cairog@hotmail.com

V. 2 – Patrono do Agravado:

Não é possível informar os dados do procurador do Agravado tendo em vista ser agravo de instrumento em face de decisão que negou gratuidade da justiça, antes de apreciação de qualquer outra coisa, nesse rumo, o Agravado ainda não foi citado, assim, ainda não constituiu procuradores.

Portanto, o (s) nome (s) e endereços do (s) advogado (s) do Agravado, ainda é desconhecido.

VI – Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017)

A) Das Peças Obrigatórias

Junta-se, desde logo, cópia integral dos autos, (doc.04), declarada autêntica pelo advogado subscritor da presente nos termos do art. 425, IV, do Código de Processo Civil e, entre elas, as seguintes peças

a) Cópia da Petição inicial, anexo, (doc.07).

b) Cópia da Contestação (inexistência , inciso II do art. 1.017 CPC).

c) Cópia da r. Decisão agravada, anexo, (doc.04).

e).Cópia da certidão da intimação da Decisão agravada, inciso II do art. 1.017 CPC ,(doc.06).

f) Cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravante, anexo, (doc.01 )

g) Cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado (inexistência , inciso II do art. 1.017 CPC.)

B) Das Peças Facultativas: (art. 1.017, III, CPC):

Todas as demais peças processuais, copia na integra do processo de primeiro grau autos Nr 0726918-14.2020.8.04.0001 , anexo (doc.04)

Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 1.018, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, juntará, oportunamente, cópia do presente recurso ao processo de origem.

Assim, requer que seja o presente recurso, recebido e processado, concedendo-se de imediato a antecipação da tutela pretendida.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 08 de fevereiro de 2021.

OAB/SP 439.329

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de responsabilidade Civil , cumulada com dano oral e por infidelidade e deslealdade no casamento, adultério e traição

Processo digital n.º: 0726918-14.2020.8.04.0001

Partes (CPC, art. 1.016, I)

Agravante: Odorica Paraguaçu

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

NOBRES DESEMBARGADORES,

PRELIMINARMENTE

I – DA TEMPESTIVIDADE

Proferida a decisão recorrida em 18/01/2021, pelo MM. Dr. Juiz de Direito da xx0 Vara Cível da Comarca de Manaus-AM, às (fls.57-59), a Agravante tomou ciência em 21/01/2021, e conforme certidão (fls.57). Assim, dispondo para apresentação do presente recurso até da limite de 11.02.2021, nos termo do CPC,S endo, portanto, exercido tempestivamente.

II – DA ADMISSIBILIDADE

O recurso cabível (Agravo) contra tal decisão interlocutória deve ser engendrado na modalidade INSTRUMENTO, nos termos do art. 1015, I .CPC, em razão da evidente lesão grave e de difícil reparação aos direitos mínimos constitucionais, prejudicando a família, criança e adolescente.

Logo, requer, desde já, que o presente Recurso seja conhecido por Vossas Excelências, seguindo-se ao exame de seu mérito.

III – BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO PROCESSO, CONFORME 1.016, II e 1.016, III CPC

A Agravante manejou Ação de responsabilidade Civil , cumulada com dano oral e por infidelidade e deslealdade no casamento, adultério e traição, figurando como litisconsórcio passivo necessário (amante do requerido) Sra. xxxx, qualificada nos autos em epigrafe.

A Agravante postulou na referida ação, os benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pelo juízo “ a quo”, `as, (fls.57-59).

Tal situação, foi objeto do presente agravo de instrumento que visa à reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de justiça gratuita feito pela agravante.

IV – DA DECISÃO AGRAVADA /RECORRIDA

Apreciando a questão, assim decidiu o MM. Juiz “a quo”:

(...)

“Assim, considerando que a qualificação da parte na petição inicial e os documentos colacionados aos autos não evidenciam a hipossuficiência econômica, não sendo atendidos os requisitos legais, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça”.

Assim sendo, a MM Juiz, não aceitou a justificativa da Agravante com relação ao pedido de justiça gratuita.

Nesse rumo, passa a expor as razões de reforma dessa decisão acima descrita, e anexada a esse agravo.

V– DO MÉRITO - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Data máxima vênia, o argumento utilizado, pelo juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no CPC, pois conforme citado abaixo no corpo deste recurso, artigo 99, parágrafo 4º do CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ. REsp 901.685/DF. Rel. Min. Eliana Calmon. Dje 6/8/08).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. 3. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o deferimento do benefício, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar a hipossuficiência. Tal entendimento não se coaduna com os precedentes do STJ, que estabelece presunção iuris tantum do conteúdo do pedido, refutado apenas em caso de prova contrária nos autos (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1239626 / RS. Rel. Min. Herman Benjamim. Dj 28/10/2011).

No caso em tela, a fundamentação fatica e juridica do (STJ. REsp 901.685/DF. Rel. Min. Eliana Calmon. Dje 6/8/08), se amoldam perfeitamente no caso em tela.

Não mais se admite, portanto, qualquer duvida: a declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício.

E ainda, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no § 3º e § 4º, do art. 99 dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

O CPC deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo da Lei de Assistência Judiciária.

A referida declaração goza, portanto, de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao beneficio.

Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração.

No que tange a contratação de advogado particular pela parte beneficiária, esta não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois, para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual.

Ante o exposto, resta claro o direito da Agravante ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos do requerimento formulado pela Agravante na petição inicial e na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, bem como demais provas, com objetivo de restabelecer o estado de direto da Agravante, ora violado.

VI. DA NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AGRAVO EM SEU EFEITO ATIVO.

A manutenção da decisão agravada impõe a Agravante um evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da Petição Inicial. Isso porque não tem a Agravante qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo.

A decisão do r. Magistrado, contudo, não só obstaculizou o acesso à justiça, como também resguardou ao Agravado oportunidade para afastar a eficácia da jurisdição.

Há de se concluir, portanto, que são razões que justificam o periculum in mora:

O indeferimento da petição inicial ante a impossibilidade da Agravante recolher as custas do processo

Não apreciação liminar, per se, pode causar dano irreparável à eficácia da sentença que será oportunamente proferida.

O fumus boni juris, por sua vez, é evidente, posto que deva ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas princípios constitucionais e o próprio artigo 99 e parágrafos do CPC, que resguarda a agravante.

Assim, demonstrado o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, requer a Agravante que Vossa Excelência conceda, em liminar, efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando ao Juízo “a quo” proceda a análise do pedido formulado na inicial e o prosseguimento do feito, nos termos da Lei.

VII - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Juízo “a quo” a fim de conceder os benefícios da Justiça Gratuita a Agravante.

a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente;

b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais;

c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela Agravante na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpo deste recurso.

e) Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 08 de fevereiro de 2021

OAB/SP 439.329

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2 Comentários

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Agradecida. Em Toledo PR, 26.04.2022. continuar lendo

Muito bom. Aproveitei bastante seu modelo no meu primeiro agravo. continuar lendo