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13 de Agosto de 2022
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    Embargos de Declaração - Efeitos Infringentes - Segundo Grau

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    ano passado
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    Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Relatora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:

    Processo digital,

    Ref. Autos N0 0602413-19.2018.8.04.0001

    Embargante: Cairo Cardoso Garcia

    Embargadas: LATAM – Linhas Aéreas S/A, e Agência de viagens: Shopping Viagens Ltda – ME

    Cairo Cardoso Garcia, (Embargante), advogado, em causa própria, devidamente qualificado “apud acta”, nos autos do processo epigrafado, que move contra a empresa LATAM – Linhas Aéreas S/A, e Agência de viagens: Shopping Viagens Ltda – ME (Embargados), também qualificado nos autos epigrafado, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, informar que tomou conhecimento do Acórdão, proferido às (fls. 262- 267), OPOR "data venia", os presentes

    EMBARGOS DE DECLARAÇÂO

    COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO,

    Em face do Acórdão proferido às (fls. 262- 267), e certidão de (fls.268), nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 489 ; art. 1022 ao art. 1026, todos do Código de Processo Civil (CPC), para, assim, aclarar pontos omissos e erro material, contidos no Acórdão , tudo consoante as linhas abaixo explicitadas

    I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Douta Magistrada, os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material que eventualmente se registrou no Acórdão proferido às (fls. 262- 267).

    Sendo que essa modalidade recursal, permite o reexame do Acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. Preenchido o cabimento nos termos da Lei.

    “Fredie Didier Jr pontua o pronunciamento judicial que conter erros ou inexatidões, denominam-se como erros materiais, podendo ser corrigidos a requerimento da parte:

    “O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 246)”.

    II. DA TEMPESTIVIDADE

    O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias nos termos do CPC.

    Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o Acórdão foi proferido em 08.06.2021, porém, ainda não, publicado no Diário de Justiça, Eletrônico, do dia (14.06.2021). Portanto, o prazo começaria a fluir a partir de (15.06.2021), conforme se depreende da certidão de (fls.268) e normas do CPC.

    III. DA SINTESE PROCESSUAL

    Trata-se de ação em que se discute responsabilidade civil em decorrência da má-prestação do serviço pelas Apeladas, ora Embargadas, ajuizada a inicial, em 22 de janeiro de 2018.

    IV. DAS RAZOES DA REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO

    ( Efeito infringente erro material)

    Ocorre que ao examinar o teor do Acórdão, lançado e publicado de (262- 267), proferido pela Terceira Câmara Cível , não obstante o acerto da decisão quanto ao mérito da questão, percebe-se, contudo, a existência de erro material e omissões a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, nos termos do (art. 1.022, I, II e III c/c Parágrafo único Inciso I, do CPC).

    De início pede o Embargante para que esta Corte tenha presente que:

    “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF-2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

    Nesse passo, é mister expressar terem os presentes embargos de declaração a finalidade de sanar a omissão existente no v. Acórdão, e de prequestionamento da questão federal e constitucional, relevante à abertura da instância especial.

    A propósito, tal intento se coaduna com entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 98/STJ - “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”

    É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar, conforme provisiona a SÚMULA N. 211 do STJ, Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

    Diante disso, restou ao Embargante contrapor-se ao Acórdão, da decisão embargada, com pedido de efeitos modificativos, em cuja decisão contém omissões que precisam ser supridas, pelas razões de direito aduzidas a seguir.

    IV.1 DA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Os pontos omissos consistem em, não enfrentamento das seguintes questões: OMISSÃO / AMBIGUIDADE / ERRO MATERIAL.

    O acórdão deixou de apreciar pontos cuja análise era imprescindível para o deslinde do caso em epígrafe, o que configura omissão, posto que, no magistério de “José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao código de processo civil, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. V. p. 539”. Senão vejamos:

    “Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como

    seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). AgInt no REsp 1586901 / RS-2016/0047124-0”.

    Nessa linha, parece claro que a expressão “ponto sobre o qual devia pronunciar-se”, contida no inc. II, do art. 1.022, do CPC, é suficientemente ampla para abranger como omissão ensejadora de embargos o comportamento do órgão judicante que deixa de analisar pontos relevantes para o julgamento da causa, inclusive questões de ordem pública, que devem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, através de 2.ª Turma, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 182.427/SP, decidiu que ao magistrado cabe identificar, em meio às teses jurídicas levantadas pelas partes, aquelas potencialmente influentes sobre o desfecho da demanda, isto é, aquelas cuja análise poderia, por si só, e em tese, modificar o resultado do julgamento e, tendo-as identificado, cumpre-lhe expressar entendimento sobre as mesmas.

    Ademais, o Novo Código de Processo Civil impõe ao julgador uma nova

    postura, instituindo um princípio da motivação qualificado, na medida em que o parágrafo único do art. 1.022, no inciso II, considera omissa a decisão que incorra em quaisquer das condutas esculpidas no art. 489, § 1º do NCPC:

    IV.2 Da afronta e violação aos artigos 4º , inciso I, art. 6º VI e VIII, art.14 art. 42. Parágrafo Único, art. 39, inciso I, combinado com artigo 51 inciso IV; todos do Código de Defesa do Consumidor, (Lei Federal), carreado no caderno processual, às (fls.219 – 221).

    Com a devida venia, Excelência, o Acórdão, ora combatido, foi omisso com relação

    O supra referido artigo possui a seguinte redação:

    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).

    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

    VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

    VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

    I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

    art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa – fé ou a equidade. (Grifamos).

    Esse entendimento, que já restava disposto nos artigos , inciso I, combinado com artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, visa respaldar justamente os atos abusivos praticados pelas empresas em geral em detrimento de seus consumidores. Obviamente, a relação entre o Embargante e as Embargadas é de natureza consumerista

    Sobressai-se da norma acima mencionada que são nulas de pleno direito as obrigações consideradas “incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. “ (art. 51 inciso IV),do CDC.

    No presente caso, uma vez cancelado a compra das passagens aéreas pela empresa LATAM, (venda casada), sendo o valor recebido pela empresa R$ 748,03 ( setecentos e quarenta e oito reais e três centavos) trecho ida e volta, valores estes nos cofres da empresa, sem devolver ao Embargante até presente data, conforme comprovante de pagamento efetuado par a empresa aérea LATAM, ora Embargada, às (fls.33-34).

    Por obvio, tem-se caracterizado o ato ilícito e abusivo como típica prática dolosa, rendendo ensejo à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devido o ressarcimento em dobro no valor de R$ 1.496, 06 (hum mil quatrocentos e no venta e seis reais e seis centavos).

    O caso em tela, preenche todos os requisitos legais disciplinados no art. 39, inciso I e art. 51 do CDC e outras legislações pertinentes ao caso concreto, em consonância com entendimento da Terceira Turma da Corte Superior - STJ, Recurso Especial - REsp 1.699.780-SP, carreado no caderno processual às (fls. 226-241).

    De mais a mais, verifica-se que cuida-se de um entendimento complemente isolado do MM. Juiz sentenciante acerca deste tipo de lide, o que demonstra um “error in judicando”.

    Deste modo, torna-se necessário anular a sentença para que seja dado prosseguimento regular ao feito, com nova decisão.

    IV.3 DO PRECEDENTE e PARADIGMA – STJ (art. 926, art. 927 e art. 928, todos do CPC), carreado no caderno processual, às (fls. 221- 223).

    Preambularmente, urge conceituar a terminologia jurídica em testilha. Precedente “é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos” (Didier Junior, 2013).

    Não é concebido que duas ou mais causas de direito tenham julgados díspares, quando inexista peculiaridades que as distinguam.

    No caso concreto, a falta de fundamentação do “juízo a quo”, as circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos se identificam, se amoldam perfeitamente, com o entendimento do STJ, no julgado Recurso especial REsp 1.699.780-SP.

    Acórdão STJ – RESP Repetitivo

    Processo: Recurso Especial nº 1.699.780/SP

    Ementa:

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    1.A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.

    2.Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. e do Código de Defesa do ConsumidorCDC.

    Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias.

    3.Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

    4.A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual.

    4.1.Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada “venda casada”, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do “trecho de volta” à utilização do “trecho de ida” (CDC, art. 39, I).

    4.2.Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.

    5.Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.

    6.Recurso especial provido.

    (STJ – REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).

    Com a devida Venia Excelência, a título de PARADIGMA, nos termos do art. 489, art. 926 e art. 927, apresenta a esse colendo tribunal de justiça, o julgado, em Recurso especial REsp 1.699.780-SP, Terceira Turma da Corte Superior - STJ, decidiu, de forma unânime, que prática é abusiva e viola Código de Defesa do Consumidor. Para ministros do STJ, cancelamento de um trecho configura (venda casada), carreado no caderno processual às (fls. 226 - 241).

    Dos Julgados de outros Tribunais

    Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário, Tribunal de Justiça Comarca de Niterói Cartório do 2º Juizado Especial Cível Processo Eletrônico Processo:0030914-75.2019.8.19.0002, em cujas fundamentação fática e jurídica se assemelham ao caso em tela, carreado no caderno processual ,às ( fls. 242 – 244 ).

    O caso em tela se amolda perfeitamente, no precedente do STJ, acima colacionado.

    V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

    Posto isto, pleiteia o Embargante a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo / infringentes, face a demonstração da juridicidade das presentes razões, onde requer-se:

    a) Seja, os embargos, recebido, conhecido e provido o presente instrumento processual – recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se a omissão, obscuridade e erro material, contida no Acórdão de (fls. 262- 267);

    b) Que seja concedido o pedido de interrupção do prazo para interposição de eventual recurso (art. 1.026, do CPC);

    c) Requer-se, também, sejam os presentes embargos de declaração enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, combinado com art. 141; art. 373, I ; art. 489, § 1º , consoante com art. 1.022, inc. I e III, combinado com Art. 1025, todos do CPC, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão e erro material, trazidas a lume.

    Nesses termos

    Pede, acolhimento, deferimento e prosseguimento no feito.

    Manaus/AM, 11 de junho de 2021.

    OAB/SP 439.329

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