jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Embargos de Declaração- Justiça Gratuita- no JEC (Projudi)

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    ano passado
    Embargos de Declaração- Justiça Gratuita- no JEC (Projudi).docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista- Roraima- (PROJUDI):

    Ref. Autos: Nr XXXXXXXXXXXXX

    Odorica Paraguaçu, já qualificada nos autos em epigrafe, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, “ in Fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, tomar ciente da respeitável Sentença, proferida evento (seq. 6 e seq. 6.1) e intimação evento (seq. 7), OPOR "data venia" os presentes

    EMBARGOS DE DECLARAÇÂO

    COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO,

    nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 48 da Lei.9099/95, c/c com art. 229 ; art. 489 ; art. 1022 ; art. 1025 e art. 1026, todos do Código de Processo Civil (CPC), para, assim, aclarar pontos omissos na Sentença, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas

    I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Douto Magistrado, os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material que eventualmente se registrou na Sentença proferido evento (seq. 6 e seq. 6.1)

    Sendo que essa modalidade recursal, permite o reexame da Sentença embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. Preenchido o cabimento nos termos da Lei.

    II. DA TEMPESTIVIDADE

    O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias nos termos do CPC.

    Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a Sentença foi publicada no dia 07 de junho de 20201, conforme evento (seq. 6 e seq. 6.1)

    Portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 08 de junho de 2021, conforme se depreende das normas do CPC.

    III. DA OMISSÃO –

    ( Efeito infringente erro material)

    Em Sentença, não foi enfrentado o pedido de justiça gratuita, evento (seq. 1 e seq. 1.4), vez que a autora é enfermeira está desempregada e ainda com acometida por enfermidade, neste contexto há omissão com relação a esse tema da gratuidade de justiça.

    Encontra-se demonstrado no caderno processual, declaração de hipossuficiência evento (seq. 1.4).

    Portanto, flagrante foi a omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único , inc. III , c/c art. 489, § 1º do CPC.

    Dos Precedentes - Da Gratuidade da Justiça

    Respeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa física, impende trazer à tona os seguintes julgados:

    STJ

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a juntada, pelo requerente, da sua declaração de hipossuficiência, por se tratar do único requisito exigido pelo art. 99, §§ 2º e do CPC/2015. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    (TJ-GO - AI: 01122829620168090000, Relator: DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 02/08/2016, 6A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2094 de 22/08/2016)

    IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

    Posto isto, pleiteia a Embargante a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo / infringentes, onde requer-se:

    a) Seja conhecido e provido o presente instrumento processual – recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se a omissão, contida na Sentença, proferida evento (seq. 6 e seq. 6.1);

    b) Requer a Suspensão do processo, nos termos do art. 1026, até que haja julgamento desses embargos;

    c) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    d) Requer-se, também, sejam os presentes embargos de declaração enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, c/c Art. 489, § 1º , consoante com Art. 1.022, inc. I e III, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão, trazidas a lume.

    Nesses termos,

    pede deferimento.

    Boa Vista- RR, 09 de junho de 2021.

    OAB/SP 439.329

    Informações relacionadas

    Thiago  Marinho, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    (Modelo) - Embargos de Declaração - Omissão - Gratuidade - Suspensão da Exigibilidade das Verbas Sucumbenciais

    Petição - Ação Indenização por Dano Material

    Rebeca de Holanda, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Embargos de Declaração por Omissão - Justiça Gratuita

    Petição - Ação Horas Extras

    Bruno Infante Fonseca, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Embargos de Declaração contra Decisão que negou Justiça Gratuita

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Preciso urgente! continuar lendo