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29 de Junho de 2022
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    Embargos de Divergência no Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial- STJ

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    ano passado
    Embargos de Divergência no Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial- STJ.docx
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    Excelentíssimo Senhor Ministro Relator da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça- Brasília (DF) :

    Processo digital,

    Embargos de Divergência no Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 1800018 – AM (2020/0319681-4)

    Embargante: Odorica Paraguaçu

    Embargada: Energia S/A

    Odorica Paraguaçu, (“Embargante”), já qualificada no Embargos de Declaração no Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial – (AREsp), em epigrafe, na qual figura como Recorrido Energia S/A (“Embargada”), também devidamente qualificada nos autos epigrafado, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, informar que tomou conhecimento do Acórdão, proferido às (e-STJ Fl. 288- 294 ) e, em ato continuo, apresentar

    EMBARGOS DE DIVERGENCIA

    Em face do Acórdão proferido às ( e-STJ Fl 288- 293 ) e certidão de (e-STJ Fl.294), nos termos do art.1.0433, doCódigo de Processo Civill e nos artigos2666 e2677 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para, pelas razões a seguir aduzidas:

    I.- DO ACÓRDÃO EMBARGADO

    A embargante interpôs Agravo em Recurso Especial em face da decisão monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal Justiça cuja decisão pode ser assim resumida, às (fls.241), ora anexada, (doc.01):

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

    DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º,

    DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

    A embargante opôs Embargos de Declaração no Agravo Interno, em Recurso Especial, face de acórdão do Terceira Turma do Superior Tribunal Justiça cuja decisão pode ser assim resumida, às (fls.265-270):

    EMENTA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Nada obstante, o presente Embargos de Declaração, que se fundou na violação dos arts. art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 489 ; art. 1022 ao art. 1026, todos do Código de Processo Civil (CPC), não foi provido sob a seguinte fundamentação:

    “Eminentes colegas, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    Nos rígidos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido.

    No caso sob apreciação, não houve a configuração no aresto ora embargado de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que permitam a oposição dos aclaratórios”.

    O acórdão recebeu a seguinte ementa: às (fls. 288-394)

    EMENTA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Na fundamentação, destaca-se o seguinte:

    Nada obstante as percucientes razões lançadas, o fato é que o acórdão é diametralmente oposto a outro da Quarta Turma do STJ, com relação ao juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.043,I do CPC, tendo em vista que a decisão da Terceira Turma divergi do julgamento de ao juízo de admissibilidade da Quarta Turma, sendo do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito), que julgou a idêntica matéria da seguinte forma:

    II.- DO CÓRDÃO PARADIGMA

    Divergência a ensejar a admissibilidade destes embargos

    O acórdão paradigma está assim ementado, com a citação do repositório oficial de jurisprudência, ora anexado, (doc.03):

    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780177 – AM (2020/0278909-1)

    RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

    AGRAVANTE : EURO JADER SAMPAIO

    ADVOGADO : CAIRO CARDOSO GARCIA - AM012226

    AGRAVADO : BANCO GMAC S.A

    ADVOGADO : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO E OUTRO (S) -AM001148

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMANDA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7 DO

    STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

    2. Para derruir a afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar demonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria necessário proceder ao reexame da relação contratual estabelecida e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

    3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar

    provimento ao recurso especial.

    Nas razões da decisão, sustentou o relator da Quarta Turma do STJ, pelo provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão, de fls. 352/354 e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, acima citado, ora anexado, (doc.03).

    III.- DA Semelhança fática entre os acórdãos divergentes no resultado

    É possível verificar claramente que, tanto no acórdão recorrido quanto naquele aqui trazido à colação como paradigma, a questão girou em tono do juízo de admissibilidade, com a mesma negativa do presidente (idênticas), porém com desfecho no acordão no Agravo Interno, proferido pela Terceira e Quarta Turma , divergentes, conforme demonstra, anexo (doc.01 e doc.02).

    Do acórdão embargado, extrai-se a seguinte fundamentação:

    Eminentes colegas, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    Nos rígidos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido.

    No caso sob apreciação, não houve a configuração no aresto ora embargado de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que permitam a oposição dos aclaratórios”.

    Igualmente, no acórdão paradigma, posto que se fundou pelo provimento do agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . In verbis:

    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780177 – AM (2020/0278909-1)

    RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

    AGRAVANTE : EURO JADER SAMPAIO

    ADVOGADO : CAIRO CARDOSO GARCIA - AM012226

    AGRAVADO : BANCO GMAC S.A

    ADVOGADO : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO E OUTRO (S) -AM001148

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMANDA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7 DO

    STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

    2. Para derruir a afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar demonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria necessário proceder ao reexame da relação contratual estabelecida e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

    3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar

    provimento ao recurso especial.

    Ora anexado, (doc.03).

    IV.- Das Soluções divergentes a ensejar o presente recurso

    Em que pese a evidente semelhança fática para juízo de admissibilidade, é possível verificar as conclusões divergentes, nada obstante, diametralmente opostas, cuja negativa pelo presidente do STJ, em decisões monocráticas, são idênticas, porém os acórdãos do julgamento do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial Nº 1780177 – AM (2020/0278909-1) da Quarta Turma, diverge do EDcl no AgInt no AREsp 1800018/AM (2020/0319681-4), do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 1800018 – AM (2020/0319681-4), da Terceira Turma , são divergentes, para as mesmas teses, quanto ao juízo de admissibilidade, conforme anexo, (doc.02 e 03).

    V.- DO PEDIDO

    Ex positis, os presentes Embargos de Divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada a semelhança fática entre os acórdãos embargado e paradigma, a titulo de juízo de admissibilidade, bem como a divergência total das consequências em ambos os acórdãos.

    Portanto, requer a embargante provimento do seu recurso para que prevaleça a tese do acórdão paradigma para que, os embargos de declaração seja conhecido para que o agravo interno seja provido, invertendo-se os ônus processuais.

    Requer-se, por fim, a intimação do embargado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos presentes embargos nos termos do art. 1.003, § 5º.

    Nestes termos,

    pede deferimento.

    Brasília-DF, 07 de julho de 2021.

    Cairo Cardoso Garcia

    Advogado

    OAB/AM 12.226

    OAB/SP 439.329

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