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29 de Junho de 2022

Ação de interdição c pedido de tutela antecipada de urgência,( Curatela Provisória), inaudita altera parte

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 5 anos
Ação de interdição c pedido de tutela antecipada de urgência,( Curatela Provisória), inaudita altera parte.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM:

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ]

ODORICO PARAGUAÇU , brasileiro, solteiro, estudante e auxiliar de contabilidade, inscrito no CPF nº XXXXX, Carteira de Identidade nº 0808229-4 (e-mail: chicoletp@gmail.com), residente e domiciliado na Rua Pico das Águas, XXX Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP, XXXX, Manaus-AM, por seus procuradores devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, (doc. 01), ao qual indica o endereço constante do mandato, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso II ; XXXIV e art. 230 da Constituição da República de 1988 , consoante com art. 1.767 do Código Civil de 2002 , combinado o art. 113, 114 ; art. 287 ; art. 311 ; art. 319 ; art.; art. 747, inciso II a 758 e seguintes do Código de Processo Civil , propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ( Curatela Provisória ), inaudita altera parte

em face da INTERDITANDA Sra. FRANCISCA MARTINS, 89 anos, brasileira, solteira, pensionista (AMAZONPREV) portadora da carteira de identidade nº 0075347-5-SSP/AM e do CPF nº XXX, E-mail, endereço eletrônico, desconhecido, residente e domiciliada na Rua Xavier de Mendonça Nr XXX, Bairro Aparecida, CEP, XXXX, Manaus-AM , figurando também, como Litisconsórcio, no polo passivo a Sra. JULIA MARIA MONTEIRO FEIJÓ, portadora da carteira de identidade nº XXXX-SSP/AM e do CPF nº XXXX, E-mail: endereço eletrônico, desconhecido, residente e domiciliada na Rua Xavier de Mendonça Nr XXX6, Bairro, CEP, XXX, Manaus-AM, (doc. 20 a 23), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

a) DA JUSTIÇA GRATUITA

O REQUERENTE não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, o REQUERENTE faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula o REQUERENTE a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

b) O endereço eletrônico da parte Requerida é desconhecido, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

c) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 89 ANOS

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 da Lei nº 10.741/2013 - Estatuto do Idoso e do art. 1.048, inciso I, do CPC

§ 1º, do art. 71 da Lei nº 10.741/2013, In verbis:

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Portanto, resta cristalino que a REQUERIDA, figure como parte, encontra-se amparada pelo Estatuto do Idoso e CPC . (doc. 05 e 06)

d) DO LITISCONSÓRCIO

Conforme preconizado no art. 113 e 114 CPC, litisconsórcio é a presença de mais de uma pessoa em um dos pólos da relação processual. Que por algum motivo de fato ou de direito, relacionam-se conjuntamente à causa de pedir (o que se pede).

Sua previsão legal se encontra no art. 113 e 114, do Código de Processo Civil (CPC). In verbis:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Conforme documentação, certidão 054609, livro 1256 ; fls., 090 , de 17/abril/2015, expedida pelo Cartório Pinheiro, 3º Oficio de Notas, carreada aos autos certificou-se que a senhora Sra. JULIA MARIA MONTEIRO FEIJÓ, se faz procuradora da REQUERIDA, neste diapasão torna-se litisconsórcio necessário na presente ação. (doc. 21)

Desta feita, a Sra. JULIA MONTEIRO FEIJÓ incorre no polo passivo da demanda, como litisconsórcio, necessário, se amoldando perfeitamente no caso em tela e legislações em vigor, anexo (doc. 21)

Razão pela qual, requer a inclusão da Sra. JULIA MONTEIRO FEIJÓ, ora , REQUERIDA no polo passivo, anexo (doc. 21)

I. DOS FATOS

A interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, devido a idade avançada 89 anos, conforme (doc. 05 e 06), anexo. (grifo nosso)

Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda é solteira, não possui filhos nem bens, e esta com sua saúde debilitada conforme laudos médicos, anexos (doc. 09).

O REQUERENTE é sobrinho da REQUERIDA, conforme observa-se em documentos acostados nos autos, de modo ser legitimo a propor esta demanda, anexo (doc. 03; 05; 06; 08; 11 e 12).

Insta ressaltar que REQUERIDA é pensionista da AMAZONPREV, tem um rendimento mensal bruto de R$ 64.992,31 (Sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), (doc. 07 e doc. 08).

A REQUERIDA constituiu a mandatária, há muitos anos, Sra. JULIA MONTEIRO FEIJÓ, para gerenciar o financeiro sua vida civil, e ativamente, todo ano, renova a procuração em cartório. (doc. 21 e doc. 22).

Ocorre, Excelência, que a mandatária vem tomando conta muito bem do financeiro da REQUERIDA, em beneficio próprio. A qual será objeto de ação autônoma a posteriori de prestação de contas. Haja vista, as condições precárias e desumanas em que vive a REQUERIDA, abaixo delineado, (doc. 10)

Pasmem, Vossa Excelência, a dita mandatária Sra. JULIA MONTEIRO FEIJÓ, vem dissipando os recursos financeiros da REQUERIDA fazendo despesas supérfluas, EMPRÉSTIMOS milionários , faraônicos completamente desnecessários as suas reais necessidades. Os seguintes fatos dão a ideia do estado da interditanda. Senão Vejamos: (doc. 13 a doc. 19)

a) Em 2012, empréstimo realizado no banco, Caixa Econômica Federal no valor a pagar R$ 4.375,31 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) em 80 parcelas, descontado no contracheque da REQUERIDA perfazendo um valor de R$ 350.024,80 (trezentos e cinquenta mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos ); (anexo contracheque); (doc. 14)

b) Em 2014, empréstimo realizado no banco, Bradesco , no valor a pagar R$ 2.330,54 em 36 parcelas, descontado no contracheque da REQUERIDA perfazendo um valor de R$ 83.899,44 (oitenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) ; (anexo contracheque) (doc. 16)

c) Em 2011, empréstimo realizado no banco, PANAMERICANO no valor a pagar R$ 361,08 (trezentos e sessenta e um reais e oito centavos) em 60 parcelas, descontado no contracheque da REQUERIDA perfazendo um valor de R$ 21.664,80 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); (anexo contracheque) (doc. 13).

Com esta montanha de dinheiro, tomado dos bancos a titulo de empréstimos, em uma matemática simples, orbita em torno de R$ 455.589,04 ( quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), quase meio milhão de reais. Onde está este dinheiro?

Apesar da REQUERIDA dispor de um beneficio mensal da AMAZONPREV de R$ 64.992,31 ( Sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), mais empréstimos milionários , faraônicos, conforme cabalmente demonstrado, no entanto, a REQUERIDA vive em condições precárias, degradantes , vergonhosa, e humilhante.

A residência esta com infiltrações generalizadas nas paredes, vazamentos no banheiro, moveis extremamente velhos, com mais de 30 anos, completamente imcompativel com rendimento que perfaz mensalmete conforme comprova com fotografias da residencia, anexo . (doc. 10).

Resta cristalino que a senhora JULIA MONTEIRO FEIJÓ vem, literalmente, depenando a REQUERIDA, ora interditanda.

Fica a tormentosa indagação: Para onde vai , está montanha de dinheiro da REQUERIDA?

A interditanda está com idade avançada 89 anos, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, conforme acima demonstrado e anexos.

Considerando a existência e a necessidade de a gerir, faz-se indispensável o deferimento da interdição aqui pleiteada.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito

II. DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE

O Código Processo Civil, em seu art. 747, traz o rol dos legitimados ativamente para promover a interdição dos absoluta ou relativamente (quando for o caso) capazes. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

o Promovente é sobrinho da Interditanda, conforme documentos carreados ao processo e demonstrado no relato fático da presente, anexo (doc. 03; 05; 06; 08; 11 e 12).

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INTERDIÇÃO

O artigo do Código Civil estatui que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil“. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de Maria Helena Diniz:

é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial.(Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva)

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, segundo Maria Helena Diniz , a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos e do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.

Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil. In verbis:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V - os pródigos.

A jurisprudência reforça este direito ao dispor:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 - Comarca de São Lourenço - Apelante (s): Caeilda Martins - Apelado (s): Adriana Vital da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. I. Havendo elementos de convicção que evidenciam a incapacidade civil do interditando, que estava no gozo de beneficio previdenciário por enfrentar doença mental incapacitante, cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória e tem conteúdo protetivo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nO 70013874912, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/03/2006).

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que sugerem a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064542095, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015).

Posto isso, depreende-se que a interditanda faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação do autor como seu curador, a fim de que este possa representá-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

IV. DA DOUTRINA

A Curatela é o munus público deferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si.

Tem, portanto, a Curatela duplo objetivo, como bem assinala Orlando Gomes:

A Curatela é deferida para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, está impossibilitado, por determinada causa de incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora conferida para a própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade (Direito de Família, p. 313, nº. 199, apud Yussef Said Cahali, verbete "Curatela", in Enciclopédia Saraiva de Direito, p. 144).

O caso em ela se amolda perfeitamente na doutrina.

V. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da decretação de interdição da REQUERIDA, o défice intelectual duradouro deflui dos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade da interditanda para reger a sua pessoa.

Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz, como a interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, especialmente tendo em vista se tratar de pessoa idosa, sendo enganada pela atual procuradora, a qual vem dissipando todo o patrimônio da REQUERIDA.

Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

DO PERIGO DA DEMORA:

Trata-se da busca pela intervenção imediata na vida da interditanda, especialmente pela necessária gestão .

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à vida e à dignidade da interditanda, sendo imprescindível a imediata nomeação de curador provisório a incapaz, considerando a premente necessidade de assistência a sua saúde e adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção.

Como ficou perfeitamente demonstrado, pela situação fática e jurídica, atrelada a condição física da REQUERIDA, bem como laudo médico que junta em anexo. A incapacidade da interditanda a impede de reger sua própria vida, como já reconhecido em decisões sobre o tema:

Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, em caráter de urgência , consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear o autor como curador provisório ao interditando.

No que concerne à tutela, especialmente para que a REQUERIDA seja compelida a autorizar a realização da Cirurgia e exames buscado e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

Precipuamente, deve-se observar que, por tratar-se de situação em que o perigo na demora para a concessão da tutela definitiva satisfativa pode ocasionar danos irreparáveis à parte autora, e ainda, demonstrada a robustez das provas a esta exordial anexadas, resta caracterizada a possibilidade do pleito da tutela de urgência satisfativa em caráter antecedente, conforme o nosso novo Código de processo Civil brasileiro nos oportuna em seu art. 294, § único, in verbis:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (grifou-se)

Desta forma, observa-se que o novo Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela provisória de urgência seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito.

DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre o requisito da probabilidade do direito, explicando que:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Desta forma, mediante os fatos narrados, os laudos dos profissionais da saúde que assistiram à REQUERIDA, e a dissipação e empréstimos milionários por parte da mandatária, resta cristalina a probabilidade do direito, ou a “fumaça do bem direito” do REQUERENTE obter a interdição em sede de tutela provisória de sua tia.

Quanto ao Requisito do Perigo da demora, DIDIER JÚNIOR (p. 597, 2015) assim leciona:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

(...)

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser reparável ou de difícil reparação.

(grifou-se)

Nesta testilha, o dano que a REQUERIDA está sofrendo, está relacionado à sua saúde e mesmo à sua condição de vida, visto que a probabilidade desta de perecer, ou seja vir a óbito, por conta dos maus tratos e dissipação de seu patrimônio, por conta da mandatária, conforme anexos.

Cabe ressaltar ainda, que o novo Código impõe também, como uma das condições de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, a devida constatação do perigo de irreversibilidade da decisão, instituto chamado de “perigo na demora in reverso”, art. 300, § 3º, in verbis:

Art. 294. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Haja vista o pedido de tutela de urgência de caráter antecedente se fundamenta na dissipação do patrimônio e maus tratos e condição de vida sub-humana, face a sua remuneração que é desviada dia a dia pela mandatária. Não há, pois, que se falar em irreversibilidade dos efeitos da concessão do pedido em face da REQUERIDA.

Portanto, está nítido o direito que o REQUERENTE possui em ter seu pleito de tutela satisfativa de urgência antecedente concedido, para que, sob a sua gerencia, dará condições de vida digna a REQUERIDA para que possa ser resguardada a integridade de sua saúde física e mental, além preservar a sua vida da melhor forma possível.

VI. ESTATUTO DO IDOSO assegura:

“Art. 2 o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3o o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4o o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.”( g.n.)

Ora, sabemos que o direito à vida e a saúde são dois Direitos Fundamentais, sendo, pois direitos individuais indisponíveis e, portanto, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis, bem como a de colocá-lo a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais do idoso.

É oportuno, nesse ínterim, que, no caso concreto apresentado, os direitos fundamentais da idosa estão sendo, indubitavelmente, desrespeitados, sendo, portanto, necessária uma ação eficaz do Poder Judiciário em salvaguardar estes direitos, que se não preservados, poderá redundar em seu falecimento, sem falar no tratamento negligente que a mesma vem recebendo de sua MANDATARIA, com quem está na companhia.

VII. DA IDONEIDADE DA MANDATÁRIA

A senhora JULIA MONTEIRO FEIJÓ, portadora da carteira de identidade nº 2128407-5-SSP/AM e do CPF nº 126.436.612-49, foi condenada a pedido do ministério público por desvio de valores com mais dois comparsas , conforme publicação no Diário Oficial da União 14520 , SEÇÃO I, de 25 de setembro de 1986 e publicação Diário Oficial da União de 9 de abril de 1992, seção I pág 4549, anexo (doc. 23)

Portanto, a REQUERIDA corre risco de perder seu patrimônio, como de fato já vem perdendo pela dissipação da referida mandatária, podendo chegar a condição de miserabilidade, caso não haja intervenção familiar e poder judiciário.

VIII. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, considerando que a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 1.767, bem como nos artigos. 747 a 758 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência que se digne em:

a. a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; haja vista que o autor é pobre no sentido jurídico do termo;

b. seja deferido, inaudita altera parte, o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com a nomeação do autor como curador administrador provisório da interditanda, a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

c. a citação da REQUERIDA , ora interditanda para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, a ser realizada por Vossa Excelência, nos termos do art. 751 do Novo CPC; após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia

d. seja concedido prazo legal para que a interditanda possa apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) nos termos do art. 752 do Novo CPC;

e. requer a citação da Sra. JULIA MONTEIRO FEIJÓ, ora, REQUERIDA, figurando como Litisconsórcio, no polo passivo, nos termos do art. 113 e art. 114 do CPC, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia, no endereço informado no preambulo.

f. requer a intimação do Membro do Ministério Público para representação da REQUERIDA, ora, interditanda nos, nos termos do art. 178 do CPC/2015 c/c § 1º do art. 752 do mesmo código; para acompanhar o presente feito como fiscal da ordem jurídica;

g) designar a pessoa de PAULO JUNIOR, sobrinho da idosa, como curador especial, enquanto permanecer a idosa sob estas condições de debilitação em sua saúde;

h) requer realização de estudo social de caso com laudo descritivo, por equipe técnica da assistência social e psicólogos; perícia médica, psiquiátrica e neurologia, a fim de constatar “in locu” a veracidade dos fatos aqui narrados;

i). a determinação de audiência de conciliação, conforme determina o art. 319, VII, do NCPC, com a citação das REQUERIDAS, nos endereços já mencionado, para que respondam aos termos da presente ação, se assim desejarem, sob pena de revelia;

j. nomeação de perito para proceder o exame previsto no art. 753 do CPC/2015, fins avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, após o transcurso do prazo do interrogatório;

k) seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear em definitivo o autor como curador da interditanda, que deverá representá-la ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença, para que exerças o múnus, intimando-a pessoalmente por oficial de justiça para que preste o compromisso;

l) requer a extinção/ revogação do mandato expedida pelo Cartório Pinheiro, 3º Oficio de Notas sob certidão 054609, livro 1256 ; fls., 090 , de 17/abril/2015, em favor de JULIA MONTEIRO FEIJÓ, ora procuradora da REQUERIDA, nos termos do art. 682, inciso II ; combinado com o art. 686 do Código Civil, revogar-lhe expressamente todos os poderes outorgados, pelo que requer seja notificado o referido mandatário;

m) caso acolhido a pretensão autoral, requer a notificação ao Cartório Pinheiro, 3º Oficio de Notas sob certidão 054609, livro 1256 ; fls., 090 , de 17/abril/2015, em que foi lavrada e registrada, sita a rua Jose Clemente, Nr 336, Centro –Manaus;

n) no mérito, por meio de sentença constitutiva, após os trâmites legais, requer a decretação da interdição ilimitada da REQUERIDA em conformidade ao seu estado mental, nomeando-se como seu curador PAULO JUNIOR , com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e expedindo-se o competente mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, desta Comarca;

o) requer ainda, determinar a intimação desse REQUERENTE a prestar o compromisso de estilo no prazo legal; determinar o registro da sentença de interdição junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente; e, por fim, determinar a sua publicação pela imprensa local e pelo Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar no edital os nomes da Interdita e do Curador, além da causa da interdição; tudo como ordena o artigo 755, do Código de Processo Civil;

p) requer a juntada de documentos;

q) requer ao final, que todas as intimações de todos os atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome de seus procuradores, ou seja, os Dr Cairo Cardoso Garcia Machado, Inscrito na OAB/AM 12226 consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade;

r) requer a Vossa Excelência ao apreciar a presente Ação e pedidos que, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo LXXVIII, e artigo , § 1º do Decreto 678/92 Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão;

Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome dos referidos advogados, serão objeto de pedido de nulidade pelo demandante, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC/2015.

Requer provar o alegado por todos os meio em Direito admitidas, documental, testemunhal e demais consoante o disposto no Novo Código de Processo Civil, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados, além da oitiva das testemunhas que serão apresentadas em audiência de instrução a ser designada por V. Exa., o que desde já fica requerido.

Atribui-se à causa o valor de R$ 947,00 (novecentos e quarentas e sete reais), para fins de alçada.

Manaus/AM, 22 de maio de 2017.

Nestes termos,

pede deferimento.

CAIRO CARDOSO GARCIA

OAB AM

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7 Comentários

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Olá. ótima peça. Parabéns.

A cuidadora de um idoso de 83 anos pode ser a requerente (Curadora) na petição inicial, mesmo não sendo parente desse idoso, anexando a Declaração de Anuência de todos os familiares do idoso ? continuar lendo

Apenas o previsto em Lei continuar lendo

Interessante, é a primeira vez que vejo litisconsórcio passivo em ação de Curatela. Excelente petição. Muito bem escrita e fundamentada! Posto que não advogue, peço licença para copiar o modelo.
Parabéns, Dr. Cairo Cardoso Garcia! continuar lendo

Bela petição. continuar lendo

Muito bem elaborada! Parabéns Dr.! continuar lendo