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29 de Junho de 2022

Ação de indenização por danos materiais e morais/ contra estado

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 5 anos
Ação de indenização por danos materiais e morais/ contra estado.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM):

ODORICO PARAGAÇU , brasileiro, divorciado, cédula de identidade militar nº XXXX expedida pelo Ministério da Defesa, cédula de identidade civil nº XXXXXX, inscrito no CPF, (e-mail: , domiciliado na cidade de Manaus/AM, com residência fixa na Rua Francisco nr 30, –CEP XXX, estudante de Direito- UNIP, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), ao qual indica o endereço constante do mandato , onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; do CPC/2015, com fundamento nos termos dos artigos , inciso III, artigo 5, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV e art. 37, “§ da Constituição da República de 1988 e artigos 186, 187; 927 parágrafo Único ; art. 954, parágrafo único, e ainda art. 43 e ss., todos do Código Civil/2002, combinado com art. 287 art. 319 do CPC/2015, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, expor, ponderar e propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

em face do ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, ou na pessoa do seu representante legal, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 513, bairro: Compensa, município de Manaus, capital do estado do Amazonas, CEP 69036-110, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, e ao final requerer o quanto se segue a respeito do ocorrido em XXXXXXXXXXXXXX, perpetrada por agentes públicos executores da Policia Militar- Amazonas: xxxxxxxxxxxxxx; YYYYYYYYYYYYYYYYY. ZZZZZZZZZZZZZZ Policiais Militares (PMS), também conhecidos por vulgos “STIVE”.

I.- PRELIMINARMENTE

a) O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão assentados, balizados e norteados em provas técnicas documentais e testemunhais pré-constituídas no seguinte: a) abuso de autoridade; b) lesão corporal; c) concussão; d) humilhação vexatória e pública; e) falso testemunho; f) falsidade ideológica; g) peculato, prejuízos materiais e morais, por conta e obra da ação desastrosa e criminosa dos agentes públicos com repercussão negativa a índole, a dignidade, a honra a moral, trazendo consequências gravíssimas como traumas de vergonha e humilhação para a vitima, ora AUTOR, conforme documento investigativo e relatório técnico produzido e elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas- (PGJ-AM), anexos: (doc. 19) e (doc. 07);

É sabido que a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual - contexto no qual se insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culpa (lato senso) e no nexo de causalidade entre um e outro.

A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, ao AUTOR cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.

Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral e material, quais sejam,- A Função Compensatória; A Função Punitiva ou Sancionatória e A Função Dissuasora ou Preventiva.

b) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, o AUTOR não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmado.

Desse modo, o AUTOR faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula o AUTOR, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

II.- DOS FATOS

A vítima, ora AUTOR, infelizmente, experimentou a tormenta, a angustia, vivenciou a desonra, a exposição vexatória em público, sofreu com requintes de crueldade e maldade as agressões de tortura físicas, moral e na alma. Foi vitima de vários crimes perpetrados por policiais militares contra sua honra e dignidade.

Diante disto, o AUTOR, ofereceu representação, junto a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGJ-AM), culminando com a apuração de vários ilícitos perpetrados por agentes públicos, (doc. 19) e depoimentos, (doc. 09 a 13) anexo.

A dinâmica criminosa perpetradas pelos 04 (quatro) agentes públicos foram da seguinte forma:

O AUTOR, em 19 de setembro 2014, na cidade de Manaus, Bairro Flores, por volta de meia noite e cinquenta, estava no interior em uma casa de show “NETÃO”, na companhia de três pessoas (XXXXXXXXXXXXXXX, YYYYYYYYYYYYYY e Maria de Souza).

É mister ressaltar que os agentes públicos, estão na prática criminosa, há muito tempo, conforme documentos carreados, “modus operandi” do grupo. “ In Verbis” : (doc. 06-B); (doc. 08); (doc. 14 e 15) e (doc. 15-A).

DESCREVER O OCORRIDO .....................................

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

III. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

O AUTOR é legitimado a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015

art. 5o , XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88

art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

IV. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:

art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

Assim, é que, quando o próprio Estado, contrariando seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis, principal violadar dos direitos humanos, deparamo-nos talvez com a maior das injustiças, a qual tem o poder de instalar medo nos cidadãos e uma descrença generalizada nas funções estatais. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte dos Governantes, o que ora aqui se pretende.

V. - DA COMPETÊNCIA

Conforme previsão nos artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC/2015 e RI-TJ-AM, o mesmo é competente para julgar e processar as demandas que ocorram no estado, no caso em comento se amolda perfeitamente. A demanda ocorre no Estado do Amazonas, na Cidade de Manaus.

VI. - DO CABIMENTO

A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. , incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002.

.È dever do ente público indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo AUTOR, ora vitima, como decorrência destes fatos perpetrados pelo ESTADO.

VII. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA-

1.- DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e material estão estampados no art. , da Constituição Federal de 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro conforme transcritos;

A Constituição Federal, expressamente, estabelece que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O Código Civil Brasileiro expressamente, estabelece nos artigos abaixo que:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara‑lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”

O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano. Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.

Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral do AUTOR foi realmente ofendido e merece reparação. Não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo AUTOR. (doc. 19).

Uma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pelo dano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morais, com o preço da dor. Entendemos ser isto imoral.

Claro é o entendimento de que a dor não tem preço, mas por vivermos num sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenização in pecunia servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente o dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.

Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral "in pecúnia”:

"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação."(Valle, Christino A ," Dano Moral ". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)

Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, pois o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, mas todo uma ordem social. Uma vítima do dano moral está com sua honra e imagem lameada, portanto, está com os valores íntimos da pessoa humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.

Pontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que:

" o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... "(Florindo, Valdir." Dano Moral e o Direito do Trabalho "Editora LTr São Paulo, 1996, pág. 56).(G.N)

O caso em concreto se amolda perfeitamente, nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima. Este grupo de agentes públicos violaram e lesaram a honra, dignidade e integridade do AUTOR e das outras vitimas. A favor do AUTOR e das vitimas evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.

2- DO ABUSO DE AUTORIDADE

Violação a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF)

1.“ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

2. Conforme se verifica nos atos reclamados, NÃO houve justificativa expressa para o uso das algemas durante os atos perpetrados pelos ditos policiais militares. (doc. 19) anexo.

A Lei – nº 4.898/65, editada em pleno regime de exceção -, no artigo , enquadra como abuso de autoridade cercear a liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder – alínea a - e submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei - alínea b.,

Expor o preso à execração pública como um troféu, ou de lhe impor, longe do público, constrangimento absolutamente desnecessário é proibição constitucional de tortura, tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). O uso de algemas exacerbava o estado de privação de liberdade com consequências físicas e morais. Os excessos praticados por policiais e autoridades judiciárias devem ser punidos, responsabilizar o policial, tanto nas searas cível, criminal e administrativa, quando da utilização indevida de algemas garantindo-se o princípio da presunção de inocência e a integridade do preso.

Se a utilização das algemas for exorbitante constitui abuso, conforme estabelece a Lei 4.898, de 09.12.1965, artigos. , ‘ i ’ ("atentado contra a incolumidade do indivíduo") e 4º, b ("submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei").

Assim, à luz dos princípios constitucionais erigidos como colunas mestras da democracia e do desenvolvimento de uma nação livre, com total garantia da liberdade de ir e vir e liberdade civis, não pode, jamais, ser refém de pessoas ou grupo de pessoas ou quadrilhas, não obstante, no estado democrático de direito de nosso país em que vivemos ninguém pode ter a presunção de estar acima da Lei, não podemos ficar reféns de grupo ou parte dele.

Ficou cristalino que os agentes abusaram da autoridade, algemaram o AUTOR sem justa causa, não ofereceu resistência conforme depoimentos dos próprios agentes públicos. Injusta e grave a ação perpetrada pelos agentes. (doc. 19)

3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

A dignidade humana, a vida e sua preservação são valores fundantes de todo Estado e de toda comunidade internacional.

Tanto é assim que os documentos internacionais de direitos humanos reconhecem em primeiro lugar a dignidade inerente a toda pessoa, e elegem o direito à vida como um dos primeiros direitos protegidos.

Nesse sentido está a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)[1] o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1976[2], que logo no seu artigo66 dispõe:

Artigo 6º, I: O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

Na mesma toada, a dignidade da pessoa humana foi alçada a um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. , III) a qual visa “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). CFRB/88

Assim, é que, quando o próprio Estado, contrariando seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis, principal violadar dos direitos humanos, deparamo-nos talvez com a maior das injustiças, a qual tem o poder de instalar medo nos cidadãos e uma descrença generalizada nas funções estatais. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte dos Governantes, o que ora aqui se pretende

E para instrumentalizar tal repúdio, nosso arcabouço legislativo desenhou o instituto da responsabilidade objetiva do Estado, como se verá a seguir.

In casu, o AUTOR, ora peticionário, foi brutalmente, agredido, torturado, algemado, preso, exposto a condição sub-humana e vexatória, humilhado por policiais militares do Estado de Amazonas, os quais agiam no exercício de suas funções, investidos portanto do braço armado do Estado.

Este fato acarretou evidentemente gravíssimos danos materiais e morais ao postulante conforme se extrai do relatorio técnico da PGJ-AM e as declarações em anexo que formam parte integrante desta petição, (doc. 19).

Portanto, deve incidir neste caso o dispositivo no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual:

Art. 37 (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifou-se)

Assim, por imperativo de ordem constitucional, o Estado deve responder pelos atos praticados por seus agentes, no exercício de função pública, que causarem quaisquer prejuízos a terceiros. Essa responsabilidade, segundo entendimento doutrinário e jurisdicional pacífico, é objetiva, de forma que o ente público não se exime do dever de indenizar caso o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, daí porque não há necessidade de se aguardar o deslinde do feito criminal em curso na Justiça, conforme exaustiva investigação do MP (PGJ-AM), carreados o bojo do anexo,(doc. 19).

Quando reunidos, a reparação há de referir-se a ambos. Não há porque cingir-se a um deles, deixando o outro sem indenização."A matéria tornou-se tão pacífica no STJ, que se consubstanciou na súmula nº 37, verbis:"São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo ato."

Savatier, define o dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc."Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.

Certamente, o Governo do Estado do Amazonas não compactua com os fatos perpetrdos por seus agentes, possivelmente, repudia a atitude de agentes públicos que agem no sentido oposto ao seu dever, travestindo-se de vingadores privados ao arrepio da lei que deveriam cumprir.

Está fora de questão, portanto, o questionamento sobre “intenções” do Estado, e a Constituição Federal é clara ao plasmar a responsabilização estatal objetiva, sem perquirições sobre o animus estatal ou de seus agentes.

No caso em tela, de qualquer forma, é inquestionável que os Policiais Militares, transvestidos de agente públicos agiram dolosamente, eis que produziram e assumiram o risco do resultado, por livre e espontânea vontade, abriramum tribunal de exceção. Vejamos:

O dito sargento XXXXXXX, da polícia militar, e seus discípulos, todos agentes públicos, em segundos abriram um tribunal de exceção afrontando os termos do artigo 5º, inciso XXXVII , da CF88 - não haverá juízo ou tribunal de exceção, bem como a Lei de Tortura - Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;

Os agentes públicos em local ermo afastado, por volta de volta de 02h (duas horas) da manha colocaram o AUTOR de joelhos, com saco plástico na cabeça, sedo absurdamente torturado asfixiado, com armas apontadas e engatilhadas em sua cabeça. Os agentes públicos querendo mais dinheiro. Atuaram, implacavelmente como investigador, escrivão, perito, polícia civil, polícia judiciária estadual, polícia judiciária federal, delegado, estadual e federal, testemunha de acusação, promotor, torturador, tribunal de Júri , juiz singular e juiz de execução.

O sargento, condenou tacitamente a vitima, ora AUTOR. Neste momento, foi veemente fantástico, um verdadeiro ditador militar. Superou – “Adolf o Hitler”. Testemunhado por Maria e Antônio, ora vitimas também , conforme depoimentos pesados na PGJ-AM, (doc. 11); (doc. 13) e (doc. 19).

Frise-se, mais um vez, ser irrelevante no âmbito civil a perquirição do elemento subjetivo do agente.

Assim, bastam a existência de um ato praticado por um preposto do Estado, o dano causado ao particular e o nexo de causalidade entre um e outro para que surja o dever de indenizar por parte do Estado, conforme expressa disposição constitucional.

E o nexo causal é extraído à exaustão tanto do relato acima quanto dos inúmeros documentos que acompanham este pleito.

Numa digressão mais ampla, uma das justificativas para a previsão de responsabilidade objetiva do Estado no texto constitucional reside no fato de que o ente público deve assegurar aos particulares a garantia de que os riscos advindos do exercício de serviços públicos ou do poder de polícia sejam imputados ao próprio Estado, e não aos cidadãos.

Em outras palavras, se ao exercer as atribuições que lhe incumbem , o Estado oferece risco aos particulares, também deve aquele garantir a estes que os prejuízos desses risco serão sempre ressarcidos. É esse o fundamento da denominada Teoria do Risco Administrativo.

Transportando essas premissas para o presente caso; conclui-se que o poder de polícia exercido por agentes do Estado do Amazonas, agiram em nome deste, culminou com varias ações desmedidas e satanicas. È dever do ente público indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos requerentes como decorrência deste fato.

Está evidenciado, portanto, que é dever do Estado indenizar o AUTOR pelos prejuízos de ordem material e moral a eles causados pelos Policiais Militares- Agentes públicos que agiram em seu nome.

4 – PRECEDENTES

Em casos análogos o poder judiciário louvavelmente, já deferiu indenizações a vítimas de violência policial em casos muito similares ao corrente.

Espera-se assim que este pleito se junte ao grupo das louváveis indenizações já concedidas, as quais demonstram a honradez e coerência do poder juduciário no respeito aos princípios e direitos fundamentais que embasam nosso ordenamento jurídico e os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

5 - DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO:

A perda absurda inflingida ao peticionário, já que não pôde ser evitada, merece no mínimo reparo pelo dano material e pelo dano material sofridos, ex vi do disposto no artigo da Constituição Federal:

Artigo 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

DO DANO MATERIAL

Para a aferição do quantum a título de dano material, a legislação ordinária estipula que deva ser composto daquilo que foi perdido bem como daquilo que se deixou de ganhar.

O AUTOR, adquiriu o bem movel, em 17./06/.2014 (automovel FRONTIER) nas seguintes condiçoes: deu entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais 48 parcelas cada uma no valor de R$ 2.286,79(dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), (doc. 22).

O AUTOR havia pago três parcelas, totalizando o valor de R$ 6.860,37 (seis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). Neste contexto, vinha honrando seus compromissos, pagando regularmente as parcelas, do automovel FRONTIER, sendo a ultima parcela paga em 17 de set 2014. (doc. 20).

Após a ação desastrosa dos agentes publicos em 19 de set 2014, restou em prisão do ora AUTOR, nesta esterira, foi obrigado a pagar honorarios advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais a fiança judicial no valor de R$ 14.480,00, (quatorze mil quatrocentos e oitenta reais) conforme (doc. 25) e (doc. 20 a 24), anexo.

Por conta destes pagamentos, honorarios advocatício e fiança judicial , completamente fora do orçamento do AUTOR, o mesmo não conseguiu mais dar continuidade nos pagametos das mesansildades. Com o inadimplemento, restou todas parcelas vencidas no valor de R$ 109.765,92 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) culminando com a perda do bem com busca e apreensão. Configurado e materailizado no processo. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. (doc. 20) e (doc. 21).

A perda material esta na ordem de R$ 168.393,08 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e oito centavos),mais correção monetária;. (doc. 20 ao 25).

No tocante à quantificação do dano moral, em que pese a dificuldade de aferir-se e paremetrizar o valor de uma dor, a doutrina e a jurisprudência têm apontado para balizas, tais como capacidade econômica das partes, e a necessidade de que o valor valha como um “valor de desestímulo”, de forma a ser “sentida” pelo reparador de forma a que envide esforços para que fatos semelhantes não mais sucedam.

Quanto à capacidade econômica, em que pese de um lado tratar-se do AUTOR com renda familiar em torno de três salários mínimos, de outro lado havemos de convir que o Estado de AMAZONAS é um dos Estados mais rico da federação é o 5º orçamento brasileiro, portanto, tal indenização, nada moficiaria no financeiro do Estado.

In casu também devem ser levado em conta alguns cenários agravantes.

Primeiro, em específico, o fato de os policiais envolvidos já apresentarem envolvimentos em crimes contra a vida no exercício de suas funções e agressoes e mesmo assim continuar trabalhando em atividade direta de repressão nas ruas. (doc. 14); (doc. 15) ; (doc. 15-A) ; (doc. 16) ; (doc. 17; (doc. 19) ) e (doc. 26).

Segundo, mais amplamente, note-se que a violencia policial tem crescido nos últimos tempos no estado do Amazonas.

O Brasil tem índices alarmantes de violencia e letalidade policial, tendo sido exposto à comunidade internacional como país marcado por esses tipos de violência. A cobrança da comunidade internacional para que o Brasil conjugue segurança pública com direitos humanos é reiterada. A ONU lançou relatório sobre execuções sumárias chamando atenção para as taxas ainda “alarmantes” de violência policial, em que pese a existência de 33 (trinta e tres) recomendações lançadas pelo Relator Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias e Extrajudiciais Dr. Philip Alston após visita ao país em 2007, já demonstrava.

Posto isso, se fosse possível mensurar o sofrimento, é certo que a humilhaçao vexatoria e previamente torturado por agentes do Estado remunerados pelo próprio AUTOR e a sociedade e demais contribuintes encabeçaria a lista como a mais lancinante de todas haja vista que:

Os agentes publicos usam o braço armado daquele que tem como fundamento a proteção e libertação dos homens (o Estado), o fato surrupiou de forma irreversível o bem maior de nosso ordenamento jurídico e inverteu o curso natural da vida, trazendo a desenora para o AUTOR e seus familaires, marcados para sempre pelo sofrimento e angustia, aos quais foram perpetraos por agentes publicos, aritrarieda idiscrimiadamente,sob o manto do estado. (doc. 19) .

Importante mencionar que há julgados nacionais exatamente no sentido de que a indenização deve ser a mais ampla possível, uma vez que se trata de dor das mais lancinantes.

DA DOUTRINA

a) A discricionariedade não pode ser confundida, entretanto, com a arbitrariedade. Importa trazer à colação a distinção feita por Hely Lopes Meirelles:

“Discricionariedade é a liberdade de agir dentro dos limites legais; arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder. O ato discricionário, quando se atém aos critérios legais, é legítimo e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido; nulo".

b) Washington de Barros Monteiro, com a habitual precisão, estudando a evolução da responsabilidade civil, inicialmente de natureza objetiva, depois amparada no risco profissional e culminando na responsabilidade subjetiva (sistema adotado pelo Código Civil pátrio), ensina que"....para que haja responsabilidade, é preciso que haja culpa; sem prova desta inexiste obrigação de reparar o dano. Nessa ordem de ideias, preceitua o art. 186, num de seus dispositivos fundamentais, que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano'. Em face, pois da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem"(Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª Parte, Saraiva, 1980, 15ª Ed. p. 398).

È dever do ente público indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos requerentes como decorrência deste fato.

DOS JULGADOS NO STJ

O Superior Tribunal de Justiça concedeu, para casos de similares abusos , concedeu os seguintes montantes para dano moral:

-1.000 (mil salários mínimos) pelo fato de adolescente ter sobrevivido mas ficado em estato vegetativo (REsp 1148514/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010)

-R$1.140.000 (um milhão, cento e quarenta mil reais) para policial baleado em serviço, com danos permantes (REsp 797.989/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 15/05/2008)

E especificamente, o mesmo Superior Tribunal, em casos semelhantes ao presente, concedeu ou chancelou:

- R$ 500.000 (quinhentos mil reais) pela tortura e morte de cidadão, ocorrida durante a 2ª Guerra Mundial (REsp 797.989/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 15/05/2008).

- 2.000 (dois mil) salários mínimos pela morte de filho perpetrada por agentes do Estado incumbidos de zelar pela Segurança Pública.

Quanto a este último julgado, a transcrição de sua ementa:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

- Quando o quantum fixado a título de indenização por danos morais se mostrar irrisório ou exorbitante, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça aumentar ou reduzir o seu valor, não implicando em exame de matéria fática. Precedentes deste Sodalício.

- A perda precoce de um filho é de valor inestimável, e portanto a indenização pelo dano moral deva ser estabelecida de forma eqüânime, apta a ensejar indenização exemplar.

- Ilícito praticado pelos agentes do Estado incumbidos da Segurança Pública. Exacerbação da condenação.

- Recurso desprovido.

Indenização por dano moral mantida em R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), 2.000 (dois mil) salários mínimos.(REsp 331.279/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 03/06/2002, p. 150)

DOS JULGADOS NOS TRIBUNAIS

Tribunal de Justiça do RS,

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. ABUSO DEAUTORIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade do Estado por conduta comissiva, positiva, é objetiva, a teor do art. 37 , § 6º , da CF . Na espécie, a prova dos autos demonstra a prática de ato ilícito pelos policiais militares. Dever de indenizar configurado. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Juros moratórios a contar do ilícito. Súmula n. 54 do STJ. Honorários advocatícios fixados em consonância ao estabelecidos pelo § 4º do art. 20 do CPC (10% sobre o valor da condenação). Apelação do demandado provida em parte. Apelação do autor provida. (Apelação Cível Nº 70055085278, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/08/2013)

TJ-RS – Apelação Cível AC 70057656365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Tribunal de Justiça do RS,

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POR POLICIAIS DA BRIGADA MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1, Considerando que a prova testemunhal deixa clara a ocorrência de abuso de poder por parte dos policiais, resta configurado, assim, o dever de reparar do Estado do Rio Grande do Sul, aferido sob a sistemática da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Caso em que não se justificava a abordagem, a voz de prisão e, muito menos, a imposição de algemas ao autor. Apelação provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70063210264, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/03/2015).

(TJ-RS - AC: 70063210264 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 25/03/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2015)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POR POLICIAIS DA BRIGADA MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1, Considerando que a prova testemunhal deixa clara a ocorrência de abuso de poder por parte dos policiais, resta configurado, assim, o dever de reparar do Estado do Rio Grande do Sul, aferido sob a sistemática da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Caso em que não se justificava a abordagem, a voz de prisão e, muito menos, a imposição de algemas ao autor. Apelação provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70063210264, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/03/2015).

É indubitável que o Estado do AMAZONAS, por atos de agente públicos de seus quadros, praticaram atos ilícitos contra o AUTOR, que lhe gerou danos de natureza material e moral, ambos cumuláveis e oriundos do mesmo ato. (doc. 19).

Indeclinável, também, o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais. Portanto, ante a legislação atinente, em face da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito, deve o RÉU arcar com as consequências dos atos de seus agentes e indenizar o AUTOR pelos danos materiais e morais que sofreu. A reparação dos danos materiais deve seguir as regras dos artigos 953 e 954 do Código Civil. A reparação pelos danos morais deve se dar pela humilhação vexatória tortura e todas as arbitrariedades perpetradas pelos agentes Públicos em desfavor do AUTOR, levando em consideração o valor do bem jurídico violado pelos agentes , a dignidade da pessoa humana, a honra a imagem e a gravidade e repercussão da ofensa, a condição financeira deste do Estado e a finalidade pedagógica. (doc. 19).

O dano moral sofrido pelo AUTOR ficou cabalmente demonstrado quando o mesmo, diante da atitude ilegal e injusta do RÉU. Não bastasse a privação de sua liberdade, aquele foi motivo de zombaria por parte dos agentes públicos, fatos estes que lhe geraram uma inquietação pessoal, ante a vexatória humilhação promovida pelo Demandado. Oportuno ressaltar que, dentre os bens jurídicos tutelados pelo direito, a liberdade é o de maior valor, sendo a dignidade da pessoa humana, o pilar do ordenamento jurídico, em sendo aviltada violada, o que deve ser considerado quando do arbitramento da indenização. (doc. 19).

Deve-se considerar ainda que o RÉU possui condições financeiras suficientes para arcar com uma indenização, bem como a gravidade e repercussão da ofensa, e ainda a finalidade pedagógica da indenização, o que levará a um valor significativo, como deverá ser arbitrado por Vossa Excelência.

“Data máxima vênia”, não há que se falar em enriquecimento sem causa por parte da vitima, ora AUTOR. Os agentes púbicos ditos (policiais militares) representantes do Estado do Amazonas deram causa conforme exaustivamente delineado e demonstrado no bojo acima. Perpetraram, injustamente, forma desmedida e desnecessária em desfavor da vitima, ora AUTOR vários crimes verdadeira barbárie medieval com requintes de crueldade e maldade. As graves agressões perpetradas foram: torturas, sequestro, humilhação pública vexatória, abuso de toda ordem. Ademais, os agentes públicos do Estado expuseram a vitima, ora AUTOR como se fosse um troféu para extorquir os familiares, estava algemado com as mãos para traz, no xadrez da viatura. Foi a maior humilhação que um chefe de família pode sofrer. A ganancia dos agentes públicos foi absurdamente teratológica desmedida, desnecessária e odiosa.

As coisas tem preço, as pessoas tem dignidade. A dignidade da vitima, ora AUTOR foi brutalmente violada pelos agentes públicos.

O valor requerido pelo autor são ínfimos para os cofres públicos do estado do Amazonas, visa amenizar a dor e barbárie que esta família sofreu e sofre.

Neste contexto, o estado dispõe de mecanismos constitucionais, para promover ação de regresso nos agentes públicos violadores de direito humanos.

A necessidade de que o valor valha como um “valor de desestímulo”, de forma a ser “sentida” pelo reparador de forma a que envide esforços para que fatos semelhantes não mais sucedam.

VIII. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante de todo o exposto, que se estoriou, ipsis litteris, com base no princípio da legalidade, razoabilidade, impessoalidade, juridicidade, legalidade, proporcionalidade e pelos permissivos legais, assim como respaldo jurisprudencial, doutrinário, direitos e garantias fundamentais, pactos internacionais de direitos humanos, requer o AUTOR que, se digne Vossa Excelência:

a) A Concessão da Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo, bem como lançada na própria petição inicial, o AUTOR, declara-se necessitado na forma da lei, não podendo prover os custos do processo; nos termos do art. 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015 ;

b) Reconhecer a responsabilidade objetiva estatal no caso ora narrado;

c) A citação do RÉU por seu representante legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo legal , nos termos do art. 246, inciso I e V do CPC/2015, sob pena de confissão e revelia;

d) A determinação de audiência de conciliação, conforme determina o art. 319, VII, do CPC/2015, com a citação do RÉU, no endereço já mencionado, para que responda aos termos da presente ação, se assim desejar, sob pena de revelia;

e) Caso torne-se revel o RÉU, seja estes pedidos da ação julgados nos moldes da legislação em vigor e CPC/2015;

f) Conceder indenização a vitima, ora AUTOR, o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) a titulo de dano moral, valor correspondente a cerca de (2. 361) salários minímos estaduais;

g) Conceder a vitma, ora AUTOR a título de indenização por danos materiais, o ressarcimento dos valores gastos com honorarios advocatícios, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais); valor gasto com fiança judicial na jsutiça federal no importe de R$ 14.480,00 (Quatorze Mil Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais), ; Valor pago ao banco bradesco, R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),referente a compra do veoculos já’citado no corpo da petição, . valor de 03 (tres) parcelas pagas referente ao financiamento do veiculo (frontier) cada uma no valor de R$ 2.286,79 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos) cujo valor somado das parcelas é R$ 6.860,37 (seis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos);, perda do veiculo frontier (busca e apreensão) por conta do inadimplemento face as açoes criminosas dos agentes publicos, cujo valor está na ordem de R$ 109.765,92(cento e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos. configurado e materailizado no processo. XXXXXXX. (doc. 20) e (doc.21). Finalizando o dano material no valor de R$ 168.393,08 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e oito centavos).;

h) Requer : h.1) Julgamento Antecipado do Mérito, conforme provas documentais e testemunhais pré-constituídas, com previsão no Art. 355 , inciso I, do CPC/2015 ;

h.2) Na impossibilidade do atendimento, do requerimento do item (h.1) requer Julgamento Antecipado Parcial do Mérito, conforme provas documentais e testemunhais pré- constituídas, nos termos do art. 356. I, II § 1o ,§ 2o e § 3o do CPC/2015

i) Requer a juntada de documentos, e juntada de provas pré-constituídas, testemunhais e documentais, nos termos do art. 372 do CPC/2015 ;

j) Requer que se julgue os pedidos da ação procedentes, conforme provas testemunhais e provas técnicas documentais pré-constituídas condenando o RÉU no pagamento das custas, verbas de sucumbência e honorários advocatícios, conforme consignado no art. 322, § 1o e art. 85, § 3o inciso III ,CPC/2015, no percentual de 08% sobre o valor da indenização fixada e seus acessórios. (doc. 09); (doc. 10); (doc. 11); (doc. 13); (doc.08) e (doc. 19) .

k) Requer a Vossa Excelência ao apreciar a presente Ação e pedidos que, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo LXXVIII, e artigo , § 1º do Decreto 678/92 Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão;

l) Ao final, que declare o Estado do Amazonas responsável civilmente pelos danos materiais e morais, sofridos pelo AUTOR, condenando-o a reparar os danos materiais, nos termos dos artigos 953 e 954 do Código Civil, bem como os danos morais, no montante de R$ 2.168.393,08 (dois milhoes cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e oito centavos),mais correção monetária;

m) Que faça incidir sobre o valor da condenação juros de mora e atualização monetária, da data que cessou o ato ilícito (21/set/2014), até a data do efetivo pagamento, conforme previsão no art. 322, § 1o do CPC/2015;

Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome dos referidos advogados, serão objeto de pedido de nulidade pelo demandante, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC/2015.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, mediante prova documental, notadamente pré-constituídas, já acostada, testemunhal, depoimento pessoal, ou que se anexe aos autos a posteriori, oitiva do Autor e de testemunhas, as quais as arrolará no prazo do artigo 357, § 4o do Código de Processo Civil, ficando desde já especificado estas provas, para produção durante a instrução, nos termos do art. 373, bem como as provas pré-constituídas, carreadas aso autos nos termos do 425 ,VI do Código de Processo Civil/2015. (doc. 19).

Dá-se à causa o valor de R$ 2.168.393,08 (dois milhoes cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e oito centavos),mais correção monetária;, com observância ao que prevê o art. 292 CPC/2015, para efeitos legais.

Manaus/AM, 30 de setembro de 2016.

Nestes termos,

Pede deferimento.


[1] Promulgada pelo Decreto nº 678/92

[2] Promulgada pelo Decreto nº 592/92

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Peça bem completa, parabéns; só falta revisar o português.
Abraço! continuar lendo

Peça completa e muito bem fundamentada na Lei. ao autor meus parabéns e sinceros reconhecimentos por tal feito. continuar lendo

Muito obrigado pela contribuição aos núcleos de prática jurídica. continuar lendo

Sempre as ordens....publicando hj ação revisional financiamento de veículos continuar lendo

Fantástico, trabalho perfeito . Obrigado continuar lendo