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16 de Maio de 2021

[Modelo] Ação de modificação de guarda de menor, c/c pedido de tutela provisoria de urgência

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Ação de modificação de guarda de menor, c/c pedido de tutela provisoria de urgência.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6 a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM:

Ref. Processo Autos nº xxxxxxxx.2016.8.04.0001

ODORICO PARAGUAÇU , já qualificado no processo em epigrafe assistido juridicamente por seu procurador, devidamente constituído, “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III CFRB/88, art.; art. 287, caput; 319 ; 320; art. 695, caput c/c art. 300 e segs. do CPC, c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil e Lei Nº 12.318/2010 , ajuizar a presente,

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR,

c/c pedido de tutela provisória de urgência

em face de JULINA ANDRADE, brasileira, solteira, desempregada, RG e CPF desconhecidos, E-mail: endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada na Rua Endereço: Rua Viana do Castelo , Nr 5, Quadra 17, Bairro: Nova Cidade , Manaus -AM, CEP : 69097-286, TELEFONE: XXXXXXX;

segundo endereço : Rua Catania, antiga XXX, nº 04, Qd 28, Bairro Nova Cidade, CEP 69097-455.

I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A genitora, tacitamente, está impedindo o exercício regular de direito do convívio familiar do pai e filho, conforme pactuado judicialmente no acordo homologado por sentença, realizado em 06/04/2016, ficou ajustado que a guarda do filho menor, E. D. A., certidão nascimento, anexa, (doc. 05) seria compartilhada, sendo a residência sede da criança a casa da genitora, anexo (doc. 06).

A convivência do Requerente com o menor seria exercida nos fins de semana, da seguinte forma: a genitora se comprometeu a deixar o menor na casa do genitor na sexta-feira, às 18 horas e buscá-lo no mesmo endereço no sábado, às 19 horas. Nos demais dias a convivência será exercida mediante aviso prévio e respeitando o horário de 08 às 20 horas, conforme anexo, (doc. 06).

No entanto, a Requerida está impedindo que o Requerente exerça o direito de convivência com seu filho menor E. D.A.S, o que configura alienação parental e descumprimento de acordo homologado judicialmente.

Histórico pretérito de impedimento de visitas e alienação parental por parte da genitora

Em, 28/agosto/ 2017, o Requerente manejou pedido de cumprimento de sentença, conforme processo , 0234766-17.2017.8.04.0001, em curso da 2a Vara da Família , nesta data, já fazia 03 meses de impedimento de convívio com o filho por parte da genitora, ora Requerida.

Em 01 de setembro de 2017, o juízo da 2a Vara da Família se declarou incompetente, no processo 0234766-17.2017.8.04.0001, sob o manto do conflito de competência, determinou nova redistribuição, anexo (doc. 09).

O citado processo foi redistribuído para a Vara de Órfãos e Sucessões, onde, tramitou o processo principal do acordo, anexo (doc. 09). No momento, esta concluso para despacho desde ,11/10/2017, aguarda despacho e nova redistribuição para 6a Vara da Família..

Por infelicidade do Requerente, os processos da Vara de Órfãos e Sucessões , foram remanejados para outras Varas, anexo (doc. 10).

No caso em comento o processo principal nº 0210814.43.2016.8.04.0001, que tramitava na Vara de Órfãos e Sucessões foi redistribuído para 6a Vara da Família.

Em, 13/outubro/ 2017, o Requerente manejou requerimento ao juízo Civil de Plantão, processo Nr 0636657-08.2017.8.04.0001, conforme, (doc. 11), ainda sem sucesso. Foi determinado nova redistribuição, em andamento.

Em, 13/ outubro / 2017, o Requerente postulou requerimento ao juízo da 60 Vara Família, autos 0210814.43.2016.8.04.0001, sobre a situação, requerendo o cumprimento de sentença, qual seja visitar o filho, porém, ainda em andamento.

Em, 20 / outubro / 2017, o Requerente manejou requerimento ao juízo civil de plantão, processo Nr 06377223820178040001 conforme , (doc. 11), ainda sem sucesso, Foi determinado nova redistribuição, em andamento.

Em, 21 / outubro / 2017, o Requerente registrou boletem de ocorrência, anexo , (doc. 08).

Em, 27 / outubro / 2017, o Requerente manejou requerimento ao juízo civil de plantão, processo Nr 0638487-09.2017.8.04.0001 conforme , (doc. 14), ainda sem sucesso, Foi determinado nova redistribuição, em andamento.

Em, 03 / novembro/ 2017, o Requerente solicitou que sua irmã AMANDA DARIANE, (tia) do menor fosse até a residência da requerida em conjunto com seu marido, Sr, Jose Roberto dos Anjos, com o objetivo de buscar seu filho, porém negado pela requerida.

Em, 10 / novembro/ 2017, o Requerente , teve sua tentativa frustrada novamente ao buscar seu filho, cuja guarda é compartilhada, porém negado pela requerida.

Em, 17 / novembro / 2017, o Requerente manejou requerimento ao juízo civil de plantão, processo Nr 06410220820178040001, conforme , (doc. 16), ainda sem sucesso, Foi determinado nova redistribuição, em andamento.

Em, 24 / novembro/ 2017, o Requerente , teve sua tentativa frustrada novamente ao buscar seu filho, cuja guarda é compartilhada . negado pela requerida.

Em, 01 / dezembro/ 2017, o Requerente , teve sua tentativa frustrada novamente ao buscar seu filho, cuja guarda é compartilhada . negado pela requerida.

Esclarece a Vossa Excelência que a pensão alimentos está sendo honrada pelo Requerente, nos termos do acordo judicial pactuado entre as partes, conforme recibo, anexo (doc.07) e (doc. 17).

A atitude da genitora não deixou outra alternativa ao Requerente, razão pela qual busca a tutela jurisdicional por meio desta.

Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.

II. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

HOC IPSUM EST

No presente caso está configurada a resistência da genitora em não cumprir o acordo judicial de Cumprimento de Sentença homologatória de guarda e visitas regulamentada pela justiça, anexo sentença, (doc. 06).

A Requerida dificulta e impede o contato do filho com o genitor. Neste sentido há previsão legal nos termos do art. 515, II e art. 536 do Código de Processo Civil.

Importante ressaltar que tanto um acordo extrajudicial homologado ou um feito em audiência, constituem título executivo judicial, isto é, podem ser executados diretamente. Vejamos o que dispõe o art. 515, II do novo Código de Processo Civil: In verbis:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial.

Assim sendo, o acordo judicial de guarda de menor, visitação, alimentos, etc., é um título executivo judicial, e perfaz-se normalmente por uma obrigação de fazer, descrita no art. 536 do novo Código de Processo Civil, que estipula, por exemplo: o dever de contribuir com alimentos, de fornecer o menor ao outro genitor para visitas ou viagens, ou de zelar pelo cuidado e educação da criança. In verbis:

Do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15),

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

A visitação do pai ao filho deve ser um momento destinado à celebração da amizade e do afeto, na sua dimensão mais nobre, é momento para a consolidação da confiança e da solidariedade recíproca, tendo natureza personalíssima.

A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos.

O acordo de visita ao filho, que foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora , ora impedido pela própria, anexo, (doc. 13).

Desta forma, para que seja garantido o direito de convivência com o filho, o Requerido deseja o cumprimento da sentença homologatória do acordo, qual seja :

“ a genitora se comprometeu a deixar o menor na casa do genitor na sexta-feira, às 18 horas e buscá-lo no mesmo endereço no sábado, às 19 horas. Nos demais dias a convivência será exercida mediante aviso prévio e respeitando o horário de 08 às 20 horas” ,(doc.06).

III. – NO MÉRITO

(3.1.) – DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR

O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor. É dizer, sob o manto dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

Lado outro, absoluta e “prioritariamente” a criança e o adolescente têm direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

Nesse diapasão, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar por seus interesses. Trata-se de ser humano em constituição, sem condições de auto proteger-se. Portanto, é dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescenteque:

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;

Igualmente preceitua o Código Civil que:

Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Feitas essas considerações, note-se que, em que pese haver sido estabelecido em juízo, em face de cláusulas do acordo judicial, que a guarda compartilhada do menor ficaria com a mãe (residência), isso não impede que seja reavaliada tal condição. Por conseguinte, deve ser aferida a situação que melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho. Não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social.

Algumas características a serem ponderadas são as condições emocionais e psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos.

Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos; se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia; acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado.

No caso em vertente, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

A esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam, verbo ad verbum:

” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5, p. 394)

Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa, in verbis:

“A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: “ (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 38)

Com efeito, do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo-se, quanto mais, aos interesses do menor.

E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever dos pais.

Segundo mostra a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular, revela-se, sem sombra de dúvidas, a severidade e criminosa atuação da Requerida (em conluio com seu convivente) em relação ao menor. É indisfarçável que se usurpou de seu poder familiar, máxime quando não deixa o pai visitar o filho, ainda que guarda compartilhada de forma aviltante.

Por conta disso, o Requerente deve ser amparado com a medida judicial ora almejada, sobretudo porquanto o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula, ipisis litteris:

Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada

( . . . )

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

( . . . )

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à guarda compartilhada. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim que se optou nominá-la de Lei da guarda compartilhada obrigatória.

Aparentemente a nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exceção, por ser assim, como regra especial. Todavia, não é essa a vertente da Lei.

Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovada.

Por isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva Civil, In verbis:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

( . . . )

§ 5º – Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias:

“Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a convivência com o outro genitor. “ (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)

Flávio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:

“De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou socioafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. Direito de família. 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado Paulino da Rosa, ipisis litteris:

“A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da verossimilhança e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC)“ (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)

Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se busca, aqui, é um provimento jurisdicional de se modificar a guarda, visto que o Requerente detém maiores condições exercê-la.

Com esse enfoque:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

1. Apesar da argumentação da genitora, resumidamente, ser de que todos os obstáculos havidos são em decorrência de eventual alienação parental por parte do genitor, o depoimento da menor em audiência demonstra a impossibilidade, ao menos por ora, de convivência com a mãe. 2. O convívio com ambos os genitores é sempre encorajado e apoiado. Todavia, no caso examinado, não se verifica tal possibilidade. É fundamental para o desenvolvimento equilibrado da infante seja ela mantida sob a guarda do genitor até decisão final do processo. 3. Recurso desprovido. Unânime. (TJDF; AGI 2016.00.2.040449-3; Ac. 987.495; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; Julg. 30/11/2016; DJDFTE 19/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai em relação ao filho que conta 10 (dez) anos de idade. Antecipação de tutela indeferida. Recurso do demandante. Guarda. Exegese dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de provas de situação desabonadora da conduta materna ou de que o ambiente fornecido pela ascendente seja inapto para o desenvolvimento, criação e educação do menor. Prevalência do melhor interesse da criança que se sobrepõe à vontade dos pais. Guarda que deve ser mantida na forma como anteriormente ajustada, até que se realize estudo social com os interessados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 0151274-46.2015.8.24.0000; Jaraguá do Sul; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Raulino Jacó Brüning; DJSC 19/12/2016; Pag. 207)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. INTERESSE DO MENOR. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO EVIDENCIADO. RETORNO DA GUARDA À GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ.

I. À Luz do texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. II. Considerando o relatório psicológico e social recentemente realizados por determinação deste juízo, infere-se que os direitos fundamentais do menor estarão melhor resguardados na companhia materna. (TJMS; AI 1404201-84.2016.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 14/12/2016; Pág. 62)

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para conferir ao autor a guarda provisória do filho e suspender o pagamento de alimentos. Decisão proferida após audiência de justificação. Inocorrência de afronta ao disposto no Artigo 1.585 do Código Civil. Possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Verossimilhança na alegação do agravado no sentido de que detém a guarda fática do menor. Ausência de elementos concretos que desabonem o genitor no trato com o filho. Alternância de decisões liminares não recomendável em ações desta espécie. Observância do interesse prioritário do menor no feito. Oportuno o aguardo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2102641-76.2016.8.26.0000; Ac. 9933157; Ribeirão Preto; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 27/10/2016; DJESP 24/11/2016)

(3.2.) – DA LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

(3.3.) – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, a mãe pratica alienação parental ao infante e, por conta dessa gravidade, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Requerida fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela..

Por esse ângulo, claramente comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao menor, visto que se encontra sofrendo pai e filho por conta das atitudes da Requerida

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades, contidos na prova ora imersa, trazem à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Acerca do tema do tema em espécie, do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos sob a égide dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et al]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499).

Por derradeiro, roga a Vossa Excelência que atenda a esta súplica do pai, ora requerente, em caráter excepcionalíssimo, tendo em vista que; até que os processos se unifiquem na 60 Vara de Família, para possível audiência de conciliação, provavelmente, ocorrerá depois de fevereiro de 2018, devido a quantidade de demandas no judiciário e modificações das Varas, conforme (doc. 10). Portanto, muito tempo de ausência de convívio familiar entre pai e filho. Salvo melhor juízo.

O Requerente, está sofrendo com muita angustia pela ausência do filho, por conta dos caprichos e atitudes da genitora que impede a vista paterna, conforme acordado judicialmente, anexo, (doc. 08; 11; 12 e 13).

IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante disso, o Requerente vem pleitear como últimos requerimentos desta Ação de Modificação de Guarda, requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 300, § 2º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de:

a) o Requerente almeja a concessão da medida de tutela provisória de urgência pleiteada e, após esse ato, seja tomada a providência descrita no próximo tópico (CPC, art. 695, caput);

b) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor “Emanuel Davi Andrade Sousa.”, em liminar, (CPC, art. 297, 301 e 846, c/c CC, art. 1.585, parte final), com força policial e ordem de arrombamento, a ser cumprido no endereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Requerente o qual ficará com guarda provisória daquele, até ulterior determinação deste juízo;

c) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie (CPC, art. 178, inc. II e art. 698 c/c art. 202 e art. 232, do ECA);d) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico (ECA, art. 129, inc. III);

d) opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer-se a citação da Promovida para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, inc. II);

f) uma vez acolhido o pleito retro, igualmente requer seja a Requerida instada a entregar o infante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

g) subsidiariamente (CPC, art. 326), espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585).

h) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Modificação de Guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência, concedendo-se a guarda definitiva em favor do Requerente;

i) por fim, seja a Requerida condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) nos termos do art. (. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

.j) Requer a juntada dos documentos.

Protesta provar o alegado por todas as formas de direito admissíveis, maiormente por meio do depoimento pessoal da Ré, o que de logo requer

Dá-se a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins fiscais, nos termos do (art. 291, CPC).

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 02 de dezembro de 2017.

4 Comentários

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Excelente redação! continuar lendo

Adorei!!! Parabéns Doutor! continuar lendo

Obrigado Dr Cairo pela Disposição em ajudar os colegas e parabens pela exordial.. grande abraço e que Deus o abencoe grandemente continuar lendo