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13 de Agosto de 2022

[Modelo] Pedido de Revogação de medidas protetivas de urgência

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Pedido de Revogação de medidas protetivas de urgência.docx
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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Manaus/AM :

REF. AUTOS: Nº: xxxxxxxxxxxxxxxx

Odorico Paraguaçu, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, requerer a

REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA,

tendo em vista ter sido restabelecida a ordem familiar, conforme abaixo delineado e termos de declarações, anexo.

I.- DOS FATOS

Trata-se o presente de Medidas Protetivas, de um suposto crime de vias de fatos e injuria, no âmbito da Violência Doméstica, em desfavor do requerente, culminando com medida protetiva concedida por esse douto juízo, às (fls. 14/16).

Atualmente, a relação está pacificada e conciliada residem sob mesmo teto e dividem as tarefas tanto do trabalho quanto do lar, em relação aos filhos.

II.- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme dispõe a Carta Magna em seu art. 226, combinados com art. 694 CPC e art. 1.565 do Código Civil, In Verbis :

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (Constituição Federal de 1988);

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

DO CÓDIGO CIVIL

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Destarte, como as relações familiares são volúveis, momentâneas ocasionadas por desequilíbrios emocionais e vícios até então intratáveis, eivados de arrependimentos, baixado o sentimento de fúria da vítima, o casal veio a se reconciliar, vivendo em harmonia até a presente data, porém, residindo e trabalhando sob o mesmo teto, conforme termos de declarações, anexo.

Data máxima vênia, Excelência, confirmado em depoimento pessoal das partes em sede de delegacia, o casal reside e trabalha no mesmo local, onde retiram o sustento familiar.

Imperioso ressaltar, que a manutenção das presentes medidas irá atrapalhar a própria relação do casal, vindo a afrontar valores, como a busca da harmonia do lar e a superação efetiva de situações onde houve ínfima violência.

No caso em tela, com base no princípio da intervenção mínima requer a REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS posto que, as partes não chegaram a se separar, sempre convivendo no mesmo teto, estando plenamente conciliadas.

III.- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

“Ex positis” , requer a Vossa Excelência, a Revogação das Medidas Protetivas por não subsistir os motivos ensejadores de afastamento de um casal já conciliado, convivendo no mesmo teto, conforme termos de declarações, anexo. Salvo melhor juízo.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 11 de dezembro de 2017.

CAIRO CARDOSO GARCIA OAB/AM

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23 Comentários

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O suposto agressor, já é submetido à pena das medidas protetivas de urgência, sem ter o direito à defesa. E com essa decisão judicial ele perde o direito do contato com os filhos, é obrigado a sair do seu lar, sem ter onde ficar, restando-lhe, o relento se não tiver alguém que o acolha. Deveria ser criada a Casa de Acolhimento do Suspeito de Agressão Doméstica, que é penalizado antes mesmo da sua condenação por sentença judicial. Muitas vezes a vítima é ele, por ter sido agredido, na maior parte das vezes por chingamentos, ofensas à sua honra e, algumas vezes, por agressão física por parte da suspeita vítima, que muitas das vezes pretende se apossar dos bens do casal e, opta pela denúncia infundada e, com isso experimenta o que pretendia, quando ela é quem deveria ser submetida às medidas protetivas de urgência. A primeira providência das autoridades deveriam ser a convocação do suposto agressor para prestar a sua versão sobre o ocorrido, para averiguar os seus antecedentes criminais, para uma avaliação real do caso e, dependendo da gravidade do caso, tomar as providências cabíveis como encaminhar o casal para algum órgão de orientação psicosocial para uma possível reconciliação. É certo que, a agressão física ou moral não é justificável, para ambas as partes, entretanto, no calor das emoções afloradas no momento do atrito, o resultado não é bom para nenhum dos agressores, pois quando um não quer, dois não fazem. É preciso ter muito tato e muita cautela numa situação de violência doméstica, qualquer um dos dois pode ter praticado a agressão, assim como simular a agressão para obter alguma possível vantagem sobre o outro, seja por vingança, por ciúmes, por ambição ou, simplesmente, para se ver livre da relação. O suposto agressor, sempre será o homem que deveria ter a chance de provar a sua inocência antes de ser punido. continuar lendo

Imagina que legal um bando de macho escroto "abrigado" em uma casa...não ia ter 5 minutos de sossego...rs continuar lendo

ESTA LEI foi feita por feministas para destruir as famílias! FEMINISTAS são contra o casamento- contra os homens do mundo todo, contra a vida ou seja são a favor de matar bebês- enfim boa coisa- não procedo do feminazismo:Seis organizações não
governamentais idealizaram a formação de um consórcio para a elaboração de uma lei de
combate à violência doméstica: CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria),
ADVOCACI (Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos), AGENDE (Ações em Gênero
Cidadania e Desenvolvimento), CEPIA (Cidadania, Estudos, Pesquisa, Informação, Ação),
CLADEM/BR – Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher;
e THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, que também contou com o auxílio de
juristas e militantes. continuar lendo

É por conta de pessoas como o senhor que a atuação do movimento feminista ainda é fundamental na nossa sociedade. continuar lendo

Dra. não entendi vosso comentário...., continuar lendo

Perfeito, dra. Natália Veloso! A mulher de fato merece uma atenção especial, uma lei especial, qual seja, a lei maria da penha, dada a situação de vulnerabilidade que ainda nos encontramos. Antigamente um agressor podia violentar, espancar e até matar uma mulher e era punido apenas com obrigação de dar cesta básica. É, no mínimo, preocupante, pra não dizer vexatório que alguém, em pleno séc. XXI, ainda se sinta incomodado por uma lei que protege mulheres em situação de violência doméstica. continuar lendo

Premio comentário mais sem noção Parabéns. continuar lendo

Muito mi...mi...mi nesse País, todo mundo busca seus direitos, mas esquece que exercer cidadania também tem o revés dos deveres a serem cumpridos. continuar lendo

Acompanho um caso em que a suposta vítima não mora com o acusado, não há relação de submissão, nem quaisquer questão de gênero relacionadas. Ela apenas quer ficar com duas pensões da mãe de ambos (vítima e suposto agressor são irmaos), apenas para si. Alega que sofre abração de forma vil e mentirosa. O Instituto legal em comento é necessário a sociedade, mas há muito uso indevido para fins alheios ao fim social da lei Maria da Penha. continuar lendo

Conseguiram o que queriam, acabaram com o casamento. Trabalho com jovens e crianças há 21 anos eles não querem nem saber de constituir família ou se casar (ajuntar) vocês já conseguiram parabéns.
Proxima pauta em largo e veloz andamento os LGBTIS... acima do Homem , mulher, idosos ou crianças uma nova classe de vítimas da sociedade cruel, patriarcal ou matriarcal, agora seremos uma sociedade dominada pelos direitos, deveres e garantias dos coitadinhos LGBTS que cá pra nós só querem o bem de todos né?
Repito vocês já conseguiram destruir o casamento, PARABÉNS. continuar lendo