jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Modelo Petição atos atentatórios a dignidade da justiça , litigância de ma fé e atos atentatórios ao exercício da juridição

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 4 anos
Modelo Petição atos atentatórios a dignidade da justiça , litigância de ma fé e atos atentatórios ao exercício da juridição.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM):

Ref. Autos nº 061xxxxxxxxxxxxxxx0001

ODORICA , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, com fulcro no art. 228, § 2º do NCPC, vem perante Vossa Excelência, chamar o processo a ordem, às (fls. 328 /330), por descumprimento e má fé da REQUERIDA, conforme abaixo explanado.:

Preliminarmente

Excelência, data máxima vênia, a parte autora chama o processo à ordem, para que torne-se sem efeito a autocomposição firmado às (fls. 328 /330), e consequentemente todos os atos proferidos e publicados após esta data, em virtude da REQUERIDA não ter cumprido a autocomposição por ela suscitada, conforme abaixo delineado:

BREVE SÍNTESE FÁTICA:

A REQUERIDA foi condenada na obrigação de fazer, por sentença, transitado em julgado, carreado ao autos às (fls. 315/318).

Não foi manejando embargos de declaração, nem recurso de apelação por parte da REQUERIDA .

A parte autora requereu o cumprimento de sentença, conforme às (fls. 321 / 323 )

A REQUERIDA procurou a REQUERENTE e propôs um acordo, aceitado pela requerente carreado às (fls. 328 / 330).

O juízo, homologou a autocomposição, por sentença prolatada às (fls. 331 / 333).

Transcorreu o prazo e a REQUERIDA não honrou o compromisso firmado e aprazado de autocomposição em tela, ao qual ela mesmo, ofertou conforme (item 3) do acordo acima firmado. In verbis:

(fls. 328 / 330) “item 3”

Ocorre Excelência, que a protocolização ocorreu em 01/08/2017, de forma que a data derradeira para que a REQUERIDA honrasse o compromisso firmado perante esse juízo seria a data de 23/8, já excluindo o dia (11/08/2017 - Ponto Facultativo - Calendário Judicial - Prorrogação), o que não ocorreu.

Essa é a breve síntese fática em que há de se aplicar o direito

DO DIREITO:

O princípio da boa-fé processual, segundo o qual a conduta de todos os sujeitos processuais, e não somente das partes, deve seguir um padrão ético e objetivo de honestidade, diligência e confiança. Trata-se de exigência atrelada ao exercício do contraditório, uma vez que a efetiva participação das partes, em paridade de tratamento e faculdades, só se exaure quando essa participação observa os princípios da cooperação e da boa-fé processual.

CPC

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

ATOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Os atos de litigância de má-fé causam potencial dano a uma das partes e dano marginal ao Estado-juiz.

Os casos de litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil,

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Por sua vez, os atos atentatórios à dignidade da Justiça violam o necessário respeito às decisões do Poder Judiciário ou à autoridade judiciária no que se refere à execução forçada.

Conforme observa Fredie Didier, “a execução é um dos ambientes mais propícios para a prática de comportamentos desleais, abusivos ou fraudulentos”.

Os atos atentatórios à dignidade da justiça estão enumerados no artigo 774 do Código de Processo Civil:

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

ATOS ATENTATÓRIOS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

Por fim, os atos atentatórios ao exercício da jurisdição também violam o necessário respeito ao Poder Judiciário ou à autoridade judiciária, mas quanto ao cumprimento dos provimentos mandamentais em geral, previsto no, artigo 497 e artigo 77, IV , ambos do CPC.

Os atos atentatórios ao exercício da jurisdição estão previstos no artigo 77, inciso IV, do CPC:

Art. 77. (...)

(...)

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

O descumprimento dos imperativos de conduta processual acarretam prejuízos tanto à parte contrária quanto ao Estado-juiz e, a partir do enfoque publicista do processo, viola o interesse público que visa ao correto e eficiente exercício da jurisdição.

Portanto, tais atos devem ser coibidos como forma de garantir o respeito à lealdade e à boa-fé e, consequentemente, a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação.

O caso em tela , restou demonstrado, se amolda perfeitamente, nos dispositivos legais

Do exposto, requer a Vossa Excelência : ´

a) que torne sem efeito os atos praticados as (fls. 328 /330) e seguintes, por não ter a requerida honrado o compromisso firmado perante esse juízo;.

b) que torne sem efeito a sentença que homologou a autocomposição, por prolatada às (fls. 331 / 333).

c) seja a requerida condenada na litigância de má fé;

d) seja a requerida condenada por ato atentado contra a dignidade da justiça ;

e) seja a requerida condenada por ato atentorio ao exercicio da jurisdição ; e

f) requer o cumprimento de sentença, conforme carreado as às ( fls. 321 a 323)

g) A procedência de todos pedidos formulados na presente.

Diante disto, Excelência, a REQUERENTE requer prosseguimento no feito.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 24 de agosto de 2017.

CAIRO CARDOSO GARCIA

OAB/AM 12.226

����j!��N�1

Informações relacionadas

Bruno Ortiz, Advogado
Artigoshá 4 anos

Litigância de Má-fé x Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

Bruna Fernandes , Advogado
Modeloshá 3 anos

Contestação

Danilo Vieira, Advogado
Modeloshá 3 anos

Contestação cc Litigancia de ma fé

Leonardo Costa, Advogado
Modelosano passado

[modelo]Contestação com Pedido Contraposto

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação à Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais

11 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente petição, eu estava com determinada dúvida, e ao ler este elucidativo trabalho, sanei de forma satisfatória toda minha duvida. Parabéns DR. Cairo Cardoso Garcia continuar lendo

Obrigado, Dra. pela gentileza de vosso comentário... continuar lendo

Excelente petição, bem como excelente abordagem. Nas pesquisas realizadas para responder um recurso especial cujo intuito é verdadeiramente protelatório, essa peça traduz e rebate de forma cristalina a litigância, infelizmente, de má-fé. Parabéns Dr. Cairo Garcia. continuar lendo

Excelente e proveitoso Trabalho. Tirei todas as minhas dúvidas a respeito do assunto. Parabéns Dr. Cairo Cardoso Garcia e obrigada por esta oportunidade.
Noemia Rosa dos Santos Ruberti continuar lendo

Obrigado, conte comigo;; continuar lendo

aaa continuar lendo