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13 de Agosto de 2022

Modelo Audiência de Custódia - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Pedido de liberdade Provisória

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 4 anos
Modelo Audiência de Custódia - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Pedido de liberdade Provisória.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal, Plantonista da XXX Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre/AC:

Autos nr.XXXXXXXXXXXXXX

ODORICO ,xxxxxx, brasileiro, união estável, açougueiro, inscrito no CPF sob o Nr . 006.xxxxx e RG xxxxxxx/AC, SSP/AM, residente e domiciliado (a) na Av. Coronel Lima, 81, bairro Artur maia - CEP: 69980-000. (indiciado/preso), assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, no quinquídio legal, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, requerer

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA

Com fulcro no artigo , incisos LXV e LXVI da Constituição Federal /88, e artigo 310, inciso, inciso I e inciso III do CPP, respectivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I.- DOS FATOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Ocorre que a prisão só foi efetuada porque o requerente, que encontrava-se próximo a sua casa em direção à padaria, levava consigo uma pequena quantia de R$ XX, que acabara de receber no trabalho, conforme declarado em seu interrogatório.

Desta forma, resta patente a completa ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez não ter ocorrido flagrante delito de nenhum crime. Frise-se que nenhuma evidência de crime foi encontrada junto ao requerente ao sequer próximo a ele.

Mesmo assim, o delegado responsável pelo inquérito realizou a prisão em flagrante do requerente, sem que houvesse qualquer motivo técnico e justo para tanto.

Pelo exposto, resta clarividente que a prisão do Requerente é ilegal e deve, portanto, ser relaxada imediatamente por força do disposto no artigo 648, incisos I e VI do Código de Processo Penal, haja vista não haver justa causa para a prisão em flagrante do Requerente, e pela acusação quanto ao mesmo ser totalmente infundada e não haver nenhuma prova de que tenha sido flagrado praticando qualquer delito.

II.- DO DIREITO

Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Flagrante é o delito; a flagrância é uma qualidade da infração: o sujeito é preso ao perpetrar o crime, preso em (a comissão de) um crime flagrante (atual). É o delito que está se consumando. Prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal.

Não obstante seja esse o seu preciso significado, certo é que as legislações alargaram um pouco esse conceito, estendendo-o a outras situações.

Daí dizer o artigo 302 do CPP que se considera em flagrante delito, quem:

I) está cometendo a infração penal;

II) acaba de cometê-la;

III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que faça presumir ser o autor da infração;

IV) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, que façam presumir ser ele o autor da infração.

As duas primeiras modalidades são consideradas flagrante próprio, a terceira, flagrante impróprio ou quase flagrante e, finalmente, a última, flagrante presumido.

Todavia, Excelência, nenhuma das modalidades acima expostas ocorreu no caso em tela, conforme pode-se observar do auto de prisão em flagrante.

Não houve flagrante nenhum com relação ao Requerente, e nem poderia, pois, nada portava, o requerente, levar consigo uma pequena quantia em dinheiro (ou até mesmo uma quantia maior), nunca foi tipificado como crime.

Ademais, de acordo com a autoridade policial o requerente teria praticado o crime de TRAFICO ....... contudo, nenhum MATERIAL foi localizado junto ao requerente.

Nesse diapasão, resta clarividente que o requerente sofreu coação de toda ordem, seja moral, psicológica e física, por parte das Autoridades Policias, uma vez que o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal.

Data Máxima Vênia Excelência, flagrante escancarada literal é a arbitrariedade policial, os crimes continuados perpetrados contra as pessoas inocentes. A serviço de interesse pessoais do grupo, em ofensa ao disposto legal. art. 5.º Nr 2, do Pacto de São José da Costa Rica, Dec. no 40, de 15-2-1991 (Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou, Degradantes). No ordenamento jurídico brasileiro, não há previsão legal no sentido de: “ Para apurar um crime, deve o (s) agente (s) cometer (em) vários crimes”, no caso em tela se amolda perfeitamente, conforme depoimento pessoal do requerente frente ao magistrado, MPF e defensor cujo depoimento colhido, extai torturas de toda ordem, e sem advogado.

Pelo exposto, requer seja decretado o relaxamento da prisão de FRANCISCO xxxxx , expedindo-se o competente alvará de soltura, por ser medida de JUSTIÇA.

III.- DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Pelo princípio da Subsidiariedade, caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, o que só se admite para argumentar, requer seja concedida liberdade provisória nos termos e art. 5 inciso LXVI da CFRB/88 e art. 310, inciso III, do CPP, sem pagamento de fiança nos termos do artigo 350, caput, do CPP em favor do requerente, pelos seguintes motivos:

· O requerente é primário, jamais respondeu por qualquer tipo de crime, conforme certidão negativa em anexo.

· O requerente possui residência fixa, residindo no mesmo local desde que nasceu, ou seja, há XX anos.

· O requerente é homem trabalhador e possui a mesma atividade há mais de XX anos, laborando como XX no (nome da empresa), conforme cópia da CTPS (ou declaração assinada por colegas de trabalho) em anexo.

· O requerente possui excelente comportamento e bom relacionamento, inclusive com seus vizinhos, que se dispuseram a declarar esta afirmativa em juízo, conforme documento anexo.

Como mencionado, o Acusado é primário, possui bons antecedentes e reside há mais de XX anos no mesmo local, não havendo qualquer indício de que buscaria se livrar de eventual sanção penal, se condenado.

Ademais, em um Estado Democrático que resguarda a presunção de inocência, a regra é que o processo transcorra com o Acusado em liberdade. Apenas em circunstâncias excepcionais, que autorizem a custódia cautelar, é que o cárcere antes da sentença definitiva é possível. Não é o caso ora examinado nos autos.

Nesse sentido, a nossa Carta Magna promulgada em 05 de outubro de 1988, garantiu a Liberdade Provisória da seguinte forma:

Art. , LXVI da CF/88 - “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem fiança”.

Art. , LVII da CF/88 – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória”;

Tais dispositivos constitucionais garantem ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações que podem ser revogada a qualquer tempo diante do descumprimento das condições impostas.

Encontram-se ainda, ausentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, pois, tendo sido demonstrado que as circunstâncias não acenavam a continuidade na prisão do acusado, tornou-se imperiosa sua revogação, vez que, nada há nos autos que possa indicar que o mesmo, em liberdade, irá colocar em risco a ordem pública ou economia processual, nem prejudicar a instrução criminal, muito menos se furtar à aplicação da Lei Penal.

Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu Curso de Processo Penal, da editora Del Rey, 4º edição, página 433, nos relata sobre o caso, o seguinte comentário:

“A Liberdade Provisória vinculada (sem fiança) deve ser concedida a partir da prisão em flagrante, desde que não estejam presentes os requisitos da Prisão Preventiva...”.

O art. 310, parágrafo único do CPP, prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

Dessa forma, a jurisprudência é farta em sustentar a liberdade nesses casos:

TACRSP: "É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar."(RJDTACRIM 40/321).

TACRSP:"Hoje no direito pátrio, o indiciado ou réu somente poderá ser preso, provisoriamente, em determinados casos, se satisfeitos os requisitos previstos nos art. 311 e 312, ou então, se insatisfeitas ficarem as condições no art. 408, § 2º, todos do CPP" (JTACRESP 68/103). No mesmo sentido, TJSP: RT 521/352; JTACRESP 63/113 E 69/155.

Assim, se o crime imputado, pela pena mínima cominada, não exclui a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, caso advenha a esperada condenação, a prisão provisória só se justifica quando indicado, pelas circunstâncias específicas da espécie ou do agente, que tal substituição não teria mesmo cabimento. Sem sentido, de fato, manter-se alguém preso, pela expectativa de condenação, e, depois, advindo essa condenação, colocar-se esse alguém em liberdade"Recurso em Sentido Estrito nº 70011198330 [10], no TJRS, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Especificamente no que tange à aplicação do artigo 21 da Lei de Armas, decidiu o Ministro Gilson Dipp no REsp 721416 / SP que:

"exige-se concreta motivação para a decretação da prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante", sendo que"a possibilidade de abalo à ordem pública não pode ser sustentada por circunstâncias que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo penal”.

O jus libertatis é direito sagrado. A Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamou que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, logo, qualquer restrição a essa liberdade é inteiramente excepcional. A nova sistemática legal não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em flagrante, com um auto revestido de todas as formalidades legais, exigindo, além disso, que se demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação da prisão preventiva:

TACRSP:"se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida ao acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória" (RT 562/329)

Assim sendo, caso o entendimento de Vossa Excelência não seja pelo relaxamento da prisão do acusado, requer a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança, ou, em último caso, com o pagamento de fiança, pelos motivos acima expostos.

Vale lembrar que ostenta o Requerente possuir bons antecedentes, permanecendo na condição de PRIMÁRIO, bem como jamais ter sido preso ou processado em outro caso.

Assim, restou-se amplamente demonstrado que o Acusado faz jus ao benefício da liberdade provisória.

Para que não haja dúvidas quanto à possibilidade de concessão da medida ora pleiteada, vale ressaltar DA INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06

Pela leitura do artigo 44 da lei 11.343/06 o presente pedido de Liberdade Provisória não caberia no caso em tela. Ocorre Excelência que a Suprema Corte declarou inconstitucional parte do referido artigo, se não vejamos:

Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos: declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória” do caput do art. 44 da Lei 11.343/2006; conceder, parcialmente, a ordem; e, ainda, autorizar os senhores ministros a decidir, monocraticamente, habeas corpus quando o único fundamento da impetração for o art. 44 da mencionada lei, nos termos do voto do Relator. Logo se depreende que o pedido do Requerente esta em conformidade.

Assim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia.

IV.- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante delito, com consequente RELAXAMENTO DA PRISÃO expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, por ser medida da mais salutar justiça.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, o que só se admite para argumentar, requer seja concedida liberdade provisória nos termos do artigo 350, caput, do CPP, por ser tratar de pessoa pobre nos termos da lei.

Por derradeiro, o Requerente firma compromisso de comparecer a todos os atos de persecução penal, ocasião que provará sua inocência. O réu encontra se no presidio tal

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cruzeiro do Sul- AC, 01 de fevereiro de 2018.

Cairo Cardoso Garcia

Advogado

OAB/AM 12.226

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8 Comentários

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Com respeito, juiz em uma audiência de custódia não se atentaria a ler petição extensa. continuar lendo

Obrigado, pelo comentário.

Na verdade Dr. nunca lêem nada. Cada juiz aplica (seu próprio) código de processo penal.

Se consegue alguma coisa, ou ao menos que lêem as teses defensivas, com muita sorte, nos tribunais superiores. continuar lendo

Gostaria de uma orientação sobre o que fazer ou se é possível, entrar com alguma reclamação ou ação com relação a um advogado que ficou de entrar na audiência de custódia do meu neto, detido por porte de maconha. Sem nenhum documento acertado de custas, ele pediu que fosse feito um TED na conta dele o que me prontifiquei a fazer, inclusive mandando cópia da operação. O dinheiro não entrou, pois posteriormente soube que ele havia dado o número da agência errado. Mais tarde tomamos ciência que ele ficou no carro, esperando o dinheiro entrar, para ir na audiência. O dinheiro não entrou e nem ele. Meu neto não teve contato com ninguém e foi imediatamento levado para o CDP em Pinheiros. Desculpa não comentar o documento, mas pela leitura vi que se alguém estivesse presente na audiência talvez ele fosse solto, esperando julgamento em liberdade e não estivesse perdendo um tempo precioso na vida de um adolescente, por ser primário, ter residência fixa (em Perdizes), estudar em uma instituição religiosa, com performance excelente, com um emprego de jovem aprendiz a espera e se preparando para uma missão religiosa em Cananéia. continuar lendo

Bom dia, me passe o numero do processo e senha, por ser ele menor, processo corre em segredo de justiça... mesmo que tenha passando audiência, é possível ingressar com novos pedidos... preciso ler o processo e estudar para ver o que cabe,,,,, sem advogado não se faz justiça...
Use meu zap 092 9948565 31..... Vou lhe ajudar . Atuo em SP tb. continuar lendo

Marli, sinto muito, você pode denunciar para a própria OAB que irá instaurar um procedimento ético para averiguar o ocorrido. Ainda que seu neto já esteja em liberdade é importante formalizar a denuncia para evitar que novas faltas éticas ocorram. E lembre-se que é sempre muito importante em qualquer prestação de serviços assinar o contrato para garantir o compromisso de ambas as partes. Boa sorte. continuar lendo

acho que nao dá para representa lo, por dois motivos, primeiro que nao houve pagamento, segundo porque ele nao assinou procuração, nem mesmo contrato. ele possivelmente deve ter dito que se o dinheiro nao fosse creditado nao iria atuar.

pelo jeito voce não o conhecia, assim ele tambem não o conhece, infelizmente o dinheiro nao caiu, pelo que talvez por nao te conhecer tenha desistido.

acho dificil responsabilidade sem contrato, sem procuração e sem pagamento.

se fosse no meu caso teria realizado a audiencia tranquilo. posso dizer que nunca levei calote, mesmo fazendo defesa, somente na confiança. meus clientes nunca me decepcionaram. continuar lendo

Excelente! continuar lendo