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13 de Agosto de 2022

(MODELO) Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 4 anos
(MODELO) Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXX Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM:

ODORICA , brasileira, do lar, convivente, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxx-34, Carteira de Identidade nº xxxxxxx – expedida pela SSP/AM, E-mail: endereço eletrônico, não possui, residente e domiciliada na Av. Jose Cruz , nº 12 - (Condomínio Belo), Bloco 04 apartamento 207, Bairro, Lago Azul, Cidade Manaus, CEP. 69018-0000, no Estado do Amazonas, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos , inciso III e artigos 226,§ 3º da CF/88, consoante com artigos. 1.723 à 1.727, do Código Civil, art. da Lei nº. 9.278/96, combinados com art. 287 ; art. 319 ; art. 320 e art. 693 e segs. do Código de Processo Civil (CPC) e demais previsões legais, propor a presente,

AÇÃO LITIGIOSA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS

em face de ODORICO ROCHA DE SA, brasileiro, empresário, convivente, portador da Carteira de Identidade nº XXXX – expedida pela SSP/AM , inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, E-mail: endereço eletrônico, desconhecido, residente e domiciliado na Av. Comendador Jose Cruz , nº 127 - (Condomínio Paraiso), Bloco 04 apartamento 207, Bairro, Lago Azul, Cidade Manaus, CEP. 69018-150, no Estado do Amazonas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- PRELIMINAR

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

a) Consigna-se, de plano, que os Requerentes, assegurados pela Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, Art. , § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa, pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita.

b) O endereço eletrônico da parte Requerida é desconhecido, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil

2 – DOS FATOS

2.1– Da Convivência em União Estável

A requerente manteve com o requerido um relacionamento por um período de mais de 05 (cinco) anos, no período de agosto de 2011 até junho de 2017, sob o ângulo jurídico de união estável, de forma exclusiva, pública, e continuada, com o objetivo de formar uma família.

Importa ressaltar que os conviventes sempre se comportavam como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.

A requerente quando passou a conviver maritalmente com o requerido sempre foi uma companheira dedicada ao trabalho em conjunto com seu companheiro. Sempre foi cuidadosa, zelosa, amorosa e ainda cuidava dos afazeres do lar, além, é claro, de ser apoio constante para seu companheiro nos momentos de alegria e de tristeza.

Desta forma, insta reafirmar que o casal mantinha um relacionamento estável, público, contínuo e duradouro, conforme preceitua o artigo da Lei 9.278/96, o qual teve por duração por de mais de 05 (cinco) anos, com objetivo de constituição de família, e portanto devendo este ser reconhecido como união estável pela convivência havida entre a requerente e o requerido, sendo que há por reconhecer nos termos dos Artigo 226 parágrafo 3º da Constituição Federal e Artigo 1.723 do Código Civil.

2.2 – Durante a convivência marital sob a condição de união estável, os conviventes não conceberam filho (s), conforme caderno processual:

2.3 – Bens Imóveis Adquiridos desde o Início da União Estável

A convivência do casal sempre havia sido a de constituir família e consequentemente com intenção de obter patrimônios em prol desta, diga-se, que neste período de 05 (cinco) anos, os conviventes adquiriram em conjunto com os esforços de seus trabalhos os seguintes bens, móveis e imóveis:

a) 1 (um) apartamento denominado “Residencial ”, localizado na Av. Jose Cruz , nº 127 - (Condomínio Paraiso), Bloco 04 apartamento 207, Bairro, Lago Azul, Cidade Manaus, CEP. 69018-150, no Estado do Amazonas, com 315 prestações a vencerem no valor de R$ 1.079,00 (um mil e setenta e nove reais), por tantos meses.. conforme (doc. 07). In verbis :

b) 1 (um) veículo, tipo Micro Ônibus, transporte marca desconhecida, ano fabricação e modelo desconhecido, cor branco e vermelho, Combustível Diesel, placa, XXX 1607, chassi, renavam desconhecido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, a ser avaliado. (doc. 12);

c) 1 (um) veículo, tipo passeio marca Honda Civic, ano fabricação e modelo desconhecido, cor chumbo (cinza escuro), Combustível Gasolina/Álcool, placa, XXXX, chassi, renavam desconhecido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, a ser avaliado. (doc. 14);

d) 1 (um) veículo, tipo passeio, marca Fiat Strada, ano fabricação e modelo desconhecido, cor chumbo (cinza escuro), Combustível Gasolina/Álcool, placa, XXXXX4883, chassi, renavam desconhecido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, a ser avaliado. (doc. 15);

Logo, ao longo da convivência construíram um patrimônio considerável, fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Embora os bens adquiridos na constância da união estável, cuja aquisição tenha ocorrido por um ou de forma conjunta, cujo patrimônios passam a pertencer a ambos em condomínio, conforme estabelece o artigo 5ºda Lei 9.278/96, cuja administração competira a ambos conviventes.

2.4 – Da Dissolução da União Estável

Em que pese, a convivência do casal durante estes mais de 05 (cinco) anos sempre havia sido de forma amável, respeitosa e pacífica, bem relacionada com amigos, vizinhos e parentes, já que demonstravam publicamente a sua relação conjugal, sem nunca ter havido nada que pudesse desclassificar seu relacionamento de união estável.

Ocorre que, com o passar do tempo, os conviventes por questões de divergências pessoais de ambas às partes, inclusive, envolvendo família e trabalho, passaram a sofrer atritos entre si, começando assim um desentendimento frequente de forma que veio a prejudicar a relação do casal, afetando os sentimentos de cada um, enfraquecendo a vida em comum do casal.

Muito embora, a requerente tenha buscado com insistentes tentativas, porém todas frustradas, para que ambos pudessem encontrar uma forma de se ajustarem e resolverem suas divergências, não foi suficiente.

Com as frequentes desavenças, por motivos de traições e agressões, culminou com a ruptura do relacionamento para continuidade da vida em comum , com saída do requerido da residência, importa ressaltar que as partes conviventes já se encontram separados de fato desde o dia 23/06/ de 2017,conforme boletim, anexo,(doc. 08)

Por sua vez, vendo o casal que realmente não há mais nenhuma possibilidade de reconciliação, nem tão pouco para o convívio familiar sob o mesmo teto, resolverão litigiosamente, por fim nesta relação conjugal para que cada um possa reestruturar suas vidas pessoais .

Assim, visto que diante do fim do relacionamento e convívio conjugal do casal, por mais de 05 (cinco) anos, restando apenas que se promova a divisão patrimonial dos bens moveis e imóveis adquirido na vigência da união estável, pela venda do imóvel e moveis pelo preço justo, como também seja incluídas e deduzidas as despesas em comum havidas na vigência desta relação, no que se refere às despesas com aquisição de móveis e imóveis objetos para a composição patrimonial do lar.

Atualmente, o requerido se, apossou-se integralmente de tudo (exceto o bem imóvel), sem, contudo, observar a meação da companheira.

O requerido é empresário, atuando em diversos setores do transporte, tal como linha de ônibus número (831) que circula de segunda a sexta feira no trecho: Oswaldo Frota- Nova Cidade/ Centro, conforme (doc. 12) anexo.

Ademais, promove viagens em finais de semana como “ nosso micro-ônibus”, empresariado varias bandas forró , como ficou demonstrado, é perfeitamente possível afirmar que o requerido possui uma situação financeira estável e vive uma vida luxuosa se comparada a vida da requerente, anexo, (doc. 12 e 13).

Ainda assim, mesmo vivendo nababescamente, tendo um rendimento médio mensal em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O requerido até presenta data, não oferece um único centavo a sua ex-companheira, cuja renda este aufere dos bens adquirido pelo casal, anexo, (doc. 12 e 13).

Depois de inúmeras tentativas de fazer o reconhecimento e dissolução da CONVIVÊNCIA de forma amigável, tendo a requerente suas pretensões resistidas e não logrando êxito em nenhuma delas, não restou outra alternativa , senão buscar o Poder Judiciário para resolução da crise jurídica, ora instalada para que seja declarada o reconhecimento e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL e que seja conferido à peticionante todos os direitos relativos à convivência, tais como alimentos e partilha de bens.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito

3. DO DIREITO

3.1 DA UNIÃO ESTÁVEL

A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, § 3º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

Por seu turno, afirma o Estatuto Civil brasileiro:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens

No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto. A união preteritamente descrita foi uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir família.

Diante dos fatos narrados alhures, o relacionamento durou 5 anos ininterruptos. As fotos anexadas aos fólios evidenciam momentos do cotidiano em família, como festas de aniversário e outros momentos da vida comum, anexo,( doc. 11)

No caso em tela, restou demonstrado, de forma inequívoca, que a relação dos conviventes possuía o elemento mais importante para a caracterização definitiva da UNIÃO ESTÁVEL: o intuito familiae ou também chamado de affectio maritalis.

É inegável e evidente do objetivo da constituição de família. Somado a isso, não se pode esquecer que foram mais de 05 (cinco) longos anos de vida comum, por si só, essa período de anos reforça a tese de que os conviventes desejavam estar unidos como se casados fossem.

3.2 DA PARTILHA DE BENS

Como restou esclarecido alhures, os conviventes ao longo da vida em comum amealharam diversos bens móveis e imóveis, todavia, o convivente varão negociava os referidos bens, mas nunca partilhou os frutos dessas negociações com a varoa, o que certamente lhe prejudicou a constituição de um patrimônio mínimo que lhe possa conferir dignidade e segurança para o resto da vida. Além disso, os bens adquiridos na constância da união à título oneroso, presumem-se em comunhão de esforços. Estabelece a Lei 9.278/96, em seu art. :

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

O Código Civil no seu art. 1.725 afirma que se aplicam às uniões estáveis o mesmo regime da comunhão parcial de bens:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

É desejo da requerente que lhe seja deferida a meação em relação aos bens moveis e imóvel em questão, por ser fato da mais lídima justiça. Será necessária a vistoria por perito avaliador judicial para que seja determinado o valor real do imóvel e móvel.

Enquanto o imóvel não for vendido ou até que lhe seja pago valor equivalente a meação do imóvel, deseja ser mantida na posse do imóvel, sem nenhum ônus, pois não possui imóvel próprio, tampouco familiares que possam lhe abrigar.

3.3 DOS ALIMENTOS

A Lei nº 8.971/94 estabelece que a companheira pode socorrer-se da Lei de Alimentos nº 5.478/68 para requerer alimentos ao companheiro desde que comprove sua necessidade.

Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade

No exame do caso concreto, não resta dúvida que a convivente varoa necessita urgentemente de alimentos para sobreviver. Como foi explicado anteriormente, a requerente trabalhava com seu ex-companheiro, hoje, não mais.

Atualmente, a requerente não possui qualificações técnico-educacionais para ingressar no mercado de trabalho. Na constância da União Estável trabalhava com seu ex-companheiro.

Ínclito julgador, é inadmissível que essa situação de penúria perdure. Se faz necessária uma intervenção imediata de Vossa Excelência a fim de estabelecer um valor digno em favor da requerente, que lhe permita viver com dignidade, assim como determina a Carta Magna brasileira em seu art. , III CF/88.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

O Código Civil brasileiro preconiza em seus arts. 1.694 e 1.695:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento

Sabe-se que a obrigação alimentar advém do caráter de solidariedade ínsito ao direito de família, mas também do trinômio NECESSIDADE + POSSIBILIDADE + PROPORCIONALIDADE. Não há qualquer objeção quanto ao fato da possibilidade de prestar alimentos por parte do requerido. O mesmo é um empresário de muito prestígio e goza de uma vida faraônica, se comparado às condições de vida da requerente.

É visível a disparidade econômica entre o requerido e a requerente. Não há como negar sua plena capacidade contributiva. É indiscutível que o requerido leva uma vida luxuosa e dá sinais exteriores de riqueza, quando transita em veículos, de nossa conquista, possui reservas monetárias para esbanjar.

Recebe em média, diariamente, cerca de R$ 1.000,00 (hum mil reais) da renda auferida pelo micro ônibus. Nos finais de semana recebe uma renda em média de R$ 3.000,00 (três mil reais), da viagens realizadas com nosso micro ônibus .

A renda média mensal do requerido ultrapassa se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por outro giro, é inegável a situação de carência pela qual vive a requerente. Esta vive da comiseração de seus parentes que a ajudam a ter uma vida minimamente decente.

3.4 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

O art. da Lei de Alimentos determina:

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

A requerente necessita urgentemente de Alimentos Provisórios para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade. Para tanto, com base na excelente condição financeira do requerido, diante dos fatos devidamente comprovados, faz-se mister a concessão de alimentos provisórios em valor nunca inferior a 4 (quatro) salários mínimos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. PRAZO. Se, na constância do casamento, a mulher não dispõe dos meios próprios para prover o seu sustento e se o seu marido tem capacidade para tanto, não se pode fixar o dever alimentício pelo prazo de apenas um ano, apenas porque ela é jovem e capaz para o trabalho. Recurso conhecido e provido. (REsp 555.429/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 11/10/2004, p. 339)

CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Acórdão que limitou o dever de alimentar pelo prazo de um ano, à consideração de que a mulher é professora municipal, com renda própria. Julgado reformado em razão das circunstâncias de fato: dedicação da mulher à família por mais de 20 (vinte) anos, impedindo-a de melhorar sua formação profissional, com a conseqüência de ter remuneração insuficiente para atender-lhe as despesas básicas. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 214.757/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 255)

Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica pátria, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento.

4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos correlatos e transcritos acima, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal, para que Vossa Excelência digne-se em Declarar o reconhecimento de União Estável e Dissolução,

a) a concessão da Justiça Gratuita, conforme declaração anexo, a requerente, declara-se necessitada na forma da lei, não podendo prover os custos do processo; nos termos do art. 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015;

b) requer LIMINARMENTE, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor não inferir a 4 (quatro) salários mínimos, nos termos do art. 4ºº da Lei5.4788/68;

c) a fixação de pensão alimentícia provisória, em decorrência da concessão da LIMINAR, seja, também o Requerido intimado para comparecer à Audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, conforme determina o art. 319, VII, do CPC, ocasião em que, não havendo acordo, deve o mesmo ser CITADO para se defender, se quiser, sob pena de confissão e revelia;

d) determinar a intimação do representante do Ministério Público estadual com atribuições perante esse Juízo para intervir no feito, como fiscal da lei;

e) requer o depoimento pessoal do Requerido ;

f) seja julgado procedente o pedido para fixar alimentos em prol da requerente no valor de 04 (quatro) salários mínimos a ser pago pelo Requerido, ratificando a liminar porventura deferida;

g) os valores arbitrados, tanto a título de pensão provisória, quanto a título de pensão definitiva, devem ser pagos em conta poupança da requerente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, subsequente, mediante comprovante de deposto ou transferência bancária, conta esta, de conhecimento do requerido;

h) caso torne-se revel o Requerido, seja esta ação julgada nos moldes dos artigos. 319 c/c 330, I, CPC, por não haver mais necessidade de materialização probatória nos autos;

i) a NOMEAÇÃO de Perito Avaliador para que proceda a avaliação judicial do imóvel e bens móveis objeto da partilha;

j) requer que a condenação do Requerido no pagamento das custas, verbas de sucumbência e honorários advocatícios, conforme consignado no art. 322, § 1o e art. 85, § 2o inciso III ,CPC/2015;

k) – seja julgando procedente o pedido para declarar a união estável vivida pela Requerente e Requerido no período de agosto/2011 a junho/ 2017, bem como sua dissolução a partir de 23 de junho/ 2017; conforme provas documentais pré-constituídas;

l) – seja julgado procedente o pedido de partilha dos bens adquiridos na constância da união estável na proporção de 50% para cada um dos Conviventes, conforme relação acima, bem como outros que forem descobertos durante o processo, além de numerários existentes em conta corrente, poupança ou outros investimentos ou cotas em empresas, inclusive os doados ou vendidos;

m) - na impossibilidade do pedido acima, em face da inexistência de bens, se porventura já vendidos ou doados, como pedido sucessivo, seja a Requerente indenizada no valor correspondente a 50% dos bens adquiridos durante a convivência comum denunciada, tudo a ser apurado no curso desta ação, através das provas abaixo requeridas;

n) requer seja julgado procedente todos os pedidos ao final seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, declarada, reconhecida e dissolvida por sentença a UNIÃO ESTÁVEL entre os conviventes, bem como a partilha de bens e a confirmação de alimentos em favor da requerente no valor não inferior a 4 salários mínimos;

o) requer a Vossa Excelência ao apreciar a presente Ação e pedidos que, implemente o princípio da celeridade, previsto na constituição artigo LXXVIII, e artigo , § 1º do Decreto 678/92 Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão;

p) Requer ao final, que todas as intimações de todos os atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome de seu procurador Dr. Cairo Cardoso Garcia, Inscrito na OAB/AM 12.226 , consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome do referido advogado, serão objeto de pedido de nulidade pelas demandantes, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC.

Protesta a Requerente em provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do Requerido sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, exames periciais, vistoria e a juntada de novos documentos que se façam indispensáveis à defesa do alegado.

Dá-se à causa o valor de R$ 37. 920,00 (trinta e sete mil, novecentos e vinte reais), com observância ao que prevê o artigo 292, III, do CPC, para efeitos legais.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 12 de julho de 2017.

CAIRO CARDOSO GARCIA

OAB/AM 12.226

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15 Comentários

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Perfeita e de grande valia!!! continuar lendo

Perfeita Cairo, parabéns! continuar lendo

Bom dia
Tem como efetuar o pagamento sem ser por cartão de crédito? continuar lendo

otimo continuar lendo