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13 de Agosto de 2022

Modelo-Resposta à acusação, Defesa Previa / Receptação art. 180 CP

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 4 anos
Modelo-Resposta à acusação, Defesa Previa / Receptação art. 180 CP.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital de São Paulo-SP:

Ação Penal

Proc. nº. 00xxxxxxxxxx

Autor: Justiça Pública

Acusado: Mauricio de Jesus

ODORICO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem, com o devido acato e respeito de estilo à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes de adentrarmos em preliminares e o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, assegurado pela Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, Art. , § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 99 da Lei 13.105/2015.

II. SINTESE DOS FATOS

Segundo o relato fático contido na peça acusatória, às (fls. 60 a 62), no dia 28 de MARÇO DE 2018, por volta das 11:30h, NA Rua Maestro di Negri, XX9, Vila Guarani, nesta Cidade Capital, o denunciado expôs à venda uma bateria usada bateria da marca Moura Clean 100AH, número de série B10/12/16 – C10477 por meio do site “OLX”, a qual também havia adquirido pelo mesmo site “OLX”, no entanto, foi surpreendido por policiais civis, por não possuir nota fiscal e não saber precisar a identidade e localização do vendedor , em sua residência , recebeu voz de prisão dos policias.

Desta forma foi conduzido à Delegacia de Polícia onde foi elaborada a prisão em flagrante do acusado , sendo arbitrado fiança e em seguida posto em liberdade.

Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 180, Caput do Código Penal Brasileiro.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o denunciado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua Resposta à Acusação, o que vem fazer, tempestivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.

III- DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS

III-1. DA CONDUTA DO CIDADÃO ACUSADO

Preliminarmente, cumpre ressaltar que, o cidadão acusado ODORICO, é pessoa íntegra, de bons antecedentes, que jamais respondeu qualquer processo crime, conforme certidão de antecedentes anexa aos autos, às (fls. 52; 53 e 66).

Indubitável que o cidadão acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é primário, possui bons antecedentes, sempre foi pessoa honesta, trabalha como Agente de Portaria, possui residência fixa, qual seja na Rua Paula de Souza, Número xxx, Bairro, Vila Guarani, Zona Leste –CEP 03382020- São Paulo-SP, onde reside com esposa e 02 dois filhos menores, conforme certidão de nascimento anexas.

III-2 DA IRREGULARIDADE DA PRISÂO

A prisão do acusado, se deu em razão de flagrante ilegal perpetrados pelos agentes públicos, ditos policiais civis, ocorreu com total irregularidade, conforme determina o teor do artigo 302 do CPP. In Verbis:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

No caso em tela, a prisão foi ilegal e arbitraria, maculou o que preceitua o art. 302 do CPP.

Flagrante foi a arbitrariedade da prisão em descompasso com o CPP, verdadeiro abuso de autoridade.

III- 3. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Tratando-se da apreciação de esqualidez da denúncia, dois são os parâmetros objetivos que devem orientar o exame da questão, quais sejam, o artigo 41, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o artigo 395, que avalia as condições da ação e os pressupostos processuais descritos, ambos do CPP.

Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi imputado ao cidadão acusado, o crime acima mencionado onde constata-se que foi uma prisão arbitraria. Senão vejamos:

Data máxima vênia, Excelência, assim como o acusado foi flagranteado, por não possuir a comprovação de aquisição do bem móvel, objeto deste procedimento, bem como sua procedência, uma (bateria usada) ao qual estava em sua posse, também não consta nos autos a documentação que comprove a propriedade, posse ou titularidade da suposta vítima, no caso a competente nota fiscal , em que ensejaria a persecução penal, ora aqui instalada.

Consta nos autos, a mera declaração do representante da OI MOVEL S/A, às ( fls. 22.), e depoimento pessoal carreado às ( fls. 39 ), o que não comprova juridicamente, a propriedade ou posse da possível vítima.

Eis que desde já se requer que a autoridade policial, diligencie e junte a competente Nota fiscal.

Pretende o i. Parquet consubstanciar a exordial acusatória, com uma tese que difere dos documentos acostados aos autos, eivada, portanto, de vícios que impedem a instauração da relação processual.

Neste sentido pronunciou-se o E. STJ, nos autos do HC 214.862/SC, 5º T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ-E 07/03/2012:

“A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, assim inepta a denúncia.”

E, quanto ao momento processual para se admitir a inépcia da Denúncia, transcrevemos o também posicionamento do E. STJ, no sentido de que é absolutamente cabível o presente momento processual para a rejeição da peça acusatória, conforme pronunciamento no Recurso Especial nº 1.318.180 STJ, 6º Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 16/05/2013, publicado no DJ em 29/05/2013, discorre:

(...) O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal suscitada pela defesa. (...)

Assim, requer-se a rejeição da exordial acusatória, vez que a mesma é inepta nos termos do art. 395, inciso I do CPP.

IV DO DIREITO

IV.1 Da alegação de consumação do crime de receptação – art. 180, CP.

Está previsto no artigo 180 do Código Penal que, é receptador aquele que sabe que a coisa recebida é fruto de um crime ou quem, dadas as circunstâncias, deveria pelo menos suspeitar, in verbis:

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Em vista dos fatos aduzidos, nota-se que o cidadão acusado adquiriu a bateria usada, na boa fé, comprou pelo site da “OLX”.

Nesse sentido, necessário se faz mencionar a decisão do MM. Juízo da 4º Vara Criminal de São José dos Campos, que preconiza litteris:

“Processo 0748175-58.2007.8.26.0577 (577.07.748175-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - justiça pública - Peterson Cavichi do Amaral:

Trata-se o delito de receptação, cujo tipo requer que a conduta do acusado seja a de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Portanto, para que se faça possível a condenação, dois são os requisitos necessários, prova de autoria (prática de uma das condutas descritas no tipo penal) e materialidade (coisa produto de crime). Também necessária, a efetiva prova do elemento subjetivo dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas puníveis inseridas no tipo, sabendo ser o objeto produto de crime. [...] sendo certo que com relação ao dolo não existem provas bastantes à condenação. [...] Ou seja, nada há nos autos que demonstre tivesse o acusado realmente adquirido, recebido ou ocultado o veículo que sabia ser produto de crime. Está ausente a prova do dolo, o que conduz à absolvição.”

In casu, é certo que não existem provas com relação ao dolo, já que o acusado não tinha o pleno conhecimento de que a bateria usada, material de consumo, era fruto de ato delituoso, praticado por desconhecidos.

IV.2. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CIDADÃO ACUSADO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Emérito julgador, consoante se verifica do caderno processual, não restou comprovado a veracidade dos argumentos elencados na exordial acusatória, uma vez que o denunciado não agiu com intenção de praticar o suposto delito de receptação.

Ad argumentandum tantum, o denunciado é pessoa de bons costumes, cidadão cumpridor dos seus direitos e obrigações, tendo sempre trilhado seus caminhos em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual, o suposto fato, configura-se conduta isolada.

Ademais, para configuração do crime de receptação, é imprescindível que o agente tenha certeza da origem criminosa da coisa (STF – mv – RT 599/434; TJDF, Ap 11.303, DJU 3.2.93, p. 2105, in RBCCr 2/241), devendo a prova a respeito ser certa e irrefutável. É necessária a identificação do delito antecedente, definindo-se com clareza em que consistiria a origem ilícita da coisa.

IV.3. DA JURISPRUDÊNCIA

Nesta esteira, a jurisprudência pátria é uníssona no tocante a receptação, na qual se faz necessário que a coisa conserve sempre seu caráter delituoso, assim, se a coisa é adquirida por terceiro de boa- fé que a transmite a outro, não há receptação, caso este que encaixa perfeitamente ao que encontra-se sobre análise.

Douto julgador, importante frisarmos que o acusado é pessoa de bem, trabalhadora, humilde e dotada de bons conceitos, frente à sociedade, a razão para que não delinquir, por conta de uma compra, mal feita, objeto do delito de receptação, fora simplesmente à falta de informação, assim como a credibilidade e confiança em pessoas desconhecidas.

Neste contexto, o inquérito policial é peça meramente informativa, sendo no presente caso, a denúncia do acusado totalmente descabida, em razão da ausência de justa causa.

O “ônus probandi”, no tocante a imputação feita ao acusado, cabe a quem alega, eis que trata-se de fato modificativo e extintivo do direito, o que jamais restará evidenciado nos autos.

Sempre útil e oportuna, é a lição de Cícero no exórdio da defesa de Coelio, que assevera:

“uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumentos, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a costumélia”.

Assim, a conduta do denunciado é legal, pois agiu em conformidade com os preceitos que regulamentam o ordenamento jurídico brasileiro, logo fica evidenciada a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa, com fulcro no art. 395, III, do CPP, até porque a suposta vítima, não apresentou nota fiscal de compra da citada bateria usada.

Destarte, vale ratificar que o Código Penal, em seu artigo 13, exige que haja a relação de causalidade para o resultado do crime:

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe der causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Posto isto, conclui-se que em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser lógica e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal.

Quando a prova se mostrar inverossímil, prevalecerá o princípio do in dubio pro reo, patente in casu.

No entanto, inexistem quaisquer elementos suficientes para se concluir que tenham sido frutos de crime anterior, ou mesmo que o Acusado saiba sê-los.

Desta feita, restando comprovada a fragilidade da acusação, face às provas de conduta atípica, bem como a falta de materialidade e autoria do delito, não há se falar em crime cometido pelo cidadão acusado, a absolvição sumária é condição inafastável, nos termos do art. 397, inc. III, do CPP.

V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:

a) Seja rejeitada de plano a denúncia, com fulcro nos art. 395, e incisos, do CPP, eis que objetiva a denúncia imputar responsabilidade penal sob conduta atípica e/ou inexistentes as condições para o exercício da ação;

b) O recebimento da presente defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, com base nos argumentos acima expostos, nos moldes do art. 397, III do Código de Processo Penal;

c) No mérito, requer a presente seja a denúncia julgada totalmente IMPROCEDENTE.

d) Sendo ultrapassados os requerimentos supracitados, requer ainda a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

e) Caso superadas as preliminares, requer sejam intimados, na qualidade de testemunhas elencadas no rol abaixo.

Protesta provar o alegado por todos meios de provas, documental, testemunha e demais meios de prova em direito admitidos.

A defesa arrola como testemunha o nacional Rodrigues (Delegado de Polícia) e as testemunhas constantes na exordial acusatória

Nesses termos,

pede deferimento.

Cairo Cardoso Garcia

Advogado- OAB/AM 12226

São Paulo / SP, 24 de junho de 2018.

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23 Comentários

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Muito bom!! Parabéns! continuar lendo

Dr. Caio Cardoso Garcia.
Que maravilha de peça processual - resposta à acusação.
Sua precisão e didática são algo de precioso.
Dá gosto de ler sua peça processual.
O juiz deve ir ao deleite.
Parabéns.
Isso vem valorizar o exercício da advocacia.
Mais uma vez, Parabéns!!! continuar lendo

Excelente peça, Dr.! continuar lendo

Parabéns, Peça bem apontada ao caso, ajuda muito aos colegas iniciantes e profissionais do direito penal. continuar lendo