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23 de Agosto de 2019

Modelo-Ação Previdenciária- Pensão por Morte com pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
ano passado
Modelo-Ação Previdenciária- Pensão por Morte com pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ ª Vara do Juizado Especial da Subseção Judiciária do Estado do Amazonas- AM:

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

Odorica Paraguaçu, , brasileira, do lar, convivente em união estável, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXX-SSP/AM no CPF sob o nº XXXXXX-20, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº 59, Bairro, XXXXXX, Cidade Manaus, CEP. 69073.XXX, no Estado do Amazonas, assistida juridicamente por seu procurador devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, conforme art. 39 do CPC (doc. 01) “in fine”, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados nos termos do artigo , inciso III da CF/88; artigos. 1º; 2º; 8º ; 17, 19; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678/92 ; combinado com § 3º do artigo 226 da CFRB/88; consoante com art. 16, I, § 4º, e art. 74 da Lei n.º 8.213/91; e Lei n.º 9.278/96; art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015 e demais aplicadas à espécie, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo , ajuizar a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do superintendente regional (INSS), no estado do amazonas, e ou seu representante legal, domiciliado av. 7 de Setembro 280, 8º Andar – Centro, Cep: 69.005-140. CIDADE. Manaus. UF. AM., e / ou endereço conhecido da Secretaria desse Juízo, pelos fatos e fundamentos que que passa a expor:

I. - PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, a Parte Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único, do artigo da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, estabelecem normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, em seu artigo , § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada

Desse modo, a Parte Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, portanto, insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Parte Autora a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

b) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

b1). A Parte Autora, não possui endereço eletrônico;

b2). O endereço eletrônico da parte é desconhecido, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

c) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 do Estatuto do Idoso:

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

A Parte Autora encontra-se, tecnicamente, amparada pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir mais de 80 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.

II – DOS FATOS:

A Parte Autora manteve com o de cujus, ELTON DE SOUZA, um relacionamento duradouro, público e contínuo, por mais de 50 (cinquenta) anos, desde 1965, no mesmo endereço, que se encerrou apenas com o óbito na data de -06 de Janeiro de 2018 , conforme certidão anexa, deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável.

Após o óbito do seu companheiro, a Parte Autora, em 22 de Janeiro de 2018, requereu administrativamente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, conforme anexo (doc. 08).

Porém, o INSS indeferiu administrativamente, o benefício pleiteado, alegando que “por falta da qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado instituidor”, conforme anexo (doc. 09).

.Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

III. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17 e art. 70 ambos do CPC. In verbis:

art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88.

art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Neste contexto, o caso em tela se amolda perfeitamente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao pleito.

IV. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, requisitos preenchidos pela Parte Autora conforme se demonstrará a seguir.

O óbito do companheiro da Parte Autora está comprovado por meio da certidão de óbito anexa.

A condição de segurado do de cujus, por sua vez, também restou devidamente comprovada, uma vez que possuía a qualidade de segurado à época do óbito.

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao de cujus, a qual, na hipótese, é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 :

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

(grifou-se).

Ademais, no que toca à qualidade de companheira, a Constituição Federal de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher, nos seguintes termos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

(grifou-se)

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou tal dispositivo constitucional na Lei n.º 9.278/96, que dispõe:

Art. . É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

(grifou-se)

A Lei n.º 8.213/91, em seu turno, na sua redação original, assim definiu o (a) companheiro (a):

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

(grifou-se)

Já o Decreto n.º 3.048/99 conceituou a união estável da seguinte forma:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(...)

§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Logo, comprovada a relação afetiva com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua, com intenção de formar família e reconhecida como tal pela comunidade, presume-se a dependência econômica, como referido alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia, o que, entretanto, não fez.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. É presumida a dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus. 3. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. 4. Comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente. Mantida a tutela antecipada deferida em sentença para a concessão do benefício. 5. Requerido o benefício de pensão por morte após o prazo de trinta dias do óbito, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei nº 8.231/91 com a redação da Lei nº 9.528/97. 6. Corrigido de ofício erro material da sentença para indicar a data de 29/09/2011, como data do requerimento administrativo (DER). (TRF4, APELREEX 0014549-17.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/02/2016, sem grifo no original).

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; e, b) qualidade de dependente da parte requerente. […] 3. Na hipótese, a união estável entre a parte autora e o instituidor da pensão revela-se devidamente comprovada por meio robusta prova documental colacionada ao feito, sendo, pois, presumida a dependência, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. 4. O termo inicial do benefício é a data de entrada do requerimento administrativo. […]. (TRF1, AMS 0010387-43.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016, sem grifo no original).

Como prova da união estável havida entre a Parte Autora e o segurado instituidor da pensão por morte foram juntados ao requerimento administrativo os documentos pessoas do falecido, certidão de óbito,, documentos de identificação da parte autora, comprovantes de residência do casal .

A fim de corroborar as assertivas contidas na presente ação judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos, nos termos do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 : documentos de identificação do falecido, certidão de óbito, documentos de identificação da parte autora, comprovantes de residência do casal no mesmo imóvel da década de 70, 80 , 90 e 2000, até a data de seu falecimento, declarações de imposto de renda, dependência econômica, procurações, 03 testemunhas, anexo (doc. 02 a 24 )

Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssono e consistente, além da prova testemunhal que será colhida durante a instrução do processo, demonstrando que a Parte Autora conviveu em união estável com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da Lei n.º 8.213/91.

V. - DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Da Tutela de Urgência Antecipada

A tutela provisória de urgência antecipada, elencada no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento.

Para a concessão de tais benefícios, contudo, deve-se analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação é cristalina, visto que foram apresentados mais de 03 (três) dos documentos elencados no § 3º do citado artigo 22 do Decreto 3.048/99.

Desta feita, é manifesta a caracterização do vínculo de união estável entre a Postulante e ex-segurado, ELTON DE SOUZA

Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela no caráter estritamente alimentar do benefício. Ressaltando-se ainda que a autora dedicou –se por mais de 50 (cinquenta) anos, as obrigações domésticas e familiares.

No que diz respeito a ausência do óbice correspondente à irreversibilidade da medida, o risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do § 3º do art. 300 do NCPC. É o entendimento consolidado da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1. O risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do art. 273, § 2º, do CPC. 2. Decisão que fundamenta-se nas provas trazidas pela autora, oral e testemunhal, dando conta de que o falecido era segurado especial. 3. A urgência se revela no caráter estritamente alimentar do benefício, a ser pago à viúva de ex-segurado, que é qualificada como "do lar" na procuração outorgada à sua procuradora, e por se tratar de benefício reconhecidamente devido por sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 45308 PR 2004.04.01.045308-2, Relator: JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2005, TURMA ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 16/02/2005 PÁGINA: 445)

Por tudo quanto fora exposto, restou demonstrada a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, vez tratar-se de direito advindo da lei, bem como pela iminência de imensuráveis danos à Parte autora, de sorte que o benefício concedido, estará resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito à vida, uma vez, que a finalidade maior do benefício é a manutenção da pessoa beneficiada.

Excelência, a requerente nasceu em 1935, esta com 83 anos de idade, conforme anexo (doc.02), necessita do benefício em vida.

VI. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

1. a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. a concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

3. a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde 06 de Janeiro de 2018, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. a Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e seus efeitos , para que lhe seja concedida de imediato o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado, ELIAS PEREIRA DE SOUZA, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme demonstrado.

5. a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

7. requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais) , com observância ao que prevê o artigo 292, § 1º e § 2º, do CPC, para efeitos legais.

. Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 26 de junho de 2018.

Cairo Cardoso Garcia

Advogado

OAB/AM 12.226

36 Comentários

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O rol de testemunhas nas ações previdenciárias precisa constar da inicial? continuar lendo

Não. Nos juizados, a parte autora pode levar testemunhas para a audiência independentemente de intimação. continuar lendo

Importantíssimo. Peço permissão para utilizar informações. continuar lendo

Parabéns por sua petição inicial, muito bem montada! continuar lendo

Obrigado Dr. Foi exitosa em sua plenitude continuar lendo

SHOW...muito bom continuar lendo