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29 de Junho de 2022

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 4 anos
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM:

Odorica Paraguaçu, brasileira, aposentada, solteira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX e Carteira de Identidade nº XXXXX/AM, residentes e domiciliados na Rua Moraes, nº XXX, Bairro, XXX, Cidade Manaus, CEP. 69073.XXX, no Estado do Amazonas, assistida juridicamente por seus procuradores devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, conforme art. 39 do CPC (doc. 01) “in fine”, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados nos termos do artigo , inciso III da CF/88; artigos. 1º; 2º; 8º ; 17, 19; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678/92 e com fulcro no artigo 1.723 do Código Civil, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo , ajuizar a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

“POST MORTEM”

face ao de cujus JOSE PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX e Carteira de Identidade nº XXX; SSP/AM, em razão do falecimento em 06 de Janeiro de 2018, conforme certidão óbito, anexa.

I. - PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, a Requerente não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único, do artigo da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, estabelecem normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, em seu artigo , § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada

Desse modo, a Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, portanto, insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Requerente a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

b) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

A Requerente, não possui endereço eletrônico; destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

c) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 do Estatuto do Idoso:

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

A Requerente encontra-se, tecnicamente, amparada pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir mais de 80 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.

II – DOS FATOS:

A Requerente manteve com o de cujus, JOSE PEREIRA DE SOUZA, um relacionamento duradouro, público e contínuo, conhecida por parentes e amigos, por mais de 50 (cinquenta) anos, desde 1965, no mesmo endereço, que se encerrou apenas com o óbito na data de 06 de Janeiro de 2018 , conforme certidão anexa, deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável.

O casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus.

Contudo, viviam e conviviam, pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merece ver reconhecida por sentença a sociedade havida, o que se requer.

.Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

III. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Requerente é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17 e art. 70 ambos do CPC. In verbis:

art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88.

art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Neste contexto, o caso em tela se amolda perfeitamente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao pleito.

IV. DOS BENS

Ao longo do relacionamento, não foram construídos bens imóveis, comuns do casal.

O falecido deixou um bem móvel a saber; carro, tipo VW, fusca modelo ano 1975, cor dourada, conforme anexo (doc.15).

Todavia, requer que seja realizada pesquisa através do Bacenjud em nome do de cujus a fim de localizar, possíveis, valores em contas bancárias.

A Requerente possui documentos e fotografias que comprovam a união, que são: documentos em comum, comprovantes de endereço do mesmo domicílio, declaração de imposto de renda onde consta a autora como dependente, fotografias e termos de declaração de 03 vizinhos aos quais seguem anexos à presente inicial.

V. DO DIREITO

A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que (verbis):

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”

Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional a pretensão da autora já encontrava amparo com fulcro na sociedade de fato

Já a Lei 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional, veja:

Art. 1.723 CC. “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

A dissolução da união estável ocorre por morte de um dos companheiros, pela vontade das partes de não mais viverem como se casados fossem ou por infringirem um dos deveres estabelecidos no artigo 1.724 do código civil, ou ainda pelo casamento. Neste caso ocorreu a morte do companheiro em 06 de Janeiro de 2018.

Cumpre, portanto, ressaltar que in casu estão presentes todos os requisitos para que a união seja alçada à condição de entidade familiar, portanto, valorizada e em várias situações equiparada ao casamento, a saber; convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.

Data máxima Vênia Excelência, a Requerente necessita do reconhecimento da união estável a fim de regularizar-se junto aos INSS e abertura sucessória para o fim de requerer pensão por morte e possível recebimento de seguros.

Sendo assim a dissolução deverá ser homologada judicialmente, na qual requer a este juízo declaração do reconhecimento e a dissolução da união estável.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Passando-se dessa maneira, REQUER:

a) O reconhecimento da união estável conforme demonstrado e dissolução da sociedade de fato, razão do falecimento de seu companheiro em 06 de Janeiro de 2018;.

b) Pesquisa ao Bacenjud na tentativa de encontrar novos valores depositados em outros bancos com respectivas contas;

.

c) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público, para que se manifeste no feito;

d) Sejam concedidos os benefícios da Justiça gratuita.

e) Requer autorização judicial, alvará, para fins transferência de titularidade do veículo, junto ao DETRAN/AM , conforme anexo (doc.15).

Protesta provar o alegado, por todos os meios admitidos em direito, rol de testemunhas conforme anexo, os documentos inclusos, depoimento pessoal e demais, caso que julgar necessários no decorrer do processo.

Dá-se a presente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para efeito de alçada, conforme CPC/15, art. 291.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 28 de junho de 2018.

Cairo Cardoso Garcia

Advogado OAB/AM 12226

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7 Comentários

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Prezado Colega Dr. Cairo,
Muito boa a sua petição, com conhecimento na área...
Não tenho experiência nessa área. Gostaria da sua confirmação. No caso desse tipo de ação, o requerido é o próprio "de cujus" que será representado por um dos herdeiros, filho por exemplo ?

O filho herdeiro passou veículo para o seu nome, casa, terreno, aproveitando a doença do pai e impedindo que a companheira se aproximasse do pai. Inclusive efetivou o casamento com a ex esposa que já tinha se divorciado a mais de 10 anos.
Agradeço a sua valorosa atenção, continuar lendo

Bom dia,
Requerido será o filho do de cujus, ou esposa ,

Comprove no inventario que tinha uma companheira, simples assim.. continuar lendo

Excelente peça, objetiva...parabéns! continuar lendo

Muito Bom Doutor! Parabéns. No caso de haver bens em comum, no caso imóvel, como devo proceder no pedido? continuar lendo

Bom dia

Primeiro verifique se esta nessa condição abaixo
a segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento que se encontrava em dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma acerca da partilha de bens dos cônjuges casados pelo regime de separação legal em razão do disposto na Súmula 377 do STF. Assim, o entendimento pacificado no STJ é que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), julgado em 23/05/2018.
Desse modo, observa-se que o cônjuge supérstite casado pelo regime legal de separação de bens (CCB, art. 1641) faz jus a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, , desde que comprove o esforço comum na sua aquisição. continuar lendo

foi muito bem aproveitado para nosso estudo, eu, suiane, hélio e helder, obrigado. continuar lendo