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29 de Maio de 2020

Nulidade Absoluta -improbidade administrativa- Justiça Federal

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 2 anos
Nulidade Absoluta -improbidade administrativa- Justiça Federal.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM):

Ref. Autos : 000xxxxxxxxxxxxx

Odorico , qualificado “apud acta”, nos autos epigrafado por seu advogado devidamente constituído, “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, arguir que seja decretada a

NULIDADE ABSOLUTA,

nos termos dos art. 1º, inciso III; art. 5º, inciso X ; inciso LV e inciso LVI , ambos da Constituição Federal /88, subsidiariamente, com as leis adjetivas, art. 278 Parágrafo Único, e art. 435, ambos do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente com art. 157 e art. 207 do Código de Processo Penal (CPP), consoante com art. do 153 CP, Caput; art. 154 CP, e demais dispositivos legais inerentes à espécie, conforme abaixo delineado:

I.- PRELIMINARMENTE:

Da Natureza Jurídica da Ação de Improbidade

A ação de improbidade administrativa tem a natureza jurídica de uma ação penal, pois no seu bojo aplica-se penas ao acusado, subtraindo-lhe os atributos da cidadania e da vida honrada, ou seja, são-lhe aplicadas penas conceituadas como as mais graves do sistema jurídico em vigor. É o condenado posto “ad metallum” com a suspensão de direitos políticos e proibição de celebrar contratos com órgãos públicos, numa saudosa recordação das penas medievais do direito filipino.

A circunstância de derivar, da sentença, preceito indenizatório de maneira nenhuma descaracteriza sua natureza penal. Das sentenças penais, disciplinadas pelo Código de Processo Penal, também derivam preceitos condenatórios patrimoniais.

O deslocamento da Ação Penal de Improbidade Administrativa para o âmbito da jurisdição civil reflete mais uma questão histórica e ideológica motivada pela necessidade de restringir prerrogativas de foro entendidas incompatíveis pelos aplicadores do direito, do que uma correta aplicação do ordenamento constitucional.

Ação civil é um direito-poder constitucional de provocar o Judiciário em busca da satisfação de um interesse ligado aos verbos “dar”, “fazer” ou “não fazer”.

Ação penal é um direito-poder constitucional de provocar o Judiciário em busca da apenação de um criminoso e, em sequência, do possível ressarcimento patrimonial.

Por seu turno, o Superior Tribunal de justiça (STJ), por sua 3ª Seção, em posição isolada, também entendeu que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre ilícitos penais (MS nº 6.478, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 26/4/2000, DJ de 29/5/2000).

Em semelhante posicionamento já se manifestaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau, Ellen Gracie e Gilmar Ferreira Mendes, em seus respectivos votos, no julgamento da ADI – 2797.

A natureza jurídica da lei de improbidade, abarca tanto natureza penal, como administrativa, político-administrativa, cível ou híbrida . É uníssona a doutrina no sentido de que, quanto aos aspectos sancionatórios da lei de improbidade, impõe-se exegese idêntica a que se empreende com relação às figuras típicas penais.

II. – SINTESE DOS FATOS

O requerente e outros, foram acusados e denunciados no processo em epigrafe, pelo Ministério Público Federal (MPF), sendo a denúncia recebida na conformidade do despacho exarado por esse douto Juízo, 3º Vara Federal do Amazonas pelos supostos delitos previsto no artigo 17 da Lei nº 8.429/92 .

O parquet federal norteou toda sua denúncia em “e-mailsprivado , trocados entre o requerido e depoimento pessoal da testemunha do MPF, Senhor MAURICIO, administrador de empresas Conselho Regional de Administração (C.R.A/ AM - XXXX), carreado em conjunto com a denúncia no (anexo 05) e (anexo 06), ora aqui, replicado e anexado.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

A plataforma de um Estado Democrático de Direito, estabelecem, princípios constitucionais e fundamentais, estabelecem garantias e limitações do poder público, face a grandeza dos direitos de primeira dimensão, segunda dimensão, terceira dimensão e quarta dimensão, bem como as normas cogentes, entabuladas no ordenamento jurídico brasileiro

No ordenamento jurídico, há previsão legal e oportuno de defesa para os acusados em geral é garantia judicial prevista no artigo 5º, incisos X; XII; LIV e LV, da CF/88, bem como artigo 8º, itens I e II, letras c e f, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ou Pacto de San José da Costa Rica (decreto nº 678/92), eis que intimamente atrelada aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Abaixo o rol de garantias mencionadas nos artigos acima, In verbis:

Artigo , Constituição Federal da República 88

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Artigo 8º, CADH – Garantias Judiciais

Item I - Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Item II - Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(...)

c -concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

(...)

f - direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

O parquet federal norteou , projetou, arquitetou fantasiosamente toda sua denúncia em “e-mails”, privado e depoimento pessoal da testemunha do MPF, o Senhor MAURICIO, sendo este depoimento, falacioso, odioso, mentiroso, revoltado, preconceituoso, vergonhoso e diabólico, ora aqui anexado.

A produção de provas materiais, foram produzidas pelo MPF de forma ilícitas, em face do requerente e outros, flagrante afronta a todo ordenamento jurídico brasileiro, violação de privacidade de conversa eletrônica, invasão a intimidade, garantido pelo Estado Democrático de Direito, sobre tudo violou todos os princípios e garantias fundamentais que norteiam a, Carta Magna, garantias constitucionais consagradas e o direitos de primeira e segunda dimensão. Ofendeu e violou as normas cogentes, matéria de Ordem Pública.

A dinâmica orquestrada e perpetrada pelo MPF e sua testemunha, não foi nada republicano, afrontou e violou norma constitucional, normas infraconstitucionais e normas cogentes.

As consequências em desfavor do requerente e outros foram devastadoras e avassaladoras trouxeram prejuízos irreparáveis e irreversíveis de toda ordem, macularam e destruíram a honra, moral integridade, imagem e reputação do requerente e outros, e sua micro empresa CNPJ: 08582659000105.

Operou-se, tacitamente, a violação de todos os princípios básicos constitucionais e princípio da instrumentalidade das formas, nos termos da inteligência do art. 277 CPC, matéria de ordem pública, trouxeram, prejuízos de toda grandeza e irreparáveis ao requerente e outros, violou-se a privacidade e todos os aspectos de garantias fundamentais constitucionais, financeiro, social, comercial, moral , psíquico e jurídico.

A micro empresa do requerente ficou proibida de contratar com poder púbico, foi “assassinada, sepultada e enterrada”, sem contratos, “ morta “ no mundo jurídico, social e comercial e outros afins. Falida.

Na seara (área Civil), o i.r Ministério Público Federal -MPF, nos termos do art. 178 do CPC, deveria atuar e ser o fiscal da ordem jurídica. Se valeu desta condição para criar situação fantasiosa, na contra mão da ordem pública.

Na seara (área criminal), o i.r Ministério Público Federal -MPF, nos termos da inteligência do art. 257 inciso II, CPP, deveria fiscalizar a execução da lei. Agiu com cegueira deliberada, infringindo normas cogentes

No entanto, de forma teratológica ao gozar dessas prerrogativas acima, o MPF colheu e produziu fantasiosamente prova material ilícita, “Data Máxima Vênia”, Excelência, verdadeira cegueira deliberada, “Willful Blindness Doctrine”. O MPF, utilizou “e-mails” privado ( correio eletrônico) em sua denuncia falaciosa, quando deveria coibir esta pratica criminosa, estando o MPF na contra mão daConstituição Federall das normas infraconstitucionais, ofende, escancaradamente, normas cogentes e o Estado Democrático de Direito.

A prova ilícita produzida pelo MPF, deflui de uma a outra imprestável, quebra de sigilo profissional da testemunha do MPF, senhor MAUARICIO sendo este,

Administrador de Empresas desde 18/12/2002, registrado no Conselho Regional de Administração (CRA-AM), sob o Número (XXXX), conforme cópia OF.0X/2015/CRA/AM de 21 de janeiro 2018, ora aqui anexado.

O senhor MAURICIO, quebrou o sigilo profissional, previsto na CFRB/88, normas cogentes e código de ética do Conselho Regional de Administração (C.R.A - AM.), ao revelar conversa privada constante nos autos epigrafado.

A cegueira deliberada do MPF, em sua produção de prova ilícita, ofende normas cogentes, violou direitos sensíveis e constitucionais , feriu a ordem jurídica, violou a ordem pública, interesse público e princípios constitucionais, preconizados: nas Sumula 160 STF; 523 STF e art. 563 do CPP.

Neste diapasão, a dinâmica perpetrada pelo MPF, ao orquestrar e violar direito alheio, caracteriza nulidade absoluta decorrente da violação de norma cogente que tutela interesse indisponível do requerente e próprio Estado Jurisdição, razão pela qual se busca a tutela jurisdicional para que seja decretada a nulidade absoluta, das provas ilícitas produzidas e apresentadas pelo MPF, em flagrante conluio com sua testemunha, ora aqui, anexado o depoimento pessoal da testemunha do MPF.

A denúncia do MPF, ofende as escâncaras os princípios constitucionais, e normas cogentes, nulidade absoluta, provas ilícitas, ilegítimas, ofende o principio processual constitucional. A Constituição Republicana Federal-CRF/88 não fez distinção entre provas ilícitas e ilegítimas, considerando que a prova ilícita gênero é aquela que viola a norma constitucional ou infraconstitucional, presente no caso concreto. Nos termos do art. 5º, incisos X ; XII, LV e LVI, da CFRB/88, art. 157 do CPP ; art. 278, Parágrafo Único do CPC, art. do 153 CP, Caput ; art. 154 CP e 207 CPP. In verbis:

CFRB/88

Art. 5º.........

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

(....).......

CPC

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento

CP

Art . 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art . 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

CPP

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Neste contexto, macula a teoria da proporcionalidade, razoabilidade, sacrifício; portanto, entre a formalidade da produção da prova (ilícita) e “Status Libertatis “ do requerente e outros, deve prevalecer o segundo, tutelado constitucionalmente. Objeto dos (e-mails) utilizado pelo MPF, todavia, caberá a nulidade absoluta do processo, sendo a prova ilícita um câncer no ordenamento jurídico, ofende a norma constitucional, normas cogentes e matéria de ordem pública .

A prova material do MPF originou-se da (teoria dos frutos da arvore envenenada)- "The fruit of the poisonous tree”, sendo a natureza desta prova material (e-mails) privados, utilizado pelo MPF, tecnicamente ilegal, recepcionada pelo art. 157 CPP e demais dispositivos legais inerentes à espécie e normas cogentes.

A declaração, acusação da testemunha do MPF, no plano da legalidade é ilegítima, prova ilícita, ilegal frente ao ordenamento jurídico brasileiro, quebra de sigilo e decoro profissional.

A declaração da testemunha do MPF, bem como o testemunho oferecido ao MPF pelo senhor MAURICIO, ofende o principio constitucional e processual art. 278, Parágrafo Único do CPC e art. 5º, inciso LVI , art. 157 CPP e , art. 207 CPP.

A Constituição Federal proclama no artigo , LVI, serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Se a Lei Maior assim o diz, evidente não mais poderem ser admitidas as provas obtidas em afronta à dignidade humana e àqueles direitos fundamentais de que trata a Lei das Leis.

Ocorre porém, que inobstante a determinação legal decorrente deste direito fundamental, o requerente e outros, foram acusados e denunciados no processo em epigrafe, pelo Ministério Público Federal, sendo a denúncia recebida na conformidade do despacho exarado por esse Juízo da 3º Vara Federal do Amazonas, em afronta ao aludido dispositivo Constitucional e normas cogentes. Ofende matéria de ordem púbica.

Conforme se denota da denúncia acostada aos autos, a mesma foi inteiramente fundamentada em “e-mails” privado (correio eletrônico) e depoimento pessoal da testemunha do MPF, sendo este depoimento, falacioso, odioso, mentiroso, revoltado, preconceituoso, vergonhoso e diabólico.

Conforme documento do Conselho Regional de Administração (C.R.A - AM.) Administrador de Empresas desde 18/12/2002, registrado sob o CRA-AM Numero (XXXXXX), conforme OF.XX/2018/CRA/AM de 21 de janeiro 2018 , a testemunha do MPF, é imprestável, quebrou a ética e sigilo profissional do (C.R.A - AM.), ao divulgar conversa alheia, ainda que mera consulta, no âmbito de sua profissão. Houve quebra de sigilo profissional, In verbis:

Código de ética do Conselho Regional de Administração CRA , em seus longos artigos e parágrafos,(aprovado pela Resolução Normativa CFA, nr 393 , de 06 dez 2010),

Código de Ética - CRA

CAPÍTULO II - Das Proibições

Art. 2º É vedado ao Profissional de Administração:

(.....)

IX - contribuir para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção;

XII - revelar sigilo profissional, somente admitido quando resultar em prejuízo ao cliente ou à coletividade, ou por determinação judicial;

XIII - deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, bem como atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado;

(.....)

Por força do art. , LVI, da Constituição Federal, tem-se que, são absolutamente inadmissíveis no ordenamento jurídico pátrio a validade de provas obtidas por meio ilícito.

A prova será proibida ou ilegal sempre que for obtida com violação á norma de natureza material ou ilegítima, afronta á norma de natureza processual e norma cogentes.

Deste modo, pode a prova ser proibida ser ilícita ou ilegítima. Será ilícita ou ilicitamente obtida a prova que contrariar normas de direito material, quer sejam normas de cunho constitucional quer sejam normas de caráter infraconstitucional.

Já as provas ilegítimas, como observa Tourinho Filho, são as introduzidas no processo contra as determinações de normas processuais. A nosso sentir, assim como afirmou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo, a prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável.

Não se reveste, por essa explicita razão, de qualquer aptidão jurídico-material. Prova ilícita, sendo providência instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica.

Destarte, importante notar que, como aduz o Min. Celso de Melo, ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada á estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto emergente de nosso sistema normativo, na absoluta ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado.

Entretanto, imperioso é dizer que o art. , LVI, da CF não nega o direito á prova, mas apenas limita a busca da verdade, que deixa de ser possível através de provas obtidas de forma ilícita. O interesse no encontro da verdade cede diante de exigências superiores de proteção dos direitos materiais que podem ser violados.

Deste modo, o primado da impossibilidade da judicialização das provas obtidas por meio ilícito refletem uma garantia fundamental ao homem, pois a existência de um devido processo legal pressupõe o respeito.

DA CORTE SUPREMA

A Posição do Supremo Tribunal Federal acerca da prova ilícita

O Supremo Tribunal Federal ao analisar o caso concreto tem levado em consideração o tipo da prova ilícita (se originária ou derivada), os efeitos dessa prova no processo e qual interesse que deve preponderar.

É importante analisar, primeiramente, a posição do STF acerca da prova ilícita originária. Sobre ela, o que se tem percebido é que está ocorrendo uma mitigação da garantia Constitucional estabelecida no art. 5º, LVI, quando se nota que a ordem social deve prevalecer em detrimento de direitos individuais.

Nesses casos, mostram-se absurdas a argumentação de que há violação do direito á privacidade daquele que pratica infração penal. Deve aqui preponderar o interesse social do Estado, até porque, o uso dessas provas ilícitas terão efeitos fundamentais na apuração do caso, e são de suam importância para identificar aquele que aflige a sociedade. Foi com base nesse ideal que o Agravo de Instrumento nº. 503.617-7 Paraná.

Quanto às provas ilícitas por derivação, no Brasil o STF adotou uma clara posição: as provas ilícitas por derivação resultam contaminadas e, portanto, também ilícitas e inadmissíveis. Desta forma, quando no processo só existe provas ilícitas, originais ou derivadas, é o caso de se decretar a nulidade do feito.

Porém, recentemente, a jurisprudência brasileira, inclusive o Pretório Excelso, tem aceitado o uso do Princípio da Proporcionalidade somente em relação à defesa, ou seja, pro reo, mas nunca em favor do Estado, ou “ pro societate” . Afinal, o princípio da inocência está acima de outros valores, como até sobre o das liberdades públicas.

No que tange á prova ilícita, entende-se que são aquelas obtidas com transgressão de direitos fundamentais. Com base no próprio artigo , inciso LVI da Carta Magna, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Desta forma, havendo a necessidade do processo ser justo e primar pelas garantias e direitos fundamentais do acusado, tais provas não podem ser utilizadas na formação do convencimento do Magistrado.

Como visto um exemplo disso, é que o Supremo Tribunal Federal permite que a administração penitenciária, em virtude de segurança pública, pode, excepcionalmente, interceptar a correspondência remetida aos detentos, pois a cláusula de inviolabilidade não pode favorecer práticas ilícitas.

DA DOUTRINA E CORTES SUPERIORES

Neste sentido, relevante os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover, in “As provas Ilícitas na constituição” pg. 3:

[...] nulidade absoluta [...], a gravidade do ato viciado é flagrante e, em regra, manifesto o prejuízo de sua permanência acarreta para a efetividade do contraditório ou para a justiça da decisão; o vício atinge o próprio interesse público de correta aplicação do direito; por isso, percebida a irregularidade, o próprio juiz, de oficio, deve decretar a invalidade. (GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover; FILHO, Antônio Magalhães Gomes; FERNANDES, Antônio Scarence. As nulidades do processo penal. 12. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 21.)

A Lei nº 8.429/92 denomine de civis as sanções de que cogita, pois a natureza das sanções consistentes na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público por mais que se diga ao contrário, extrapolam abertamente os domínios do Direito Civil e se situam, também sem dúvida, nos domínios do Direito Penal (sancionatório)”

Posicionamento que é também defendido nas nossas Cortes, valendo mencionar o Recurso Especial 721190/CE sendo relator o eminente Ministro Luiz Fux

Com efeito, afigura-se certo que referida lei, como amplamente defendido em doutrina e jurisprudência, para ser aplicada deve ter a técnica da subsunção do fato tido como típico à hipótese legalmente prevista de forma abstrata (técnica das normas prescritivas).

Esta é a técnica utilizada no Direito Penal. É açambarcada pela lei de improbidade administrativa.

Sobre tal tópico são estas as lições de Zaffaroni e Pierangeli13:

“a lei penal em sentido estrito é a que associa a uma conduta uma pena: lei penal em sentido amplo é a que abarca todos os preceitos jurídicos que precisam as condições e os limites do funcionamento desta relação”.

Dinamarco traz definição irretocável sobre provas ilícitas, merecendo destaque às suas palavas, ipsi litteris:

Provas ilícitas são as demonstrações de fatos obtidas por modos contrários ao direito, quer no tocante às fontes de prova, quer quanto aos meios probatórios. A prova será ilícita – ou seja, antijurídica e portanto ineficaz a demonstração feita – quando o acesso à fonte probatória tiver sido obtido de modo ilegal ou quando a utilização da fonte se fizer por modos ilegais. Ilicitude da prova, portanto, é ilicitude na obtenção das fontes ou ilicitude na aplicação dos meios. No sistema do direito probatório, o veto às provas ilícitas constitui limitação ao direito à prova. No plano constitucional, ele é instrumento democrático de resguardo à liberdade e à intimidade das pessoas contra atos arbitrários ou maliciosos. (DINAMARCO, 2002, 50-51)

Portanto, o ingresso da prova ilícita no processo, contra a constituição importa na nulidade absoluta dessas provas, que não podem ser tomadas como fundamento por nenhuma decisão judicial”.

Retornando-se a teoria da tipicidade, inicialmente concebida em relação ao direito penal, de onde é possível extrair que a conduta que não se insere no tipo é juridicamente inexistente, as provas ilícitas, porque consideradas inadmissíveis pela constituição, não são por estas tomadas como provas. Trata-se de não ato, não-prova, de um nada jurídico, que as remete à categoria da inexistência jurídica.

A consequência da inexistência jurídica, consiste em que o ato, carecendo dos elementos que o caracterizariam como ato processual, é ineficaz desde sua origem. As provas ilícitas, portanto, devem ser consideradas como inexistentes e totalmente ineficazes, retroagindo a sua ineficácia ao momento do seu nascedouro”.

A denominada doutrina do “fruto da árvore venenosa” (fruit of the poisonous tree) dos norte-americanos, foi recepcionada pelo art.1577CPPP. Pouco importa se oCPPP erige, ou não, à categoria de nulidade a prova colhida ilicitamente.

Como bem diz Véliz Mariconde, o processo penal cumpre uma dupla função de tutela jurídica: protege o interesse social pelo império do direito, isto é, pela repressão do delinquente, e o interesse individual (e também social) pela liberdade pessoal. (cf. Derecho procesal penal, Buenos Aires, 1982, v.2, cap. III, n. 5, p. 127).

De nada valeria a ação repressiva do Estado, se, para a obtenção dos meios probatórios, os órgãos agentes do poder público transgredissem aquela “serie mínima de libertades y garantías que conformam, em conjunto, lo que antes se llamaba seguridad individual y ahora se menciona como dignidad humana” (Processo Penal, 1992, v. 3, p. 210, Fernando Da C. T. Filho).

Partidários desta doutrina, encontram-se os mais ilustres juristas da Nação. Em julgamento do Supremo Tribunal Federal, de 30/06/93, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou em seu voto que essa doutrina “ é a única capaz de dar eficácia à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita”. Cabe ressaltar, que a esse entendimento aderiram os Mins. Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Marcos Aurélio e Celso de Mello.

No mesmo sentido se pronunciou o STJ ao apreciar o Recurso Especial de n.º 037566/RS, do qual foi relator o Ministro Demócrito Reinaldo.

Ademais, Data máxima Vênia, Excelência, a conversa alegada no depoimento da testemunha do MPF, senhor MAURICIO , com o requerente, NUNCA EXISTIU, é fruto de sua imaginação doentia , perversa e covarde.

Com a devida Vênia, Excelência, o senhor MAURICIO, é um “ mentiroso, fofoqueiro, desequilibrado, sem ética e invejoso”, tanto que foi expulso da Gloriosa Força Aérea Brasileira, conforme consta no caderno processual. Este senhor precisa TRABALHAR e PRODUZIR.

Nos termos constitucionais, rechaça e impugna todas as acusações e imputações caluniosas e criminosas perpetradas contra o requerente e outros.

“E Deus, falando à multidão anunciou. ‘A partir de hoje chamar-me-eis Justiça.’ E a multidão respondeu-lhe: ‘Justiça nos já a temos e não nos atende’. ‘Sendo assim, tomarei o nome de Direito’. E a multidão tornou-lhe a responder: ‘Direito já nós o temos e não nos conhece’. E Deus’: ‘Nesse caso, ficarei com o nome de Caridade, que é um nome bonito.’ Disse a multidão: ‘Não necessitamos de caridade, o que queremos é uma Justiça que se cumpra e um Direito que nos respeite’.” José Saramago

III – DOS REQUERIMENTOS:

Ante tudo que se estoriou, ipsis litteris, com base no princípio da legalidade e pelos permissivos legais, assim como respaldo jurisprudencial e Doutrinário, requer, que se digne Vossa Excelência:

a) DECRETAR A NULIDADE ABSOLUTA, nos termos dos artigo, art. 5º, incisos X , XII e LVI, da CFRBB/88, consoante com as normas cogentes art. 278 Parágrafo Único do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente, art. 564., IV, combinado com art. 157 ; art. 207, e art. 571 todos do Código de Processo Penal (CPP), e art. do 153 CP, Caput ; art. 154 ambos do CP , e demais dispositivos legais inerentes à espécie;.

b) requer que seja intimadas todas as partes nos termos do art. 437, § 1o do CPC; querendo se manifestem.

c) seja intimada a testemunha do MPF, Senhor MAURICIO; nos termos do art. 437, § 1o do CPC; querendo se manifeste.

e) requer que seja intimado i.r do MPF, nos termos do art. 279 CPC;

f) no mérito, requer que seja decretada a nulidade absoluta e todos os atos nos termos do art. 281 a 283 do CPC;

g) requer a juntada de documentos;

h) requer especificação de provas futuras a serem produzidas;

i) requer a Concessão da Justiça Gratuita, o requerente declara-se necessitado na forma da lei, não podendo prover os custos do processo; nos termos do art. 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015.

Por fim, quanto a tese eventualmente não acolhida, requer a fundamentação expressa da rejeição, em observância ao inciso IX do art. 93 da CRFB/88, de forma a configurar o prequestionamento da matéria, bem como para viabilizar a utilização dos meios de impugnação adequados.

Requer ao final, que todas as intimações de todos os atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Cairo Cardoso Garcia, Inscrito na OAB/AM 12.226 , consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome do referido advogado, serão objeto de pedido de nulidade pelas demandantes, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC/2015.

Nestes termos, pede deferimento, cumpridas as necessárias formalidades legais.

Manaus-AM, 31 de julho de 2018.

Cairo Cardoso Garcia

Advogado

OAB/AM 12.226

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