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29 de Junho de 2022

Habeas Corpus (para trancamento de Ação Penal)

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 4 anos
Habeas Corpus (para trancamento de Ação Penal).docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo /SP:

2208562-53.2018.8.26.0000

Processo digital

Paciente: Guilherme Henrique Garcia

Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital de São Saulo-SP:

Autos de origem: Nº: 0026604.18.2018.8.26.0050

Cairo Cardoso Garcia , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/AM 12.226, com escritório jurídico no endereço : Rua Francisco Antônio Pigafetta, Nr. 20, Conj. Vila Nova, Cidade Nova- Manaus-AM, CEP 69.099-138 Telefone: (0**92)- Cel. 99485 65 31, endereço eletrônico, E-mail: cairog@hotmail.com, “in fine”, legalmente constituído, vem, com o devido acato e respeito de estilo, perante Vossa Excelência, fundamentado nos artigos , inciso III; artigo 5º, incisos XXXV; LXVIII e inciso IX do artigo 93, da Constituição da República, artigo 647 , do Código de Processo Penal; inciso I do artigo 4º; artigo 7º, artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana, sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto6788/92, nos termos do art.º,§ 2ºº daConstituição Federall, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

(para trancamento de ação penal)

em favor do paciente : Odorico Paraguaçu, devidamente qualificado “apud acta”, no processo digital epigrafado, apontando tecnicamente como autoridade judiciária, coatora o Excelentíssimo Doutor Zabunba, Juiz de Direito da xxª Vara Criminal da Capital de São Paulo-SP, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I. DO USO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

O uso do remédio constitucional “Habeas Corpus” é plenamente possível para o trancamento de ação penal, consoante com doutrina, jurisprudência e legislação penal.

II. OBJETO DESTE "WRIT"

É obter as garantias constitucionais em beneficio do paciente Odorico Paraguaçu, , que está sofrendo angustiadamente, por conta da ação penal, à qual lhe é imputada, nos termos do processo epigrafado, bem como atacar atos de abuso de autoridade perpetrada por policiais civis do Estado de São Paulo e obter trancamento da ação penal, por falta de justa causa, atipicidade na conduta, conforme fatos ocorridos e narrados, no caderno processual digital acima citado, e abaixo delineado.

III. CAUSA DE PEDIR

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra o paciente – processo nº (0026604.18.2018.8.26.0050), ora anexado – pela suposta prática do crime prescrito no artigo 180, Caput do Código Penal Brasileiro.

A dinâmica dos fatos foram da seguinte forma: Segundo o relato fático contido na peça acusatória, às (fls. 60 a 62), do processo em epigrafe, no dia 28 de março de 2018, por volta das 11:30h, na Rua Maestro di Negri, XXX, Vila Guarani, nesta Cidade Capital, o denunciado expôs à venda uma bateria usada bateria da marca Moura Clean 100AH, número de série B10/12/16 – C10477 por meio do site “OLX”, a qual também havia adquirido pelo mesmo site “OLX”, no entanto, foi surpreendido por policiais civis, por não possuir nota fiscal e não saber precisar a identidade e localização do vendedor, em sua residência , recebeu voz de prisão dos policias civis, apesar de não haver ordem judicial, para tanto e também não apresentaram nota fiscal do produto.

Desta forma foi conduzido à Delegacia de Polícia onde foi elaborada a prisão em flagrante do acusado, sendo arbitrado fiança e em seguida posto em liberdade.

Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 180, Caput do Código Penal Brasileiro.

Tempestivamente, foi apresentada defesa técnica, Resposta à Acusação às ( fls.79- 87.)

Em decisão interlocutória, foi marcado audiência para 07 novembro de 2018, sugestão e oferecimento de proposta para suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95.

Em síntese, são os fatos.

IV. DA FALTA DE JUSTA CAUSA

Hodiernamente não mais se admite a imputação de conduta criminosa de qualquer forma. O atual estágio de desenvolvimento do direito criou mecanismos de proteção para aquelas pessoas que não cometeram crime algum. Eis aí uma das funções do tipo penal, qual seja: a função de garantia.

Nestes termos, caso alguém pratique fato que não esteja tipificado no ordenamento como crime, sob tal pessoa não deverá jamais recair qualquer condenação criminal. E, por lógica jurídica, não havendo a possibilidade de aplicação de condenação criminal (dado a atipicidade clara e gritante dos fatos narrados na própria denúncia), não há necessidade de prosseguimento em qualquer ação penal. Ou seja: se não há a possibilidade do fim, não há a necessidade do meio.

O Código de Processo Penal determina que:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa.

Nestes termos, o diploma processual penal determina, de forma clara, que será considerada coação ilegal quando não houver justa causa. Assim, em se tratando de ação penal, leia-se a expressão “justa causa” como um suporte probatório inicial mínimo, porém suficiente que estribe a ação penal;

Destarte, é claro o entendimento de que caso a ação penal não contenha um suporte probatório suficiente para estribar a sua pretensão, ela deve ser rejeita (quando oferecida) ou trancada (caso seja recebida).

Não poderia ser de outra forma. Permitir que um órgão de acusação impetre ação penal sem que apresente um arrimo probatório digno, não condiz com o estado de direito no qual vivemos. Aliás, acusar sem provar era uma das características dos idos da ditadura militar;

E é justamente o que vem ocorrendo com o paciente. Conforme foi explano supra, o órgão de acusação não teve o cuidado de juntar e apresentar à sua denúncia os documentos necessários para dá arrimo a sua acusação, no caso em tela a nota fiscal da suposta vitima, (grifei).

A defesa reconhece que o inquérito policial não é imprescindível para a propositura de uma ação penal. Todavia, no caso da ação não está estribada na referida peça investigativa policial, deve ela está arrimada em um conjunto probatório que faça as vezes desta peça investigativa;

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou seu entendimento sente sentido, se não vejamos:

Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos imputados aos pacientes não configuram, prima facie, crime. Não cabe ao Poder Judiciário pressupor ou tecer conjecturas sobre a prática de eventual crime, mas sobre a ausência de provas cabais.

Desta feita, como dissemos acima, não se vislumbra, no caso em tela, a justa causa da ação penal. Nestes termos, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital de São Paulo-SP não deveria ter recebido a denúncia. Deveria sim ter rejeitado-a, pois, além da falta de justa causa à ação penal, a conduta do paciente, em momento algum, foi criminosa. Ou seja, a conduta é atípica, e falta justa causa para o exercício do direito de ação. Nota fiscal não apresentada pela suposta vitima. (Grifamos).

Neste sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou da seguinte forma:

O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público submete-se, após a sua formalização, a estrito controle jurisdicional. Essa atividade processual do Poder Judiciário exercida liminarmente no âmbito do Processo Penal condenatório, objetiva, em essência, a própria tutela da intangibilidade do status libertatis do imputado.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, neste mesmo diapasão, entende que:

O juiz não está absolutamente impedido de fazer, no recebimento da denúncia, exame superficial de imputação. Se verificado abuso completo do poder de denunciar ou ‘excesso de capitulação’, poderá proferir a rejeição total da peça acusatória ou proceder alguma correção.

V. DA IRREGULARIDADE DA PRISÂO

A discricionariedade não pode ser confundida, entretanto, com a arbitrariedade. Importa trazer à colação a distinção feita por Hely Lopes Meirelles:

Discricionariedade é a liberdade de agir dentro dos limites legais; arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder. O ato discricionário, quando se atém aos critérios legais, é legítimo e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido; nulo.

A prisão do acusado, se deu em razão de flagrante ilegal perpetrados pelos agentes públicos, ditos policiais civis, ocorreu com total irregularidade, conforme determina o teor do artigo 302 do CPP.

Do Flagrante Forjado

Forjar significa adulterar ou falsificar, sendo assim podemos conceituar o flagrante forjado como aquele em que a situação de flagrância foi fabricada por terceiro, no intuito de incriminar pessoa inocente. Nas palavras de Távora; Alencar (2011, p. 536) o flagrante forjado é “a lídima expressão do arbítrio, onde a situação de flagrância é maquinada para ocasionar a prisão daquele que não tem conhecimento do ardil”.

É também chamado de flagrante forjado, maquinado ou urdido. Constitui-se uma modalidade ilícita de flagrante, totalmente artificial, tendo em vista ser integralmente comporto por terceiros. Nesse caso, o agente forjador responde pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP) e sendo agente público, também por abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

O Flagrante Forjado, prova material originou-se da (teoria dos frutos da arvore envenenada)- "The fruit of the poisonous tree”, sendo a natureza desta prova material, flagrante forjado, ilegal recepcionado pelo art. 157 CPP.

No caso em tela, a prisão foi ilegal e arbitraria, maculou o que preceitua o art. 302 do CPP.

Data Maxima Venia, Excelência, a bateria, objeto dessa demanda, estava no veiculo de Odorico Paraguaçu, parqueado na residência (garagem). Os policiais se apresentaram como compradores (do objeto- bateria), ao entrarem na residência, informaram que eram policias e deram voz de prisão. Sem, ordem judicial. (grifamos).

Flagrante foi a arbitrariedade da prisão em descompasso com o CPP, verdadeiro abuso de autoridade.

A suposta vitima, a autoridade policial e seus agentes, NÃO apresentaram a nota fiscal do material (bateria), objeto dessa demanda. Ora, prova pré-constituída.

VI. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Tratando-se da apreciação de esqualidez da denúncia, dois são os parâmetros objetivos que devem orientar o exame da questão, quais sejam, o artigo 41, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o artigo 395, que avalia as condições da ação e os pressupostos processuais descritos, ambos do CPP.

Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi imputado ao cidadão acusado, o crime acima mencionado onde constata-se que foi uma prisão arbitraria. Senão vejamos:

Data máxima vênia, Excelência, assim como o acusado foi flagranteado, por não possuir a comprovação de aquisição do bem móvel, objeto deste procedimento, bem como sua procedência, uma (bateria usada) ao qual estava em sua posse, também não consta nos autos a documentação que comprove a propriedade, posse ou titularidade da “bateria” da suposta vítima, no caso, a competente nota fiscal , em que ensejaria a persecução penal, ora aqui instalada. (Grifo nosso).

Consta nos autos, a mera declaração do representante da XX MOVEL S/A, às ( fls. 22.), e depoimento pessoal carreado às ( fls. 39 ), o que não comprova juridicamente, a propriedade ou posse da suposta vítima.

Assim, requer-se o trancamento da ação penal, vez que a mesma é inepta nos termos do art. 395, inciso I do CPP.

VII. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CIDADÃO ACUSADO

Emérito julgador, consoante se verifica do caderno processual, não restou comprovado a veracidade dos argumentos elencados na exordial acusatória, uma vez que o denunciado não agiu com intenção de praticar o suposto delito de receptação.(grifo nosso).

Ad argumentandum tantum, o denunciado é pessoa de bons costumes, cidadão cumpridor dos seus direitos e obrigações, tendo sempre trilhado seus caminhos em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual, o suposto fato, configura-se conduta isolada.

Assim, a conduta do denunciado é legal, pois agiu em conformidade com os preceitos que regulamentam o ordenamento jurídico brasileiro, logo fica evidenciada a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa, com fulcro no art. 395, III, do CPP, até porque a suposta vítima, não apresentou nota fiscal de compra da citada bateria usada.(grifo nosso)

VIII. DA INEXISTÊNCIA DE CRIME

Como explanado acima, a conduta do Sr. Odorico Paraguaçu, foi descuidada, mas não criminosa. O erro é inerente ao ser humano, de forma que se toda vez que houver um erro alguém for preso, deverá ser decretada a prisão de toda a humanidade;

Todavia, além de faltar justa causa para a ação que foi proposta pelo Ministério Público, a conduta do paciente nunca foi criminosa.

A estrutura do crime que hoje impera em nosso ordenamento implica que para que uma conduta possa ser dita como criminosa, é imprescindível que além do fato típico e da antijuridicidade desse fato, haja a culpabilidade do acusado.

Assim, diante da teoria analítica do tipo penal, que hoje impera em nosso ordenamento (e não mais a teoria formal), crime não mais é simplesmente a adequação de uma conduta a um tipo prevista na lei (tipificação formal);

Desta forma, a culpabilidade é, sem sombra de dúvida, um dos componentes da estrutura do crime. Por sua vez, a culpabilidade é formada pelos seguintes elementos: imputabilidade; exigibilidade de conduta diversa; e, potencial consciência da ilicitude;

No caso em foco, é impossível que haja a caracterização de qualquer conduta criminosa,.

Neste diapasão, não há como o paciente ter a “potencial consciência da ilicitude” se não tinha a intenção de cometer crime, agindo descuidadamente. Desta forma, não havendo a “potencial consciência da ilicitude” do ato praticado, não há culpabilidade, e não havendo culpabilidade não há crime;

Diante do exposto, fica claro que não houve intenção de praticar crime algum por parte do Sr. Odorico Paraguaçu, ora (paciente). De forma que é totalmente incabível a ação penal que o Ministério Público moveu contra ele, devendo ela ser, imediatamente, trancada por esta Egrégia Corte;

Some-se ainda o fato de que a conduta que interessa ao direito é aquela voltada a um fim específico, ou seja, com uma intenção certa e lúcida de praticar determinada conduta. É justamente isso que ensina a Teoria Final da Ação vaticinada por Welzel. A conduta do paciente não foi voltada para a prática de qualquer delito, mas apenas uma conduta feita sem os devidos cuidados;

Ante todo o exposto, não há a menor razão para que seja permitido o prosseguimento da ação penal, mormente quando levado em consideração todos os transtornos que uma ação penal implica ao réu.

Além de que, caso seja dado prosseguimento a ação penal, haverá um movimento inútil da máquina judiciária, pois conforme dito acima e provado por todos os documentos acostados ao presente writ, o paciente não praticou crime algum, de forma que contra ele não deve ser afligido qualquer tipo de processo ou procedimento.

Ademais, para configuração do crime de receptação, é imprescindível que o agente tenha certeza da origem criminosa da coisa (STF – mv – RT 599/434; TJDF, Ap 11.303, DJU 3.2.93, p. 2105, in RBCCr 2/241), devendo a prova a respeito ser certa e irrefutável. É necessária a identificação do delito antecedente, definindo-se com clareza em que consistiria a origem ilícita da coisa.

Quando a prova se mostrar inverossímil, prevalecerá o princípio do in dubio pro reo, patente in casu.

IX. DO CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO

Conforme art , LVIII , CRFB/88 combinados com os artigos 647 e 648, incisos I ; VI ; artigo 654, § 1º alínea b e art. 660, parágrafo 4, do Código de Processo Penal combinado com artigo 369 CPC. Os dispositivos de ordem Constitucional e legal, sob o prisma, eminentemente jurídico, militam em favor do paciente. Nada obsta o HABEAS CORPUS, impetrado

X. DA LEGITIMIDADE ATIVA- Principio da Universalidade

O código de processo penal em, consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter popular do habeas corpus ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem. O Paciente é Legitimado a acionar esta Egrégia Corte pelo mecanismo do Remédio Constitucional previsto no artigo , e XXXIV, alínea a e artigo 654 do CPP;

XI. DA COMPETÊNCIA DO TJ-SP

Conforme previsão no artigo 74, I e IV da Constituição Estadual do Estado de SP, e RITJSP é competente para julgar e processar autoridades coatoras figuradas no referido dispositivo legal, no caso em comento se amolda perfeitamente, conforme art. 247 a 249 do Regimento Interno do TJSP.

XII. DA IDONEIDADE DO IMPETRANTE- PACIENTE.

Cumpre ressaltar que, o cidadão acusado Odorico Paraguaçu, é pessoa íntegra, de bons antecedentes, que jamais respondeu qualquer processo crime, conforme certidão de antecedentes anexa aos autos, às (fls. 52; 53 e 66).

Indubitável que o cidadão acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é primário, possui bons antecedentes, sempre foi pessoa honesta, trabalha como Agente de Portaria, possui residência fixa, qual seja na Rua Maestro Di Negri, Número 129, Bairro, Vila Guarani, Zona Leste –CEP 03382060- São Paulo-SP, onde reside com esposa e 02 dois filhos menores, conforme certidão de nascimento anexas.

XIII. DO PEDIDO

ANTE TODO O EXPOSTO,

Tendo plena confiança nesta Egrégia Corte, que detém um maior conhecimento jurídico do que os juízos de primeiro grau, requer a acolhida do presente writ para a concessão da ordem de habeas corpus do paciente, determinando o trancamento da ação penal que corre contra o mesmo no juízo da XXª Vara Criminal da Capital de São Saulo-SP:

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para mero fins fiscais.

Nesses Termos

Pede deferimento.

São Paulo / SP, 26 de setembro de 2018.

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Muitíssimo obrigado! continuar lendo

Excelente! muito obrigado! continuar lendo

Excelente! continuar lendo

Excelente, mesmo ! Parabéns.

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