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19 de Dezembro de 2018

Resposta Escrita- Maria da Penha

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 12 dias
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 3º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Manaus/AM :

Ação Penal

Proc. nº. 0639284-48.2018.8.04.0001

Autor: Justiça Pública

Acusado: Odorico Paraguaçu

Odorico Paraguaçu, já qualificado na denuncia, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador devidamente constituído, “in fine”, vem, no prazo legal, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, apresentar dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes de adentrarmos em preliminares e o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, assegurado pela Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, Art. , § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 99 da Lei 13.105/2015.

II. SINTESE DOS FATOS

Em proêmio, insta salientar que a vítima e o denunciado, por cerca de 2 (dois) anos tiveram relacionamento amoroso. Apesar das intempéries que assolavam o relacionamento, como em qualquer outro, obtiveram por consequência o privilégio de conceber uma criança cuja certidão de nascimento encontra-se em poder da genitora, Sra Odorica Paraguaçu, objeto das ações Nr 0638671-28.2018.8.04.0001 e Nr 0644011-50.2018.8.04.0001, oferecimento de pensão alimentícia ao filho (menor de idade) por parte do ora, acusado e investigação de paternidade, em tramite na Vara da Família, tendo em vista que a mesma recusa-se a apresentar a certidão de nascimento do filho, supostamente do casal.

Segundo o relato fático contido na peça acusatória, às (fls. 59 e 60), no dia 07 de maio de 2018, na Rua xxxx, bairro Cidade Nova, nesta cidade, Odorico Paraguaçu, ameaçou a integridade física da sua esposa Odorica Paraguaçu. Tal conduta, segundo o MP, se amoldou no crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e c/c artigos , II e , II, da Lei 11.340/2006. Em sede policial, o denunciado negou a autoria do delito.

Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal Brasileiro e c/c artigos , II e , II, da Lei 11.340/2006.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o denunciado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua Resposta à Acusação, o que vem fazer, tempestivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.

III- DO INQUERITO POLICIAL

Excelência, na verdade, o inquérito policial pela sua própria essência inquisitorial, parcial e unilateral, raríssimas vezes produzirá matéria ou subsídios capazes de embasar eventual tese defensiva, levando-se em conta que o indiciado não representa ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e construir eventual prova que lhe favoreça.

Tanto é verdade que o inquérito policial, continua tendo como principal objetivo a investigação da autoria e materialidade e demais circunstâncias capazes de formar o opinio delicti para que o titular da ação penal possa exercê-la.

Ora Excelência, como enfrentar o mérito nesta fase processual, se todas as diligências realizadas pela polícia judiciária visaram criar terreno propício à cultura da pretensão condenatória da acusação oficial?

O que o tempo vem demonstrando é que a maioria esmagadora das respostas à acusação ou defesas preliminares continua tendo o mesmo efeito da antiga e inofensiva defesa prévia, com caráter meramente formal, ausente de conteúdo probante, cuja única finalidade é enfrentar eventuais questões processuais e arrolar testemunhas.

Esta afirmação se baseia na experiência do cotidiano forense, que de forma majoritária professa pela presunção de culpa exagerada à pessoa do imputado, antecipando um julgamento e criando indiscutível clima de prévia condenação.

No entanto, em defesa técnica processual e por acreditar na inocência do acusado, data venia, doravante passamos a descrever o descabimento da ação penal promovida pela Justiça Pública.

IV. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS

A medida protetiva proferida, inicialmente, no processo Nr 0621630-48.2018.8.04.0001, ao qual insiste o MP em sua peça acusatória em ser mantida, com a devida venia Excelência, foi REVOGADA devido as mentiras e descumprimento de ordem judicial praticado pela senhora Odorica Paraguaçu., comprovadas pelo magistrado, conforme sentença.,( doc. 01), anexo

A suposta vitima, insistentemente vinha e vem perturbando a vida do acusado com mensagens enviadas pelo (whatsapp),ao acusado.

Excelência, o acusado em hipótese alguma , nos próximos 100 anos, deseja se relacionar com a suposta vítima senhora Odorica Paraguaçu no entanto a mesma fica insitindo em reaproximação usando o filho do casal (menor de idade).

A) PRELIMINARMENTE – DA FALTA DE JUSTA CAUSA

Excelência, conforme podemos observar, a denúncia tem sua base formada apenas pelo depoimento da vítima, que de fato, foi à única pessoa que presenciou o acontecimento. A prova (neste caso, o depoimento da vítima), tem por finalidade o convencimento do Juiz, que é o seu destinatário, de que uma pessoa cometeu ou não um ato delituoso.

Nosso sistema processual penal é acusatório, cabendo não ao acusado o ônus de fazer prova de sua inocência, mas ao Ministério Público, com provas robustas, comprovar a real existência do delito.

Ao receber a denúncia, dando assim o início ao processo penal, o juiz há de se lembrar de que tem diante de si uma pessoa que tem o direito constitucional de ser presumido inocente, pelo que possível não é que desta inocência a mesma tenha que fazer prova.

Resta, então, neste caso, ao Ministério Público, a obrigação de provar a culpa do acusado, com supedâneo em prova lícita e moralmente encartada aos autos, sob pena de, em não fazendo o trabalho que é seu, arcar com as consequências de um veredicto valorado em favor da pessoa apontada com autora do fato típico.

O que podemos ver no caso em tela, é que, apenas o depoimento da vítima embasa a pretensão condenatória, o que se mostra completamente incabível num país que tem como princípio constitucional fundamental a dignidade da pessoa humana.

Claro se mostra Excelência, que toda a situação fática teria ocorrido em local incerto, como narra a denúncia às (fls.59-60), não restando sequer uma testemunha idônea que tenha presenciado toda a suposta ação delituosa praticada pelo ora acusado. A denúncia do Ministério Público se funda única e exclusivamente nos fatos narrados pela suposta vítima Sra. Odorica Paraguaçu.

Mostra-se de total temeridade assim proceder-se a uma instrução processual, em vias ainda de se chegar a uma condenação e a imputação de uma pena ao acusado, frente à extrema fragilidade do material probatório que tenta comprovar a autoria de um pretenso delito que não ocorreu.

O ordenamento pátrio não convive com isso. O Direito Penal é a ultima ratio e deve ser sempre evitada e desta forma, frente a qualquer dúvida, prima-se pela liberdade do réu, como expõe o brocardo jurídico in dúbio pro reo.

Apenas a declaração da suposta vítima de um crime não é suficiente para deflagrar a ação penal contra o acusado de cometê-lo. Tal entendimento é da 5ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DENÚNCIA COMO QUALQUER PETIÇÃO INICIAL CONTÉM “DESENHO ESTRATÉGICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVISÍVEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR”. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA(ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA LEI 11.719/08) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO QUANDO A DENÚNCIA RECEBIDA PROPÕE A CONDENAÇÃO DA PACIENTE COM BASE EM MEIO DE PROVA DE PLANO INCAPAZ DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO.” (g.n.)

A acusação tem de apontar sérios indícios para que a ação penal seja deflagrada. Tal exigência encontra fundamento de validade na Constituição da República, nos princípios de tutela da dignidade da pessoa, que se projeta no processo penal de modo a que só ação penal com justa causa, isto é, com indícios mínimos da viabilidade do pedido de condenação, possa deflagrar processo regular.

Nas lições do eminente professor Nestor Távora, na justa causa:

“A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, I1I, CPP).

É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa. Nos dizeres de Afrânio Silva Jardim, "torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima focie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade”. (TAVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, 8ª Edição, Editora Jus Podivm, Bahia, 2013).

B) DA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO

Dispõe o Art. 158 do CPP que:

" Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado ".

Nota-se que, segundo consta na peça informativa do inquérito policial, a vítima, logo após a ocorrência do fato alegado, Não foi encaminhada ao IML, oportunidade em que deveria ser feito o exame de corpo de delito, caso existisse uma situação real.

Excelência, é imperioso levantar que, em tese, existem dúvidas razoáveis em relação às supostas ameaças, posto que, a falta do resultado de exame de corpo e delito, traz prejuízos ao réu, acarretando consequente cerceamento ao exercício da ampla defesa.

C) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Tratando-se da apreciação de esqualidez da denúncia, dois são os parâmetros objetivos que devem orientar o exame da questão, quais sejam, o artigo 41, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o artigo 395, que avalia as condições da ação e os pressupostos processuais descritos, ambos do CPP.

Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi imputado ao cidadão acusado, o crime acima mencionado onde constata-se que denuncia é arbitraria. Senão vejamos:

Pretende o i. Parquet consubstanciar a exordial acusatória, com uma tese que difere dos documentos acostados aos autos, eivada, portanto, de vícios que impedem a instauração da relação processual.

Neste sentido pronunciou-se o E. STJ, nos autos do HC 214.862/SC, 5º T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ-E 07/03/2012:

“A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, assim inepta a denúncia.”

E, quanto ao momento processual para se admitir a inépcia da Denúncia, transcrevemos o também posicionamento do E. STJ, no sentido de que é absolutamente cabível o presente momento processual para a rejeição da peça acusatória, conforme pronunciamento no Recurso Especial nº 1.318.180 STJ, 6º Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 16/05/2013, publicado no DJ em 29/05/2013, discorre:

(...) O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal suscitada pela defesa. (...)

Assim, requer-se a rejeição da exordial acusatória, vez que a mesma é inepta nos termos do art. 395, inciso I do CPP.

D) - DA AUSÊNCIA DE DOLO

Nobre Julgador, a suposta vítima se esqueceu de contar como realmente ocorreram os fatos e em que momento se deram. Foi esclarecido pelo denunciado, que houve uma discussão entre eles, pois sempre a suposta vítima chantageia o denunciado em relação ao filho , ser ele o pai ou não. A Odorica Paraguaçu, demonstra intenso ciúmes de não aceitar que o acusado tenha outro relacionamento.

Sabe-se que para a conduta descrita se amoldar perfeitamente ao tipo penal, isto é, ameaçar alguém, por palavra, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo necessária, para a sua configuração, a prova da intenção do agente de realizar o mal prometido; ao revés, basta que a ameaça seja SERIA, IDÔNEA, CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA, fazendo-a acreditar que algo de mal lhe pode acontecer.

Portanto, a conduta típica é ameaçar, intimidar, prometer castigo ou ação maléfica. Somente é punido a título de dolo, pois a intenção do agente tem que ser de intimidar, senão, não haverá crime. No momento da ameaça, o agente tem que estar calmo, senão o dolo é afastado.

Nesse diapasão, vejamos já o entendimento cristalizado da Jurisprudência Pátria:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. O contexto probatório não apresenta certeza quanto à seriedade da ameaça ou capacidade de atemorizar a vítima, haja vista que ocorrida em meio a uma discussão generalizada na família, em razão da propriedade de um imóvel. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004206272, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 13/05/2013). (TJ-RS - RC: 71004206272 RS, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Data de Julgamento: 13/05/2013, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2013). (Grifo nosso)

Por fim Excelência, quando se tem uma discussão já instalada, foge do controle das pessoas envolvidas o “dolo”, não merecendo prosperar a denúncia somente com base nessa discussão.

DO MÉRITO

Como na fábula, abandonando a sensatez do cordeiro, tomou o Representante do Ministério Público as atitudes de lobo e declarou guerra a todos os princípios de lógica judiciária, que arrazoou com a força atômica das suas conjecturas e das suas reticências.

Porquanto, não conseguiu o Representante do MP, demonstrar a culpabilidade do acusado, mas, não quer acreditar na INOCÊNCIA dele. Neste norte, é velho princípio de lógica judiciária:

“A acusação não tem nada de provado se não conseguiu estabelecer a certeza da criminalidade, ao passo que a defesa tem tudo provado se conseguiu abalar aquela certeza, estabelecendo a simples e racional credibilidade, por mínima que seja, da inocência”.

As obrigações de quem quer provar a inocência são muito mais restritas que as obrigações de quem quer provar a criminalidade” (F. MALATESTA – A lógica das Provas – Trad. De Alves de Sá – 2ª Edição, págs. 123 e 124).

O ministro CELSO DE MELO, um dos mais importantes juristas da atualidade, quando em um dos seus votos em acórdãos da sua lavra definiu que o ônus da prova recai EXCLUSIVAMENTE ao MP:

“É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº. 88, de 20/12/37, art. 20, nº. 5). Precedentes.” (HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

No mesmo passo o inesquecível Min. ALCIDES CARNEIRO quando integrava o STM assentou:

“A prova, para autorizar uma condenação, deve ser plena e indiscutível, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua apreciação, mormente quando se trata de testemunhas marcadas pela dúvida e pela suspeição, geradas pelo interesse em resguardar situações de comprometimento pessoal”.

A prova carreada aos autos é extremamente frágil, notadamente pelo depoimento da vítima, colhidos na fase inquisitorial, que se contradizem de maneira gritante, ou seja, juridicamente, não é preciso mais do que extrair a síntese da tese da acusação ante a antítese da defesa do contraditório elementar.

Contrariando a versão acusatória que visa colocar a senhora Odorica Paraguaçu, como vítima de violência doméstica, uma análise mais aprofundada dos autos evidencia que esta é uma visão equivocada na medida em que o réu deveria ser visto como uma provável vítima e ajudado de igual modo pela justiça.

" Por que é que uma mulher acusaria falsamente um homem de ter sido agredida? "

Esta pergunta deve ter sido feita pela Douta Promotora e talvez até por Vossa Excelência.

A resposta mais direta é:"Por que não?”.

Se, como consta dos autos, a vítima mente por qualquer motivo, porque não mentiria em torno da falsa acusação de agressão?

Mas mesmo assim, eis aqui uma lista de motivos que levaria a vítima a tentear destruir a vida de Odorico Paraguaçu,, acusando-o falsamente de "agressões":

A suposta vítima encontrou no judiciário, por mais de uma vez, guarida para promover sua vingança pessoal, ou seja, deu seu testemunho, a sua versão, do que foi acometida e clama por justiça.

Excelência, o sentimento de ódio e vingança injustiça demonstrados pela suposta vítima, que opera com mentalidade doentia, estão evidenciados no próprio comportamento desta.

Data máxima vênia, Excelência, o Próprio MP não sabe informar se Odorica Paraguaçu,, figura como vítima ou testemunha, às (fls. 59-60).

Nobre julgador, a denúncia oferecida pela Douto Representante do Ministério Público não merece prosperar, tendo em vista que os fatos não se coadunam com a verdade real dos fatos.

O delito de ameaça não restou configurado em suas elementares. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci acerca da figura típica em debate:

Elemento subjetivo:

Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal.

(...). NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 684. (GRIFO NOSSO).

Excelência, para justificar a condenação pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é necessário que a ameaça seja idônea, sem qualquer animosidade entre a vítima e o acusado, vejamos:

APELAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. Ameaça consiste no dito: "a vida é uma só e é fácil de se tirar", desprovida de seriedade e em contexto conturbado, com animosidade e altercações, não enseja um substrato probatório sério a dar suporte a um juízo de condenação. Precedentes do STF. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050576313, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 22/11/2012) (GRIFO NOSSO)

Excelência, no momento em que a suposta vítima diz ter sido ameaçada, já havia uma discussão previa. A suposta vítima sorrateiramente esconde que também ofende o pai de seu filho com palavras de baixo calão.

Nesse sentido, restou demonstrada a fragilidade das alegações feitas pela suposta vítima a respeito do crime imputado ao denunciado, restando na dúvida sobre tal ocorrência, o que enseja sua absolvição. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - ABSOLVIÇÃO. - Diante da fragilidade da prova produzida em desfavor do acusado, impõe-se a sua absolvição, em atendimento ao princípio do 'in dubio pro reo'.(TJ-MG - APR: 10558120018186001 MG, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/06/2014) (Grifo Nosso)

Portanto, havendo dúvida quanto a prática da infração penal, a decisão mais correta é a absolvição do réu, conforme manda o artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal; “o juiz absolverá o réu se houver fundada dúvida sobre sua existência. ”

Excelência, sobre a ameaça que a suposta vítima alega ter sofrido, ninguém presenciou.

É pacífico o entendimento dos Tribunais no que se refere ao “princípio do in dubio pro reo”. Vejamos:

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia e de sua conformação típica, impositiva a absolvição do réu, tudo em observância ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. A ameaça é delito formal que não exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pela prova oral colhida, a qual, na espécie, não é suficiente para ensejar a condenação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004640371, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/01/2014).

Outros julgados mostram perfeita harmonia ao caso sub judice e que impera o princípio em comento, in verbis:

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Não resultou claro que o réu, efetivamente, tenha ameaçado a vítima, diante das versões conflitantes apresentadas, resolvendo-se a dúvida em favor dele. Ademais, não demonstrada a seriedade da ameaça, que não produziu intimidação penalmente relevante. A dúvida é ainda agravada pela existência de prévio desentendimento entre as partes, relacionado com o namoro entre o réu e a filha da vítima. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003729654, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 25/06/2012). Grifo/sublinhado nosso),

“Uma só testemunha contra alguém não se levantará por qualquer iniquidade, ou por qualquer pecado, seja qual for o pecado que cometeu; pela boca de duas testemunhas, ou pela boca de três testemunhas, se estabelecerá o fato. “ Deuteronômio 19:15, Sagradas Escrituras.”

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer desde já a REJEIÇÃO TARDIA da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal.

Não sendo caso de rejeição tardia, requer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado Odorico Paraguaçu,e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da denúncia, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, visto que o crime imputado padece de dolo, portanto não constituindo crime.

Caso não seja este o entendimento deste Douto Juiz, a absolvição ainda é medida que se impõe conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e assim aplicado o princípio do “in dubio pro reo”.

Protesta provar a inocência do acusado por todos os meios em direito admitidos.

Nesses termos,

pede deferimento

Manaus/AM, 05 de dezembro de 2018.

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