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2 de Agosto de 2021

Recurso Especial- em Apelação

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 3 anos
Recurso Especial- em Apelação.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

0007982-53.2018.8.04.0000 - Recurso Especial

Processo digital

Processo de origem Nº: 0202616-28.2014.8.04.0020

ODORICO PARAGUAÇU (Recorrente), já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, alicerçado no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.003, § 5º, e art. 1029 , ambos do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL- CRIMINAL,

decorrência do v. acórdão de (fls. 172-177) do recurso em espécie e, para tanto, apresenta as Razões acostadas.

Dessa sorte, em face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer que esta Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, desde logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput).

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 10 de dezembro de 2018.

CAIRO CARDOSO GARCIA

ADVOGADO-OAB-AM 12.226

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RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

Recorrente: ODORICO PARAGUAÇU

Apelação Criminal nº. 0202616-28.2014.8.04.0020

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

I. – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça Eletrônico, que esse circulou no dia 13 de novembro de 2018, às (fls. 181), anexo, (doc. 01) calendário do TJAM, ano 2018.

Portanto, à luz do que rege o art. , do CPP c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, plenamente tempestivo este Recurso Especial, dentro do interregno da quinzena legal, contados em dias uteis.

II.- DO PREPARO

O recorrente está sob o pálio da Justiça Gratuita, assim, isento legal do preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1o. do CPC.

III.- CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO- (CPC, art. 1.029, inc. I )

O Recorrente fora condenado pelo 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Manaus/AM, em decorrência de violência doméstica ( Decreto Lei 2848/40 – Código Penal, art. 129, § 9º ), nos termos da denúncia carreado às (fls. 42-43).

Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito, processante do feito, condenou o recorrente, em concurso material, à pena de 03 meses de detenção, às (fls. 68 -71).

Inconformado, o recorrente apelou ao Tribunal local TJAM. Esse, todavia, negou provimento ao recurso de apelação. Nesse aspecto em foco manteve a condenação inicial do cumprimento da pena em 03 meses de detenção, às (fls. 68- 71), o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de absolvição, quando se apoiou, em síntese, nos seguintes fundamentos:

A sentença condenatória no que diz respeito ao cumprimento inicial da pena, O MM Juiz de direito ao aplicar a pena, nos moldes do artigo art. 129, § 9º , do Estatuto Repressivo, examinou a culpabilidade e assim estabeleceu: ‘A culpabilidade é, pertinente ao tipo penal em debate, sendo reprováveis sua conduta; colhe-se dos autos que o acusado é primário; não há elementos probatórios contrários à sua vida social; a personalidade do acusado é a do homem comum; os motivos não o favorecem, prejudicando ao extremo o meio social .

O acordão, em sede recursal assim se manifestou: “Sob esse aspecto, o Estatuto Repressivo, preceitua que a excludente de legítima defesa configura-se quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Caracteriza-se como moderada a reação apta a fazer cessar a agressão injusta. Neste particular, observa-se que, ainda que se admitisse como verdadeira a tese no sentido da vítima ter dado início às ofensas físicas, o réu atuou com excesso, sendo evidente a existência de outros meios para que o mesmo se defendesse, sem a necessidade do uso de demasiada violência”.

Assim entendeu os julgadores, valorando apenas o depoimento da suposta vitima. Razão do presente recurso ‘ Má valoração da prova ’

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IV. – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

( CPC, art. 1.029, inc. II )

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. III, “A

Segundo a disciplina do art. 105 inc. III letra a da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial, quando fundado em decisão proferida em última ou única instância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.

Na hipótese, exatamente isso que ocorreu, permitindo, desse modo, o aviamento deste recurso.

Pressupostos de admissibilidade recursal

Lado outro, o presente é (a) tempestivo, haja vista interposto dentro do interregno previsto na Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 1.003, § 5º); (b) o Recorrente tem legitimidade para interpor este recurso e, mais; (c) há a devida regularidade formal.

Diga-se, mais, a decisão recorrida foi proferida em “última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF, Súmula 281).

De mais a mais, a questão federal foi devida requestionada. Essa foi expressamente ventilada, enfrentada, e dirimida pelo Tribunal de origem (STF, Súmula 282/356 e STJ, Súmula 211).

Outrossim, todos os fundamentos, lançados no Acórdão guerreado, foram infirmados neste recurso, não havendo, por isso, a incidência da Súmula 283 do STF.

Lado outro, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

V.- DO DIREITO

(CPC, art. 1.029, inc. I )

Violação de norma federal, não foi ingressado nos ângulos circunstancias, nos termos doas artigos ( art. 155, 156 e 157 do CPP)

‘ Má valoração da prova ’

Dessume-se, deste modo, que o emprego do termo ‘má valoração da prova’, em verdade, remete à noção de ‘revaloração’ e, não, mero ‘reexame’.

Sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas.

Nesse azo, uma vez que a delimitação da reprimenda não atendeu aos ditames legais, portanto, há de se reparar a decisão recorrida. “

Destarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação da condenação.

Desse modo, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto de norma federal, dando azo à interposição do presente Recurso Especial.

A fundamentação, pois, é mínima, escassa, merecendo o necessário reparo.

VI. – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

( CPC, art. 1.029, inc. III )

Por tais fundamentos, entendemos que a decisão deva ser reformada, posto que houve a “ má valoração da prova’, em sua essência.

VII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que, a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser recorrida e reformada, motivo qual, por conta disso, postula-se que seja:

a)- Recebido o presente recurso;

b)- Intimada a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo legal;

c) O Recorrente deixa de realizar o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

d)- Por derradeiro, requer que seja reformado o Acórdão, a partir dos fundamentos acima presentados.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 10 de dezembro de 2018.

CAIRO CARDOSO GARCIA

ADVOGADO-OAB-AM 12.226

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