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13 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela de Urgência

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela de Urgência.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1):

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Origem: 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas - (AM):

Autos N0 : Mandado de Segurança (MS) n0 1000773-70.2017.4,01.3200

ODORICA PARAGUAÇU, brasileira, casada, Arquiteta e Urbanista, (desempregada), inscrita no CPF nº XXXX0, Carteira de Identidade nº RG XXXxxx expedida pela SSP/AM, E-mail: XXXX@hotmail.com -Tel: 92 (XXXXX05),residente e domiciliada na Rua D-1XX n. 267, Japiim II, CEP 69076-000, Manaus - Amazonas, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC, “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos , inciso III; art. 5º, inciso LIV e LV; art. , “Caput”, todos da Constituição Federal/88; artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678/92 , consoante com art. 287; 294; 300 e art. 319 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), ajuizar a presente:

Ação rescisória

o que faz com fundamento nos arts. 966 , inc. VII, do Código de Processo Civil e artigos subseqüentes, além dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I.- PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, a Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência, anexo.

Ademais, há previsão no artigo , LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99 § 3o do CPC, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmado.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Autora , a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

II.- TEMPESTIVIDADE

A Sentença transitou em julgado em 21.03.2018, conforme ID. 4120808 e certidão, anexa, (doc. 13).

Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975, § 2º do Código de Processo Civil.

III.- DO CABIMENTO

Em conformidade com o artigo art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88, e consoante com artigos ; art. 7o; e art. 975, § 2º todos do CPC, e artigos 8º, § 1º e § 2º , alinea , “ h” , todos da Convenção Americana / (Pacto de São José da Costa Rica) e ; art. 9º combinado com artigos 24º e 25º, § 1º e Decreto 678/92 , pugnando por sua admissibilidade.

IV.- DO PREPARO

A Autora, requereu Justiça Gratuita, se concedido, ficará isenta legal do preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1o. e § 3o do CPC.

V.- DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Autora é legitimado a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17; art. 70 e art. 967 todos do CPC. In verbis:

CFRB/88

art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88.

CPC

art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

VI.- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora, nos termos do art. art. 975, § 2º e 966, inc. VII, ambos do Código de Processo Civil, promove a presente ação rescisória contra a r. da sentença definitiva dos autos (MS n0 1000773-70.2017.4,01.3200), transitada em julgado na (21 03 2018), conforme ID. 4120808 e Certidão, anexa, (doc. 13), a qual tramitou na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas - (AM), conforme cópia do processo, anexo (doc. 15), de natureza Constitutiva, que contendeu com INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), CNPJ: 10.792.928/0001-00, E-mail: reitoria@ifam.edu.br; cepi@ifam.edu.br, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, onde poderá ser encontrado na Sede Funcional, Av. Ferreira Pena, n. 1109, Centro, CEP 69025-010, Manaus - Amazonas, pelos fundamentos expostos:

VII. DO FATO NOVO (prova nova)

Contudo, Excelência, maiormente por ser prova nova, com fundamento nos arts. 966 , inc. VII, do Código de Processo Civil, quanto aos requisitos, enfatiza-se que a prova documental em questão, não estava em poder da Autora , qual seja, (Declaração de Docência), fornecida pela Ré, em 23 de abril de 2018. Posterior a sentença de mérito de primeiro grau, a qual transitou em julgado em 21 03 2018. Restou Cristalino a prejudicialidade da Autora, fato novo, ora, anexado (doc.14.)

A Autora realizou concurso público para o provimento de vagas no cargo de Professor de Ensino Básico, especialidade/disciplina: Técnico , Tecnológico , organizado pela banca examinadora “ Instituto Brasil”, conforme edital (doc. 09).

Consoante faz a prova material, conforme relação de candidatos classificados no aludido certame, a Autora foi classificada em primeiro lugar,conforme homologação do resultado, Diário Oficial da União de 19 de abril de 2017, , conforme (doc. 10), ora anexado.

ARQUITETURA/ PAlSAGÎSMO:

1º. Odorica Paraguçu, 74,21;

2º. xxxxxxxxxx, 74,21;

3º. YYYYYYYYYYYYY, 71,26;

4º. dddddddddddddd, 64,13.

Preenchido todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica previsto no edital n. 005 de 30 de agosto de 2016, e documentação legal, se convolou o direito da autora de ser nomeada ao cargo de Professora de Ensino Básico,(doc. 09).

A Autora preencheu todos os requisitos do edital, em especial os itens 2 e 3.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS conforme edital, (anexo doc.09) e

Item 3, In verbis:

3. DA ESTRUTURA DO CONCURSO

3.1 O Concurso Público abrangerá as seguintes provas:

a) Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada a todos os candidatos.

b) Prova de Desempenho Didático de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada aos candidatos no quantitativo estabelecido no quadro abaixo.

c) Prova de títulos de caráter classificatório.

Portanto, todas as condições para a posse, foram satisfeitas e preenchidas em acordo e sintonia com exigências constitucionais, legais e editalícias.

A nomeação e homologação da autora, de fato ocorreu no Diário Oficial da União, n.86, de 08 de maio de 2017,conforme , anexo ,(doc. 11). In verbis:

Nr- 759- I - NOMEAR, em caráter efetivo, a partir desta data, de

acordo com o artigo . da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, ROSILENE

DE ARAÚJO FREIRE, habilitado (a) no Concurso Público de Provas

e Títulos, para o Quadro Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, com lotação no CAMPUS MANAUS-ZONA LESTE, para ocupar o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área/Disciplina ARQUITETURA/ PAISAGISMO, Código 707001, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, com ESPECIALIZAÇÃO, em regime de trabalho de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, em vaga redistribuída através da PORTARIA nº. 1.011, de 27/06/2014, publicada no DOU nº. 124, de 02/07/2014, Seção 2, pág. 19, código da vaga: 0844698.

A Autora reúne todas as condições do edital, tem formação acadêmica Nível Superior na graduação de Arquitetura e Urbanismo, conforme Certificado de Conclusão de Curso Nível Superior e histórico escolar acadêmico, anexo, (doc.05).

Com a devida Venia, Excelência, a Autora tem formação acadêmica- Pós-Graduação, "LATO SENSU EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO DO CAMPO" especialista, curso realizado no próprio instituto (IFAM), conforme Certificado de Conclusão de Curso –Pós Graduação e histórico escolar acadêmico objeto do certame conforme, anexo, (doc. 06).

A autora ministrou aulas por 2 (por dois anos) no (IFAM) no cargo de Professora de Ensino Básico, especialidade/disciplina, Técnico, Tecnológico, disciplina do referido edital, conforme declaração do (IFAM) , anexo (doc. 07 e 14), In verbis.

Antes da posse prevista para o dia 26.05.2017, a Autora, foi surpreendida, em 22.05.2017 por uma ligação telefônica do instituto ( IFAM ), setor:DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, que sua nomeação, havia tornado, sem efeito,sem maiores explicações de forma teratológica.

Informado a autora que seria publicado e diário oficial em data posterior, que a Autora acompanhasse, pelo diário oficial, o que de fato ocorreu, em 28/06/2017,de anexo (doc.12).

Por questões políticas, nomearam o terceiro colocado, cuja documentação encontra-se em poder do IFAM)

Data máxima venia, Excelência, operou-se total incongruência, entre nomeação e desconstituição do ato de nomeação. A Autora devidamente capacitada habilitada, especializada, preparada, com experiência acadêmica no próprio (IFAM), tanto que ministrou aulas por (2 dois anos) no (IFAM), justamente nesta disciplina, qual seja sua , "LATO SENSU EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO DO CAMPO" e graduada em Arquitetura e Urbanismo, objeto dessa demanda, aprovada em primeiro lugar nomeada, se deparou com seu direito violado de forma teratológica., tanto administrativamente e judicialmente, objeto dessa demanda.

Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.

VIII. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Desta forma, observa-se que o art. 294, do Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela provisória de urgência satisfativa seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito.

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (grifou-se)

DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre o requisito da probabilidade do direito, explicando que:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Desta forma, mediante os fatos narrados, a Autora, foi preterida para ser empossada no cargo., a qual foi a primeira colocada com homologação e nomeação em diário oficial da união, caracterizando o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

Quanto ao Requisito do Perigo da demora, DIDIER JÚNIOR (p. 597, 2015) assim leciona:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

(...)

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser reparável ou de difícil reparação.

(grifou-se)

Nesta testilha, o dano que a Autora vem sofrendo, está relacionado à sua preterição de caráter político, impossibilitada de ser empossada.

Cabe ressaltar ainda, que o CPC impõe também, como uma das condições de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, a devida constatação do perigo de irreversibilidade da decisão, instituto chamado de “perigo na demora in reverso”, art. 300, § 3º, in verbis:

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Haja vista o pedido de tutela de urgência de caráter antecedente se fundamenta no impedimento da posse da Autora.

Não há, , que se falar em irreversibilidade dos efeitos da concessão do pedido em face da Autora.

Portanto, está nítido o direito que a Autora possui em ter seu pleito de tutela satisfativa de urgência antecedente concedido, para que, seja EMPOSSADA em sua função de professora.

Assim, presentes os requisitos, a Autora requer a Vossa Excelência. Que defira LIMINARMENTE, ante a ofensa ao direito e garantis constitucionais. O perigo da demora eis que desde já se requer a posse do cargo de PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, para o qual prestou concurso e foi aprovada, a contar da data prevista para posse 26.05.2017.

IX. DA REMUNERAÇÃO – RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS

A Autora requer o pagamento de todos os meses de vencimento remuneratórios que, ora deixou de receber; sendo valor mensal de R$ 4.885,53, (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), conforme item (8.1) do edital, desde 26.05.2017, totalizando, nesta data, 22 meses, (férias não inclusa). Valor total de R$ 107.481, 66 ( cento e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos)

X. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, REQUER:

a) Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Turmas do TRF-1ª Região, deste Eg. Tribunal para, após formalizados todos os atos necessarios;

b) O recebimento da petiçao inicial , com o conhecimento da presente açâo rescisória fundada no art. 966, Inc. VII do CPC;

c) A concessão da Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo, bem como lançada na própria petição inicial, a Autora, declara-se necessitada na forma da lei, não podendo prover os custos do processo; nos termos do art. 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015;

d) O deferimento liminar da TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE para, rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas - AM, nos termos do edital consoante com os artigos 294, 300 e 319 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15);

e) No mérito, pede a parte Autora que, em vista das manifestas violaçoes às norma juridicas aqui apontadas (art. 975, § 2º e art. 966 inc, VII, ambos do CPC) seja dado procedencia ao pedido, da açao qual seja, rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas - AM, nos autos do processo nº (MS n0 1000773-70.2017.4,01.3200), com a prolação de novo julgamento nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil;

f) A citação da , para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil.

g) Seja condenado o a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

h) Requer a juntada de documentos .

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, - ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, conforme art. 369 do mesmo Diploma Legal - em especial a testemunhal, a documental, pericial e inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal do representante legal da

Dá-se a causa o valor de R$ 107.481, 66 ( cento e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos)

Termos em que, cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

Manaus/AM, 22 de abril de 2019.

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10 Comentários

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Muito bom! continuar lendo

dr.fineza enviar a petiçao da rescisão....eles estao cobrando pelo seu trabalho....absurdo.]
email- jairo@grifon.com.br continuar lendo

r.fineza enviar a petiçao da rescisão....eles estao cobrando pelo seu trabalho....absurdo.]
email- jairo@grifon.com.br continuar lendo

Procuro compartilhar conhecimento etc... continuar lendo

Muito, muito, obrigada pela ajuda. Parabéns! continuar lendo