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2 de Agosto de 2021

Embargos de Declaração - c/c Pedido de Efeito Modificativo e Suspensivo- Justiça Federal

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 2 anos
Embargos de Declaração - c/c Pedido de Efeito Modificativo e Suspensivo- Justiça Federal.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da xx ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM):

Embargante: ODORICO

Embargada: JUSTIÇA PÚBLICA

Ref. Autos: Nº: 0000

Odorico Paraguaçu, devidamente qualificado, nos autos do processo epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, ciente da respeitável SENTENÇA, proferida às (fls.1346 - 1387), OPOR "data venia" os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO,

nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 229 ; art. 489 ; art. 1022 ; art. 1025 e art. 1026, todos do Código de Processo Civil (CPC), para, assim, aclarar pontos omissos na SENTENÇA , tudo consoante as linhas abaixo explicitadas

I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Douto Magistrado, os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material que eventualmente se registrou na SENTENÇA proferida às (fls.1346 - 1387).

Sendo que essa modalidade recursal, permite o reexame da SENTENÇA embargada para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. Preenchido o cabimento nos termos da Lei.

II. DA TEMPESTIVIDADE

O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, contado em dobro nos termos do art. 229 do CPC.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a sentença foi publicada no dia 29 de março de 2019, conforme certidão às (fls. 1.388). Portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 01 de abril de 2019, conforme se depreende das normas do CPC.

III. DA SINTESE PROCESSUAL E DA SENTENÇA

O embargante e outros, sofreram ajuizamento da Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) cujo objeto da referida ação é apuração de supostos delitos previsto no artigo 17 da Lei nº 8.429/92, perpetrados por agentes públicos militares.

O Parquet Federal norteou toda sua denúncia em “e-mailsprivado , trocados entre os embargantes e depoimento pessoal e falacioso da testemunha do MPF, Senhor ANTÔNIO , administrador de empresas Conselho Regional de Administração (C.R.A/ AM - xxxx), carreado em conjunto com a denúncia no (anexo 05) e (anexo 06) do referido processo.

Em 27 de março de 2019, o MM. Magistrado proferiu sentença às (fls.1346 - 1387), com tudo, data venia, há de se observar as omissões, contradições, obscuridade, erro material e vício de ambigüidade, na SENTENÇA, para isso, afim de esclarecimentos e complementos, o embargante reproduz e destaca partes da Sentença, In Verbis:

a) DA CONTRADIÇAO E ERRO MATERIAL

1) Ineficácia total ou parcial do ato jurídico a que falta alguma formalidade ou solenidade intrínseca ou extrínseca, que lhe é essencial (Direito Civil).

2) Vício, por erro ou preterição de forma, ou de normas essenciais, que torna inválida, ou inoperante, uma relação de Direito Processual.

Operou se “ Bis In idem

Um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional é o princípio da vedação a dupla incriminação ou princípio no “bis in idem”. Tal princípio proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.

No caso em tela, no inicio do processo, foi concedido liminar, por esse juízo às (fls. 47 a 58) às (fls. 1.350), contra os embargantes, com a proibição de contratar com poder público.

No entanto, apesar do julgamento do agravo de instrumento pelo TRF1, carreado às (fls. 505/507), e (fls. 1129-1130) , (fls. 1145 -1157), ter sobrestado a medida, e notificado ao juízo a quo, porém, este silenciou-se, diante da decisão do TRF1, às (fls. 1.353), (fls. 1.355 - 1.356) e (fls. 1.359). Os embargantes estão sem poder contratar com o poder público desde o ano de 2012.

O juízo, a quo, não restabeleceu aos embargantes o poder de contratar com o poder público, nem informou aos órgãos públicos, Advocacia Geral da União, controladoria Geral da União, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, Procuradoria Geral do Município de Manaus, e ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF), conforme decisão do TRF1, de forma que permaneceu os embargantes com a restrição e proibição de contratar com poder público, desde 2012, conforme liminar às (fls. 47 a 58) e (fls. 1350), até presente data.

Ademias, os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) são provas validas, impõe ao juízo valorar as decisões da Corte de Contas, porque é maior prova, capaz de aclarar os fatos, foram realizadas inúmeras diligencias que divergem das narrativas do MPF, provas estas, pedidas pelo próprio MPF ao TCU. Não houve dolo ou ma fé.

Portanto, os embargantes, já cumpriram a decisão do TCU de ficar sem poder de contratar com o poder público por três anos, conforme acórdãos do TCU carreado no caderno processual. Possivelmente pode ter havido algum vício, mas não houve improbidade, não houve crime nos termos do Inquérito Policial Militar. A sentença esta diametralmente oposta face a ausência de condições da ação.

Em sentença às (fls.1386), é aplicada a mesma punição aos embargantes. Ora , Excelência, se os embargantes estão sem poder contratar com o poder público desde o ano de 2012, no entanto, novamente, foram sentenciados há mais três anos,(às fls. 1386), totalizam 12 anos de punição. Portanto configurado está, a dupla punição, caracterizando o “ Bis In idem “ , o erro material, contradição, obscuridade a ser sanado, nos termos do Art. 1.022, inc. I e III, c/c art. 489, § 1º do CPC.

b) DA OMISSÃO

Em defesa previa apresentada pelos embargantes, conforme caderno processual às (fls. 413 a 436) e manifestação às (fls. 653 a 714), não houve fundamentação na sentença, às (fls. 1353), apenas foi mencionado, necessita fundamentar os pedidos de inépcia da inicial, ausência de lógica entre fatos e conclusão. Portanto, Omissão do juízo.

Os embargantes argüiram no caderno processual às (fls. 1187 a 1217) o Pedido de Decretação de Nulidade Absoluta do processo em curso.

O parquet federal norteou, projetou, arquitetou fantasiosamente e tendenciosamente toda sua denúncia em “e-mails”, privado e depoimento pessoal , falacioso, da testemunha do MPF, flagrante afronta a todo ordenamento jurídico brasileiro, violação de privacidade de conversa eletrônica, invasão a intimidade, garantido pelo Estado Democrático de Direito, sobre tudo violou todos os princípios e garantias fundamentais que norteiam a, Carta Magna, garantias constitucionais consagradas e o direitos de primeira e segunda dimensão.

O Senhor ANTÔNIO FD, é Administrador de Empresas desde 18/12/2002, registrado no Conselho Regional de Administração (CRA-AM), sob o Número (XXXX), OF.XX/2015/CRA/AM de 21 de janeiro 2015. A declaração da testemunha do MPF, senhor ANTÔNIO FD, ofende o principio constitucional, viola normas cogentes, matéria de Ordem Pública, consoante com art. 278, Parágrafo Único do CPC e art. 5º, inciso LVI , art. 157 CPP e , art. 207 CPP.

No entanto, em sentença às ( fls. 1357 ), não foi fundamentada por esse juízo, as razões do não acolhimento do julgamento do Pedido de Nulidade Absoluta, há ausência do contraditório e ampla defesa, ausência do devido debate entre as partes. Flagrante foi a omissão para ser sanada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único , inc. III , c/c art. 489, § 1º do CPC.

c) DO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇAO

Na referida sentença, às (fls. 1.378), restou cristalino que o MPF nem de longe comprovou a causa de pedir factual , inobservando o comando do art. 373, Inc. I , do CPC.

Ademais, conforme caderno processual, foram cumpridas, todas as fases precedentes dos certames que incluem estudos técnicos, acompanhamento do controle interno e posterior apreciação da assessoria jurídica do órgão federal, parecer 016-02/COJAER/2008, DE 20/02/2008, consoante com parecer da AGU, antes de ser dada a continuidade da licitação, e conseqüente publicação dos EDITAIS, portanto, foram cumpriram todas as formalidades legais da lei de licitações, conforme TC n 4821/2012-TCU, carreado ao autos, o Termo de Referencia 20/DT/2007, atendeu os preceitos do art. 90 do Decreto 5.450/05, constante da sentença às (fls. 1363).

Nessa esteira, não houve clausulas restritivas à competitividade do certame- pregão 11/2009, e, pois já haviam constado nos pregoes 5/2008 e 9/2008, cuja responsabilidade técnica e administrativas, não eram dos embargantes, conforme sentença às (fls.1364).

Conforme sentença, às (fls.1378 e 1381), portanto, restou provado, bem como está ausente as condições da ação proposta pelo MPF, nos termos do art. 373, inc.I do CPC. Não ficou provado nem comprovado a cerca do “onus probandi ”, ao qual incumbe ao MPF conforme sentença às (fls.1378 e 1379). Evidente o erro material, a ser sanado, nos termos do Art. 1.022, inc. I e III , c/c art. 489, § 1º do CPC.

A época dos fatos, não houve impugnação dos certames pelo MPF ou qualquer cidadão ou qualquer ente público; apesar de ter ficado disponível em cadeia nacional, para tal evento nos termos da lei licitatória.

Os certames foram aprovados pela AGU, e setor jurídico do CINDACTA IV, órgão público federal e parecer 016-02/COJAER/2008, DE 20/02/2008, carreado aos autos.

Os serviços contratados foram prestados, executados, conferidos pelo corpo técnico do CIDACTA IV, recebidos e certificados pela administração pública, conforme sentença às (fls. 1.378).

Não existiu, dano ao erário, sendo vedada a mera ilação do MPF, conforme sentença, (fls. 1.381);

Não houve crime militar conforme Inquérito Policial Militar (IPM), acostado aos autos às (fls. 971-1040); aduzido na sentença às (fls. 1.381);

Não houve dano ao erário público (bem como seu valor); conforme sentença às (fls. 1.378 e fls. 1.381);

Não há causa de pedir mediata (existem precariedades das provas) na denuncia do MPF, conforme sentença, às (fls. 1.381); (fls.1378 e 1379).

Não houve enriquecimento ilícito, dos embargantes, conforme sentença às (fls. 1.378), e parecer do TCU, carreado aos autos;

Não restou comprovada o enriquecimento ilícito, muito menos o qual teria sido o montante do suposto locupletamento, não houve improbidade, conforme sentença às (fls. 1.381 e 1382);

No entanto, a ilação tendenciosa do MPF, sugere conduta ímproba dos embargantes “ atentarem contra os Princípios da Administração Pública ” , às (fls. 1.384), ao passo que exaustivamente, carece as condições da ação, e ausência de provas. Não houve o dolo, ma fé ou prejuízo ao erário público às (fls. 1.381); (fls.1378 e 1379).

Qual foi a conduta e tipificação precisa dos embargantes?

A União, acertadamente, não teve interesse em intervir na demanda, conforme caderno processual, às (fls. 487), replicado na sentença às (fls. 1353). Portanto, não há que se falar em prejuízo ao erário, dolo ou ma fé.

Ademais, a titulo de informação, o MPF e sua testemunha não diligenciaram, não auditaram, não prestaram informações ao juízo sobre a dinâmica e a economia financeira que o poder público economizou, com os serviços pelos embargantes. Sendo esta uma de suas atribuições do MPF “ fiscal da ordem jurídica”, o que lamentavelmente não ocorreu. Todavia os embargantes trazem a colação, a economia financeira para o poder público, abaixo :

A União, representado pelo CINDACTA IV, acertadamente, não teve interesse de agir pelo motivo de ter conhecimento por meio de seus órgãos técnicos, operacionais, logísticos e administrativos que, todos os serviços prestados pelos embargantes, quais seja,: Suporte técnico especializado e continuado de suporte logístico a ser prestado por pessoa jurídica para implantar o Modulo Suprimento de intendência e cadastrar todo o acervo de material de vida vegetativa do CINDACTA IV, no Sistema Integrado de Logística de Material e Serviço (SILOMS) e Sistema Patrimonial de Bens de Almoxarifado (SAUTI), este serviço trouxe aos cofres públicos uma economia superior ao valor de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais).

Portanto, o MPF não diligenciou, separadamente ou em conjunto com os órgãos governamentais, não pesquisou, não auditou junto a empresa americana Raytheon Company, à qual vendeu o Projeto SIVAM ao BRASIL. O MPF apenas fez ilações, sem provas.

Nos serviços prestados foram sanados vários problemas técnicos de materiais e manutenção do Projeto SIVAM, cuja compra, foi realizada pela empresa americana Raytheon Company..

A época da compra do projeto SIVAM, décadas de 1990 e 2000, custou para os cofres públicos mais de Um Bilhão e quinhentos milhões de reais, exaustivamente veiculado nas mídias escritas, faladas, televisivas e mídias digitais.

Algumas das anomalias técnicas sobrevieram por não ter sido comprado todo material do Projeto SIVAM, catalogado com “ NATIONAL STOCK NUMBER” (NSN). Atualmente, nos termos da lei ao qual o MPF é conhecedor, proibida está, a compra de material militar e aeronaves sem estar devidamente catalogados com NSN.

O MPF sequer auditou, sendo o fiscal da ordem jurídica, não ingressou nos ângulos circunstancias, não diligenciou na parte técnica operacional, tendo este órgão, MPF todos os aparatos, ferramentas jurídicas e administrativas.

O MPF preocupou-se em devastar as vidas privadas, as contas bancarias dos embargantes, e fazer ilações sendo esta veda por lei, conforme caderno processual às (fls. 257 e 258), em sentença às (fls. 1351 e 1381).

Noutro giro, a sentença aplica, multas genéricas e astronômicas e exorbitantes, proibição de contratar com poder público por 04 anos, e suspensão dos direitos políticos, em face dos embargantes, às (fls. 1.386).

Portanto, neste contexto, há sim, a pretensão de enriquecimento ilícito pelo poder público, sem causa. Os serviços foram prestados, executados, conferidos, acompanhado e auditados pelo corpo técnico, recebidos e certificados pela administração pública, conforme sentença às (fls. 1.378), portanto evidente a omissão contradição e obscuridade a ser sanada, nos termos do Art. 1.022, inc. I e III , c/c art. 489, § 1º do CPC.

Nos termos da inteligência do art. 884 do Código Civil, impõe a todo aquele que se enriquecer sem causa jurídica o dever de indenizar a pessoa, a cuja custa ocorreu o enriquecimento. In verbis:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Ademais, Não existiu dano ao erário público, Não houve crime militar conforme Inquérito Policial e Acórdãos do TCU, Não há causa de pedir mediata (precariedade das provas) na denuncia do MPF, Não restou comprovada o enriquecimento ilícito, dos embargantes, Não houve dolo, Não houve ma fé ; a União, Não teve interesse em intervir na demanda, conforme explanado exaustivamente no caderno processual e sentença.

Portanto, resta cristalino a contradição, se não houve prejuízo ao erário público, logo, não poderá haver multas e suspensão dos direitos políticos dos embargantes.

Invocando o principio da proporcionalidade e razoabilidade, pergunta-se : Quais foram os critérios para aplicar as multas astronômicas ?, Como e de que forma foram mensurado as multas? Qual foi o proveito econômico ? Qual foi o dano causado ao erário público? Qual foi o proveito patrimonial obtido pelos embargantes ? Qual critério foi utilizado para aplicar suspensão dos direitos políticos?

Não houve dano ao erário público, nem enriquecimento dos embargantes, conforme sentença às (fls. 1.378 e fls. 1.381 e 1382);

Eis que, desde que já, requer–se o afastamento das multas e suspensão dos direitos políticos; subsidiariamente, em caso de manter as multas que sejam o valor de um salário mínimo. Portanto, presentes estão a contradição, a omissão e erro material a ser sanado, nos termos do Art. 1.022, inc. I e III , c/c art. 489, § 1º do CPC e art. 884 do Código Civil.

Assenta, nos termos da sentença às (fls. 1372), que NÃO restou demonstrado que o edital do pregão 11/2009, contivesse exigências de qualificação técnica da licitantes capazes de restringir indevidamente a participação no certame.

Entretanto, às (fls. 1373), aduz que os embargantes, fraudaram a licitação. Restou, a luz da análise da técnica processual a contradição, entre um termo e outro, a ser sanada, nos termos do Art. 1.022, inc. I e III , c/c art. 489, § 1º do CPC.

Não restou demonstrado o “animus faciendi ” sobre a conduta (dolo) e ma fé dos embargantes. Por isso, tal medida de absolvição deve se impor e aplicar a todos contido da ilação do MPF, não restringir a punição entre um e outro, Razão da contradição a ser sanada.

É licito a participação da mesma licitação, de empresas que possuam sócios, comuns, ressalvadas as hipóteses e condições , conforme consta na Sentença às (fls. 1373 e 1374), o que não foi o caso.

Portanto, não restou comprovado que era simulação, ou conluio, conforme considera o relatório do TCU e Inquérito Policial Militar carreado aos autos às (fls. 971-1040), não houve imoralidade, não houve ilegalidade, do suposto ponto de vista do MPF, pode ate ter ocorrido vícios na contratação do licitante, vencedor , mas não foi ilegal, conforme se depreende na sentença às (fls. 1378).

Ademais, as condutas dos embargantes não foram demonstradas no curso do processo, muito menos tipificadas, completa ilação do acusador.

Neste sentido, a sentença quedou-se apenas no depoimento pessoal da testemunha do MPF, sendo recebido como verdade absoluta, não sendo avaliados em nenhum momento as fartas documentações, defesa previa ofertada nestes autos.

Por essa razão, a sentença ficou omissa e ao mesmo tempo contraditória, já que o juízo não atentou para estas argumentações defensivas matéria de ordem pública, presentes nos autos,.

Por derradeiro, se digne o juízo a complementar a sentença de (fls.1346 - 1387), no sentido de esclarecer as omissões, contradições, obscuridade, erro material e vício de ambigüidade, entabulam os elementos de suma importância, e dizer sob que titulo, a considera legitima, vide análise do conjunto probatório constante aos autos, em cuja documentação juntadas são diametralmente opostas a sentença publicada, nos termos do Art. 1.022, inc. I e III , c/c art. 489, § 1º do CPC e art. 884 do Código Civil.

IV. DOS EFEITOS INFRINGENTES

Ensinam os mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que

“Os Embargos de Declaração podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição”.

No presente caso restou demonstrada as omissões, contradições, obscuridade, erro material e vício de ambigüidade, podendo, neste caso excepcional, o presente embargo operar efeito modificativo na decisão, como já assentado na doutrina e jurisprudência, como comprova a seguinte ementa:

“EMBARGOS DECLARATORIOS – ADMISSIBILIDADE E EFEITOS – Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de permissão equivocada de que haja partido da decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento.” (STF – ED-RE 207.923-5 – 1ª T. – Rel. Sepúlveda Pertence – DJU 31.10.1997) grifo nosso.

Do exposto, restou demonstrada a possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração.

V. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DOS EMBARGOS

A referida Sentença demonstra a ambigüidade , contradição , omissão e erro material do julgado, conforme preconizada no art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 229 ; art. 489; § 1º, c/c art. 1022 e art. 1025, todos do Código de Processo Civil.. In Verbis:

CFRB/88

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

CPC

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Todo processo licitatório, foi produzido e aprovado pela administração pública, aprovado pela AGU, portanto, os embargantes não tem condão de gerenciar ou intervir em tais atos públicos. As supostas alegações de conluio, não existiram, foram meras coincidências, com relação a capacitação técnica dos embargantes. Ser profissional técnico, capacitado, habilitado, pesquisador, estudioso não é crime no ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, há que se exigir que o juízo, complete a sentença para dizer como chegou a conclusão, pela análise do consubstanciado nos autos.

Consigna que os embargantes tem direito que seu julgamento seja pleno e que haja pronunciamento sobre as questões ora suscitadas, matéria de ordem pública.

DO JULGADO COLACIONADO A SENTENÇA

O julgado trazido a colação em sentença, às (fls. 1382- 1384), trata-se de prefeito e parentes contratados sem concurso público, com dano ao erário público. Portanto, diametralmente oposto ao caso em tela.

O caso em tela, conforme caderno processual, acórdãos do TCU e Inquérito Policial Militar, após inúmeras diligências, não restou demonstrado dano ao erário público, nem enriquecimento ilícito dos embargantes, não houve dolo, não houve má fé. Não há causa de pedir mediata (precariedade das provas).

Não restou demonstrado o “animus faciendi ” sobre a conduta (dolo) dos embargantes.

Ficou demonstrado a ausência de condições da ação.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Posto isto, pleiteia os Embargantes a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo / infringentes, onde requer-se:

a) Seja conhecido e provido o presente instrumento processual – recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se as ambigüidades, omissões, contradições e erro material contido na SENTENÇA, proferida às (fls.1346 – 1387). Entende desta forma fundamentar;

b) Requer a Suspensão do processo, nos termos do art. 1026, até que haja julgamento desses embargos;

c) Requer-se, também, sejam os presentes embargos de declaração enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, c/c Art. 489, § 1º , consoante com Art. 1.022, inc. I e III, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com as omissões, contradições e obscuridades trazidas a lume.

d) Por questão de justiça, que se pede a reforma da decisão para que seja arquivado os autos sem sentença de mérito por falta de pressupostos processuais, como demonstrado nestes Embargos de Declaração;

e) Por derradeiro, Requer desde já, ficam pré questionados toda a matéria aventada em defesa para efeitos de outros eventuais recursos, nos termos do Art. 93, IX da CFRB/88, c/c Art. 489, § 1º , combinado com Art. 1.022, inc. I e III , combinado com Art. 1025 do CPC.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus- AM, 05 de abril de 2019.

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