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29 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais - Erro Médico - R$ 2.000.000,00

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais - Erro Médico - R$ 2.000.000,00.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM):

Odorico Paraguaçu, brasileiro, estado civil: União Estável, profissão, lavrador, inscrito no CPF sob o Nr 000000000, e RG 1000000000000 SSP-AM, e Odorica Paraguaçu, indígena, brasileira, estado civil: União Estável, profissão, lavradora, inscrita no, CPF sob o Nr 0000000000, RG,00000000000002-0, SSP-AM, ambos, residente e domiciliado, na Estrada de Autazes, km xx, 50 Ramal do KM 17-Centro, Bairro: Castanho,CEP 697250-000, com endereço provisório na Avenida Irianeopolis, (antiga rua J) nº xx, Conjunto Francisca Mendes, Bairro: Cidade Nova, Manaus,- AM - CEP 69097-740, Telefone (92)_xxxxxxxx, E-mail: não possuem, por seu procurador infra-assinado , mandato anexo (doc. 01), ao qual indica o endereço constante do mandato, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC/2015, com fundamento nos termos dos artigos , inciso III, artigo 5, incisos I, inciso III, V ; X e XXXIV e art. 37, “§ da Constituição da República de 1988 e art. 186, art. 187; art 927 parágrafo Único ; art. 944 inciso I ; art. 954, parágrafo único, e ainda art. 43 e ss., todos do Código Civil/2002, consoante com art. 287 ; art. 319 e art. 320 CPC/2015, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, expor, ponderar e propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO

Contra, ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, ou na pessoa do seu representante legal, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 513, bairro: Compensa, município de Manaus, capital do estado do Amazonas, CEP 69036-110;

e,

Contra, o Instituto da Mulher Dona Lindu, C.N.P.J.: 11.729.421/0001-74 , na pessoa de sua representação legal Dra. xxxxxxxxxxs, (Diretora), com sede e localizada na Av. Mário Ypiranga, 1581 - Adrianópolis, Manaus - AM, 69057-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos,

I - PRELIMINARMENTE

I.1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, os Autores não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declarações de hipossuficiências, anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade das declarações de pobreza por elas firmado.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula os Autores concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentas de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

I.2) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

Os Autores, não possuem endereço eletrônico. É desconhecido, o endereço eletrônico das Rés, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

I.3) DA TRÌPLICE FUNÇAO DO DANO MORAL

O presente pedido de indenização por danos morais estão assentados, balizados e norteados em provas técnicas documentais e testemunhais pré-constituídas.

É sabido que a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual - contexto no qual se insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culpa (lato senso) e no nexo de causalidade entre um e outro.

A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens.

Possuindo esta feição, os Autores cabeM comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.

Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano moral, quais sejam,- A Função Compensatória; A Função Punitiva ou Sancionatória e A Função Dissuasora ou Preventiva.

II.- DOS FATOS- ERRO MÉDICO

No dia 23/05/2019, a noite, por volta das 23hs 30 minutos, Odorico Paraguaçu, acompanhado de que sua esposa Odorica Paraguaçu (indígena), Tribo “Tenharin”, ora Autores, deu entrada (ela) no Instituto da Mulher Dona Lindu, na Cidade de Manaus, AM, para dar à luz de duas crianças (gêmeas), já havia ocorrido o “ rompimento da bolsa amniótica ”, a cerca de uns 30 minutos, tempo, que levou da residência ate o Instituto da Mulher, anexo (doc.16).

Contudo, já no Instituto da Mulher Dona Lindu, passou por avaliação clinica-médica. O médico passou medicamentos para dor, e para “segurar o Bebê” , por fim resolveram internar a paciente Odorica Paraguaçu, ora autora. anexo (doc.23).

A autora, internada no Instituto da Mulher Dona Lindu, com o pré natal, em dia e em ordem, estava aproximadamente com 07 sete meses de gestação conforme, anexo (doc. 05).

No dia 25/05/2019, por volta das 06hs 30 da manha, realizou exame de ultra-som. Constatou-se que as crianças estavam com vida, intra-uterina, com batimentos cardíacos normais, conforme ultra-som e laudo, ora anexados, (doc.17).

No entanto, durante o dia de 25/05/2019, a Autora perdia líqüido e clamava os médicos por misericórdia e que realizassem a cesariana, porém sem êxito em seus clamores.

Por volta das 21h:33, do 25/05/2019, após vários pedidos, fizeram novo ultra-som. As duas crianças acabavam de falecer, no ventre materno, conforme anexo, (doc.18).

Mesmo sabendo que as gêmeas estavam sem vidas intra-uterina foram retiradas do ventre no dia 26/09, às 21 hs 30, conforme intervenção cirúrgica, tardia, conforme, anexo, (doc.19) e (doc.20).

O Autor, no dia 29/05/2019, inconformado com a situação, em desespero, foi orientado a fazer boletim de ocorrência, junto a Autoridade Policial do 22 DIP, relatando o ocorrido, conforme, anexo, (doc. 12) e (doc. 15).

A Autoridade Policial do 220 DIP, determinou que os corpos dos Natimortos fossem periciados, pelo IML, o que ocorreu, na data de 30/05/2019, conforme anexo, (doc.13).

Devido aos erros médicos e administrativos do Instituto da Mulher, foi determinado pela autoridade policial a realizar a necropsia, do IML. Foram expedidas novas declarações de óbito, conforme anexo, (doc. 08).

Com a devida venia, Excelência, foram produzidas 03 vezes, as declarações de óbitos, conforme, anexos, (doc. 06, 07 e 08).

Os Autores somente, puderam sepultar suas filhas na data de 31/05/2019, conforme anexo (doc. 14).

Duas vidas “intra uterinas” foram ceifadas, afetou e abalou emocionalmente os pais dos bebês gemelar, vítimas, maiormente tamanha a dor pela perda, ainda no ventre da materno “ intra uterina”. Se não houvesse erros médicos, duas vidas não seriam ceifadas, conforme, anexos (doc. 21 - 25).

Por esse norte, constata-se clara e intolerante a conduta lesiva de total e absoluta negligencia, imprudência e imperícia médica, dos agentes executivos do Estado e Instituto da Mulher Dona Lindu, ora Réus, ao qual deixaram de prestar cuidados, assistência necessárias à situação fática, bem como falta de atenção devida ao estado clínico da Autora que culminou com o resultado “ mortes, intra-uterina”, total violência obstétrica, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

III. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os Autores são legitimados a acionarem o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC.

CFRB/88

Art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88

CPC

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade; CPC.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC.

Desse modo, é inquestionável a legitimidade ativa para perseguir a reparação de danos em espécie.

IV. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Conforme previsão no texto constitucional- CFRB/88, In verbis:

art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nesse passo, artigo 186 do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

O caso em tela se amolda perfeitametne nos dispsotivos cosntitucionais e infraconstitucionais.

V. - DA COMPETÊNCIA - (TJ-AM)

Conforme previsão nos artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC e RI-TJ-AM, o mesmo é competente para julgar e processar as demandas que ocorram no estado, no caso em comento se amolda perfeitamente. A demanda ocorre no Estado do Amazonas, na Cidade de Manaus.

VI. - DO CABIMENTO

A Carta Magna - CFRB/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. , incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186, art. 187; art. 927 , Parágrafo Único ; art. 944 parágrafo Único; art. 954, parágrafo único, e ainda art. 43 e ss., todos do Código Civil Brasileiro 2002.

È dever do ente público indenizar os danos morais sofridos pela vitimas ora, Autores, como decorrência destes fatos perpetrados pelo ESTADO.

VII. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

1.- DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e material estão estampados no art. , da Constituição Federal de 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro conforme transcritos;

A Constituição Federal, expressamente, estabelece que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

2- DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

O Código Civil Brasileiro expressamente, estabelece nos artigos abaixo que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará‑lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (artigo 186, CC).

Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano. Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, sua individualidade.

Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.

Assim, inegavelmente restou demonstrada a existência da culpa exclusiva dos Réus, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso aos óbitos intra uterinos fora alvo de atendimento negligente e desumano.

As crianças, estavam com vida intra uterina , quando deram entrada nos hospital, vieram a óbito, no hospital 24 horas depois. da internação , ficaram desassistidas do pondo de clinico–medico- hospitalar. A cirurgia, cesárea, foi realizada após os óbitos intra-uterino da gêmeas, conforme anexos, (doc.17).

Porque não fizeram antes dos óbitos? deveria ter sido na primeira oportunidade do atendimento médico. E isso, obviamente, conduziu à tragédia em vertente.

Duas filhas vieram a óbito, por negligencia médica, e omissão de socorro, estando internada na maternidade desde 23/05 , com os óbitos em 25/05/2019, conforme anexos, (doc.18).

Uma das funções da indenização por danos morais, é de compensar a vítima pelo dano sofrido. Entretanto, não se pode confundir a indenização por danos morais, com o preço da dor ou preço de vidas. Entendemos ser isto imoral.

Claro é o entendimento de que a dor e vidas, não tem preço, mas por vivermos num sistema capitalista onde tudo gira em torno do dinheiro e do lucro, a indenização in pecunia servirá para proporcionar a vítima do dano, meios que somente o dinheiro pode proporcionar, ou seja, diminuição de sua dor.

Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral "in pecúnia”:

"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação."(Valle, Christino A ," Dano Moral ". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)

Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer as vítimas (pais), pois o agente causador do dano não somente prejudica as vítimas, mas todo uma ordem social. As vítimas do dano moral estão com suas honras e foro intimo destruídos pelas perdas das duas filhas gêmeas tão esperadas, portanto, estão com os valores íntimos da pessoa humana abalados, valores estes que são sustentáculos sobre o qual a personalidade humana é moldada e sua postura perante as relações em sociedade é erigida.

Pontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que:

" o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... "(Florindo, Valdir." Dano Moral e o Direito do Trabalho "Editora LTr São Paulo, 1996, pág. 56).(G.N)

O caso em concreto se amolda perfeitamente, nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima.

Portanto, diante da demonstração de ERRO, do DANO e da RESPONSABILIDADE CIVIL, inequívoco o dever indenizatório dos Réus.

3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

A dignidade humana, a vida e sua preservação são valores fundantes de todo Estado e de toda comunidade internacional.

Tanto é assim que os documentos internacionais de direitos humanos reconhecem em primeiro lugar a dignidade inerente a toda pessoa, e elegem o direito à vida como um dos primeiros direitos protegidos.

Nesse sentido está a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)[1] o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1976[2], que logo no seu artigo66 dispõe:

Artigo 6º, I: O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

Na mesma toada, a dignidade da pessoa humana foi alçada a um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. , III) a qual visa “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). CFRB/88

Assim, é que, quando o próprio Estado, contrariando seus fundamentos e sua própria razão de ser, age com negligencia, imprudencia ou impericia, principal violadar dos direitos humanos, deparamo-nos talvez com a maior das injustiças, a qual tem o poder de instalar, pavor, trauma, medo nos cidadãos e uma descrença generalizada nas funções estatais, por péssimos serviços prestados. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte dos Governantes, o que ora aqui se pretende.

E para instrumentalizar tal repúdio, nosso arcabouço legislativo desenhou o instituto da Responsabilidade Objetiva do Estado, como se verá a seguir:

Portanto, deve incidir neste caso o dispositivo no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual:

Art. 37 (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifou-se)

Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

CÓDIGO CIVIL

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Não há dúvidas também que a hipótese reclama a observância da Legislação Consumerista, a qual, identicamente, reservou a responsabilidade civil do ente público, bem assim a incidência da referida legislação:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

No mesmo sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIAS PLÁSTICAS DE LIPOASPIRAÇÃO, ABDOMINOPLASTIA, MASTOPEXIA COM PRÓTESE E LIPECTOMIA DE ABDÔMEN. CICATRIZES PERIAREOLARES ALARGADAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA FALHA NO DEVER DE PRESTAR CORRETA INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Responsabilidade Civil dos médicos e hospitais. (...). As instituições hospitalares, quando demandadas em virtude de seus serviços, assumem responsabilidade objetiva por força do art. 14 do CDC, motivo pelo qual basta a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, de modo que só afastada em havendo demonstração da ocorrência de alguma excludente legal (TJRS, Apelação 70075880633, Relator (a): Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)

Imperativo, portanto, que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o réu, deve ser indenizado:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTO ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE MÉDICO E DE NOSOCÔMIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO MÉDICO RÉU. ATENDIMENTO REALIZADO POR CONVÊNIO ENTRE HOSPITAL E SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora se trate de prestação de serviço público por particular, via convênio com o Sistema Único de Saúde, não há afastar a aplicabilidade das normas protetivas do consumidor, porquanto existente a relação de consumo entre as partes. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0500219-18.2010.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2017). (TJSC, Agravo Interno n. 4007247-91.2018.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-02-2019)

Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, sendo aplicável o código consumerista e devida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Também por esse prisma é o pensamento de Rizzatto Nunes quando professa que:

“Assim, estão compreendidos na ampla regulação da lei consumerista os serviços públicos, sem ressalvas. Se se levar em consideração que as duas exceções para não abrangência do CDC no que respeita aos serviços (sem efetiva remuneração e custo; os de caráter trabalhista), ter-se-á de concluir que praticamente todos os serviços públicos estão protegidos pela Lei nº. 8.078/90

Vale um comentário sobre o aspecto da gratuidade. Não é porque algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente – ou nem sequer esteja sendo cobrado – que não está abrangido pelas regras do CDC. Os comentários que já tivemos oportunidade de fazer quanto ao custo e à remuneração do serviço privado valem também quanto ao serviço público. Nenhum serviço público pode ser considerado efetivamente gratuito, já que todos são criados, mantidos e oferecidos a partir da receita advinda da arrecadação de tributos. “ (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 190)

É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MORTE DE RECÉM-NASCIDA NO PARTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL EM RELAÇÃO À CONDUTA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA (ART. , VII, DO CDC). CULPA DO MÉDICO CARACTERIZADA. DECISÃO EMBASADA NO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 83.000,00 (EQUIVALENTE A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS). MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). PENSÃO MENSAL. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO QUE OBSTA A INDENIZAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 491 DO STF AO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE PLANO DE SAÚDE, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO POR ELA CREDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ.

Pedido de indenização por danos estéticos rejeitados, consequentemente, também o de custeio de procedimentos para atenuação das alegadas lesões físicas na primeira autora. Sucumbência recíproca. Despesas processuais rateadas na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, respondendo cada parte pelos honorários advocatícios dos respectivos advogados. Sentença reformada em parte. Agravo retido improvido. Apelações dos réus parcialmente providas. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJSP; APL 0325710-37.2009.8.26.0000; Ac. 8191217; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara; Julg. 04/02/2015; DJESP 19/02/2015)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO HUMANO A SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER VAGAS NA REDE DE HOSPITAIS CONVENIADOS. DEVER DO SASSEPE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do sassepe custear a internação da apelada em leito de hospital conveniado ao sassepe ou, na falta de vagas, que ela fosse internada em hospital não conveniado. 2. Se o sassepe assumiu o dever de proteger à saúde dos seus conveniados mediante pagamento, não pode isentar-se do compromisso da contraprestação no momento em que eles mais precisam. 3. Quando há confronto entre os interesses econômicos do apelante e da apelada, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles. 4. O conceito de fornecedor descrito no art. do código de defesa do consumidor inclui pessoa jurídica de natureza pública, o que leva a entender que incide no caso em tela a referida norma. 6. A matéria dos autos já foi discutida neste tribunal, o qual se posiciona pelo custeio da internação em hospital não credenciado, quando não há vagas na rede conveniada. 7. Mantida a sentença de primeiro grau. 8. Recurso de apelação improvido unanimidade. (TJPE - APL-RN 0030014-38.2008.8.17.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões; Julg. 22/01/2013; DJEPE 14/02/2013; Pág. 218)

Assim, por imperativo de ordem constitucional, o Estado deve responder pelos atos praticados por seus agentes, no exercício de função pública, que causarem quaisquer prejuízos a terceiros. Essa responsabilidade, segundo entendimento doutrinário e jurisdicional pacífico, é objetiva, de forma que o ente público não se exime do dever de indenizar caso o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa,.

Savatier, define o dano moral como" qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc. "Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.

Está fora de questão, portanto, o questionamento sobre “intenções” do Estado, e a Constituição Federal é clara ao plasmar a responsabilização estatal objetiva, sem perquirições sobre o animus estatal ou de seus agentes.

Frise-se, mais um vez, ser irrelevante no âmbito civil a perquirição do elemento subjetivo do agente.

Assim, bastam a existência de um ato praticado por um preposto do Estado, o dano causado ao particular e o nexo de causalidade entre um e outro para que surja o dever de indenizar por parte do Estado, conforme expressa disposição constitucional.

E o nexo causal é extraído à exaustão tanto do relato acima quanto dos inúmeros documentos que acompanham este pleito, conforme, anexos, (doc 05- 25).

Numa digressão mais ampla, uma das justificativas para a previsão de responsabilidade objetiva do Estado no texto constitucional reside no fato de que o ente público deve assegurar aos particulares a garantia de que os riscos advindos do exercício de serviços públicos ou do poder de polícia sejam imputados ao próprio Estado, e não aos cidadãos.

Em outras palavras, se ao exercer as atribuições que lhe incumbem , o Estado oferece risco aos particulares, também deve aquele garantir a estes que os prejuízos desses risco serão sempre ressarcidos. É esse o fundamento da denominada Teoria do Risco Administrativo.

Está evidenciado, portanto, que é dever do Estado indenizar os Autores pelos prejuízos de ordem moral a ela causados por negligencia médica- Agentes públicos que agiram em seu nome.

Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

“O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados. “ (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 718)

(itálico contido no texto original)

Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico Autor que teve de ser submetido à cirurgia para a extração do testículo esquerdo, em virtude de haver sofrido torção testicular, não tratada a tempo de preservar o órgão Havendo comparecido, na noite anterior, ao pronto-socorro do nosocômio corréu, foi atendido pela plantonista corré A prova produzida não permite afirmar que, caso ele houvesse sido submetido a cirurgia corretiva emergencial naquele momento, ainda haveria tempo hábil à preservação do órgão Todavia, a perícia concluiu que o atendimento no plantão não esgotou os meios disponíveis para o fechamento do diagnóstico Consignou, ainda, que a conduta dos corréus foi imprudente, já que deram alta hospitalar ao autor, durante a madrugada, a despeito da gravidade do caso Assim, embora a extirpação do órgão não possa ser peremptoriamente atribuída à conduta dos corréus, constatou-se a culpa dos mesmos, por omissão, o que levou a um injustificado retardo na resolução do grave problema de saúde apresentado pelo autor Responsabilidade civil caracterizada Danos morais arbitrados, com moderação, dadas as particularidades do caso e o grau de culpa relativamente menor dos corréus, em R$ 15.000,00, com a inversão do ônus da sucumbência Prejudicado o apelo adesivo do hospital corréu, que pretendia a majoração da verba honorária fixada, em seu favor, pela sentença de improcedência Ação procedente em parte Apelo do autor provido em parte, prejudicado o recurso adesivo. (TJSP; APL 0305917-35.2006.8.26.0577; Ac. 8299321; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk; Julg. 17/03/2015; DJESP 25/03/2015)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE REJEITADAS. ERRO MÉDICO. ALTA HOSPITALAR PREMATURA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DOS VENCIDOS IMPROVIDOS. RECURSO DA VENCEDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos são sufcientes para formar o livre convencimento motivado do julgador a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras provas. A unimed, cooperativa que mantém plano de assistência à saúde, tem legitimidade passiva em ação indenizatória movida por associado em face de erro médico alegadamente cometido por cooperado. A alta dada à paciente que se queixa de seu estado de saúde evidencia a falta de zelo do profssional no trato com aquele, hábil a ensejar a condenação por danos morais. O nosocômio responde objetivamente pelos danos causados ao paciente em decorrência do mal atendimento perpetrado pelo médico responsável. O quantum arbitrado a título de danos morais, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afgura-se proporcional aos danos experimentados e as condições econômicas das partes. Não restando comprovado que a alta médica, ainda que prematura, foi a causa exclusiva e determinante dos males enfrentados pela paciente, afastado o dever de indenizar os gastos materiais tidos com todo o tratamento posterior. A jurisprudência pacifcada nesta corte e no Superior Tribunal de justiça é no sentido de os juros de mora incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se a Súmula nº 54, do Superior Tribunal de justiça. (TJMS; APL 0013335-95.2008.8.12.0002; Dourados; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 02/03/2015; Pág. 6)

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro Médico. Morte da filha de 3 anos de idade. Pedido de indenização proposto pelos genitores. Alegação de culpa médica. Perícia que demonstrou inadequação de um dos atendimentos médicos no hospital. Alta médica sem reavaliação do quadro de saúde da menor e sem a realização de exames necessários. Ilicitude da conduta médica verificada. Responsabilidade objetiva do Hospital. Perda da chance de sobrevivência. Nexo de causalidade entre o alegado erro e o resultado. Danos materiais e morais devidos. Valor pleiteado pelos autores desproporcional dado o grau de culpa do médico e do quadro de saúde anterior da paciente. Responsabilidade da corré LAM Operadora de Planos de Saúde pelo atraso da ambulância não verificada. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; APL 0242167-64.2008.8.26.0100; Ac. 7729503; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Lúcia Romanhole Martucci; Julg. 31/07/2014; DJESP 11/08/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. É COMUM PERMANECER RESTOS PLACENTÁRIOS NO INTERIOR DO ÚTERO PÓS-PARTO PREMATURO. PROCEDIMENTO APÓS O PARTO INCORRETO. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso, muito embora não seja fato incomum permanecer restos placentários no interior do útero pós-parto prematuro (laudo de exame histopatológico de fls. 20), percebe-se que a apelada teve alta do hospital sem ter sido realizado o exame de ultrassonografia pós-parto. 2. A responsabilidade do Estado decorre do procedimento (não) adotado após o parto, pois é ponto comum nos depoimentos dos médicos a realização do exame de ultrassonografia pós-parto prematuro, seja de forma imediata ou não, porém a paciente recebeu alta do hospital sem ter sido submetida a tal exame, independente de que forma fosse realizado. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Sentença reformada. (TJES; APL 0024503-07.2010.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 22/07/2014; DJES 31/07/2014).

Assim, alberga o Diploma Civil a responsabilidade objetiva, que pressupõe não o dolo ou a culpa, mas tão-somente a criação do risco, assim entendido, nas lições de CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA (in, Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 381):

“Todo aquele (pessoa física ou jurídica) que empreende uma atividade que, por si mesma, cria um risco para outrem, responde pelas suas consequências danos a terceiros. Não haverá cogitar se houve um procedimento do comitente na escolha ou na vigilância do preposto, isto é, faz-se abstração da culpa in eligendo ou in vigilando. Não haverá, também de indagar se o empregado procedeu culposamente, para que o empregador responda pelos danos que causa a terceiros. “

Nesse trilhar, os Réus tem o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica, direta ou indireta.

DO DANO MORAL

É consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:

“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.

Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plnea integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade.

Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . .), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Curso de Direito Civil. 10ª Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)

Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:

“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). “ (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)

No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.

Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRANÇA, que, em artigo intitulado Reparação do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da importância de MACIÁ, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:

" a) Se o dinheiro não paga, de modo específico, o "preço" da dor, sem dúvida enseja ao lesado sensações capazes de amenizar as agruras resultantes do dano não econômico.

b) Não há exata eqüipolência nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econômicos. A incidência do mesmo óbice, tratando-se de danos morais, não constituiria impedimento à indenização.

c) A alegria é da mesma natureza transcendente da tristeza. "Seriam ambas (...) valores da mesma essência e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades."

d) Não se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicità e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate."

4 - DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO:

A perda absurda inflingida ao peticionário, já que não pôde ser evitada, merece no mínimo reparo pelo dano moral sofridos, ex vi do disposto no artigo da Constituição Federal:

Artigo 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No tocante à quantificação do dano moral, em que pese a dificuldade de aferir-se e paremetrizar o valor de uma dor, a doutrina e a jurisprudência têm apontado para balizas, tais como capacidade econômica das partes, e a necessidade de que o valor valha como um “valor de desestímulo”, de forma a ser “sentida” pelo reparador de forma a que envide esforços para que fatos semelhantes não mais sucedam.

Quanto à capacidade econômica, em que pese de um lado tratar-se dos Autores com renda familiar em torno de um salário mínimo, de outro lado havemos de convir que o Estado de AMAZONAS é um dos Estados mais rico da federação é o 5º orçamento brasileiro, portanto, tal indenização, nada moficiaria no financeiro do Estado.

5. DA DOUTRINA

Washington de Barros Monteiro, com a habitual precisão, estudando a evolução da responsabilidade civil, inicialmente de natureza objetiva, depois amparada no risco profissional e culminando na responsabilidade subjetiva (sistema adotado pelo Código Civil pátrio), ensina que"....para que haja responsabilidade, é preciso que haja culpa; sem prova desta inexiste obrigação de reparar o dano. Nessa ordem de ideias, preceitua o art. 186, num de seus dispositivos fundamentais, que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano'. Em face, pois da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem"(Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª Parte, Saraiva, 1980, 15ª Ed. p. 398).

O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a" compensar a sensação de dor "experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

Anote-se, por oportuno, que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

È dever do ente público indenizar os danos morais sofridos pela requerente como decorrência deste fato.

Destarte, diante dos argumentos antes verificados, pede-se indenização pecuniária no valor correspondente a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais ), à guisa de reparação dos danos morais, ao casal.

É indubitável que o Estado do AMAZONAS, por atos de agente públicos de seus quadros, praticaram atos ilícitos contra os Autores, que lhes geraram danos de natureza moral, com dor e mortes, oriundo dos atos de seus executores, erros médicos.

Indeclinável, também, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral. Portanto, ante a legislação atinente, em face da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito, devem os Réus arcar com as consequências dos atos de seus agentes e indenizar os Autores pelos danos morais que sofreram. A reparação dos danos morais deve seguir as regras dos artigos 953 e 954 do Código Civil.

Deve-se considerar ainda que o Réus possuem condições financeiras suficientes para arcar com uma indenização, bem como a gravidade, duas vidas foram ceifadas por negligencia médica, e repercussão da ofensa, e ainda a finalidade pedagógica da indenização, o que levará a um valor significativo, como deverá ser arbitrado por Vossa Excelência.

“Data máxima vênia”, não há que se falar em enriquecimento sem causa por parte das vítimas, ora Autores. Os agentes púbicos ditos representantes do Estado do Amazonas deram causa conforme exaustivamente delineado e demonstrado no bojo acima.

As coisas tem preço, as pessoas tem dignidade. A dignidade das vitimas, ora Autores foi brutalmente violada pelos agentes públicos.

O valor requerido pelos Autores são ínfimos para os cofres públicos do estado do Amazonas, visa amenizar a dor e barbárie que as vitimas sofreram e sofrem.

Neste contexto, o estado dispõe de mecanismos constitucionais, para promover ação de regresso nos agentes públicos violadores de direito humanos.

A necessidade de que o valor valha como um “valor de desestímulo”, de forma a ser “sentida” pelo reparador de forma a que envide esforços para que fatos semelhantes não mais sucedam.

VIII. - DOS PROCESSOS JUDICIAIS

Pelo principio da lealdade processual, cumpre informar a Vossa Excelência que há processo Nr.-0627755-95.2019.8.04.0001; (em tramite no juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Manaus), possui mesmo contexto fático, a esta demanda, porém em tramite na esfera penal.

IX. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante de todo o exposto, os Autores pleiteiam:

a) A Concessão da Justiça Gratuita, conforme declarações de hipossuficiências, anexo, os Autores declaram-se necessitados na forma da lei, não podendo prover os custos do processo; nos termos do art. 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC ;

b) Reconhecer a responsabilidade objetiva estatal no caso ora narrado;

c) A citação dos Réus por seus representantes legais, para que apresentem resposta à presente ação no prazo legal , nos termos do art. 246, inciso I e V do CPC, sob pena de confissão e revelia;

d) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória, conforme determina o art. 319, VII, do CPC, com a citação dos Réus, nos endereços já mencionado, para que responda aos termos da presente ação, se assim desejar, sob pena de revelia;

e) Caso torne-se revel os Réus, seja estes pedidos da ação julgados nos moldes da legislação em vigor e CPC.;

f) Conceder indenização as vitima, ora Autores, o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) a titulo de dano moral, valor correspondente a cerca de (2. 000) salários minímos estaduais;

g) Requer :

g.1) Julgamento Antecipado do Mérito, conforme provas documentais e testemunhais pré-constituídas, com previsão no Art. 355 , inciso I, do CPC ;

g.2) Na impossibilidade do atendimento, do requerimento do item (g.1) requer Julgamento Antecipado Parcial do Mérito, conforme provas documentais e testemunhais pré- constituídas, nos termos do art. 356. I, II § 1o ,§ 2o e § 3o do CPC;

h) Requer a juntada de documentos, e juntada de provas pré-constituídas, testemunhais e documentais, nos termos do art. 372 do CPC ;

i) Requer que se julgue os pedidos da ação procedentes, conforme provas testemunhais e provas técnicas documentais pré-constituídas;

j) Requer a Vossa Excelência ao apreciar a presente Ação e pedidos que, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo LXXVIII, e artigo , § 1º do Decreto 678/92 Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão;

k) Ao final, que declare o Estado do Amazonas e Instituto da Mulher Dona Lindu, responsáveis civilmente pelos danos morais, sofridos pelos Autores, condenando-os a reparar os DANOS MORAIS, “morte intra-uterina”, ao casal, nos termos dos artigos 953 e 954 do Código Civil, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais),mais correção monetária;

l) Que faça incidir sobre o valor da condenação juros de mora e atualização monetária, da data que cessou o ato ilícito (25/05/2019), até a data do efetivo pagamento, conforme previsão no art. 322, § 1o do CPC, conforme entendimento abaixo:

Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

m) Requer, ademais, seja deferida a inversão do ônus da prova, maiormente quando a hipótese em estudo é abrangida pelo CDC, bem assim a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

n) Por fim , seja os Réus condenados no pagamento das custas, verbas de sucumbência e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação , conforme consignado no art. 82, § 2o , art. 85 c/c art. 322, § 1o todos do CPC;.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, notadamente pré-constituídas, já acostada, testemunhal, depoimento pessoal, ou que se anexe aos autos a posteriori, oitiva dos Autores e de testemunhas, as quais as arrolará no prazo do artigo 357, § 4o do Código de Processo Civil, ficando desde já especificado estas provas, para produção durante a instrução, nos termos do art. 373, bem como as provas pré-constituídas, carreadas aos autos nos termos do 425 ,VI do Código de Processo Civil/.

Dá-se à causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais),mais correção monetária; com observância ao que prevê o art. 292 CPC, para efeitos legais.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 15 de junho de 2019.


[1] Promulgada pelo Decreto nº 678/92

[2] Promulgada pelo Decreto nº 592/92

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17 Comentários

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Excelente petição, clara e objetiva, e bem fundamentada, continuar lendo

Ótimo! continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Que tristeza! Que o Papai do Céu receba esse dois anjinhos e conforte esse casal, que a justiça seja feita por aqui a indenização de 2 milhões não se refere a quanto vale uma vida mas falta que essa crianças vão deixar, são feridas que apenas o tempo podem ser amenizadas, nunca esquecidas! continuar lendo