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17 de Setembro de 2019

Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 29 dias
Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas- AM:

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

Odorico Paraguaçu Neto, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito (a) no CPF e do RG, SSP-AM, menor impúbere, neste ato Representado por sua genitora Odorica Paraguaçu mae, brasileira, maior, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº RG, SSP-AM, ambos, residente e domiciliados nesta cidade, na Rua .... Bairro Parque 10 (dez) de novembro, Manaus –AM; CEP: 69054-970, Telefone: (0**92)- Cel. Email-não possuem, assistidos juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado, (doc. 1), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos , inciso III ; art. 5º, inciso LXIX; LIV e LV; art. , “caput”,artigo 226 e 229 “caput” todos da Constituição Federal/88, combinado com artigos ; 4 º; e e SS da lei 8.069/90-ECA, consoante com artigo 852 e c/c arts. 1.694 , 1.696 e 1697 do Código de Processo Civil e Lei n.º 5.478/68, c/c artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678/92 e artigos e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, art. 74 e seguintes da lei 8.213/91, consoante com art. 287 ; art. 319 e art. 927 todos do CPC, propor, ponderar , expor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO, TARDIA, POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

CONTRA o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia previdenciária federal pessoa jurídica de direito público, na pessoa do superintendente regional e /ou gerente executivo do (INSS), no estado do amazonas, ou seu representante legal, com Sede funcional na Av. Sete de Setembro, N. 280, - 8º Andar – Centro, nesta cidade de Manaus. UF. AM, CEP: 69.005-140 e / ou endereço conhecido da Secretaria desse Juízo, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

c) DA I - PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Consigna-se de plano, que os Requerentes, assegurados pela Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

b) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

Os Requerentes não possuem emails. O endereço eletrônico pessoal, da parte requerida é desconhecido, os, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

PRIORIDADE ABSOLUTA NA TRAMITAÇÃO- ECA

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

É assegurada prioridade ABSOLUTA na tramitação dos feitos que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescentes, que aponta o dever do Poder Público com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 40, parágrafo, único b do ECA, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, devendo tal informação constar no rosto dos autos, corroborando tais argumentos, conforme dispõe o inciso II, e no § 20 do art. 1.048 do CPC.

II - BREVE SÍNTESE DOS FATOS - Parte (.1 )

Odorico Paraguaçu pai, CPF , RG -expedido por SSP-AM, Cadastro no INSS (CNIS) - NIT ... (falecido), em 20.01.2016, conforme (doc.07), pai e esposa dos requerentes, sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) (CID10 – I 63-3), Infarto cerebral devido a trombose de artérias cerebrais, em 02/07/2012, outro em 20.02.2013 o terceiro em 2015, diagnostico que lhe impedia de exercer as atividades laborais em caráter definitivo, conforme laudo médico, anexado, ( doc.11) . (doc. 12) e (doc.14).

Diante do seu quadro clínico, o “de cujus” havia postulado, pela primeira vez, em 19.02.2013 requerimento administrativo do benefício junto ao INSS na Agencia - da Previdência Social – código da agencia 03001070- Aleixo- Manaus-AM, à qual recebeu o numero NB 7001034038), para a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que o Requerente a época, ainda estava vinculado a outro órgão, no caso em tela Tribunal de Contas do Estado do Amazonas- (TCE), apesar de ter sido desligado do órgão TCE em 08. 05. 1997, há mais de 10 anos, conforme anexos, (doc. 08) ; (doc.09) e (doc.10).

Em 24.05.2013, o “de cujus” havia postulado pela segunda vez requerimento administrativo do benefício junto ao INSS na Agencia - da Previdência Social – código da agencia 03001050- Codajas- Manaus-AM, à qual recebeu o numero NB 7003337801), para a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que o Requerente a época, ainda estava vinculado a outro órgão, no caso em tela Tribunal de Contas do Estado do Amazonas- (TCE), apesar de ter sido desligado do órgão a mais de 10 anos, conforme anexos, (doc.08) ; (doc.09) e (doc.10).

Em 26.10.2015, o “de cujus” havia postulado pela terceira vez requerimento administrativo do benefício junto ao INSS na Agencia - da Previdência Social – código da agencia 03001030- Centro- Manaus-AM, à qual recebeu o numero NB 7018605955 ), para a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que o Requerente a época, ainda estava vinculado a outro órgão, no caso em tela Tribunal de Contas do Estado do Amazonas- (TCE), apesar de ter sido desligado do órgão a mais de 10 anos, conforme anexos, (doc.08) ; (doc.09) e (doc.10).

Nessa luta contra o AVC, pressão alta e diabetes, em 20.01.2016, não resistiu a tanta tribulação, tormenta, doença, e a luta para conseguir o beneficio auxilio doença, com entraves na administração pública estadual e autarquia previdenciária federal, vindo a óbito, totalmente desamparado pelo INSS, conforme certidão anexada, (doc.07).

Na data do óbito, Odorico Paraguaçu pai, tinha 61 anos 04 meses e 01 dia. Foi segurado da previdência social desde 07/04/1980, anexo, (doc. 13 - 15).

II - BREVE SÍNTESE DOS FATOS - Parte (.2 )

Diante do equivoco da administração da Autarquia Previdenciária Federal, conforme demonstrado e comprovado com a farta documentação colacionados no presente pedido, laudos médicos, declarações do TCE, a época dos fatos o “ de cujus” reunia condições para receber o beneficio auxilio doença.

Os Requerentes, Odorica Paraguaçu mae, viúva do falecido e Odorico Paraguaçu , Neto, menor impúbere e incapaz (13 anos de idade), filho do falecido (Sr. Odorico Paraguaçu pai), vive e convive com sua genitora, a qual esta desempregada, não recebem pensão, ou outro beneficio do (esposo falecido) , postulam a esse juízo a concessão do beneficio, convertido em pensão aos requerentes, nos termos do art. 15; art. 16; art. 18 ; art. 74, art. 75; art. 77 e seguintes da lei 8.213/91.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

III. - DO CABIMENTO

A carta Magna CFRB/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. , inciso LIV e LV. In Verbis:

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos (Súmula 473 do STF), o que, apesar de lhe dada a oportunidade para tanto, negou o pedido do requerente a época dos fatos, neste ato, represetando pelos requerentes vivo, face ao obito de Odorico (pai)

Todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Judiciário a revisão do ato quando eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

O caso em tela tem cabimento constitucional e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

IV. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Impetrante é legitimado a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC:.

art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88

art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC.

art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

O caso em tela se amolda perfeitamente no dispositivo legal.

V. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Figura no pólo passivo a autarquia previdenciária federal INSS, pessoa jurídica de direito público.

O caso em tela se amolda perfeitamente no dispositivo legal, art. 109, inciso I, CFRB/88.

VI. - DA COMPETÊNCIA

Conforme previsão nos artigo 109, inciso I da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC.

VII. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA-

O artigo , inciso LV, da Constituição Federal ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assim, a aplicação de qualquer punição ou restrição de direitos só será legitimada constitucionalmente se respeitado o devido processo legal, ofertando-se á parte interessada todos os meios para a apresentação de alegações em contrário.

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo dos requerentes, afinal, trata-se de clara inobservância legal.

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade.

DO AUXÍLIO DOENÇA

De início, verifica-se que a cobertura, pela previdência social, dos eventos doença e invalidez está prevista na Constituição Federal, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

A Lei nº 8.213/91 estabelece, nos artigos 59 ; 62 e 151, os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença:

Ademais, disciplina o art. 151 da Lei n.º 8.213/91, In verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Ademais, disciplina o art. 151 da Lei n.º 8.213/91, havendo paralisia irreversível ou incapacitante no segurado, conseqüência diretas do AVC sofrido pela (Parte Autora, Vivaldo Cesar Botelho Frota ora falecido)- em requerimento ao INSS , em 2013, (doc. 08), a este fica excluída a exigência da carência para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que, entretanto, não foi observado pelo INSS quando da análise do pedido administrativo. In verbis:

Lei n.º 8.213/91

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

CPC

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

ECA

Art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

CÓDIGO CIVIL

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

STJ

Súmula 416, STJ – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).

Conforme comprovam, laudo médico, os atestados médicos e receituários acostados em anexo, o então requerente, ora falecido preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença, quais sejam: a carência cumprida, a condição de segurado e incapacidade, anexos, (doc.11) e (doc.12).

O diagnóstico feito pelos agentes administrativos do INSS, colidem com a avaliação dos médicos do INSS , portanto o “de cujus” fazia jus a concessão do beneficio, negado por equivoco da autarquia previdenciária federal.

Por outro giro, a pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada nos arts. 42 ; 59 , 74 e art. 151 da Lei n.º 8.213/91, que dispõem:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019

De acordo com os atestados e exames anexos, o “ De Cujus” sofreu um acidente vascular cerebral AVC –CID 10-I63-3, Infarto cerebral devido a trombose de artérias cerebrais, que gerou seqüelas que lhe impediam de retornar ao seu labor.

Não obstante isso, a autarquia previdenciária ora Requerida, quando da análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, não requisitou ao TCE informações, limitando-se a indeferir o benefício sem base legal fundamentada.

Todavia, muito embora o “ De Cujus” , se eventualmente, não possuísse a carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez reclamados, tal situação, em razão da gravidade das consequências da sua doença, foi suplantada pela legislação pátria, conforme dicção do art. 151 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:

Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espôndilo artrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

(grifou-se)

Não fosse isso, o art. 1º, VI, da Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, disciplina que As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (...) VI - paralisia irreversível e incapacitante”.

Neste sentido é a jurisprudência pátria:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. 1. Considerando que a incapacidade do autor é anterior a revogação do art. 151 da Lei 8.213/91 pela MP 664/2014, dispensada a carência mínima para a concessão de benefício por incapacidade. 2. Comprovada a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, bem como a necessidade do auxílio de terceiros para tarefas diárias, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro requerimento administrativo, descontados os eventuais períodos em que tenha percebido outro benefício por incapacidade. 3. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439). (TRF4, APELREEX 0005393-05.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 25/06/2015, sem grifo no original)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA. ART. 26, II, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA RETRATAÇÃO. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. DEFERIDA, DE OFÍCIO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. O rol de doenças previsto no art. 151, da LBPS não pode ser taxativo. Não se cogita de matéria cuja rigidez exija um elenco imutável.

2. O art. 26 tem por finalidade amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator específico que recomende tratamento particularmente mais brando. Penso que as premissas que inspiram a inclusão das situações que dispensam a carência em benefícios por incapacidade seriam a maior imprevisibilidade de tais eventos e as conseqüências incapacitantes mais deletérias, como as que são acarretadas pelo acidente vascular cerebral (AVC).

3. O art. 151 da Lei nº 8.213/91 expressamente dispensa o cumprimento da carência nos casos em que há paralisia irreversível e incapacitante, o que se aplica ao segurado acometido de acidente vascular cerebral.

4. Dispensável o retorno dos autos à turma de origem para retratação quando não existe questão de fato a ser dirimida, já que, no presente caso, a incapacidade laboral restou incontroversa.

5. Julgado procedente o pedido e deferida, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para implantar o benefício postulado.

6. Incidente de uniformização provido, determinando-se a devolução dos ao juízo de origem.(TRU DA 4ª REGIÃO, PU 5009226-21.2012.4.04.7001, Relator: Daniel Machado da Rocha, julgado em 04/04/2014, sem grifo no original)

Destarte, o indeferimento pelo INSS da benesse formulada pela Parte Autora não encontra suporte na legislação pátria, uma vez que aquela preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que não possui condições de exercer seu labor.

Diante do exposto, permanece intacto o direito ao benefício previdenciário pleiteado, pelo que se mostra ilegal, por inobservar o agravamento da doença do “ de cujus” e a qualidade de segurado, a não concessão respectiva.

VIII. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

A antecipação dos efeitos da tutela exige, além da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que se vislumbra in casu.

A verossimilhança da alegação está presente na constatação do evento doença incapacitante, estando a prova inequívoca do direito pleiteado consubstanciada nos documentos anexados.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, o periculum in mora encontra-se consubstanciado, primeiramente, no caráter alimentar do benefício, sendo que os Requerentes não possuem outras fontes de renda e não recebe outro benefício do INSS, argumentos que por si só justificam a concessão da antecipação pleiteada.

DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre o requisito da probabilidade do direito, explicando que:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Quanto ao Requisito do Perigo da demora, DIDIER JÚNIOR (p. 597, 2015) assim leciona:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

(...)

Deste modo, o indeferimento da antecipação causará danos irreparáveis aos Requerentes que necessitam da verba alimentar para sobreviver dignamente. No presente caso, referidos requisitos restam perfeitamente demonstrados, vejamos:

Ademais, insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível.

Desta maneira, o perigo na demora da concessão do benefício pode causar sérios problemas aos Requerentes, em um quadro de indignidade que jamais poderá ser revertido, já que não se fala em comprometimento de renda, mas sim, em comprometimento da própria sobrevivência de um núcleo familiar que compõe a sociedade brasileira

Diante do quadro probatório dos autos, pode-se concluir, com segurança que a situação de vulnerabilidade social dos Requerentes estão comprovados, porque nada nos autos indica que disponha de condições de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família com dignidade.

Verifica-se, por fim, estarem presentes os fundamentos jurídicos para o enquadramento dos Requerentes nos requisitos legais para a concessão do beneficio assistencial ao portador de deficiência (falecido), tendo em vista o fato de esta ser incapaz e se encontrar em estado de miserabilidade, razão pela qual requer a concessão benefício de amparo assistencial ao deficiente

IX DA JURISPRUDÊNCIA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1590218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3. Conforme destacado na decisão agravada, “contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado”. 4.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1572391/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017).

X.- DO PERIODO - REQUERIDO

Postulam os Requerentes pela concessão do beneficio desde o primeiro requerimento (DER) postulado ao INSS, datado de 26. 02 .2013, conforme anexos, (doc. 08).

XI. DOS VALORES EM ATRASO E TARDIO

Postulam os Requerentes as parcelas em atrasos e tardia desde 26.02.2013, data da DER, até presente data, cumuladas com as parcelas vincendas, até o julgamento da presente demanda, na ordem financeira de quatro salários mínimos mensais, vigentes no valor de R$ 3.992,00 (três mil, novecentos e noventa e dois reais).

Postulam os Requerentes as parcelas atrasadas e tardia, desde 26.02.2013, data da DER, (anexo 08), totalizando até presente data a qual postulam a presente demanda, 66 (sessenta e seis) meses, cujo valor corresponde a R$ 263.472,00 (duzentos e sessenta e três mil , quatrocentos e setenta e dois reais), tendo como base nos cálculos o valor do salário mínimo atual e vigente e R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

XII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS.

Diante do exposto, requer:

a) A concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 c/c consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015;

b) A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que seja determinada, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão do beneficio auxilio doença, subsidiriamente, aposentadoria sendo fixado prazo para o cumprimento da referida tutela e impondo astreintes no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento;

c) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal para, se quiser, apresentar resposta aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, bem como seja intimado para que junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao caso em tela;

d) Seja julgada procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o restabelecimento do auxílio doença (ou, subsidiariamente, o beneficio assistencial ao portador de deficiência) desde a data em que foi interrompido (20/09/2009);

e) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, conceder o benefício de auxílio-doença, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, 26.02.2013, desde a constatação da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes de 1% ao mês, bem como das parcelas que se vencerem no curso da presente demanda,até a data do efetivo pagamento;

f) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

g) Seja o demandado, condenado à sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, se favorável, nos termos do Art. 85 do CPC;

h) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial, caso necessário, com médico neurologista, a ser designado por Vossa Excelência;

i) Os Requerentes optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º e art. 344). Salvo melhor juízo;

j) A oitiva do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II do CPC;

k) Requer a juntada dos documentos das provas pré-constituídas, documentais;

Pede-se a Vossa Excelência ao apreciar o presente feito, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo 50 , LXXVIII.

Dá-se à causa o valor de R$ 263.472,00 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais),nos termos do art. 291 a 293 do CPC .

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 15 de agosto de 2019.

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