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17 de Setembro de 2019

Ação de Alimentos em face da Avó Paterna e Irmã Paterna

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 29 dias
Ação de Alimentos em face da Avó Paterna e Irmã Paterna.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM:

Odorico Paraguaçu Neto, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito (a) no CPF e do RG, SSP-AM, menor impúbere, neste ato Representado por sua genitora Odorico Paraguaçu mae, brasileira, maior, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº RG, SSP-AM, ambos, residente e domiciliados nesta cidade, na Bairro Parque 10 (dez) de novembro, Manaus –AM; CEP: 000070, Telefone: (0**92)- Cel., Email-não possuem, assistidos juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado, (doc. 1), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos , inciso III e artigo 226 e 229 “caput” CF/88, artigos ; 4 º; e e SS da lei 8.069/90-ECA , artigo 852 e c/c arts. 1.694 , 1.696 e 1697 do Código de Processo Civil e arts. 1º, caput, e § 3 º; § 2º e art. 24 da Lei n.º 5.478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

EM CARÁTER LIMINAR

em face de Odorica Paraguaçu, (Irma do requerente), brasileira, Juíza do Trabalho, casada, carteira de Identidade SSP-AM , inscrita no CPF sob o nº, Endereço: Avenida Visconde, Bairro, CEP ; telefone;

Endereço do trabalho: Tv. Dom Pedro I, nº 698, 14º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: 66050-100, Telefone: - Excelentíssima Senhora Dra. Odorica Paraguaçu irma, Juíza do Substituta, da 25ª Vara do Trabalho), E-mail, .br, e,

em face da avó paterna, Odorica Paraguaçu avo materna, brasileira, viúva, do lar, portadora da RG SSP/AM e CPF nº, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua, Bairro Alvorada, conforme anexo,(doc.02), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Consigna-se de plano, que os Requerentes, assegurados pela Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de quaisquer ônus decorrentes do presente feito

b) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

Os Requerentes não possuem emails, o endereço eletrônico pessoal, das partes Requeridas são desconhecidos, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

O Requerente é menor impúbere, incapaz , órfão de pai, e avô paterno, vive e convive com sua genitora, a qual esta desempregada, não recebe pensão do (esposo falecido) pai do Requerente, Falecido em 20 01 2016) às (fls. 22) e seu Avô paterno Odorico Paraguaçu falecido em 16.01.2015, conforme certidão de óbito anexada, (doc. 02).

Reside e convive em um apartamento deixado pelo pai e avô paterno, porém, sem renda nenhuma, esta em atraso o condomínio, desde o falecimento de seu pai, perfazendo a divida do condomínio em R$ 13.449,61 (Treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) conforme ação ajuizada pelo condomínio em desfavor do Requerente, às (fls. 23-67).

O Requerente se vê obrigado a viver das ajudas que recebe dos vizinhos e amigos. Face à situação de extrema dificuldade em que se encontra, não lhe resta outra alternativa senão a de requerer alimentos à sua irmã paterna, que é Juíza do Trabalho, no e requerer alimentos à sua avó paterna que goza de uma pensão de Ex- Governador do Estado do Amazonas, Ex- Funcionário do TCE Auditor e Conselheiro Suplente, Ex-Deputado Federal, e outros funções às (fls. 73-77), mais de R$ 30.00,00 (trinta mil reais) mensais. Possuem renda mensal bastante elevadas.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

III – DO DIREITO

O direito do menor incapaz de ser pensionado pela irmã paterna, e avó paterna ora Requeridas, encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio, positivado no Art. 229 da CF/88, bem como nos Arts. 1.695 e 1.696 e 1697 do CCB e Art. 22 da Lei 8.069/90 (ECA), que impõe aos pais o dever de assistir os filhos menores.

Código Civil:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Os alimentos não compreendem somente o necessário para atender ao físico, mas também tudo o que envolve o desenvolvimento psíquico e social, ou seja, engloba também as despesas provenientes de moradia, locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras decorrentes de atividades ou necessidades lícitas, que atendam à moral e aos bons costumes.

Assim, a fixação judicial dos alimentos atenderá as necessidades básicas do filho, porquanto, cabe ao requerido esta obrigação que decorre da Lei e da moral, nos termos do Artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe:

“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

Diante da atual situação do menor, que conta apenas com a ajuda financeira de sua genitora, que faz bicos (faxinas) para arcar sozinha e com muito sacrifício com o sustento próprio e do seu filho, bem como levando-se em consideração as condições financeiras da Irmã do Requerente, ora Requeridas, magistrada recebe, salário mensalmente bem elevado e ,

Requerer alimentos à sua avó paterna que goza de uma pensão Ex- Governador do Estado do Amazonas, Ex- Funcionário do TCE Auditor e Conselheiro Suplente- alto cargo, Ex-Deputado Federal, e outras funções ao qual a avó paterna, ora Requerida , recebe uma pensão cujo valor ultrapassa a R$ 30.00,00 (trinta mil reais) mensais, suficientes para ajudar as despesas do Requerente, menor impúbere, incapaz , irmão paterno e neto das Requeridas.

Perfeitamente demonstradas estão as condições aptas à concessão dos alimentos pleiteados, respeitando-se, inclusive, o binômio necessidade x possibilidade.

IV– DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Os alimentos provisórios são concedidos ao Requerente para sua manutenção pessoal, no decorrer da demanda, para que esta não venha ou mesmo continue sendo privado de suas necessidades básicas.

Os fatos expostos demonstram que o Requerente não tem qualquer auxílio ou pensão deixado pelo pai (falecido), não dispondo de condições financeiras suficientes para se manter, tendo em vista que as Requeridas poderiam suprir esta necessidade básica para sua subsistência, sendo necessária a urgente proteção do Estado/Juiz para que a situação em comento não mais prevaleça.

Estatui o Art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sabe-se ainda que devido ao alto número de demandas, o que naturalmente sufoca o Judiciário, ações no sentido da presente podem transcorrer períodos superiores a 01 (um) ano, o que seria algo crucial à manutenção do Requerente, demonstrando claramente o Periculum in Mora.

Dessa forma, presente o Perigo de dano irreparável e a demonstração inequívoca do Direito do requerente, bem como o binômio necessidade x possibilidade, requer LIMINARMENTE a Vossa. Excelência, a fixação dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, no valor de 03 (três) salário mínimos proveniente de sua irmã paterna; e 07 (sete) salário mínimos proveniente de sua avó paterna, de vigente e mensal, a serem depositados na conta da genitora do Requerente, a seguir discriminada: Caixa Econômica Federal, Ag: 1548, Op: 013, Conta Poupança 00023918-0, em nome de Gicele Nunes de Souza, às (fls.68).

V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer:

a) - Os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes, tendo em vista não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) - A citação das Requeridas para informar se tem interesse em conciliar, (vídeo conferência) requerendo que seja pautada audiência de conciliação, nos termos do Art. 319, VII do CPC, bem como a aplicação da multa prevista no Art. 334, § 8º do CPC, em caso de não comparecimento injustificado do réu na referida audiência. Salvo melhor juízo;

c) – Restando frustrada a tentativa de conciliação, deverão as Requeridas oferecer defesa, sob pena de confissão e revelia, nos termos do Art. 335, I do CPC;

d) - A antecipação dos efeitos da tutela, ante a demonstração inequívoca do direito do Requerente e notória verossimilhança do alegado, para determinar ao requerido que efetue mensalmente o pagamento dos alimentos provisórios devidos a Requerente, irma paterna na ordem de 03 (três) salários mínimos vigente e mensais, e sete salários mínimos da avó paterna, requerendo ainda que o referido valor seja depositado na Conta bancária da Requerente, qual seja: Caixa Econômica Federal, Ag: 1548, Op: 013, Conta Poupança---000000, em nome de Odorica Paraguaçu mae, às (fls. 68);

e) - Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando as Requeridas ao pagamento da PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEFINITIVA, na ordem de 03 (três) salários mínimos vigente e mensais da irmã paterna e sete salários mínimos vigente e mensais da avó paterna em favor da parte Requerente;

Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, requerendo desde já o depoimento pessoal das Requeridas.

Postulam, ainda, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 20% sobre o valor da ação;

Requer que todas as notificações, exceto aquelas que sejam personalíssimas dos constituintes, sejam feitas em nome de seu procurador Dr. Cairo Cardoso Garcia, Inscrito na OAB/AM 12.226, nos termos do art. 272, § 2º do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 119.976,00 (cento e dezenove mil novecentos e setenta e seis reais), com observância ao que prevê o artigo 292, inciso III, do CPC, para efeitos legais.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 17 de agosto de 2019.

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