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17 de Setembro de 2019

Ação de Exigir Contas

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 28 dias
Ação de Exigir Contas.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM):

ODORICO PARAGUAÇU, ( sobrinho), herdeiro legitimo e inventariante de ODORICA PARAGUAÇU- TIA, falecida em 07 de março de 2019, conforme certidão de óbito, anexo (doc.05), brasileiro, solteiro, estudante e auxiliar de contabilidade, inscrito no CPF nº XXXXXXX, Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX (e-mail: odiricop@gmail.com), residente e domiciliado na Rua Pico das Águas, 257 Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-093, Manaus-AM, por seus procuradores devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, (doc. 01), ao qual indica o endereço constante do mandato, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V ; art. 287; art. 319 e art. 550 e SS, todos do Código de Processo Civil (CPC), vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas requerer a

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

em face da Sra. ODORICA PARAGUAÇU - MANDATARIA, portadora da carteira de identidade nº XXXXXSSP/AM e do CPF nº XXXXXXXX, E-mail: endereço eletrônico, desconhecido, residente e domiciliada na Rua Mendonça Nr 36, Bairro centroa, CEP, 69010-430, Manaus-AM, (doc. 15 e 16), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Consigna-se de plano, que o Requerente, assegurado pela Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

b) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

O endereço eletrônico pessoal, da parte requerida é desconhecido, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS

Trata-se da presente demanda necessária de exigir contas em face da Requerida , tendo em vista que, após óbito de ODORICA PARAGUAÇU - TIA, em 07 de março de 2019, aos 91 anos, de idade, brasileira, solteira, era pensionista (AMAZONPREV) portadora da carteira de identidade nº 0075347-5-SSP/AM e do CPF nº 407.167.162-91, conforme certidão de óbito, anexo, (doc.05).

ODORICA PARAGUAÇU-MANDATARIA,ora Requerida estava na administração total dos bens inclusive contas bancarias da “De Cujus”, após o óbito, silenciou-se e não devolveu os pertences e jóias da falecida.

O Requerente é sobrinho legitimo e inventariante da “De Cujus Processo de inventário em trâmite na Vara de Órfãos e Sucessões do TJAM, sob Nr. XXXXXXXXXXXX.

Ademais, até a presente data nenhuma informação foi prestada pela Requerida, levantando fortes questionamentos sobre a administração dos bens e valores sob a gestão da Requerida, obrigando a propositura da presente ação.

Insta ressaltar que, ODORICA PARAGUAÇU-TIA, era pensionista da AMAZONPREV, tinha rendimento mensal bruto de R$ 64.992,31 (Sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), (doc. 06 a 15).

A “ De cujus” ODORICA PARAGUAÇU-TIA, constituiu a mandatária, Sra. ODORICA PARAGUAÇU-MANDATARIA, há muitos anos para gerenciar o financeiro sua vida civil. Ativamente, a Requerida, todo ano, renovava a procuração em cartório. (doc. 15).

Ocorre, Excelência, que a mandatária tomou conta muito bem do financeiro da “De cujus”, em beneficio próprio.

Pasmem, Vossa Excelência, a dita mandatária , ora Requerida Sra. ODORICA PARAGUAÇU-MANDATARIA, vinha dissipando os recursos financeiros da “De cujus”, fazendo despesas supérfluas, EMPRÉSTIMOS milionários , faraônicos completamente desnecessários as suas reais necessidades, conforme abaixo delineado dão a idéia geral dos absurdos. Senão Vejamos: (doc. 07 a doc. 15).

a) Em 2011, empréstimo realizado no banco, PANAMERICANO no valor a pagar R$ 361,08 (trezentos e sessenta e um reais e oito centavos) em 60 parcelas, descontado no contracheque da “De cujus”,perfazendo um valor de R$ 21.664,80 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); (anexo contracheque) (doc. 7-14).

b) Em 2012, empréstimo realizado no banco, Caixa Econômica Federal no valor a pagar R$ 4.375,31 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) em 80 parcelas, descontado no contracheque da REQUERIDA perfazendo um valor de R$ 350.024,80 (trezentos e cinquenta mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos); (anexo contracheque); (doc. 7- 14);

c) Em 2014, empréstimo realizado no banco, Bradesco , no valor a pagar em 36 parcelas de R$ 2.330,54, (cada uma parcela) descontado no contracheque da “De cujus” , perfazendo um valor de R$ 83.899,44 (oitenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) ; (anexo contracheque) (doc. 7- 14);

Com esta montanha de dinheiro, tomado dos bancos a titulo de empréstimos, (em uma matemática simples), orbita em torno de R$ 455.589,04 ( quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), quase meio milhão de reais. Onde está este dinheiro?

Apesar da “De Cujus”, dispor de um beneficio mensal da AMAZONPREV de R$ 64.992,31 ( Sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), mais empréstimos milionários , faraônicos, cabalmente demonstrado.

Resta cristalino que a senhora ODORICA PARAGUAÇU-MANDATARIA , ora Requerida vinha, literalmente, depenando a “De Cujus”.

Fica a tormentosa indagação: Para onde foi , está montanha de dinheiro da “De Cujus” ? Sabendo-se que estava sob a administração da Requerida .

A “De Cujus”, estava com idade avançada 91 anos e doente, não dispunha do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, tanto que havia uma ação de interdição Autos Nr XXXXXXXXXXXXXXX, que tramitou na 4ª Vara de Família e Sucessões, proposta pelo Requerente, sem julgamento, em virtude do falecimento da “De Cujus”, conforme acima demonstrado e anexos.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito

III. DO DIREITO

Como dito, o pedido de exigir contas é a forma legalmente prevista para esclarecer sobre a destinação dos rendimentos e bens que estão sob a guarda do outorgado, inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado, conforme fundamenta a doutrina sobre o tema:

"O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios." (JÚNIOR, Humberto Theodoro, “Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, Procedimentos Especiais, 20ª edição, Editora Forense, p. 99)

Diante dos fatos narrados, indispensável a necessária prestação de contas por parte da Requerida, com notas fiscais e comprovantes de despesas.

IV. DA LEGITIMIDADE e CABIMENTO

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu Art. 550, que “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.”

Nesse mesmo sentido é a redação do Código Civil:

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

A legitimidade ativa do demandante, in casu, é inconteste, haja vista sua condição de herdeiro legitimo, sobrinho e inventariante da De Cujus, de modo ser legitimo a propor esta demanda, conforme precedente sobre o tema:

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - (...). É parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional. O art. 550 do CPC prevê que a ação de prestação de contas compete aquele que tem o direito de exigi-las. Na ação de prestação de contas, hipoteticamente, o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor. Gerindo a apelante os recursos de terceiro, está obrigada à prestação de contas. (TJ-MG - AC: 10210170002500001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018)

A prestação de contas, como é cediço, trata de procedimento especial com o específico escopo de compor questões que se voltem para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens, figurando-se indispensável no caso em apreço, dado o expressivo numerário auferido mensalmente.

V. DOS MOTIVOS

Conforme narrado, o Requerente não dispõe de qualquer informação que transmita informações claras sob os bens administrados pela Requerida. E no presente caso existem fortes indícios de desvio de finalidade dos valores gerenciados conforme se verifica nos empréstimos milionários efetuado pela Requerida em bancos privados e públicos, demonstrado nos contra-cheques da “De Cujus”, (doc .07-14) .

Ou seja, não há qualquer elemento que indique o destino dos valores gerenciados, se as despesas superam as receitas ou o destino dos bens administrados de forma a permitir com clareza qual é o saldo remanescente, ou o saldo devedor em cada período.

Afinal, todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração, devem prestar contas, isto é, devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas, motivando o presente pedido.

Ao negar de prestar contas voluntariamente, a Requerida motiva a presente ação, conforme dispõe a jurisprudência sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS PRESENTES. A (...). 1. A prestação de contas requerida se enquadra no disposto nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil/73, de modo a autorizar o manejo da via eleita. 2. O ideal é que a prestação de contasse realize voluntária e corretamente, de modo a não exigir a atuação jurisdicional. Todavia, havendo injustificada resistência à prestação de contas, nada impede a propositura da ação de prestação de contas. 3. A parte autora comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. 4. Para o Direito, prestar contas significa discriminar e comprovar os componentes de débito e crédito de determinada relação jurídica, culminando por apurar eventual saldo, credor ou devedor. 5. Apelação da ré CEF desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817395 - 0000960-40.2009.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018 )

Como dito, demonstrada a relação jurídica entre as partes, o pedido de exigir contas é a única forma de esclarecer que fins a Requerida deu aos bens administrados, inclusive para averiguar se o patrimônio está sendo dilapidado, motivando a presente ação.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto, com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer-se:

1. A concessão da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. O recebimento da presente ação, com a imediata citação da demandada para responder a presente demanda;

3. A intimação do órgão do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica;

4. Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos em direito;

5. O provimento da demanda para fins de determinar a prestação de contas, para que a Requerida apresente, de forma detalhada e objetiva:

i) o relatório mensal dos últimos 60 meses, anterior a data do óbito de ODORICA PARAGUAÇU-TIA, ocorrido em 07 de março de 2019, das receitas e despesas dos valores administrados no período de sua gestão;

ii) a relação dos bens com os rendimentos e frutos;

iii) os valores em numerários depositados nos bancos;

iii) os juros legais oriundos de eventuais investimentos;

iv) as obrigações pendentes;

v) as parcelas que se encontram/encontraram com o Requerida;

vi) os prejuízos havidos;

vii) os gastos exigidos na manutenção pessoal e na conservação dos bens, além de quaisquer dados relevantes.

viii) os valores de empréstimos, onde foram gastos e saldos

ix) das jóias da “ De Cujus”

x) notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamentos e bens adquiridos com os valores recebidos tanto das pensões como dos empréstimos;

6. Em especial os valores recebidos a titulo da pensão de ODORICA PARAGUAÇU-TIA (falecida), em media R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais mensais), (doc. 06 a 14) e valores dos empréstimos milionários, efetuados pela Requerida , sem justa causa.;

7. Apresentação de todos os contratos de empréstimos realizados pela Requerida nos bancos privados e públicos, aos quais constam nos contracheques (doc. 07-14).

Dá-se à causa o valor, estimado, de R$ 2.214.438,84 (dois milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos),nos termos do art. 291 a 293 do CPC.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 19 agosto de 2019.

CAIRO CARDOSO GARCIA

Advogado

OAB/AM 12.226

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