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13 de Agosto de 2022

[Modelo] Impugnação à Contestação cumulada com Resposta à Reconvenção Trabalhista

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Impugnação à Contestação cumulada com Resposta à Reconvenção Trabalhista.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 90 Vara Trabalho da Comarca de Manaus/AM):

Ref. Autos nº 0000xxxxxxxxxxxx

ODORICO PARAGUACU, brasileiro, devidamente, qualificado “apud acta”, nos autos em epigrafe, reclamatória trabalhista ,assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, tempestivamente e subsidiariamente, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, e art. 50 inciso X, CFRB/88 , apresentar

IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO- (Réplica)

ação que contende com a empresa Ind. Grafica LTDA,, também, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, em atenção à defesa apresentada em todos os termos na forma de contestação oferecida pela Reclamada em nada fragiliza a pretensão Autoral, que se reporta integralmente aos termos da petição inicial, o que o faz pelas razões de fato e de direito, a seguir aduzidos

I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇAO- (Réplica)

a) A presente réplica é devidamente tempestiva, cumpre rito e prazos processuais da demanda. Haja vista, que o prazo para sua apresentação em réplica é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Reclamante, nos moldes dos artigos 350 e 351, CPC, publicação no Diário Oficial ou Diário da Justiça Eletrônico.

II. - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em face empresa Ind. Grafica LTDA, face ao descaso e violação a CLT perpetrada da empresa Reclamada, descrito na exordial.

A Reclamada foi citada para apresentar contestação, no entanto em que pese a contestação arquitetada pela Reclamada, não ter alcançado a finalidade de atingir os argumentos expostos na inicial, em sua defesa alegou de forma evasiva e protelatória. Opta-se por impugná-la para melhor auxiliar na formação do convencimento do juízo.

Resumidamente, a empresa Reclamada apresentou as seguintes Teses Defensivas:

a) Das preliminares processuais

A empresa Reclamada nada apresentou sobre preliminares processuais.

b) Do mérito

II. MÉRITO

II.1 - DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

III - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

III.1 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS

III.2 - DA RESCISÃO INDIRETA COM FUNDAMENTO EM ASSÉDIO MORAL

III.2.1 - Do reiterado uso de celular no horário de Trabalho

III.2.2 - Da reiterada saída do posto de trabalho e da empresa sem comunicar previamente o superior hierárquico.

III.2.3 – Da oferta de demissão com valor inferior ao Devido

III.3 -AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NA CONDUTA DA RECLAMADA

III.4 - DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS NESTA MODALIDADE DE CONTRATO RESCINDIDO

III.4.1 - Das férias

III.4.2 - Do FGTS – 8% e da multa de 40% sobre FGTS

III.4.3 - Da necessária liberação das guias de seguro desemprego

III.5 DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

III.6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

III.7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

III.8 - DA ESTABILIDADE SINDICAL

III.9 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

III.10 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS

IV - DA RECONVENÇÃO

Data máxima venia, Excelência, a contestação trazida e arguida pela Reclamada não merece ser acolhida, nem prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Reclamada tentar defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória . Todavia, pedindo venia, serão impugnados a seguir:

III. DA IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO

.

a) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo II.1 - DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA”. Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

Por ter o Reclamante contratado advogado particular, não significa dizer que tem salário milionário, para arcar com as custas processuais, ademais, se quer declara imposto de renda, conforme contra-chegues colacionados do caderno processual pela Reclamada .

Por outro giro, a instrução normativa da Receita Federal Nº 1.871, de 20 de fevereiro, 2019, em seu artigo 2o , inciso I, desobriga o Reclamante a declarar imposto de renda por não atingir o teto e rendimentos anuais estabelecidos em lei federal, a favor do Reclamante.

A renda anual do Reclamante não chega a R$ 28.000,00. Sendo obrigatório declarar que recebe anualmente rendimentos superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos);

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

IV. DA IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO

b) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2 - DA RESCISÃO INDIRETA COM FUNDAMENTO EM ASSÉDIO MORAL” . Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

A Reclamada constantemente ameaçava o Reclamante a lhe dar justa causa, atribuindo-lhe conduta inexistente, perante pares do Reclamante, na sede da empresa.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

c) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2.1 - Do reiterado uso de celular no horário de Trabalho” . . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

A empresa não colacionou nos autos, o regimento interno da empresa que proíba tal conduta, ainda que esporadicamente, nem apresentou termo de ciência do colaborador.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

d) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2.2 - Da reiterada saída do posto de trabalho e da empresa sem comunicar previamente o superior hierárquico”. Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:.

A empresa não colacionou nos autos, o regimento interno da empresa que proíba a saída do colaborador , no horário de almoço, nem apresentou termo de ciência do colaborador.

Tão pouco, deixou de informar que o colaborador chegou atrasado ou atrapalhou o serviço, nas supostas saídas em horário de almoço.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

e) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2.3 – Da oferta de demissão com valor inferior ao Devido” . . Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

A vida pessoal e social do Reclamante, não diz respeito à empresa. Ademais, não é objeto da matéria em baila. As propostas eram oferecidas , bem abaixo do previsto em lei.

Com relação a ser contumaz como alega a empresa, é matéria estranha ao processo, buscar seus direitos, não marginaliza a pretensão do Reclamante, ao contrario, exerce a cidadania.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

f) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.3 -AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NA CONDUTA DA RECLAMADA” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

A aplicação das penalidades em desfavor do Reclamante eram com ameaças da demissão por justa causa, causando ao Reclamante sentimento de impotência, frente a empresa.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

g) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.4 - DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS NESTA MODALIDADE DE CONTRATO RESCINDIDO”. Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

h) Quanto da alegação “ do capitulo III.4.1 - Das férias” .

Com a incerteza que a empresa gerou no Reclamante, futuro incerto e duvidoso, ao postular a reclamação trabalhista (RT) em 16.05.2019, não tinha conhecimento que as ferias seriam lhe concedidas, nos termos da inicial reclamatória.

O Reclamante gozou suas férias relativas ao período aquisitivo de 01/06/2018 a 31/05/2019, no mês de julho de 2019, as quais foram devidamente quitadas

i) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.4.2 - Do FGTS – 8% e da multa de 40% sobre FGTS” . . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

j) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.4.3 - Da necessária liberação das guias de seguro desemprego” . . Impugna as alegações da Reclamada .Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

k) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.5 DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

l) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

A empresa, criou e produziu toda a situação, constrangendo o colaborador de varias formas.

Desta feita, fica caracterizado o trauma de vergonha e sentimento de humilhação perpetrado pela Reclamada, muito longe da legislação trabalhista, tratamento com urbanidade e respeito.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

m) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

O Reclamante optou em não se utilizar da prerrogativa do “jus postulandi”, prevista no art. 791 da CLT, contratando os préstimos do causídico de livre escolha.

Nesse enfoque, a Legislação Substantiva Civil – normas estas que podem ser usadas no âmbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. da CLT e 790-B. e Art. 791-A ambos da CLT-- prevê expressamente a possibilidade da indenização dos honorários advocatícios contratuais, o que não deve ser confundido com os honorários advocatícios de sucumbência, que tem previsão na Lei de Ritos (CPC, art. 20)

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

n) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.8 - DA ESTABILIDADE SINDICAL” . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

O Reclamante, faz jus a estabilidade sindical, nos termos da convenção sindical no biênio 2019/2021, período de sua validade, mais um ano de estabilidade, totalizando 03 anos de estabilidade, nos termos do art. 8 da CFRB/88, c/c art. 543 § 3 da CLT, combinado com Cláusula Trigésima Primeira da convenção coletiva. Portanto, há previsão legal sobre a matéria em baila.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

o) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.9 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ” . Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

O Reclamante vem em juízo postular seus direito trabalhista, razão pela qual não pode intitulá-lo por conduta de litigância de ma fé, ao exercer a cidadania prevista na CFRB88, art. 50, inciso, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

p) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.10 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

Os documentos carreados na inicial, integram em sua totalidade a pretensão autoral, nos termos do art. 840, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterado pela lei 13.467/17, consoante com artigo 319 e art. 320 do (CPC), com aplicação subsidiaria e supletiva do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC.

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual..

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

V. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante o exposto, reiterando os termos contidos na exordial, postula coerentemente o Reclamante, sejam rechaçadas todas as teses de defesas meritórias aventadas na contestação, revelam-se insuficientes e ineficazes,que seja impugnado todas as alegações.

Postula ainda o Reclamante pela manutenção de todos os pedidos nos termos da inicial, requer ainda, se digne Vossa Excelência em:

a) receber a presente impugnação à contestação genérica, em RÉPLICA, pela sua própria e demonstrada inconsistência, não possuindo por isso mesmo, o condão para afastar as pretensões apresentada pelo Reclamante;

b) requer o Reclamante, pelos motivos expostos, que sejam rechaçadas e afastadas todas as alegações aventadas na contestação,prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais até porque a contestação reforça cabalmente o pleito do Reclamante em sua plenitude, inclusive os documentos juntados pela empresa.

c) requer o Reclamante, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por entender que no processo existem todas as provas carreadas suficientes para o convencimento desse douto Juízo.

Manaus/AM, 11 de setembro de 2019.

Nesses termos,

Pede deferimento.

.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 90 Vara Trabalho da Comarca de Manaus/AM):

Ref. Autos nº 0000XXXXXXXXXX

ODORICO PARAGUACU, já qualificado nos autos em epigrafe, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, propor

Resposta à Reconvenção

Proposta por Ind. Grafica LTDA pessoa jurídica de direito privado, já qualificada no processo em epigrafe, dizendo e requerendo o que se segue:

I. - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação proposta pela Reclamada, ora Reconvinte, objetivando a rescisão trabalhista sem justa causa, contra o Reclamante ora Reconvindo.

Ocorre que, neste mesmo pleito, o Reconvinte, busca em sede de Reconvenção a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa a pedido do Reconvindo, por conta do ajuizamento da RT , em 16.05.2019, o que é totalmente incabível.

II. - DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS

1. Procedimento-Inadequado

O art. 343 do CPC preceitua que o réu somente poderá reconvir:

"toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa". Porém, nenhum dos dois requisitos se encontram presentes. Não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal.

Como se sabe, só se configura a conexão quando for comum o objeto ou a causa de pedir das duas ações (art. 55 do CPC).

A ação principal versa sobre uma causa de pedir e um objeto totalmente diverso da presente na reconvenção. Naquela o Reclamante traz como ponto central da lide a rescisão indireta do contrato de trabalho, cumulada com a condenação de verbas rescisórias ; indenizações trabalhistas danos morais contra o Reclamado, ora Reconvinte.

Por outro lado, na reconvenção a Reclamada/ reconvinte alega a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa a pedido do Reconvindo, por conta do ajuizamento da RT , em 16.05.2019., sendo absolutamente diversos os limites fáticos e jurídicos das causas, bem como os seus requeridos finais.

Tem-se, portanto, que seriam necessários duas instruções probatórias distintas para a ação e a reconvenção, o que foge completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção adstritos ao princípio da economia processual.

Em vista do exposto, requer seja indeferida a petição inicial de reconvenção, nos termos do art. 330 Combinado com art. 343 do CPC, extinguindo-se o feito com base no art. 330; art. 321, c/c art. 485 da lei processual.

III. DO MÉRITO

Caso seja vencida a preliminar, o que se admite apenas para fins de argumentação, ficará demonstrado que melhor sorte não atende à reconvinte na questão de mérito.

Inicialmente, faz-se necessário insistir na questão “ Não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal”, que apesar de ser um ponto analisado em preliminar, está intimamente ligado ao mérito da causa.

Como já afirmado, o Reclamado/Reconvinte alega sofreu prejuízos materiais em virtude do ajuizamento da RT datada de 16.05.2019

Ora, não se pode imputar a culpa por esse suposto prejuízo a ora Reconvindo. Tendo em vista que em reconvenção, nas razões capitulo IV, In verbis:

“Razão pela qual.......

........o Reclamante não tem mais condições de retornar a seu antigo posto de trabalho”.

Em ultima análise, o Reclamante/Reconvindo não praticou qualquer conduta ilícita que pudesse gerar os supostos danos alegados.

Os danos supostos pleiteados pela Reconvinte não existiram, e se tivessem existido (apenas para argumentar) o causador do dano teria sido a empresa e jamais a Reclamante/Reconvindo.

Por outro giro, o suposto prejuízo não pode ser imputado ao Reclamante/Reconvindo. O mesmo jamais praticou qualquer ato ilícito que pudesse gerar dano material à reconvinte. Desta feita, não havendo conduta ilícita, torna-se impossível extrair os demais requisitos para a responsabilização civil (culpa, nexo causal e resultado danoso).

Conclui-se, portanto, que o Reconvindo não deu causa a qualquer dano material para a reconvinte. Aliás, a Reconvinte sequer mencionou ou especificou em sua exordial quais seriam esses danos materiais.

O reclamado/reconvinte laborou com má-fé ao formular a inicial de reconvenção, sem nexo causal.

A litigância de má-fé está configurada de acordo com o art. 80, II e V do CPC, e a Reconvinte deve ser apenada nos termos do art. 81 do CPC.

IV. DOS PEDIDOS

Em vista de todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a) A condenação da Reconvinte nos termos do art. 81 do CPC, por restar configurada a litigância de má-fé;

b) Seja acolhida a preliminar acima apontada, a fim de que a presente reconvenção seja julgada extinta sem o julgamento de mérito;

c) Superada a preliminar, o que não se espera, requer-se o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos da Reconvinte;

d) A condenação da Reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser fixado por Vossa Excelência.

Pelo princípio da subsidiariedade , na remota hipótese de condenação que seja em R$ 200,00, duzentos reais.

Nesses termos

Pede deferimento

Manaus/AM, 11 de setembro de 2019

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4 Comentários

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bem explicado esta contestação ! continuar lendo

A petição é muito técnica e atualizada com o cpc. continuar lendo

Existe Reconvenção trabalhista ? Eu não sabia nunca eu vi . continuar lendo

Faz tudo em um arquivo só né ?

É necessário fazer dois endereçamentos para o juiz "EXCELENTÍSSIMO SENHOR......." ??? continuar lendo