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29 de Junho de 2022

[Modelo] Réplica a Contestação- Revisão Contratual Financiamento de Veículo

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Réplica a Contestação- Revisão Contratual Financiamento de Veículo.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xx Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM):

Ref. Autos N0 xxxxxxxxxxxxxxx

Odorico Paraguaçu, devidamente qualificado “apud acta”, nos autos em epigrafe, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo nos autos,vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, e art. 50 inciso X, CFRB/88 , apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

ação que move em face do BANCO xxxxx S.A, também, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, em atenção à defesa apresentada em todos os termos na forma de contestação oferecida às (fls. 67 - 110), em nada fragiliza a pretensão AUTORAL, que se reporta integralmente aos termos da petição inicial de (fls. 1 - 18), o que o faz pelas razões de fato e de direito, a seguir aduzidos,

I. PRELIMINARMENTE

Da tempestividade da Replica

A presente Réplica é devidamente tempestiva, cumpre rito e prazos processuais da demanda. Haja vista, que o prazo para sua apresentação em réplica é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Autor, nos moldes dos artigos 350 e 351, CPC e publicação no Diário Oficial ou Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidões às (fls. 147 e 150).

II. - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de financiamento de veiculo cumulada com indenizatória cumulada com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada em face do BANCO xxxxxxxx S.A.

Inicialmente, restou negado o pedido de Tutela Provisória às (fls.53).

Deferido a gratuidade de justiça, às (fls.55).

Em audiência de conciliação, restou infrutífera, a Ré não ofereceu proposta de acordo, conforme se depreende no caderno processual às (fls. 148-149).

Seguindo a marcha processual, a foi citada para apresentar contestação, no entanto em que pese a contestação arquitetada pela , não ter alcançado a finalidade de atingir os argumentos expostos na inicial, em sua defesa alegou de forma evasiva e protelatória, às (fls. 67 - 110).

Opta-se por impugná-la para melhor auxiliar na formação do convencimento do juízo.

Vieram o autos para Réplica.

Resumidamente,

A empresa Ré apresentou as seguintes teses defensivas:

a) Das Preliminares Processuais

1. Conexão

A Ré alega em sua defesa ser processos distintos o processo n.º xxxxxxxxxxxxx-2019.8.04.0001, refere-se ao processo de Busca e Apreensão, e a presente demanda ser revisão contratual.

b) Do mérito

. Mérito Juros remuneratórios

. Da limitação à média do mercado

. Capitalização de juros pactuada expressamente e legal

. Dos encargos moratórios pactuado – legalidade – há legislação própria;

. Da consignação em pagamento – ausência dos depósitos ordenados;

. Da mora da Requerente Das impropriedades dos valores requeridos

. Tarifa de cadastro (TC)

. Despesas

. Despesas com terceiros

. Seguro

III. DA IMPUGNAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS

Das Razões de Improcedência dos Argumentos da Parte Ré ( preliminares )

Excelentíssimo senhor julgador, as alegações trazidas e argüidas pela Ré em preliminares não merecem serem acolhidas, vez que desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que se confundem com o mérito da causa, devendo serem julgadas por ocasião da sentença de mérito, conforme abaixo delineado.

Não assiste razão ao pleito da Ré quanto à preliminar suscitada Busca e Apreensão não haver conexão com revisão contratual , Senão vejamos:

A Ré alega em sua defesa ser processos distintos o processo n.º xxxxxxxxxx9.8.04.0001, refere-se ao processo de Busca e Apreensão, e a presente demanda ser revisão contratual.

Sendo mesmo objeto, mesmas partes, ou a causa de pedir . Portanto, presente está , a conexão processual, nos termo do art. artigo 55, § 1o , combinado com art. 286 do CPC, inclusive reconhecida pelo juízo em decisão interlocutória às (fls. 46) e certidões de (fls. 47 ; 48 e 49), conforme caderno processual.

Desta forma, apresenta-se totalmente descabida a preliminar sobre demandas diferentes, devendo ser julgada improcedente, conforme caderno processual.

Requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais.

IV. - DA IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO

Das Razões de Improcedência dos Argumentos da Parte Ré (mérito)

Data máxima venia, Excelência, a contestação trazida e argüida pela Ré, no mérito não merecem ser acolhida, nem prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da , de tentar defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória. Todavia, pedindo venia, serão impugnados a seguir:

Mérito Juros remuneratórios

a) Não assiste razão ao pleito da quanto da alegação: Da limitação à média do mercado, Senão vejamos:

A discussão neste processo a respeito do limite dos juros aplicáveis em contratos bancários é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada no CDC/1990, na MP 2.170-36/2001 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual ofensa constitucional, se existente, seria indireta. (...)

Logo, da Súmula Vinculante 7 do STF, não é auto-aplacável, nessa demanda.

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,

b) Não assiste razão ao pleito da quanto da alegação: Capitalização de juros pactuada expressamente e legal, Senão vejamos:

A cláusula, ainda que, pactuada no contrato é abusiva nos termos do art. 51 do CDC e sumula 297 do STJ.

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,

c) Não assiste razão ao pleito da quanto da alegação: Dos encargos moratórios pactuado – legalidade – há legislação própria,, Senão vejamos:

A cláusula, ainda que, pactuada no contrato é abusiva nos termos do art. 51 , inciso IV, do CDC e sumula 294 e 296 do STJ.

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,

d) Não assiste razão ao pleito da quanto da alegação: Da consignação em pagamento – ausência dos depósitos ordenados;, Senão vejamos:

A cláusula, ainda que, pactuada no contrato é abusiva nos termos do art. 51 do CDC e sumula 297 do STJ.

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,

e) Não assiste razão ao pleito da quanto da alegação: Da mora da Requerente Das impropriedades dos valores requeridos,, Senão vejamos:

A cláusula, ainda que, pactuada no contrato é abusiva nos termos do art. 51 do CDC e sumula 297 e 379 do STJ.

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais.

f) Não assiste razão ao pleito da quanto das alegações:

f.1 Tarifa de cadastro (TC) e

f.2 Despesas; Senão vejamos:

A ordem pública anula todo e qualquer pacto que visa causar enriquecimento sem causa em desfavor do consumidor bem como tais cobranças ilegais viola ainda o ( Artigo 46 e 51, incisos: IV e § 1º, seus incisos: II e III do CDC c/c Art. 876 e Art. 884, Parágrafo único Código Civil ), por serem cobranças excessivas e onerosas.

Tais cobranças ferem frontalmente a lei consumerista, vez que ainda constituem cobranças absurdas, onerosas e venda casada para o contrato e, inclusive pode ser anulada pelo crivo do judiciário com respalde nos ( Art. 39, V; Art. 42; Parágrafo único, Art. 46 Art. 51, § 2º e Art. 54, § 3o do CDC c/c Art. 1º da lei n.º. 14.689, de 4 de junho de 2012 ) e devolvidas em dobro.

No presente caso concreto é de direito que o consumidor nos termos do ( Art. 7º, Caput e Art. 42, parágrafo único do CDC c/c Art. 876 e Art. 884, Parágrafo único Código Civil ), receba os valores pagos e cobrados ilegalmente em dobro, pois se encontra caracterizando a má fé no negocio jurídico, vez que é notório e em outras demandas o reclamado já fora penalizado anteriormente e continua este exigindo e cobrando tais tarifas.

Como se vê, nos ( Art. 4º, III e Art. 51, IV do CDC ) não fala em prova de má-fé, mas sim, já penaliza o ato que não seja de boa-fé, presumindo conduta contrária aos preceitos do código consumerista e, consequentemente ofendendo os princípios da boa-fé objetiva prevista na norma. A má fé nas relações contratuais de consumo pressupõe uma relação que seja “consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor contratante em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; logo essa relação constitui evidente má fé.

E sendo tais tarifas cobradas por prestação de serviço, constitui também exigência direta que caracteriza em venda casada ( Art. 39, V do CDC ). È evidentemente e lógico, que para um consumidor ter que adquirir um bem principal, ficando obrigada a submeterem-se a pagar por uma outra prestação de serviço, o que se constitui práticas abusivas e venda casada conforme dispõe o (Art. 39, Inciso: I do Código de Defesa do Consumidor ), o que é vedado pela norma.

Os Estados podem legislar concorrentemente sobre direito do consumidor que se encontra constitucionalmente elencado na esfera do “direito econômico” ( Art. 5º, XXX; Art. 24, V; Art. 25,§ 1º; Art. 170, V da Constituição Federal), portanto naquilo que contrariar o ( Art. 1º da lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012 ), tais cobranças não pode valer, pois se assim vingar estaremos enforcando o direito Brasileiro.

Somente através de interposição de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, é que a norma estadual supracitada, poderá ser declarada ou não sem vigência pela a eventual inconstitucionalidade, portanto, enquanto a mesma encontra-se vigente deve o povo e a sociedade cumpre-la, pois foi uma lei a nível estadual que teve o aval da lei maior a nossa Carta Magna de 1988.

Nas jurisprudências de nosso país afora dos Egrégios Tribunais de Justiças tem decidido em favor do consumidor, quanto à ilegalidade da cobrança de tarifa (Apelação nº 9162682-70.2005.8.26.0000 – SP, Apelação n.º 70044999738-RS, RE n.º. 585.121/RS - STF ARE n.º. 670945 / MG – STF ADI n.º.2.591/DF). Na pior das hipóteses, poderia a jurisprudência permitir tais cobranças com valores insignificantes, mas nunca em valores volumosos ou exagerados.

Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou contras essas cobranças ilegais em decisão terminativa do Ministro Luiz Fux a seguir transcrito:

“ARE 742846 / MT - MATO GROSSORECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVORelator (a): Min Luiz Fux Julgamento: 12/06/2013

Publicação: DJe-117 DIVULG 18/06/2013 PUBLIC 19/06/2013

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,

g) Não assiste razão ao pleito da quanto da alegação: Despesas com terceiros,, Senão vejamos:

A cobrança da Taxa de Retorno (Serviços de Terceiros), TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e TEC (taxa de Emissão de Carnê), são atividades que têm como único escopo verificar a solvabilidade do mutuário, ônus inerente a própria atividade bancária, não há qualquer base legal para que o banco transfira um encargo seu ao consumidor, cobrando uma tarifa sem que fornecer um serviço correspondente, não podendo simplesmente onerar o cliente com um procedimento decorrente da sua própria atividade. A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios, que já estão embutidos nas prestações, de modo que qualquer outra cobrança constitui abusividade, importando em enriquecimento sem causa do Banco e desvantagem exagerada para o consumidor, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC.

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,

h) Não assiste razão ao pleito da quanto da alegação: Seguro,, Senão vejamos:

Tais cobranças ferem frontalmente a lei consumerista, vez que ainda constituem cobranças absurdas, onerosas e venda casada para o contrato e, inclusive pode ser anulada pelo crivo do judiciário com respalde nos ( Art. 39, V; Art. 42; Parágrafo único, Art. 46 Art. 51, § 2º e Art. 54, § 3o do CDC c/c Art. 1º da lei n.º. 14.689, de 4 de junho de 2012 ) e devolvidas em dobro.

Desta forma, requer o Autor, o afastamento das alegações suscitadas, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais,

V. - DO CABIMENTO DA REPITÇAO DO INDÉBITO

Em discordância com a alegação feita pela , as taxas cobradas pela não estão em conformidade com o CDC, se tornando onerosas quanto as prestações dos juros , cabendo assim provimento a repetição de indébito pago a maior.

Dessa forma não deve prosperar o requerimento da em desmerecer a pretensão autoral que tem por direito expresso no CDC.

VI. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante o exposto, reiterando os termos contidos na exordial, postula coerentemente o Autor, que seja impugnados, as alegações da Ré, postula ainda o Autor a manutenção de todos os pedidos nos termos da inicial, requer se digne Vossa Excelência em :

a) receber a presente impugnação à contestação em RÉPLICA apresentada pelo Autor;

b) requer, pelos motivos expostos, que seja, reconhecida a legitimidade do Autor, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais até porque a contestação reforça cabalmente o pleito do Autor em sua plenitude;

c ) requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, por entender que no processo existem todas as provas carreadas suficientes para o convencimento desse douto Juízo.. Inclusive a contestação que é totalmente a favor do Autor, seja a fundamentação, jurisprudência, doutrina, textos do ordenamento jurídico e julgados;

d) Requer a total procedência dos pedidos da inicial para condenar a Ré, em todos os seus termos da inicial.

Nesses termos,

pede deferimento.

Manaus/AM, 29 de setembro de 2019.

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Muito obrigada Doutor, sua colaboração me ajudou bastante! continuar lendo

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Perfeita essa réplica. Parabéns!!! continuar lendo