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29 de Junho de 2022

[Modelo] Embargos de Declaração em Turma Recursal no JEC

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Embargos de Declaração em Turma Recursal no JEC.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Relator da 1a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:

Embargante: Odorico Paraguaçu

Embargada: Empresa x

Ref. Autos: Nº: 0602617-69.2019.8.04.0020

Odorico Paraguaçu, já qualificado nos autos em epigrafe, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, tomar ciente do respeitável Acórdão, proferido às (fls.167) e certidão às (fls.168), e OPOR "data venia" os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO,

nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 48 da Lei.9099/95, c/c com art. 229 ; art. 489 ; art. 1022 ; art. 1025 e art. 1026, todos do Código de Processo Civil (CPC), para, assim, aclarar pontos omissos na Acórdão , tudo consoante as linhas abaixo explicitadas

I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Douto Magistrado, os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material que eventualmente se registrou no Acórdão proferido às (fls. 167).

Sendo que essa modalidade recursal, permite o reexame do Acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. Preenchido o cabimento nos termos da Lei.

II. DA TEMPESTIVIDADE

O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias nos termos do CPC.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o Acórdão foi publicado no dia 26 de setembro de 2019, conforme certidão às (fls.168). Portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 01 de outubro de 2019, conforme se depreende das normas do CPC.

III. DA OMISSÃO

Em decisão interlocutória, o juízo “aquo”, às (fls.157) , em juízo de admissibilidade, concedeu o benefício da gratuidade de justiça.

O presente recurso inominado, foi recebido e processado, às (fls.157), no entanto, o acórdão foi omisso com a relação a esse tema da gratuidade de justiça concedido ao embargante.

Informa a Vossa Excelência, que o embargante recebe Benefício da Prestação Continuada (BPC) de R$ 998,00, por mês, por ser pobre ter mais de 70 anos, em conformidade com Art. 2o , inciso I, alínea e, da lei 8742 /1993, Lei Orgânica de Assistência Social, (LOAS).Tal beneficio (BPC) encontra-se demonstrado no caderno processual, às (fls. 14). Declaração de hipossuficiencia carreado às (fls.10).

Portanto, flagrante foi a omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único , inc. III , c/c art. 489, § 1º do CPC.

IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Posto isto, pleiteia o Embargante a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo / infringentes, onde requer-se:

a) Seja conhecido e provido o presente instrumento processual – recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se a omissão, contida no Acórdão, proferido às (fls.167);

b) Requer a Suspensão do processo, nos termos do art. 1026, até que haja julgamento desses embargos;

c) Requer-se, também, sejam os presentes embargos de declaração enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, c/c Art. 489, § 1º , consoante com Art. 1.022, inc. I e III, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão, trazidas a lume; e

d) Por derradeiro, Requer desde já, ficam pré questionados toda a matéria aventada em defesa para efeitos de outros eventuais recursos, nos termos do Art. 93, IX da CFRB/88, c/c Art. 489, § 1º , combinado com Art. 1.022, inc. I e III , combinado com Art. 1025 do CPC. Entende dessa forma fundamentar.

Nesses termos

Pede deferimento e prosseguimento no feito.

Manaus/AM, 01 de outubro de 2019.

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8 Comentários

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Apenas uma informação:

ENUNCIADO 125 do FONAJE – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). continuar lendo

Obrigado, pela observação, no entanto, a base utilizada nesse modelo, é o art. 48 e não o art. 46, como sugeres, da lei 9099/95.

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Caso não concorde,, Dr., procure os meio legais de legitimidade , entre com ADIN no STF sobre o art. de lei, que entender e discuta a matéria com sua fundamentação etc... ou que melhor lhe convir

Não preciso, discutir a matéria, tendo em vista que estes embargos, de referencia " modelo" foram julgados e acolhidos,

Sorte Dr. a Vc. com sua ADIN continuar lendo

Muito boa a fundamentação.... continuar lendo

. continuar lendo

Dr. Cairo Cardoso Garcia- Adv, obrigado pela ajuda da peça. continuar lendo