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19 de Janeiro de 2022

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulado com Dano Material e Moral- Tabatinga

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 2 anos
Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulado com Dano Material e Moral- Tabatinga.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de Tabatinga-AM):

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

Fazei justiça ao pobre e ao órfão; justificai o aflito e o necessitado.

Sagradas Escrituras- Salmos 82:3

ODORICO JUNIOR, menor impúbere, brasileiro, natural de Tabatinga, município do Amazonas, solteiro, estudante, pensionista, Cédula de Identidade n.º XXXX0 SSP/AM, representado por sua genitora ODORICA MAE, brasileira, professora, solteira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, Carteira de Identidade nº 1582190-0 – expedida pela SSP/AM, endereço eletrônico, E-mail: orodirca10@hotmail.com, residentes e domiciliados na Rua Almirante Tamandaré, nº 23 – Bairro: Brilhante, Cidade Tabatinga, AM, CEP. 69640-000, assistidos juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado, (doc.01), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015“in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos art. , inciso III e art. 50 e ss ; art., 40, § , todos da CFRB/88, combinados com art. 3º; art. 4º parágrafo, único b; art. e art. e ss da lei 8.069/90- (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), art. 319 , e art. 320 todos, do Código de Processo Civil, (lei nº 13.105/15), além dos demais dispositivos legais pertinentes, para propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do Municipio de Tabatinga do Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, ou na pessoa do seu representante legal, com sede administrativa na Av. da Amizade, 1850, Tabatinga - AM, CEP: 69640-000, e;

Instituto de Previdência Propria de Tabatinga (IPRETAB), pessoa jurídica de direito público interno, ou na pessoa do seu representante legal, com sede administrativa na Rua Duarte Coelho, nº 12, Condomínio Luana, Sala 04, Bairro: Portobras, Município de Tabatinga-AM, CEP 69640-000 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, e ao final requerer o quanto se segue:

I - PRELIMINARMENTE

A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, os Requerentes não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declarações de hipossuficiências, anexo.

Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmado.

Desse modo, os Requerentes entendem fazer jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postulam os Requerentes a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentas de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

b) DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA TRAMITAÇÃO- ECA

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

A PRIO RIDADE NA TRAMI TAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na

tramitação dos feitos em que seja parte criança e a dolescente, em

observação ao espírito pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto

da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com

prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissiona lização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,

devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais

argumentos, o Novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2º

do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que

são partes crianças e/ou adolescentes.

DA GRAT UIDADE DA JUSTI CA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na

sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do § 1º do art. 98, face

sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de

responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima

condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os

honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de

Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE/CE

para o patrocínio da causa.

DA INEX ISTÊNCIA DE E-M AIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico,

destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319

do Código de Processo Civil.

No que tange ao e -mail do Defensor Signatár io, requer qu e as

intimações pessoais aos Defensores com atuação na unidade judiciária

permaneçam sendo encaminhadas ao Portal E -SAJ, conforme Resolução nº 20, de

21/08/2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Desta forma, deixa

de informar na inicial o e-mail do P eticionário.

É assegurada prioridade ABSOLUTA na tramitação dos feitos que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescentes, que aponta o dever do Poder Público com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 40, parágrafo, único b do ECA, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, devendo tal informação constar no rosto dos autos, corroborando tais argumentos, conforme dispõe o inciso II, e no § 20 do art. 1.048 do CPC.

C) DOS ENDEREÇOS ELETRONICOS DAS REQUERIDAS

Os endereços eletrônicos das partes Requeridas são desconhecidos, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

II. DO OBJETO DA AÇÃO

A presente ação tem por objeto a correção e revisão do benefício concedido ao Requerente, pensão por morte de seu (genitor falecido) em 31.01.2006, e outras avenças dano material e moral, vez que exercia a função de Guarda Municipal do Municipio de Tabatinga-AM, conforme será demonstrado a seguir:

III.- DOS FATOS

O Requerente é pensionista, de seu pai ODORICA pai, (Ex - Guarda Municipal) falecido em 31.01.2006, conforme certidão de óbito, anexo, (doc.05).

Os valores decorrentes da pensão, estavam sendo reajustados regularmente até maio de 2012, Ocorre que a partir junho de 2012, os valores não acompanha os índices previstos em lei, provisionado no art., 40, § da CFRB/88.

Foi manejado administrativamente, vários pedidos de revisão de pensão, porém sem sucesso, até presente data, conforme anexos, (doc. 08) e (doc.09).

Atualmente, o salário base do Guarda Municipal, está no valor R$ 3.032,07, (três mil, trinta e dois reais e sete centavos), conforme contracheque referente ao mês outubro de 2019, fornecido por um conhecido, na mesma função do (falecido), qual seja, Guarda Municipal da Prefeitura de Tabatinga-AM, conforme demonstra anexo, (doc. 07).

O Requerente, vem recebendo o valor a menor, previsto na categoria, qual seja, pensionista de Guarda Municipal, sendo o valor financeiro provisionado no contracheque do mês de outubro de R$ 1.732.81 (um mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).

Por analogia e similaridade, o Requerente entende fazer jus ao mesmo valor, de R$ 3.032,07 (três mil, trinta e dois reais e sete centavos), que está sendo pago aos Guardas Municipais de Tabatinga -AM, conforme prova emprestada, (doc.07).

Tendo sua pretensão resistida, não restou outra alternativa, a não ser buscar a tutela jurisdicional do Estado Juiz.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

IV. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os Requerentes são legitimados a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC.

Art. 5o , XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, CPC.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC.

V. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:

art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CFRB/88

Assim, é que, quando o próprio Estado/Municipio, contrariando seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis, principal violadar dos direitos humanos, deparamo-nos talvez com a maior das injustiças, a qual tem o poder de instalar uma descrença generalizada nas funções estatais.

VI. - DA COMPETÊNCIA

Conforme previsão nos artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC/2015 e RI-TJ-AM, o mesmo é competente para julgar e processar as demandas que ocorram no estado, no caso em comento se amolda perfeitamente. A demanda ocorre no Estado do Amazonas, na Cidade de Tabatinga-AM.

VII. - DO CABIMENTO

A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. , incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV da CFRBB/88.

VIII. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA-

DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e material estão estampados no art. , da Constituição Federal de 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro conforme transcritos;

A Constituição Federal, expressamente, estabelece que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Ademais, há previsão legal, nos termos do Art. 40 , § 8º , da CFRB/88, In Verbis:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Há previsão legal na lei Municipal de Tabatinga , art. 36 da lei municipal 678/2014, que dispõe: In verbis:

O caso se amolda perfeitamente nos dispositivos legais.

IX. - DA IMPLEMENTAÇAO E CORREÇAO DO VALOR DA PENSÂO

Requer a implementação e correção imediata da pensão, compatível com o salário base atual da categoria de Guarda Municipal de Tabatinga-AM, provisionado na do Art. 40 , § 8º , da CFRB/88 e art. 36 da lei municipal de Tabatinga-AM, lei 678/2014.

X. - DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ATOS JURISDICIONAIS

Num Estado Democrático de Direito, o Estado responde por todos os seus atos (administrativos, legislativos e judiciais), quando lesivos a esfera juridicamente protegida do cidadão. Diante disso, a possibilidade de responsabilização do Estado na esfera judicial é muito mais do que um instituto da responsabilidade civil, é sim um baluarte do Estado de Direito.

XI. - DO DANO MORAL E MATERIAL

DA TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL

O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão assentados, balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas. Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano material e moral, quais sejam,- A Função Compensatória; A Função Punitiva ou Sancionatória e A Função Dissuasora ou Preventiva.

É sabido que a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual - contexto no qual se insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culpa (lato senso) e no nexo de causalidade entre um e outro.

A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, aos Requerentes cabem comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.

Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e material estão estampados no art. , da Constituição Federal de 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro, disposto no Art. 186 e Art. 927; conforme transcritos;

A Constituição Federal, expressamente, estabelece que:

Art. 5º ..(..)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Código Civil no seu Art. 186 combinado com o Art. 927, impõem o dever de indenizar àqueles que causam prejuízos a outras pessoas. Assim, o Código busca trazer para o ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já consolidados pela jurisprudência. Visando este objetivo, procura enumerar as possibilidades em que o dano pode ser causado. Um exemplo claro é o dano moral que será pleiteado ao final.

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara‑lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”

O comportamento dos Requeridos, pela falha nos seus procedimentos e, especialmente em razão da falta de compromisso em sanar o problema, trouxe prejuízos aos Requerentes, especialmente afetando a sua verba alimentar.

Consequentemente, restou-se comprovada a responsabilidade dos Requeridos.

O Código Civil é muito claro, no artigo 186 já mencionado.

Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo Requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a dor e sofrimento causados, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista da situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial está baseada no bom senso do julgador:

Destarte, para que se impute a obrigação de indenizar por parte dos Requeridos faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente público é presumida, em face ser caso de responsabilidade funcional e constitucional provisionado na CFRB/88.

Não resta dúvida de quem praticou o ato ensejador dos danos suportados pelos Requerentes foram os Requeridos não cumprindo com suas obrigações, estes devem pagar pelo ilícito praticado, a titulo de dano moral no valor mínimo de R$ 20,000,00 ( vinte mil, reais) aos Requerentes.

O descaso e o desrespeito aos Requerentes devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.

O caso concreto se amolda perfeitamente, nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima.

XII. - DO DANO MATERIAL – (VALORES EM ATRASOS )

A reparações do dano material cometido pelo agente público

O Direito Constitucional moderno possui como um de seus pilares a sujeição de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, a uma ordem jurídica. Desta maneira, qualquer lesão a um bem jurídico de terceiro implica na obrigação de reparação por parte do agente causador do respectivo dano. Nessa esteira, não seria razoável isentar o poder público frente às suas condutas que de certa forma causem algum dano aos cidadãos, principalmente por sua posição de superioridade conferida pelo próprio ordenamento jurídico.

Postulam os Requerentes a diferença dos valores que não foram pagos na forma da lei, desde 26.06.2012, totalizando até presente data 90 (noventa meses) , cujo valor estimado e corresponde a diferença mensal de R$ 1.299,26 x 90 (meses), valor total de R$ 152.920,83 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos).

Tendo como base nos cálculos o valor do salário atual e vigente da categoria de Guarda Municipal, referente ao mês de outubro de 2019, conforme, cópia de contracheques ora anexados (doc. 06 e 07). Salvo melhor juízo.

XIII. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Requer em sede de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente a implementação e correção imediata da pensão, compatível com o salário base atual da categoria de Guarda Municipal de Tabatinga-AM, provisionado na do Art. 40 , § 8º , da CFRB/88 e art. 36 da lei municipal de Tabatinga-AM, lei 678/2014.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

A antecipação dos efeitos da tutela exige, além da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que se vislumbra in casu.

A verossimilhança da alegação está presente na constatação do evento omissão por parte do poder público, estando a prova inequívoca do direito pleiteado consubstanciada nos documentos anexados.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, o periculum in mora encontra-se consubstanciado, primeiramente, no caráter alimentar do benefício, a qual os argumentos que por si só justificam a concessão da antecipação pleiteada.

DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre o requisito da probabilidade do direito, explicando que:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Quanto ao Requisito do Perigo da demora, DIDIER JÚNIOR (p. 597, 2015) assim leciona:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

(...)

Deste modo, o indeferimento da antecipação causará danos irreparáveis aos Requerentes que necessitam da verba alimentar para sobreviver dignamente. No presente caso, referidos requisitos restam perfeitamente demonstrados.

Ademais, insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível.

Desta maneira, o perigo na demora da concessão do benefício pode causar sérios problemas aos Requerentes, em um quadro de indignidade que jamais poderá ser revertido, já que não se fala em comprometimento de renda, mas sim, em comprometimento da própria sobrevivência de um núcleo familiar que compõe a sociedade brasileira

Diante do quadro probatório dos autos, pode-se concluir, com segurança que a situação de vulnerabilidade social dos Requerentes estão comprovados, porque nada nos autos indica que disponha de condições de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família com dignidade.

Verifica-se, por fim, estarem presentes os fundamentos jurídicos para o enquadramento dos Requerentes nos requisitos legais para a concessão assistencial ao menor impúbere (órfão de pai), a Tutela de Urgência em Caráter Antecedente para implementar e corrigir imediatamente a pensão, tendo em vista estar presente os fundamentos legais, atrelado ao fato de o Requerente ser incapaz e encontrar em estado de necessidade, sendo verba de caráter alimentar.

XIV. – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS AGENTES PÚBLICOS

Possivelmente, há hipóteses de ocorrências de crimes de responsabilidade civil e criminal em que os agentes públicos, qual sejam: Presidente do Instituto de Previdência Propria de Tabatinga (IPRETAB) e Prefeito de Tabatinga-AM, na contra mão da CFRB/88 e Ordenamento Jurídico brasileiro, perpetraram contra o menor impúbere, ora Requerente, conforme abaixo delineado:

a) Improbidade Administrativa, com perda de cargo e proibição funcional, com previsão legal, na lei 8429/92;

b) Abuso de Autoridade, previsão legal, na lei 13.869 de 05 set 2019;

c) Atos Atentatórios a Dignidade da Justiça, multa de 20%, com previsão legal no art. 77, §§ 10 a 50 , do CPC;

d) Infração Penal de Menor potencial Ofensivo, com previsão legal – na lei 9099/95.

XV. – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 c/c consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015;

b) A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que seja determinada, ao Instituto de Previdência Propria de Tabatinga (IPRETAB) e Municipio de Tabatinga-AM, a IMEDIATA IMPLEMENTAÇAO DA CORREÇAO DO VALOR DA PENSÃO ao salário base da categoria de Guarda Municipal de Tabatinga-AM, sendo fixado prazo para o cumprimento da referida tutela e impondo astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento;

c) A citação dos Requeridos , na pessoa de seus representantes legais para, se quiser, apresentar resposta aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, bem como sejam intimados para que junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao caso em tela;

d) A implementação imediata e correção do valor da pensão, em conformidade com o salário base e atual da categoria de Guarda Municipal de Tabatinga-AM, para o valor de R$ 3.032,07 (três mil, trinta e dois reais e sete centavos), desde 06/2012. Salvo melhor juízo;

e) A condenação do Instituto de Previdência Propria de Tabatinga (IPRETAB) e Municipio de Tabatinga-AM, para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

f) Sejam os demandados, condenados à sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, se favorável, nos termos do Art. 85 do CPC;

g) As partes, ora, Requerentes optam pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII) e art. . 334, caput c/c § 5º), por ser matéria exclusivamente de direito, com repercussão geral reconhecida e que pode ter julgamento antecipado diante da primazia merital;

h) Requer a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do art. 178, incisos I e II do CPC e que ingresse nos ângulos circunstanciais sobre as hipóteses dos eventuais crimes de responsabilidades perpetrados pelo Prefeito de Tabatinga-AM e Presidente do Instituto de Previdência Propria de Tabatinga (IPRETAB), conforme abaixo explanado:

h.1) Improbidade Administrativa, com perda de cargo e proibição funcional, previsão legal. lei 8429/92;

h.2) Abuso de Autoridade, previsão legal, lei 13.869 de 05 set 2019;

h.3) Atos Atentatórios a Dignidade da Justiça, multa de 20%, do valor da causa, previsão legal no art. 77, §§ 10 a 50 , do CPC;

h.4) Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo, previsão legal - lei 9099/95, e outros em que, o I,r do MP, há de encontrar, propondo e oferecendo as referidas denúncias e persecuções penais que couberem, no caso em tela;

i) Requer a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados aos Requerentes e as posses do ofensor, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% a. m., até a liquidação da sentença pela pratica abusiva e ilícita, perpetrada em desfavor dos Requerentes;.

j) Requer a juntada dos documentos das provas pré-constituídas, documentais;

k) Requer ainda, que órgão responsável ( IPRETAB ), apresente aos autos a ficha funcional, documentos administrativos, decretos em nome do falecido, ao qual comprova a sua função de Guarda Municipal de Tabatinga, à época;

l) Seja julgada procedente todos os pedidos da presente demanda, condenando o Instituto de Previdência Propria de Tabatinga (IPRETAB) e Municipio de Tabatinga-AM, a pagar a titutlo de dano material, os valores devidos de R$ 152.920,83 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos).

Protesta, caso necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos ora juntados a esta petição.

Pede-se a Vossa Excelência ao apreciar o presente feito, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo 50 LXXVIII, e artigo 80 (parágrafo primeiro) e art. 25 parágrafo primeiro) do Decreto 678/92, Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão.

Requer ao final, que todas as intimações de todos os atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome de seu procurador Dr. Cairo Cardoso Garcia, Inscrito na OAB/AM 12.226, consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Deixa consignado que quaisquer atos porventura não publicados em nome do referido advogado, serão objeto de pedido de nulidade pela demandante, nos termos do artigo 272, § 5º do CPC/2015.

Dá-se à causa o valor de R$ 172.920,83 (cento e setenta e dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos),nos termos do art. 291 a 293 do CPC .

.

Nesses termos,

pede deferimento.

Tabatinga/AM, 18 de novembro de 2019.

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