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19 de Janeiro de 2022

"Blits" Apreensão de veículo é ilegal, inconstitucional - viola direito de propriedade- dano moral e material

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
há 2 anos
"Blits" Apreensão de veículo é ilegal, inconstitucional - viola direito de propriedade- dano moral e material.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo -SP):

Odorico Paraguaçu, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AM xxx, , inscrito no CPF xxxxxxxxxxxxxxxx e cédula de identidade nº xxx, (e-mail: orodicog@hotmail.com ),tel (011) xxxxxxxxx, domiciliado na cidade de Manaus/AM, com residência e escritório jurídico a Rua Francisco nr 220, , Manaus, AM, CEP xxxxxxxxxx, atuando neste feito, em causa própria, onde recebe notificações e intimações, para fins dos art. 77, inciso V ; e art. 106; I do Código de Processo Civil (CPC), com endereço provisório à Rua Maestro 2126, Guarani, SP- Capital, CEP xxxxxxxxx, (doc.04 ), em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, III, XXII, XXIII. todos da Constituição da República de 1988, combinado com ; art. 287 ; art. 319 ; 320 e seguintes do CPC, c/c art. 186 , art. 187 e art. 927; art..1228 a 1232, todos do Código Civil , consoante Código Tributário Nacional (CTN) e Código Nacional de Trânsito (CTB), com suporte na lei 12.153/2009, art. 2o § 4o , dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vem com o devido respeito, à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar e propor, a presente:

AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

CONTRA o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo –DETRAN-SP, pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual, inscrito no CNPJ 15.519.361/0001-16, com sede na Rua Joao Bricola - 32, andar 13, Bairro Centro, CEP 01014-001, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, endereço eletrônico: cfagundes@sp.gov.br, ou endereço conhecido da Secretaria desse Juízo, anexo, (doc. 10), e:

CONTRA o Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de nº 46.379.400/0001-50, com sede no Palácio Clóvis Ribeiro, na Avenida Rangel Pestana, nº 300, 16º. Andar , bairro Centro, CEP 01017911, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, telefone: (11) 3243-3400, endereço eletrônico: desconhecido, representado por meio de sua Procuradoria estadual do Estado de São Paulo (PGE), localizado na : Rua Pamplona, 227 - Jardim Paulista, São Paulo – SP , CEP: 01405-902, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Telefone: (11) 3254-4873; ou endereço conhecido da Secretaria desse Juízo.

I. PRELIMINARMENTE

Do Endereço eletrônico dos Réus

a) Os endereços eletrônicos- E-mail, dos Réus: Estado de São Paulo, e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), são desconhecidos, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

b) São as características do veículo de propriedade da Parte Autora : Placas xxx 6214.; RENAVAM xxx9315, CHASSI xxxx9122, Modelo RENAUT CLIO ,ano de fabricação 2001, cor preta, conforme, anexo (doc. 03).

c) Cumpre informar a Vossa Excelência que há época da apreensão, o supracitado veículo, encontrava-se na posse da (ex-cônjuge) da Parte Autora, desde o ano de 2009, data que ocorreu o divórcio consensual, conforme anexo, (doc.11).

II. DO OBJETO DA AÇÃO

A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial de danos materiais e danos morais perpetrados pelos Réus, em afronta Direito de Propriedade, provisionado no art. , inciso XXII, da Constituição Brasileira de 1988.

III. DOS FATOS

Nada data de 02 06 2016, o veículo de propriedade da Parte Autora trafegava pelas ruas de São Paulo, via pública, de forma mansa e pacifica, conduzido Odorico junior, devidamente habilitado, (filho do Autor), anexo, (doc. 08).

Nessa data, qual seja 02 06 2016, em “ Blitz ” , realizada pela pelos agentes públicos do Estado São Paulo–SP, subordinados da autoridade administrativa do (DETRAN-SP), o referido veículo foi apreendido e confiscado pelos agentes públicos, em (via pública) motivado pela ausência de licenciamento (código de enquadramento 6599 art. 230, V do CTB), e outras palavras, “ ausência de pagamento de IPVA, (tributo estadual- Relação Jurídica Tributária, entre Contribuinte e Fazenda Púbica Estadual/SP), conforme, anexo (doc. 05; 06 e 07).

Esclarece a Vossa Excelência que o veículo, em questão, estava em perfeitas condições e ótimo estado de conservação, portanto, NÃO é sucata.

Após a apreensão, o veículo, em tela, ficou em poder do Estado de SP, à qual alienou o bem “alheio”, na modalidade de“ LEILÃO”, conforme notificação expedida pelo órgão estadual DETRAN-SP, anexo. (doc. 06).

A Parte Autora, vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de proprietário e contribuinte de fato e de direito, se insurgir face a apreensão do veículo, acima identificado, pela autoridade administrativa do Estado de São Paulo/SP, na pessoa jurídica, figurada como DETRAN-SP, para restabelecer seu estado de direito.

A Parte Autora, até presente data, figura como Parte legitima de propriedade, (doc.12), recaiu e recai sobre o mesmo todos os ônus e as responsabilidade civis e tributarias tal como, IPVA, multas de trânsitos, pontuação em carteira de habilitação CNH, protestos e dívida ativa estadual, apesar do veículo estar na posse do Estado.

Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.

IV.- DA COMPETÊNCIA

Conforme previsão no art. 2o § 4o da lei 12.153/2009 , combinado com art. 155, III da Constituição Federal e art. 163 da Constituição Estadual do Estado de SP, e RITJSP , o TJSP, é competente para julgar e processar matérias de ordem tributária de sua competência, no caso em tela, IPVA .

O caso em comento se amolda perfeitamente, nos dispositivos legais.

V. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC.

Art. 5o XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, Carta Magna/88.

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, Carta Magna/88 ;

Art. 17 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, CPC.

Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC.

Reúne, a Parte Autora, todas as condições constitucionais e infraconstitucional para postular em juízo, no caso em tela a presente demanda.

VI. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O DETRAN/SP e o Estado de São Paulo, na condição de pessoas jurídicas de direito público, são legitimados no polo passivo, com previsão nos artigos Art. 24, I, § 3º ; Art. 37, § 6º da CFRB/88 ,(ADCT), Art. 34, § 3º e Art. da Lei. 6830/80.

A demanda envolve matéria de ordem tributária e apreensão ilegal em afronta ao direito de propriedade conforme inteligência do art. inciso XXII ,da Constituição Brasileira de 1988, entre o estado de São Paulo e o contribuinte, ora Parte Autora.

VII - DO CABIMENTO

A Carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. , incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 19, I , do CPC.

CFRB/88

Art. 5o (..),

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

CPC

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Presentes estão, os requisitos legais para o cabimento da presente ação.

VIII. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

1.- DA TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL

O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão assentados, balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas. Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano material e moral, quais sejam,- A Função Compensatória; A Função Punitiva ou Sancionatória e A Função Dissuasora ou Preventiva.

É sabido que a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual - contexto no qual se insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culpa (lato senso) e no nexo de causalidade entre um e outro.

A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens.

Possuindo esta feição, a Parte Autora cabe comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.

2.- DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E,

INFRACONSTITUCIONAIS

Direito de Propriedade

O direito de propriedade é garantido nos termos da Constituição Brasileira de 1988, direito e garantias fundamentais constitucionais, conforme inteligência do art. III e art. 5º, nos incisos XXII, XXIII, In verbis:

CFRB/88

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.

Ademais, o cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela Carta Magana.

Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.

Noutro norte, conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e material estão estampados no art. , da Constituição Federal de 1988.

O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública

O Código Civil, no art. 1228, regulamenta o uso de propriedade, In verbis

Do Código Civil

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o i móvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

No mesmo instituto, Código Civil, no seu art. 43; art. 186; 187; combinado com o Art. 927, impõem o dever de indenizar àqueles que causam prejuízos a outras pessoas. Assim, o Código busca trazer para o ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já consolidados pela jurisprudência.

Art. 43 e ss., todos do Código Civil/2002,

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara‑lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”

“Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

CTN

Nos termos do Art. do CTN esta definido o que é tributo. In verbis:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifei).

Viola o Art. do CTN e viola o direito de propriedade consagrado. na Carta Magna/88. O poder público está na contramão do ordenamento jurídico brasileiro.

3. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.

A Constituição Federal impõe o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.

A Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos, assim explanados nos artigos. , e da Constituição Federal (CF), vedando que os tributos alcancem parcela significativa da renda dos cidadãos e assim prejudiquem a sua capacidade de manter-se com dignidade e equilíbrio combinado com o CTN .

4. DA VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro, informa o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

As “blitzs” do governo são totalmente contrárias ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.

O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos à qual o Brasil é signatário:

Art. 8º Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:

Art. 8º – “Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”

Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jurídico.

5. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A humilhação e trauma de vergonha que a traz a dignidade da pessoa humana, ter seu sua propriedade tomada pelo Estado em via pública, perante todos os transeuntes.

O Estado não pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana.

Rizzatto Nunes, considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:

Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana, CFRB/88.

Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.

Entende a Parte Autora, que apreender um veículo por falta de pagamento de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem tamanho a sociedade.

6. OFENSA AO PRINCIPIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O princípio da legalidade é violado de forma brutal – “diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade e inconstitucionalidade”. Abuso de poder.

7. DA VIOLAÇAO DAS SÚMULAS 70, 323 e 547 do STF

O STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

SÚMULA 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à “blitz” que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.

Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.

Sem dúvida, o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo devido, desde que preenchido os requisitos legais e legalidade.

No processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal. O que não ocorreu no caso em ela, até presente data. Esse é o meio correto.

Com a devida venia, Excelência, o Estado representado pela autoridade administrativa - DETRAN-SP, ao apreender/ pegar o veículo do cidadão contribuinte por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua residência ou casa por ter atrasado o IPTU.

Viola o direito de propriedade, consagrado na Carta Magna e viola art. do CTN.

Apreender o bem alheio nesses termos acima, não é uma forma Republicana.

Flagrante foi, o abuso de autoridade e as arbitrariedades violação aos direitos e garantias fundamentais e constitucionais, perpetradas pelos agentes públicos do Estado.

O estado violador de direitos Constitucionais, aplica penalidades astronômicas em desfavor do contribuinte, após a apreensão como: multas, taxas, guincho, diárias de parqueamento e pontos na habilitação (CNH) do contribuinte.

Tudo, imposto ao arrepio das leis em desfavor do contribuinte para que este, não tenha condições de reaver o seu bem. Inviabiliza a qualquer cidadão tentar resgatar o seu veículo confiscado pelo poder público.

Com a devida venia Excelência, o estado é o maio violador dos direitos fundamentais e garantias constitucionais do cidadão; violar esses direitos consagrados , é violar o seu direito, o meu direito, o nosso direito, o direito de todos e direito da sociedade, sobre tudo é violar a dignidade da pessoa humana, nos termos do 1º, inciso III da CFRB/88.

DO PRECEDENTE

STJ

O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou acerca da ilega­lidade das sanções administrativas como forma coercitiva de cobrança de tri­butos, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 23116 – SE (2006/0246930-0):

TRIBUTÁRIO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA – SÓCIOS – DÉBITOS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – INDEFERIMENTO – ILEGALIDADE. 1. É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. 2. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). Recurso ordinário provido.

(STJ - RMS: 23116 SE 2006/0246930-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/06/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 25/06/2007 p. 224).

8. DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

O direito de ir e vir é um direito pátrio de primeira grandeza e sua cessação por arbítrio do Estado seria dar ensejo a probabi­lidade real de ver comprometidas suas instituições democráticas. Ocorre que, muitas vezes esse direito é ignorado no âmbito das leis ordinárias, seja por inobservância do legislador à matéria constitucional, seja pela vontade objetiva de instituir norma difusa.

Ao estabelecer a apreensão do veículo como penalidade por atraso no adimple­mento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o Código de Trân­sito Brasileiro (CTB) ignorou em mais de uma faceta as disposições fundamentais da nossa Lei Maior. Privou de liberdade aquele que, por vontade de locomover-se para qualquer parte do território nacional, não pode fazê-lo em virtude de ter privado o seu direito de utilizar o meio de transporte ao qual era proprietário.

Por outro lado, ao observar-se a parte final do inciso XV do art. 5 º da Constituição Federal, o contribuin­te simplesmente não pode dispor de um bem próprio caso queira ir e vir de qualquer parte do território pátrio, por mera deliberação do CTB, mesmo sendo uma garantia constitucional que assim poderia fazê-lo.

Portanto, é visivelmente inconstitucional a disposição do CTB que retira do contribuinte o direito à liberdade de locomoção, uma vez que a infra citada nor­ma não só retira do contribuinte direito a ele atribuído, como tal disposição tem o status de garantia fundamental aos cidadãos, não podendo em hipótese alguma ser suprimida por arbitrariedade

9. DA INCONSTITUCIONALIDADE

( art. 230,V e art. 269, I e II, ambos do CTB)

Todos os brasileiros que são proprietários de veículos já têm inúmeras despesas no seu direito de ir e vir. Pagam combustível, que embute impostos altíssimos, pagam a manutenção dos seus automóveis e são obrigados a pagar pedágios com valores exorbitantes.

Nas blitz os agentes de trânsito, cumprindo ordens superiores, estão apreendendo os veículos e humilhando as pessoas como forma de forçar os proprietários a pagar o IPVA.

Num conflito de normas, qual sejam: lei de Execução Fiscal nº 6830/80 e CTN e art. 50 , XXII da CFRB/88, direito de propriedade, ora violada o DETRAN/SP apreende o veículo não pelo atraso no IPVA, mas pela ausência do Licenciamento. Com efeito, o texto atual do Código de Trânsito (CTB) estabelece (art. 230, V) e (Art. 269, I e II).

Artigo 230: Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Infração– gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa – remoção do veículo

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;

II – remoção do veículo;

A grande diferença entre retenção e remoção do veículo é que a primeira medida é apenas uma imobilização do veículo para sanar a irregularidade. Já a remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito. Após a remoção, o veículo só é restituído ao proprietário depois do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada. Além, é claro, do “reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento” (parágrafo 2º do artigo 271 do CTB).

Frise-se para a informação de que, além de ser compelido de forma arbitrária ao pagamento do imposto sem que a autoridade competente se utilize do trâmite regular para punir aquele cidadão, agente passivo do tributo ainda terá que arcar com as despesas do “pátio” para o qual o seu veículo, de maneira inconstitucional, foi encaminhado.

O Estado não permite que se obtenha o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo. Essa prática é inconstitucional e socialmente injusta, pois o Estado não pode administrativamente, sem ordem judicial, apreender os bens das pessoas para forçar o pagamento de um tributo. Comete a autoridade administrativa a usurpação.

Apreender o veículo por atraso do IPVA, execrando publicamente as famílias, humilhando-as, é o mesmo que expulsar o cidadão de sua casa por ter atrasado o IPTU.

A apreensão de veículos para obrigar o proprietário a pagar o IPVA é inconstitucional por ferir o princípio do não confisco e o direito à propriedade.

A apreensão é abusiva , não há ordem judicial, não há a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa. Jamais o veículo poderia ser apreendido. por decisão administrativa do agente do DETRAN/SP.

Há outras formas, outros mecanismos de se cobrar impostos, sem pegar bem alheio, como de fato ocorreu no caso em tela, conforme demonstrado no caderno processual. Existe lei própria, a lei de Execução Fiscal nº 6830/80,, In verbis:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Data maxima venia, Excelência, registre-se que, o estado ao praticar a apreensão foi totalmente abusiva, ilegal, e constrangedora, ocorrida em via pública, baseada no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tal artigo é totalmente inconstitucional, viola e afronta os princípios constitucionais , estampados nos artigos Art. - , inciso III, Art. , incisos XXII ; LIV ; Art. 6º , Art. 37 § 6º e Art. 150. Inciso IV, todos da CFRB/88, combinado as Sumulas 70; Sumula 323 e Sumula 547 todas do STF, consoante com artigo ; Art. 1.228. do código civil , combinado com Art . 8º da Convenção de São José da Costa Rica e viola o art. do CTN. (grifei).

10. DO DANO MORAL

O dano moral constitui lesão que integra os direitos da personalidade, como a vida, a liberdade, a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem, a identificação pessoal, a integridade física e psíquica, o bom nome; enfim, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apontado, expressamente, na Constituição Federal (art. 1º, III).

Configura dano moral aquele dano que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, podendo acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

In casu, a inegável conduta antijurídica dos Réus grande constrangimento de ordem social causado a Parte Autora, não lhe restando outra alternativa senão judicializar a presente demanda.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:

"O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como" qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária "e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade; ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Editora Forense, 1993, p. 54)

E mesmo que assim não fosse, a Constituição Federal de 1988, agasalhando a posição seguida por outros países, admitiu e assegurou a indenização do dano puramente moral, em seus arts. , X e 37, § 6º, in verbis:

"Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

“Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

No mesmo sentido os artigos 43, 186 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil, prescrevem a responsabilidade civil por atos comissivos e/ou omissivos que violarem direito e causarem danos a outrem.

“Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, demonstrado o dano, a conduta e o nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelos agentes públicos e o dano suportado pela vítima, ora Autor, deve os Réus serem condenados a indenizar a Parte Autora pelos danos morais e materiais sofridos, sendo a responsabilidade do Estado “ objetiva “, motivo da desnecessidade da prova da culpa, nos termos do art. 37,§ 6º, da Constituição Federal.

Requer a condenação dos Réus no pagamento de indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado por V. Exa., considerando a condição socioeconômica das partes e a gravidade do dano, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

11. DO DANO MATERIAL

Conforme já descrito em sede do relatório fático, a Parte Autora suportou os abusos e descasos perpetrados pelo estado.

Assim, requer os Réus sejam condenados no valor R$ 9.643,00 (nove mil seiscentos e quarenta e três reais), conforme tabela FIPE utilizada pelo Estado/SP para calcular IPVA, de indenização por dano material, pelo bem retirado da Parte Autora ao arrepio das leis, anexo tabela FIPE, (doc.09 e 12).

Ressalta que o estado vendeu o bem alheio, anexo, (doc.06).

IX. DA APREENSÃO MATERIAL– (DO VEICULO)

Informa Vossa Excelência que veiculo foi aprendido em 02/06/2016, conforme demonstra quadro abaixo. Dados extraído do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: 48641/2017 PORTARIA ELETRÔNICA Nº: 10100628017, anexo, (doc. 05 -07).

ÓRGÃO AUTUANTE

DETRAN

AIIP

3B517747-7

PLACA

DDS6214

DT.

INFRAÇÃO

02/06/2016

HR.

INFRAÇÃO

16:37

PONTOS

7

LOCAL INFRAÇÃO

R .SAIGON 206

ENQ.

6599

O caso concreto, se amolda perfeitamente, na demanda apresentada. Com a devida venia, Excelência, a apreensão do veículo foi ilegal e inconstitucional, conforme demostrado.

Esclarece a Vossa Excelência, que os documentos originais de apreensão encontram em poder do DETRAN-SP, desde já se requer. Salvo melhor juízo.

X.- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante de todo o exposto ,narrado e devidamente comprovado, serve a presente para requerer a intervenção e prestação da tutela jurisdicional estatal , para que digne-se Vossa Excelência de conceder:

a) Citação dos Réus nas pessoas de seus representantes judiciais para manifestarem-se no prazo legal, para querendo, contestem a presente ou aceite as penas da revelia.

b) A Parte Autora renuncia à audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319,VII c/c art. 334, § 4º, I e § 5º do CPC, ou, que aplique o art. 334, § 4º, II, dispensando a audiência por entender não ser caso compatível com a autocomposição;

c ) Requer a produção das provas úteis ao deslinde da causa; bem como a admissibilidade das que documentalmente já se anexam, nos termos do art. 319, VI, CPC;

d) Requer que o DETRAN /SP, na pessoa de sua apresentação legal instrua e apresente o processo administrativo e/ou histórico de apreensão do veículo, confiscado ano 2016, por seus agentes, caso, haja necessidade;

e) Requer a condenação dos Réus no pagamento de indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando a condição socioeconômica das partes e a gravidade do dano, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

f) Requer a condenação dos Réus no pagamento de indenização por dano material; em R$ 9.643,00 (nove mil seiscentos e quarenta e três reais), conforme tabela FIPE utilizada pelo Estado/SP para calcular IPVA, anexo, (doc.09 e 12.);

g) Requer a condenação dos Réus ao pagamento das verbas sucumbenciais incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios; nos termos do Art. 85, §§ 2º e , do CPC;

h) Requer a juntada de documentos;

i) Requer a notificação do ilustre membro do Ministério Público, para que se manifeste acerca dos eventuais crimes de abuso de autoridade perpetrados pelos agentes públicos e Autoridades Administrativas, na pessoa do Diretor do DETRAN-SP, solicitando as diligências que reputar necessárias, oferecendo DENÚNCIA contra os violadores incurso na lei de abuso de autoridade Lei 4.898/65 combinado com a lei improbidade administrativa Lei 8.429/92, cumulado com o tipo penal usurpação art. 161 do Código Penal. Salvo melhor juízo.

j) Requer que se julgue os pedidos da ação procedentes, conforme provas documentais pré-constituídas, carreadas no feito.

Por derradeiro requer a Vossa Excelência ao apreciar a presente Ação e pedidos que, implemente o principio da celeridade, previsto na constituição artigo LXXVIII, e artigo , § 1º ; artigo 25º, § 1º do Decreto 678/92 Convenção Americana, por que a causa envolve direitos e garantias fundamentais, em cujas partes depende de vossa decisão.

A Parte Autora renuncia expressamente aos valores que excederem ao teto do juizado especial, para fins de fixação de competência.

Do Valor da Causa:

Dá-se à causa o valor R$ 19.643,00 (dezenove mil seiscentos e quarenta e três reais), com observância ao que prevê os artigos (291 a 293) todos do CPC, para efeitos legais.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo/SP, 31 de janeiro de 2020.

OAB /AM 12226

SUPLEMENTAR OAB/SP 439.329

4 Comentários

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Excelente petição inicial. A cada dia aprendo mais.
Contudo, se fosse o juiz julgava procedentes dos pedidos, diante do direito de propriedade, que tem caráter constitucional. continuar lendo

porque não oferece uma forma de pagamento em debito facilitaria muito. continuar lendo

Olá, boa tarde! Esta petição é somente um modelo criado pelo Sr. ou foi de alguma demanda judicial?

Saberia me informar se já houveram precedentes a favor do direito de propriedade em casos de apreensão em trânsito? continuar lendo

Boa tarde,

Achei excelente, bem fundamentada. continuar lendo