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13 de Agosto de 2022
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    Mandado de Segurança -Contra Decisão Interlocutória de Juizado Especial-Civil

    Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
    há 2 anos
    Mandado de Segurança -Contra Decisão Interlocutória de Juizado Especial-Civil.docx
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    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal do Juizado Cível do Estado do Amazonas -- (AM):

    [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

    Odorico Paraguaçu, inscrito no CPF xxxx e RG 1xxxxx, SSP-AM, brasileiro, solteiro, técnico em manutenção, residente e domiciliado na Av. xxxx, n. 175, bloco 02, apt 102, CEP: xxxx3, Condomínio Villa Jardim Jose, Tarumã, Manaus/AM, E-mail: xxx, Tel 092 xxxxx, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC, “in fine”, em pleno uso e gozo da cidadania, nos termos do artigos , inciso III, artigo , incisos I, III, XXII, XXIII e inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, consoante com art. 287 e art. 319 CPC, impetrar o presente

    MANDADO DE SEGURANÇA,

    (com pedido de medida liminar)


    em razão de decisão judicial teratológica, da lavra do MM Juiz de Direito Dr. Fábio César Olintho de Souza da xxxa Vara Especial Cível da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-AM, integrante deste Egrégio Tribunal ,(LMS, art. , caput), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. , § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. xxxxxxxxxxxxxx, visando garantir o direito líquido e certo de afastar a decisão manifestamente ilegal e teratológica proferida pelo d. juízo, pelos fundamentos de fatos e de direito aduzidos a seguir.

    I - PRELIMINARMENTE

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Inicialmente, afirma o Impetrante, não possuir condições para arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC.

    Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula o Impetrante a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

    II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    Trata-se de Ação de responsabilidade civil - Obrigação de fazer , com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada “Inaudita Altera Pars” contra a Sindica do Condomínioxxxxxxxxxxx Sra. Maria Dolores, prestadora de serviços ao condomínio, Processo xxxxxxxxxxx.

    A matéria de mérito é exclusivamente de direito, abuso de poder, restrição ao direito de locomoção do morador. A sindica está impedindo , restringindo o direito de locomoção do morador, e sua família / filha menor impúbere Sofia xxx Mendonça , (doc.02), adentrar ao seu imóvel, conforme contrato de compra e venda realizado junto a caixa econômica federal, figurando o Autor, ora Impetrante, como fiduciante legal, ora anexado (doc.04).

    Tal abuso, por parte da Sindica acontece, diuturnamente, na portaria do condomínio, na presença de funcionários, moradores, amigos, vizinhos, familiares, prestadores de serviços, crianças e visitantes, conforme será demonstrado a seguir:

    O Impetrante, está de fato e de direito na posse do referido imóvel, conforme “links” , abaixo:,

    https://photos.app.goo.gl/uVTasqNBW1RzdYPT9

    https://www.dropbox.com/s/qfszhdqurucxvs7/VID-20200302-WA0016.mp4?dl=0

    Porém, o Impetrante, em 06/02/2020, adentrou ao condomínio para fazer a mudança, como de fato a fez, com seu amigo morador do mesmo condomínio, xxxx Torrexx, Sr. Sergio, a qual, este, recebeu multa da sindica, com titulo de “notificação anti social”, por ter ajudado o amigo a ingressar no condomínio, conforme anexo, (doc.15).

    A sindica, Sra. Maria aplica multas diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a quem adentrar ao condomínio, sem a sua expressa autorização, na portaria do citado condomínio. Razão do presente Mandado de segurança, ora pleiteado.

    Por outro norte, Excelência, com a devida venia, em despacho proferido em decisão interlocutória, pelo Magistrado do Juizado Especial Civil da Comarca de Manaus-AM da xxx Vara Especial Cível da Comarca de Manaus-AM, Indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência, porém reconheceu a matéria consumerista a qual, determinou a inversão do ônus da prova em decisão fundamentada a favor do Impetrante, logo, remeteu os autos à posterior audiência de instrução a ser realizada em 09.06.2020, conforme, anexo, (doc.13).

    Tal decisão interlocutória, se perpetuar durante o processo causará grandes prejuízos ao Impetrante, pois é evidente que acarretará dano real ao mesmo, resultante do ato judicial manifestado de forma abusiva em que ensejará o não reconhecimento, a tempo do direito, ao qual faz jus.

    Conforme, inteligência do art. , LXIX da Constituição Federal, é possível a concessão do mandado de segurança, para proteger direito liquido e certo, não amparados por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pelo ilegalidade ou o abuso de poder for autoridade pública [...]

    Quanto à competência, é possível de acordo com o art. § 8o e § 9o do art. 127,da resolução n 008/2017TJAM, subsidiariamente, com Enunciado 62.

    Enunciado 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

    Por esse motivo, o Demandante Impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo a concessão de tutela de Urgência para cessar de forma imediata, o abuso perpetrado pela sindica, prestadora de serviços ao condomínio.

    A suspensão do ato tem guarida no artigo , III, da Lei nº. 12.016/09,

    III. DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, pugna pela concessão da medida para o fim de suspender os efeitos do ato lesivo, qual seja o despacho que INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, vez que a inversão do ônus da prova, já foi concedido pelo juízo, a quo, em favor do Impetrante; e a ANULAÇÃO da decisão interlocutória, para que seja realizada e reformulada nova decisão.

    A concessão dos benefícios da justiça gratuita;

    Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.00 (mil reais), para meros fins de alçada, nos termos do art. 291 do CPC .

    Nesses termos,

    pede deferimento.

    Manaus/AM, 19 de março de 2020.

    OAB/SP 439.329

    OAB/AM 12.226

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